Cumprimento de sentença 0841365-18.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0841365-18.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS RÉU: EXECUTADO: ELETRICA PARAIBA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDAREU: JOSEMIR BARBOSA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: JOÃO PESSOA, 26 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0841365-18.2023.8.15.2001

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS RÉU: EXECUTADO: ELETRICA PARAIBA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDAREU: JOSEMIR BARBOSA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: JOÃO PESSOA, 26 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0841365-18.2023.8.15.2001

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS RÉU: EXECUTADO: ELETRICA PARAIBA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDAREU: JOSEMIR BARBOSA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: JOÃO PESSOA, 26 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0841365-18.2023.8.15.2001

27/03/2026, 00:00

Definitivo

26/03/2026, 11:09

Expedida/certificada

26/03/2026, 11:08

Homologação de Transação

26/03/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 17:31

Documento (Projeto de sentença)

24/03/2026, 17:31

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 17:30

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 12:23

Documento (Certidão)

12/03/2026, 09:01

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:49

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - PB11536 EXECUTADO: ELETRICA PARAIBA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDAREU: JOSEMIR BARBOSA DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0841365-18.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de incidente processual em sede de cumprimento de sentença, no qual se analisa a manutenção, no polo passivo da lide, de terceiros incluídos sob o fundamento de serem responsáveis patrimoniais por suposta fraude à execução, conforme decisão pretérita de (ID 125385061). O exequente, MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS, em sua peça de (ID 125353402), sustentou a existência de manobras fraudulentas destinadas ao esvaziamento patrimonial do executado principal, JOSEMIR BARBOSA, e da empresa ELETRICA PARAIBA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. Aduziu, em síntese, que o executado teria incluído seu filho, IGOR HENRIQUE BARBOSA TRIGUEIRO, no quadro societário, o qual teria outorgado amplos poderes a sua genitora, MARIA JOSÉ TRIGUEIRO DE OLIVEIRA, e ao senhor RENATO SOARES DE OLIVEIRA, visando a alienação oculta de bens e cotas consorciais. Devidamente intimados, os terceiros apresentaram manifestações pugnando pela exclusão da lide. RENATO SOARES DE OLIVEIRA apresentou impugnação no (ID 127641275), alegando ser terceiro de boa-fé e que sua relação com o executado limitou-se a uma transação comercial isolada de cessão de cota de consórcio não contemplada, ocorrida em data anterior aos fatos que originaram a lide. Por sua vez, IGOR HENRIQUE BARBOSA TRIGUEIRO e MARIA JOSÉ TRIGUEIRO DE OLIVEIRA protocolaram impugnação no (ID 128219746), sustentando ilegitimidade passiva e ausência de participação na gestão fraudulenta da empresa, destacando que Igor Henrique retirou-se da sociedade em período anterior ao inadimplemento contratual objeto da sentença. O exequente manifestou-se sobre as impugnações, reiterando os indícios de fraude e pugnando pela manutenção de todos os envolvidos no polo passivo. É o relatório. Decido. A controvérsia reside em verificar se os terceiros incluídos na lide por decisão judicial possuem, de fato, responsabilidade patrimonial apta a autorizar a constrição de seus bens particulares, ou se deve prevalecer a tese de ilegitimidade passiva por ausência de nexo causal com a alegada fraude à execução. I – DA EXCLUSÃO DE RENATO SOARES DE OLIVEIRA Compulsando detidamente as razões e provas colacionadas por RENATO SOARES DE OLIVEIRA no (ID 127641275), verifico que assiste razão ao impugnante. A documentação acostada — que inclui o Termo de Cessão de Direitos (ID 127641297), comprovantes de pagamento (ID 127641290) e o recibo de compra e venda (ID 127641288) — demonstra que a transação referente à cota de consórcio (Grupo 674, Cota 806) ocorreu em 11 de fevereiro de 2022, com procuração outorgada em 11 de março de 2022. Tais datas são anteriores à própria celebração do contrato entre o autor e a empresa executada, ocorrida em 22 de abril de 2022, conforme consta da petição inicial (ID 76771382) e do contrato de (ID 76771805). Ora, não há como se configurar fraude à execução ou auxílio em esvaziamento patrimonial quando o negócio jurídico realizado pelo terceiro precede a própria existência da dívida exequenda. Ademais, os poderes outorgados na procuração pública mencionada pelo exequente eram específicos e limitados à transferência da referida cota consorcial perante a administradora, não consubstanciando mandato geral de gestão ou administração de bens dos executados. A boa-fé do terceiro adquirente, neste ponto, resta preservada, inexistindo provas mínimas de conluio ou ciência de insolvência que, à época daquela transação específica, sequer se havia desenhado em relação ao crédito do ora exequente. Portanto, a exclusão de Renato Soares de Oliveira é medida imperativa, por absoluta ilegitimidade passiva. II – DA EXCLUSÃO DE IGOR HENRIQUE BARBOSA TRIGUEIRO No tocante a IGOR HENRIQUE BARBOSA TRIGUEIRO, a análise da Alteração Contratual colacionada no ID 128221800 revela que o mesmo se retirou formalmente da sociedade em 07 de março de 2022, com efeitos registrados na Junta Comercial. Assim como no caso do impugnante Renato, a saída de Igor Henrique da composição societária da ELETRICA PARAIBA perfez-se em momento anterior à contratação do serviço solar pelo exequente (22/04/2022). O direito brasileiro adota, no âmbito dos Juizados Especiais e nas relações de consumo, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), contudo, tal instituto não autoriza a responsabilização indiscriminada de ex-sócios que não mais integravam a empresa ao tempo da assunção da obrigação inadimplida, salvo prova robusta de fraude na própria retirada, o que não se vislumbra de imediato nos autos. Igor Henrique não era administrador ao tempo do prejuízo sofrido pelo consumidor e não participou do negócio jurídico que gerou a condenação. A manutenção de sua responsabilidade apenas pelo vínculo biológico com o executado Josemir Barbosa feriria o princípio da responsabilidade patrimonial subjetivada e a autonomia das pessoas naturais. Assim, acolho a tese de ilegitimidade passiva para excluí-lo da lide. III – DA MANUTENÇÃO DE MARIA JOSÉ TRIGUEIRO DE OLIVEIRA Diverso é o cenário quanto a MARIA JOSÉ TRIGUEIRO DE OLIVEIRA. Embora a impugnante alegue nunca ter sido sócia ou gestora da empresa, os elementos fáticos apresentados pelo exequente indicam que ela, na condição de cônjuge do executado Josemir Barbosa, figura como beneficiária de amplos poderes outorgados por meio de instrumentos públicos para a gestão e alienação de direitos e bens que circundam o patrimônio do casal e da atividade empresarial. Diferente dos demais impugnantes, não houve pela senhora Maria José a apresentação de prova documental cabal que desconstitua o liame entre as movimentações patrimoniais do executado e a sua esfera jurídica pessoal. Em se tratando de incidente que apura a ocultação de bens no seio familiar, a proximidade e a outorga de mandatos com poderes de alienação criam uma presunção de colaboração que exige instrução probatória mais densa para ser afastada. A alegação de que "jamais integrou o quadro societário" é insuficiente perante a Teoria da Aparência e a possibilidade de fraude à execução mediante interposta pessoa (art. 792, § 3º, do CPC). Não restou comprovado, por exemplo, que a impugnante não se beneficiou dos ativos desviados da empresa inapta, ou que os poderes a ela conferidos não foram utilizados para blindar o patrimônio do executado Josemir Barbosa. Portanto, em relação a ela, o incidente deve prosseguir para que se apure a extensão de sua responsabilidade patrimonial. Ante o exposto e pelas razões de decidir acima delineadas: ACOLHO a impugnação de (ID 127641275) para determinar a EXCLUSÃO de RENATO SOARES DE OLIVEIRA do polo passivo do presente cumprimento de sentença, ante a sua manifesta ilegitimidade passiva e ausência de nexo com a fraude arguida; ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de (ID 128219746) para determinar a EXCLUSÃO de IGOR HENRIQUE BARBOSA TRIGUEIRO da lide, reconhecendo sua ilegitimidade passiva em razão de sua retirada da sociedade em data anterior à constituição da obrigação; REJEITO o pedido de exclusão de MARIA JOSÉ TRIGUEIRO DE OLIVEIRA, mantendo-a no polo passivo na qualidade de responsável patrimonial investigada, ante a ausência de provas que infirmem, neste estágio, os indícios de sua atuação como interposta pessoa na ocultação de bens do executado Josemir Barbosa. Intimações necessárias. Ultrapassado o prazo de eventual recurso, excluam-se os terceiros interessados RENATO SOARES DE OLIVEIRA e IGOR HENRIQUE BARBOSA TRIGUEIRO, mediante certidão nos autos. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - PB11536 EXECUTADO: ELETRICA PARAIBA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDAREU: JOSEMIR BARBOSA DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0841365-18.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de processo de cumprimento de sentença em que a parte exequente, MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS, busca a satisfação de seu crédito, inicialmente em face da pessoa jurídica ELETRICA PARAIBA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDA e, posteriormente, em face de seu sócio, JOSEMIR BARBOSA, após a instauração e deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em resposta a esta última intimação, o exequente protocolou a petição de ID 123148314, em 10/09/2025, na qual, reconhecendo a impossibilidade de bloqueio direto dos veículos em alienação fiduciária, requereu a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes dos contratos de alienação fiduciária dos veículos RENAULT/SANDERO EXPR 1.0, Placa QFB-2358, ano/modelo 2014/15, e CHEVROLET/ONIX 1.0MT HB, Placa RLW-0J08, ano/modelo 2021/2022. O exequente fundamentou seu pedido no artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, que elenca os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia como bens passíveis de penhora, e citou precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2086729 DF) que corrobora a possibilidade de constrição desses direitos. A questão central a ser dirimida neste momento processual reside na viabilidade da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face da reiterada ausência de bens desembaraçados e de fácil liquidação para a satisfação do crédito exequendo. É imperioso reconhecer que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ELETRICA PARAIBA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, e a consequente extensão da responsabilidade patrimonial ao sócio JOSEMIR BARBOSA, foram devidamente processadas e deferidas por este Juízo (ID 109526214), em estrita observância aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º) e do Código de Processo Civil (arts. 133 e seguintes), bem como à jurisprudência consolidada sobre a matéria. A revelia do sócio, devidamente citado, reforçou a presunção de veracidade das alegações fáticas do exequente, consolidando a legitimidade da persecução patrimonial em face de JOSEMIR BARBOSA. Contudo, a execução nos Juizados Especiais Cíveis possui características peculiares que a distinguem do rito ordinário, sendo regida pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preconiza o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A finalidade precípua dos Juizados é a rápida e eficaz solução de litígios de menor complexidade, o que impõe uma interpretação restritiva quanto à admissibilidade de atos executórios que possam comprometer esses pilares fundamentais. Não obstante a previsão legal no Código de Processo Civil e a orientação jurisprudencial do STJ, a aplicação irrestrita de tal medida no contexto dos Juizados Especiais Cíveis demanda uma análise de compatibilidade com o rito sumaríssimo. A penhora dos direitos aquisitivos de alienação fiduciária, embora juridicamente possível, não se traduz em uma medida de fácil e célere concretização. Para que tal penhora seja efetivada e, posteriormente, convertida em valor para a satisfação do crédito, seria necessário um procedimento que, via de regra, se mostra complexo e moroso. Primeiramente, a efetivação da penhora dos direitos aquisitivos exige a intimação do credor fiduciário, que não é parte no processo de execução, para que tome ciência da constrição e possa exercer seus direitos. Em seguida, seria indispensável a avaliação desses direitos, que não correspondem ao valor total do bem, mas sim ao montante já pago pelo devedor fiduciante e ao ágio eventualmente existente. Tal avaliação pode demandar a nomeação de perito ou a realização de diligências complexas para apurar o valor real dos direitos, considerando o saldo devedor do financiamento e as condições de mercado. Ademais, a fase de expropriação desses direitos pode se dar por meio de sub-rogação do exequente nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, ou pela alienação judicial desses direitos. Ambas as modalidades implicam em procedimentos que fogem à simplicidade e à informalidade que caracterizam os Juizados Especiais. A sub-rogação exigiria que o exequente assumisse o saldo devedor do financiamento, o que pode ser inviável ou indesejável para a parte. A alienação judicial, por sua vez, demandaria a realização de leilão ou hasta pública dos direitos, com todas as formalidades e prazos inerentes a esses atos, o que se mostra incompatível com a celeridade esperada no rito dos Juizados. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, estabelece que "Não encontrado bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, sem prejuízo da expedição de certidão do crédito, a requerimento do interessado, para os fins do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil". A interpretação teleológica e sistemática deste dispositivo, em consonância com os princípios norteadores dos Juizados, leva à conclusão de que a expressão "bens penhoráveis" deve ser compreendida como bens de fácil e imediata constrição e liquidação, que não demandem procedimentos complexos e demorados para sua efetivação. No caso em tela, após diversas tentativas infrutíferas de constrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD para bloqueio direto de veículos, SERP para imóveis), a indicação de penhora de direitos aquisitivos de alienação fiduciária, embora tecnicamente possível no processo comum, introduz uma complexidade procedimental que desvirtua a essência dos Juizados Especiais. A necessidade de intimação de terceiro (credor fiduciário), a complexidade na avaliação dos direitos e as dificuldades inerentes à sua expropriação tornam a medida incompatível com a celeridade e a economia processual que devem pautar a atuação deste Juízo. A ausência de bens penhoráveis de forma simples e direta, após esgotadas as diligências compatíveis com o rito dos Juizados, impõe a aplicação do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. A insistência em medidas executórias que demandam alta complexidade e tempo excessivo para sua concretização, ainda que legalmente previstas em um contexto processual mais amplo, não se coaduna com a finalidade dos Juizados Especiais, que é a de oferecer uma justiça célere e desburocratizada para causas de menor complexidade. Diante do exposto e considerando a incompatibilidade da complexidade da penhora dos direitos aquisitivos de alienação fiduciária com os princípios e o rito dos Juizados Especiais Cíveis, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID 123148314. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora que se coadunem com a simplicidade e celeridade do rito dos Juizados, sob pena de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS Advogado do(a) AUTOR: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - PB11536 REU: ELETRICA PARAIBA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0841365-18.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(22)