Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813561-19.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813561-19.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:55

Determinação de Diligência

24/03/2026, 09:19

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 21:12

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0813561-19.2025.8.15.0251 DECISÃO Embargos de Declaração Vistos etc... Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados contra Sentença proferida em fase de conhecimento na qual litigam as partes acima mencionadas. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo prestam-se a sanar a omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Do simples exame da sentença embargada verifica-se que ao julgar a lide, não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição em sua decisão. Isso porque a discussão se o julgador incorreu em omissão ao deixar de analisar provas apresentadas pela embargante, assim como contradição sob alegação de ausência de prova mínima produzida pelo embargado, remete a análise da valoração das provas e reanálise do mérito porquanto maneja a interpretação de circunstâncias múltiplas de elementos de convicção do julgador e tal matéria absolutamente inapropriada em sede de Embargos, porquanto a casuística infere que se deva render homenagens ao princípio do livre convencimento motivado, oportunidade em que o destinatário final das provas realiza o cotejamento analítico necessário para a decisão e neste mister exerce um juízo de valor acerca da prova oral ou documental produzida na instrução cuja correção deste manejo somente pode ser exercido pelo juízo ad quem. EX POSITIS, por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, mantendo na íntegra todos os termos da decisão embargada. Albergado pelo princípio de plena acessibilidade ao Juizado, inexiste condenação em custas ou despesas processuais ex vi o disposto no art. 54 da Lei n 9.099/95. De forma símile e com espeque no art. 55 do mesmo diploma legal, não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência. P.R.I. Patos/PB, data eletrônica. JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/02/2026, 13:42

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 08:36

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:14

Publicação

26/01/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 11:17

Documentos

EXPEDIENTE

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0813561-19.2025.8.15.0251 DECISÃO Embargos de Declaração Vistos etc... Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados contra Sentença proferida em fase de conhecimento na qual litigam as partes acima mencionadas. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo prestam-se a sanar a omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Do simples exame da sentença embargada verifica-se que ao julgar a lide, não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição em sua decisão. Isso porque a discussão se o julgador incorreu em omissão ao deixar de analisar provas apresentadas pela embargante, assim como contradição sob alegação de ausência de prova mínima produzida pelo embargado, remete a análise da valoração das provas e reanálise do mérito porquanto maneja a interpretação de circunstâncias múltiplas de elementos de convicção do julgador e tal matéria absolutamente inapropriada em sede de Embargos, porquanto a casuística infere que se deva render homenagens ao princípio do livre convencimento motivado, oportunidade em que o destinatário final das provas realiza o cotejamento analítico necessário para a decisão e neste mister exerce um juízo de valor acerca da prova oral ou documental produzida na instrução cuja correção deste manejo somente pode ser exercido pelo juízo ad quem. EX POSITIS, por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, mantendo na íntegra todos os termos da decisão embargada. Albergado pelo princípio de plena acessibilidade ao Juizado, inexiste condenação em custas ou despesas processuais ex vi o disposto no art. 54 da Lei n 9.099/95. De forma símile e com espeque no art. 55 do mesmo diploma legal, não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência. P.R.I. Patos/PB, data eletrônica. JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813561-19.2025.8.15.0251. AUTOR: LYGIA SIBELLE FERREIRA REMIGIO TORRES REU: ESTADO DA PARAIBA EMENTA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO JUDICIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE COISA JULGADA COLETIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. LEI ESTADUAL Nº 11.718/2020 QUE CLASSIFICA EXPRESSAMENTE AS VERBAS COMO REMUNERATÓRIAS. PREVALÊNCIA DA LEI POSTERIOR. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. DIREITO À INCLUSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS Juízo do(a) 2º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Auxílio-Alimentação] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LYGIA SIBELLE FERREIRA REMÍGIO TORRES, qualificada nos autos como servidora pública estadual, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, em face do ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 128315224), que é servidora do Poder Judiciário Estadual desde 03/02/1999 e que percebe, de forma habitual e contínua, as verbas denominadas "auxílio alimentação" e "auxílio saúde" há mais de cinco anos. Contudo, alega que o promovido não inclui tais rubricas na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, o que, em seu entendimento, configura ilegalidade. Sustenta que os referidos auxílios possuem natureza jurídica remuneratória, e não indenizatória, por serem parcelas pagas com habitualidade a título de contraprestação pelo trabalho desempenhado, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das gratificações natalinas e do terço de férias. Fundamenta seu pleito na Constituição Federal, na Lei Complementar Estadual nº 58/2003 e, de forma crucial, na Lei Estadual nº 11.718/2020, que expressamente classifica os auxílios saúde e alimentação como verbas remuneratórias. Postula a condenação do Estado da Paraíba a incluir as mencionadas rubricas na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias dos últimos cinco anos, bem como das parcelas vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. A parte autora renunciou expressamente a qualquer valor que exceda o teto de sessenta salários mínimos, a fim de manter a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. O Estado da Paraíba, devidamente citado, apresentou contestação (ID 129459866), arguindo, preliminarmente, a impugnação à concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que a remuneração bruta da autora, superior a R$ 13.000,00, demonstraria sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Em sede de prejudicial de mérito, suscitou a existência de coisa julgada coletiva e, consequentemente, a ausência de interesse processual, em razão do julgamento de improcedência da Ação Coletiva nº 0832860-09.2021.8.15.2001, ajuizada pelo Sindicato dos Técnicos e Analistas do Judiciário da Paraíba, que versava sobre idêntica causa de pedir e pedido. No mérito, defendeu que os auxílios alimentação e saúde possuem natureza indenizatória, conforme a Lei Estadual nº 9.586/2011 (PCCR dos Servidores do Poder Judiciário), que os cataloga como verbas indenizatórias (art. 26) e descreve seu caráter compensatório de despesas (arts. 34 e 35). Alegou, ainda, que tais verbas são excluídas da base de contribuição previdenciária pela Lei Estadual nº 7.517/03 (com redação da Lei nº 9.939/12), o que reforçaria seu caráter não remuneratório. Colacionou jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça que, em sua visão, corroboraria a tese da natureza indenizatória e a impossibilidade de inclusão na base de cálculo das gratificações. A parte autora apresentou réplica (ID 131006559), reiterando os termos da inicial e reforçando a argumentação sobre a natureza remuneratória dos auxílios, com ênfase na Lei Estadual nº 11.718/2020 e na jurisprudência favorável do STJ e de outros tribunais estaduais, incluindo o TJRN. As fichas financeiras da servidora, referentes aos exercícios de 2020 a 2025 (IDs 128315229, 128315230, 128315231, 128315232, 128315233, 128315234), foram juntadas aos autos, comprovando a percepção habitual dos auxílios em questão. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares II.1.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte promovente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando seu pedido na declaração de hipossuficiência, conforme autoriza o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O Estado da Paraíba, em sua peça de defesa (ID 129459866), impugnou tal pleito, argumentando que a remuneração bruta da autora, que oscila em torno de R$ 13.000,00 (treze mil reais) conforme as fichas financeiras acostadas, seria incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Sugeriu, alternativamente, a concessão parcial do benefício ou o parcelamento das despesas processuais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Contudo, para os fins do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é um pilar fundamental para garantir o amplo acesso à justiça, conforme preconiza o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A impugnação à gratuidade da justiça exige prova cabal da capacidade financeira da parte impugnada, ônus do qual o impugnante não se desincumbiu. A mera indicação de um valor de remuneração bruta, sem a análise das despesas e encargos que oneram o orçamento familiar da servidora, não é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência. Ademais, a parte autora, ao ajuizar a demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública, renunciou expressamente a qualquer valor que exceda o teto de sessenta salários mínimos, o que demonstra sua intenção de se submeter ao rito simplificado e, consequentemente, aos benefícios processuais inerentes a este sistema, incluindo a isenção de custas e honorários em primeiro grau. Dessa forma, a impugnação apresentada pelo Estado da Paraíba não possui o condão de desconstituir a presunção de hipossuficiência da parte autora. Pelo exposto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. II.1.2. Da Prejudicial de Mérito – Coisa Julgada Coletiva e Ausência de Interesse Processual O Estado da Paraíba arguiu a prejudicial de mérito de coisa julgada e ausência de interesse processual, sustentando que a presente ação individual reproduziria integralmente a causa de pedir e os pedidos de uma ação coletiva anteriormente ajuizada pelo Sindicato dos Técnicos e Analistas do Judiciário da Paraíba (processo nº 0832860-09.2021.8.15.2001), a qual já teria sido julgada improcedente (ID 129459867). A análise da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0832860-09.2021.8.15.2001 (ID 129459867) revela que a improcedência do pedido de inclusão do auxílio-saúde (e, por extensão, do auxílio-alimentação) na base de cálculo do adicional de férias e gratificação natalina foi fundamentada na classificação dessas verbas como indenizatórias, com base no art. 26 da Lei Estadual nº 9.586/2011 (PCCR dos Servidores do Poder Judiciário) e na Lei Estadual nº 7.517/03, com redação dada pela Lei Estadual nº 9.939/12, que as exclui da base de contribuição previdenciária. Contudo, a presente ação individual, embora envolva a mesma categoria de servidor e objeto similar, introduz um fundamento jurídico substancialmente distinto e superveniente à legislação invocada na ação coletiva. A parte autora fundamenta seu pleito, de forma preponderante, na Lei Estadual nº 11.718/2020, que, em seu art. 1º, § 2º, expressamente define o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde como "verbas remuneratórias essenciais à subsistência dos servidores". Esta legislação é posterior (2020) à Lei Estadual nº 9.586/2011 (2011) e à Lei Estadual nº 7.517/03 (2003, com alteração em 2012), que foram a base da decisão na ação coletiva. A coisa julgada material, nos termos do art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exige a identidade de partes, causa de pedir e pedido. No contexto das ações coletivas, o art. 103, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (aplicável por analogia ao microssistema de tutela coletiva) estabelece que a sentença de improcedência, por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material em relação aos legitimados individuais, que podem propor ação individual. Embora a improcedência da ação coletiva em questão tenha se dado por mérito (interpretação da natureza jurídica das verbas), a superveniência de uma nova lei estadual que altera expressamente a natureza jurídica dessas verbas para remuneratória configura uma nova causa de pedir de direito. A Lei Estadual nº 11.718/2020, ao redefinir a natureza jurídica das verbas, cria um novo cenário normativo que não foi objeto de análise e decisão na ação coletiva anterior. A identidade da causa de pedir não se verifica plenamente quando o fundamento jurídico invocado na nova demanda é distinto e decorre de alteração legislativa posterior. Permitir que a parte autora discuta seu direito com base em uma lei que não foi apreciada na ação coletiva anterior, e que expressamente lhe é favorável, é medida que se impõe em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e à efetividade da tutela jurisdicional. A segurança jurídica, embora relevante, não pode servir de escudo para a perpetuação de uma situação que se tornou ilegal em face de nova disposição normativa. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito de coisa julgada e ausência de interesse processual. II.2. Do Mérito A questão de fundo a ser dirimida neste processo cinge-se à determinação da natureza jurídica dos auxílios alimentação e saúde percebidos pela servidora pública estadual e, consequentemente, à sua inclusão ou não na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. A Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos VIII e XVII, estende aos servidores públicos, por força do art. 39, § 3º, o direito ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. A base de cálculo dessas verbas é a remuneração integral do servidor. No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a remuneração do servidor público é compreendida como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. O Estado da Paraíba, em sua defesa, argumentou que os auxílios em questão possuem natureza indenizatória, citando o art. 26 da Lei Estadual nº 9.586/2011, que os cataloga como verbas indenizatórias, e os arts. 34 e 35 da mesma lei, que descrevem seu caráter compensatório de despesas. Adicionalmente, invocou o art. 13, § 3º, incisos IV e XII, da Lei Estadual nº 7.517/03 (com redação da Lei nº 9.939/12), que os exclui da base de contribuição previdenciária. Contudo, a parte autora, em sua petição inicial (ID 128315224) e réplica (ID 131006559), trouxe à baila a Lei Estadual nº 11.718/2020, que, em seu art. 1º, § 1º e § 2º, estabelece uma definição clara e vinculante para a Administração Pública estadual: (...) "§1º Entende-se por remuneração a soma dos valores referentes ao vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei), e as demais vantagens pecuniárias permanentes pagas em razão do cargo (gratificações e demais vantagens)." "§2° O auxílio alimentação e o auxílio saúde são considerados verbas remuneratórias essenciais à subsistência dos servidores e somente poderão ser reduzidos se o Poder ou órgão comprovar, de maneira pública e por documentação idônea, que tomou as medidas previstas no art. 169, § 3°, I da Constituição Federal, tendo como base de comparação o mês imediatamente anterior à decretação de calamidade pública no Estado da Paraíba." A Lei Estadual nº 11.718/2020, ao ser posterior (2020) à Lei Estadual nº 9.586/2011 (2011) e à Lei Estadual nº 7.517/03 (2003, com alteração em 2012), e ao tratar especificamente da natureza jurídica dessas verbas para os servidores estaduais, deve prevalecer, em observância ao princípio da lex posterior derogat priori. A norma mais recente e específica sobre o tema tem o condão de revogar ou, no mínimo, de reinterpretar as disposições anteriores que lhe sejam conflitantes. A expressa qualificação legal dos auxílios como "verbas remuneratórias essenciais à subsistência dos servidores" é um comando normativo que não pode ser desconsiderado pelo intérprete ou pela Administração Pública. A habitualidade no pagamento dos auxílios alimentação e saúde à servidora, comprovada pelas fichas financeiras (IDs 128315229, 128315230, 128315231, 128315232, 128315233, 128315234), corrobora a tese de sua natureza remuneratória. Verbas pagas de forma contínua e sem caráter eventual, como contraprestação pelo trabalho, integram a remuneração para todos os efeitos legais, ainda que não se incorporem aos proventos de inatividade para fins previdenciários, o que é uma discussão distinta e não afeta a base de cálculo das gratificações enquanto o servidor está na ativa. A não incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda sobre tais verbas, embora seja um indicativo de sua natureza indenizatória em alguns contextos, não é um critério absoluto e não pode se sobrepor a uma definição legal expressa e posterior que lhes atribui caráter remuneratório para fins de composição da remuneração em sentido amplo. Diante da expressa previsão legal na Lei Estadual nº 11.718/2020, que qualifica os auxílios alimentação e saúde como verbas remuneratórias, e em consonância com a interpretação sistemática do ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora à inclusão dessas verbas na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. A omissão do Estado em proceder a tal inclusão configura lesão ao direito da servidora, gerando o dever de pagar as diferenças devidas. O cálculo das diferenças deverá abranger os últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (03/12/2025), em respeito à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, bem como as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática e jurídica que as fundamenta. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA a incluir os valores referentes aos auxílios alimentação e saúde na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias do autor, a partir da presente data, devendo a obrigação de fazer ser implementada na folha de pagamento do servidor. b) CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento das diferenças devidas ao autor, decorrentes da não inclusão dos auxílios alimentação e saúde na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, relativas aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação (05 de dezembro de 2020), bem como das parcelas vincendas até a efetiva implementação da obrigação de fazer, devidamente apuradas em fase de cumprimento de sentença, devendo incidir correção monetária e juros de mora conforme o disposto no art. 3º da EC 113/2021, ou seja, deverá incidir, um única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia (SELIC), a partir do inadimplemento. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, uma vez que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF. A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Patos/PB, data registrada digitalmente. Patrícia Carvalho Viana Grisi Juíza Leiga

09/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Publicação

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