Procedimento Comum Cível 0802201-47.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802201-47.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802201-47.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba em face de Carmelita de Lucena Mangueira, Abílio Ferreira Lima Neto, Miranda Martins da Silva, Maria do Carmo Beijamim de Lima, Abílio Ferreira Lima Neto Eireli - EPP e Construtora Braço Forte, Serviços e Locações Eireli. De acordo com a inicial, há um esquema de mau uso de dinheiro público pela ex-prefeita de Diamante/PB, CARMELITA DE LUCENA MANGUEIRA, em conluio com as pessoas jurídicas ABÍLIO FERREIRA LIMA NETO EIRELI – EPP (CNPJ de nº 05.935.592/0001-57) e a CONSTRUTORA BRAÇO FORTE, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI (CNPJ nº 22.370.871/0001-30), bem como de seus representantes legais. Indica haver fortes indícios de que as empresas CONSTRUTORA BRAÇO FORTE, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI (CNPJ nº 22.370.871/0001-30) e ABÍLIO FERREIRA LIMA NETO EIRELI – EPP (CNPJ de nº 05.935.592/0001-57) pertencem ao Sr. Abílio Ferreira Lima Neto, bem como se tratam de “empresas fantasmas”, ambas contratadas na gestão da ex-prefeita Carmelita Lucena Mangueira para prestação de serviços das mais diversas naturezas, que vai de construção civil até aulas de dança, quando, na verdade, funcionavam como “empresas de laranjas”, destinadas a encobrir a dilapidação dos cofres municipais. Ressalta que a multifacetada(s) pessoa(s) jurídica(s) ganhou(aram), de forma reiterada, inúmeras licitações e foi(ram) agraciada(s) por sucessivas contratações diretas no Município de Diamante/PB, que totalizou, na gestão da ex-prefeita, entre 2017 a 2019, empenhos efetivamente pagos no valor de R$ 1.398.586,73, conforme demonstrativos abaixo extraídos do sistema SAGRES - TCE referente aos anos de 2017, 2018 e 2019. O presentante do Ministério Público, neste cenário, acredita não restar dúvidas de que as empresas citadas foram criadas para um verdadeiro esquema fraudulento, acarretando graves danos ao erário municipal em prejuízo de toda a sociedade e beneficiando diretamente os envolvidos na trama. Por essa razão, os atos dolosos praticados pelos promovidos devem ser tipificados na Lei de Improbidade Administrativa, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. Indeferida a tutela de urgência quanto a indisponibilidade dos bens dos demandados (id 90639565 - Decisão). Em contestação (id 93273238), ABILIO FERREIRA LIMA NETO EIRELI – EPP e ABILIO FERREIRA LIMA NETO defende a preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, aduz que durante a execução dos contratos, em todos os atos praticados, buscaram agir em conformidade com as cláusulas contratuais, assim como nos princípios constitucionais vigentes e legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Não praticou conduta ilícita ou ato, comissivo ou omissivo, que enseje em perda patrimonial ao erário, não havendo demonstração de dolo específico. Ao final, requer a improcedência total da ação. Por sua vez (id 93294729), a CONSTRUTORA BRAÇO FORTE SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI e MARIA DO CARMO BEIJAMIM DE LIMA alegou preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, sustenta a total ausência de dolo e de dano ao erário no caso presente, o que elide qualquer pretensão punitiva decorrente da Lei Federal nº 8.429/92, modificada pela Lei nº 14.230/2021, conforme farta jurisprudência, efetivando-se a consequente extinção do feito com resolução de mérito e total improcedência da ação. Em mesmo sentido, segue a defesa de MIRANDA MARTINS DA SILVA (id 93837256). Por fim, a Sra. CARMELITA DE LUCENA MANGUEIRA apresentou defesa (id 94179257) alegando que a improbidade administrativa não se configura com a mera ilicitude da conduta do agente, mas, exige-se uma gravidade expressiva no ilícito cometido, objetiva e subjetivamente. Argumenta pela improcedente da presente ação de improbidade administrativa, ante a manifesta ausência da prática de qualquer ato ímprobo pela demandada, bem como ante a manifesta inexistência dos elementos objetivo (dano ao erário) e subjetivo (ausência de dolo específico) que permitam a condenação por ato de improbidade administrativa tipificado pelo artigo 10, I, da LIA. Provocado, o Ministério Público apresentou impugnação as contestações (ver – id 99066390). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É o relatório. Fundamento e decido. I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Os promovidos alegam inépcia da petição inicial da ação de improbidade, a qual foi assim fundamentada: (a) o órgão ministerial não descreveu os fatos supostamente ímprobos dos requeridos; (b) não indicou os atos praticados pelos demandados, a manifesta prática do dolo, ou o suposto dano ao erário. Sobre a petição inicial, a Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, estabelece: "Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. [...] § 6o. A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. No caso em análise, denota-se que a causa de pedir está baseada em supostos atos de improbidade administrativa praticados pelo promovidos. Segundo consta na inicial, o suposto ilícito consistiu na contratação das empresas CONSTRUTORA BRAÇO FORTE, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI (CNPJ nº 22.370.871/0001-30) e ABÍLIO FERREIRA LIMA NETO EIRELI – EPP (CNPJ de nº 05.935.592/0001-57) pertencentes ao Sr. Abílio Ferreira Lima Neto e MARIA DO CARMO BEIJAMIM DE LIMA, indicando-as como “empresas fantasmas”, ambas contratadas na gestão da ex-prefeita Carmelita Lucena Mangueira para prestação de serviços das mais diversas naturezas, que vai de construção civil até aulas de dança, quando, na verdade, funcionavam como “empresas de laranjas”, destinadas a encobrir a dilapidação dos cofres municipais. Descreve o parquet, em suma, que as condutas ilegais e imorais arroladas, destacando-se que as empresas foram criadas no intuito de causar graves prejuízos ao poder público, evidenciando o nítido dano doloso ao erário municipal de Diamante/PB, configurando diversos atos de improbidade administrativa disciplinados no Art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Ainda há notícia de que, com a anuência do agente público (ex-gestora), houve a deliberada contratação das empresas, sem qualquer respaldo legal. Afirma que há claro direcionamento do processo licitatório e as empresas recebiam valores e sequer possuía corpo funcional para executar os serviços para os quais foram contratadas. Relata que as empresas praticaram irregularidades em procedimentos licitatórios, no âmbito do Município de Diamante/PB, conforme restou demonstrado em perícia técnica realizada pela engenheira civil do NAT/MPPB, anexada no PIC nº 002.2019.007318 (em anexo). Na ocasião, a engenheira perita apontou as seguintes ilegalidades, em perícia técnica datada em 17/12/2019, quanto à execução das obras contratadas e na Tomada de Preço nº 9/2018. Logo, observa-se que os fatos supostamente ímprobos foram suficientemente narrados na peça inicial, na medida em que apontaram com clareza a participação do(s) agente(s) público(s) e/ou equiparados quais foram as vantagens ilícitas que receberam, não havendo que se falar em inépcia da inicial. A existência ou inexistência de prova robusta da prática de improbidade administrativa imputada aos promovidos é questão inerente ao mérito da causa, e não ao juízo de admissibilidade da inicial, sendo analisada futuramente como tal no momento oportuno. Neste momento processual incipiente, cabe ao Juízo aferir a existência, apenas, de indícios dessa alegada prática (justa causa). Dito isto, rechaço a preliminar. II – QUESTÕES DE FATO O inciso II do artigo 357 do CPC indica que deverá o Juiz delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. As principais questões de fato desta lide são: a existência de ato ímprobo, comprovação de responsabilidade subjetiva – com a presença do elemento subjetivo – DOLO, necessidade de demonstração da perda real de patrimônio e enriquecimento de forma ilícita. Os meios de provas para o caso são os documentais e testemunhais. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus da prova, o § 1º do art. 373 do CPC aduz que: “Art. 373 ('omissis'). §1º nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Código de Processo Civil / 2015) Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos. Ao autor da ação competirá o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo. Dispositivo INTIMEM-SE as partes, advertindo-as de que, decorrido o prazo comum de 05 (cinco) dias, sem pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, a presente decisão tornar-se-á estável (art. 357, §1º, CPC/2015 1). Transcorrido este prazo, independente de nova publicação, fixo o prazo de 15 dias para as partes produzirem as provas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Itaporanga, data e assinatura eletrônicas. João Lucas Souto Gil Messias Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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