Procedimento Comum Cível 0802308-17.2024.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802308-17.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO para, querendo, impugnar a contestação.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:58

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:40

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:37

Publicação

19/11/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Autor: LUISA SALES FIRMINO Réu: BANCO PAN DECISÃO: Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802308-17.2024.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de Indébito e indenização por danos morais, por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento da quitação do contrato n.º 765246775-9 e, como pedido de tutela de urgência, a suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) efetuados em seu benefício previdenciário. A petição inicial foi indeferida por ausência de comprovação de pretensão resistida na via administrativa. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal de Justiça da Paraíba para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, retornando os autos a este juízo para análise, inclusive do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. O artigo 300 do novo Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Analisando os autos, infere-se que a probabilidade do direito (fumus boni juris) não está demonstrada, pois a parte autora fundamenta seu pedido na alegação de que o contrato de empréstimo consignado n.º 765246775-9 já estaria quitado, em razão da cobrança de juros supostamente abusivos. Contudo, em uma análise perfunctória, inerente a este momento processual, verifica-se que o contrato juntado aos autos (evento 107567202) refere-se a um “Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN” e a uma “Solicitação de Saque via Cartão de Benefício Consignado”, e não a um contrato de empréstimo pessoal consignado tradicional. O instrumento contratual é expresso ao esclarecer que se trata de um cartão de crédito com reserva de margem consignável, modalidade contratual distinta daquela que serve de premissa para os cálculos e fundamentos apresentados na petição inicial. Destarte, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência requerida, por entender ausente – pelo menos em sede de cognição sumária – o requisito da probabilidade do direito invocado. Considerando o retorno dos autos da instância superior e tendo a parte autora já expressado o seu desinteresse na audiência de conciliação, o seu aprazamento se revela um ato que apenas retardará o prosseguimento do feito, portanto, desnecessária a sua realização. De toda forma, imperioso registrar que não nenhum óbice a que a autocomposição seja obtida em qualquer outro momento. Portanto, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB,11 de novembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 11:04

Antecipação de tutela

11/11/2025, 20:24

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 13:11

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

06/10/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Autor: LUISA SALES FIRMINO Réu: BANCO PAN DECISÃO: Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802308-17.2024.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de Indébito e indenização por danos morais, por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento da quitação do contrato n.º 765246775-9 e, como pedido de tutela de urgência, a suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) efetuados em seu benefício previdenciário. A petição inicial foi indeferida por ausência de comprovação de pretensão resistida na via administrativa. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal de Justiça da Paraíba para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, retornando os autos a este juízo para análise, inclusive do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. O artigo 300 do novo Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Analisando os autos, infere-se que a probabilidade do direito (fumus boni juris) não está demonstrada, pois a parte autora fundamenta seu pedido na alegação de que o contrato de empréstimo consignado n.º 765246775-9 já estaria quitado, em razão da cobrança de juros supostamente abusivos. Contudo, em uma análise perfunctória, inerente a este momento processual, verifica-se que o contrato juntado aos autos (evento 107567202) refere-se a um “Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN” e a uma “Solicitação de Saque via Cartão de Benefício Consignado”, e não a um contrato de empréstimo pessoal consignado tradicional. O instrumento contratual é expresso ao esclarecer que se trata de um cartão de crédito com reserva de margem consignável, modalidade contratual distinta daquela que serve de premissa para os cálculos e fundamentos apresentados na petição inicial. Destarte, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência requerida, por entender ausente – pelo menos em sede de cognição sumária – o requisito da probabilidade do direito invocado. Considerando o retorno dos autos da instância superior e tendo a parte autora já expressado o seu desinteresse na audiência de conciliação, o seu aprazamento se revela um ato que apenas retardará o prosseguimento do feito, portanto, desnecessária a sua realização. De toda forma, imperioso registrar que não nenhum óbice a que a autocomposição seja obtida em qualquer outro momento. Portanto, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB,11 de novembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: LUISA SALES FIRMINO Réu: BANCO PAN SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802308-17.2024.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de repetição de indébito c/c danos morais e pedido liminar envolvendo as partes acima identificadas, todos devidamente qualificados, tendo sido determinada a intimação da parte autora para proceder à emenda da inicial para apresentar documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, juntar o contrato questionado, bem como se manifestar acerca da certidão NUMOPEDE. É o relatório. Decido. Consoante dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E o seu parágrafo único prevê que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Ora, o artigo 319, ao qual faz referência o dispositivo transcrito, estabelece que a petição inicial indicará as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (inciso VI), o qual, obviamente, deve atender às exigências legais. No caso, a parte autora não cumpriu a determinação de comprovar a tentativa administrativa de solução da controvérsia, uma vez que se limitou, na petição do evento 107567200, a indicar o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, argumentando que não há previsão legal acerca da necessidade de esvaziamento da via administrativa como pressuposto para o ingresso em juízo, sem, no entanto, comprovar a tentativa de prévia solução administrativa, de modo a caracterizar a pretensão resistida. Tal conduta evidencia o desinteresse em atender à determinação deste juízo, prolatada em observância à Recomendação 159/2024 do CNJ. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 24 de fevereiro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO para, querendo, impugnar a contestação.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Antecipação de tutela

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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