Execução de Título Extrajudicial 0879638-95.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0879638-95.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 07:20

Trânsito em julgado

31/03/2026, 07:20

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:50

Publicação

16/03/2026, 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VELLOSO ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593 EXECUTADO: ANA ESTEFANY SANTOS SILVA SENTENÇA Dispensado o Relatório (art. 38, Lei 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0879638-95.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente não instruiu a inicial com documentos essenciais ao desenvolvimento regular do processo, tendo sido intimada para suprir a deficiência, nos termos do artigo 319 E 320 do CPC. Não obstante, instada à manifestação, a parte promovente não se pronunciou. E o não atendimento implica no indeferimento da inicial, nos termos do artigo, 321, do CPC, que assim dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." ISTO POSTO, reconheço a inépcia da inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55, da LJE). Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:56

Indeferimento da petição inicial

12/03/2026, 12:46

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 07:29

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VELLOSO ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593 EXECUTADO: ANA ESTEFANY SANTOS SILVA DECISÃO A Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) pode atuar no polo ativo de ações nos Juizados Especiais Cíveis (JEC), desde que regularmente registrada na OAB e enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP) e/ou optante pelo Simples Nacional. Diante disso, foi realizada consulta ao site da Receita Federal, verificando-se que a empresa exequente não é optante do Simples Nacional, conforme anexo, bem como o porte da empresa não se enquadra nas hipóteses do art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/95. Portanto, COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0879638-95.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o documento que atesta a opção pelo Simples Nacional, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:59

Emenda à Inicial

11/02/2026, 11:56

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

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