Procedimento Comum Cível 0066265-84.2012.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0066265-84.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 12:25

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 22:19

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:17

Publicação

13/02/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0066265-84.2012.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que a parte promovida pretende a desistência da prova pericial anteriormente deferida, sustentando que a controvérsia é predominantemente de direito, à luz da orientação firmada na Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja aplicação, segundo a tese defensiva, restringe-se a hipóteses de resgate — o que não se amoldaria ao caso concreto, porquanto a parte autora estaria em percepção de benefício complementar desde 05/11/2007, sem rompimento definitivo do vínculo contratual. Devidamente intimada, a parte autora manifestou discordância quanto ao pedido de desistência, pugnando, por sua vez, pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para realização de “cálculos aritméticos” atinentes aos expurgos inflacionários, sob o argumento de que a parte promovida não deseja arcar com os custos do expert nomeado e que a contadoria teria expertise para apuração do crédito. Pois bem. Constata-se que, no estado em que se encontra o feito, a controvérsia posta - nos termos em que delimitada pelas próprias manifestações das partes - não demanda, por ora, produção de prova técnica, pois o cerne do debate reside na subsunção jurídica da pretensão ao entendimento sumulado e à moldura fática invocada (existência ou não de resgate e manutenção do benefício), sendo, portanto, prescindível a realização de perícia (judicial ou por contadoria) antes do exame do mérito. Destarte, defiro o pedido formulado no Id nº 73824798, ficando sem efeito as determinações exaradas no despacho de Id nº 65696345, relativamente à realização da perícia Restando irrecorrida a presente decisão, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento. João Pessoa, 06 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0066265-84.2012.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que a parte promovida pretende a desistência da prova pericial anteriormente deferida, sustentando que a controvérsia é predominantemente de direito, à luz da orientação firmada na Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja aplicação, segundo a tese defensiva, restringe-se a hipóteses de resgate — o que não se amoldaria ao caso concreto, porquanto a parte autora estaria em percepção de benefício complementar desde 05/11/2007, sem rompimento definitivo do vínculo contratual. Devidamente intimada, a parte autora manifestou discordância quanto ao pedido de desistência, pugnando, por sua vez, pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para realização de “cálculos aritméticos” atinentes aos expurgos inflacionários, sob o argumento de que a parte promovida não deseja arcar com os custos do expert nomeado e que a contadoria teria expertise para apuração do crédito. Pois bem. Constata-se que, no estado em que se encontra o feito, a controvérsia posta - nos termos em que delimitada pelas próprias manifestações das partes - não demanda, por ora, produção de prova técnica, pois o cerne do debate reside na subsunção jurídica da pretensão ao entendimento sumulado e à moldura fática invocada (existência ou não de resgate e manutenção do benefício), sendo, portanto, prescindível a realização de perícia (judicial ou por contadoria) antes do exame do mérito. Destarte, defiro o pedido formulado no Id nº 73824798, ficando sem efeito as determinações exaradas no despacho de Id nº 65696345, relativamente à realização da perícia Restando irrecorrida a presente decisão, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento. João Pessoa, 06 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0066265-84.2012.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que a parte promovida pretende a desistência da prova pericial anteriormente deferida, sustentando que a controvérsia é predominantemente de direito, à luz da orientação firmada na Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja aplicação, segundo a tese defensiva, restringe-se a hipóteses de resgate — o que não se amoldaria ao caso concreto, porquanto a parte autora estaria em percepção de benefício complementar desde 05/11/2007, sem rompimento definitivo do vínculo contratual. Devidamente intimada, a parte autora manifestou discordância quanto ao pedido de desistência, pugnando, por sua vez, pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para realização de “cálculos aritméticos” atinentes aos expurgos inflacionários, sob o argumento de que a parte promovida não deseja arcar com os custos do expert nomeado e que a contadoria teria expertise para apuração do crédito. Pois bem. Constata-se que, no estado em que se encontra o feito, a controvérsia posta - nos termos em que delimitada pelas próprias manifestações das partes - não demanda, por ora, produção de prova técnica, pois o cerne do debate reside na subsunção jurídica da pretensão ao entendimento sumulado e à moldura fática invocada (existência ou não de resgate e manutenção do benefício), sendo, portanto, prescindível a realização de perícia (judicial ou por contadoria) antes do exame do mérito. Destarte, defiro o pedido formulado no Id nº 73824798, ficando sem efeito as determinações exaradas no despacho de Id nº 65696345, relativamente à realização da perícia Restando irrecorrida a presente decisão, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento. João Pessoa, 06 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 13:05

Outras Decisões

06/02/2026, 10:40

Documento (Outros documentos)

16/08/2024, 23:00

Conclusão (para despacho; para despacho)

30/08/2023, 15:04

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 16:32

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 15:52

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0066265-84.2012.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que a parte promovida pretende a desistência da prova pericial anteriormente deferida, sustentando que a controvérsia é predominantemente de direito, à luz da orientação firmada na Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja aplicação, segundo a tese defensiva, restringe-se a hipóteses de resgate — o que não se amoldaria ao caso concreto, porquanto a parte autora estaria em percepção de benefício complementar desde 05/11/2007, sem rompimento definitivo do vínculo contratual. Devidamente intimada, a parte autora manifestou discordância quanto ao pedido de desistência, pugnando, por sua vez, pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para realização de “cálculos aritméticos” atinentes aos expurgos inflacionários, sob o argumento de que a parte promovida não deseja arcar com os custos do expert nomeado e que a contadoria teria expertise para apuração do crédito. Pois bem. Constata-se que, no estado em que se encontra o feito, a controvérsia posta - nos termos em que delimitada pelas próprias manifestações das partes - não demanda, por ora, produção de prova técnica, pois o cerne do debate reside na subsunção jurídica da pretensão ao entendimento sumulado e à moldura fática invocada (existência ou não de resgate e manutenção do benefício), sendo, portanto, prescindível a realização de perícia (judicial ou por contadoria) antes do exame do mérito. Destarte, defiro o pedido formulado no Id nº 73824798, ficando sem efeito as determinações exaradas no despacho de Id nº 65696345, relativamente à realização da perícia Restando irrecorrida a presente decisão, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento. João Pessoa, 06 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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