Procedimento Comum Cível 0801177-10.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801177-10.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

17/03/2026, 08:38

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 20:40

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:55

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801177-10.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por JAILTON PEREIRA OLIVEIRA, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Compulsando os autos verifico que inexiste pleito antecipatório, contudo o Autor requereu o benefício da gratuidade judiciária acostando declaração de hipossuficiência, extratos bancários bem como documentos previdenciários. Como principal argumento para a declaração de hipossuficiência, alegou que o seu rendimento líquido mensal proveniente do do emprego público qual está vinculado, percebendo mensalmente da Prefeitura de Olivedos o valor de R$ 2.866,90 (dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), especificamente, o extrato referente ao ano de 2025, na folha de número 54 do ID 120124723, que registra o crédito datado de 24/01/2025. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)”. (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).” Diante do exposto e, conforme preceitua o artigo 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade Judiciária e DETERMINO ao Autor, JAILTON PEREIRA OLIVEIRA, que promova o recolhimento parcial das custas e despesas processuais devidas, qual reduzo em 97% (noventa e sete por cento) divididas em 2 (duas) parcelas, devendo a primeira ser paga no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, e as demais a cada mês subsequente, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Com o recolhimento das custas ou transcorrido o prazo in albis, volte o feito concluso para análise e demais deliberações. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:48

Emenda à Inicial

27/12/2025, 21:16

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 02:47

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 07:44

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/06/2025, 12:45

Documentos

EXPEDIENTE

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801177-10.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por JAILTON PEREIRA OLIVEIRA, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Compulsando os autos verifico que inexiste pleito antecipatório, contudo o Autor requereu o benefício da gratuidade judiciária acostando declaração de hipossuficiência, extratos bancários bem como documentos previdenciários. Como principal argumento para a declaração de hipossuficiência, alegou que o seu rendimento líquido mensal proveniente do do emprego público qual está vinculado, percebendo mensalmente da Prefeitura de Olivedos o valor de R$ 2.866,90 (dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), especificamente, o extrato referente ao ano de 2025, na folha de número 54 do ID 120124723, que registra o crédito datado de 24/01/2025. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)”. (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).” Diante do exposto e, conforme preceitua o artigo 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade Judiciária e DETERMINO ao Autor, JAILTON PEREIRA OLIVEIRA, que promova o recolhimento parcial das custas e despesas processuais devidas, qual reduzo em 97% (noventa e sete por cento) divididas em 2 (duas) parcelas, devendo a primeira ser paga no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, e as demais a cada mês subsequente, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Com o recolhimento das custas ou transcorrido o prazo in albis, volte o feito concluso para análise e demais deliberações. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

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