Procedimento Comum Cível 0808883-12.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0808883-12.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808883-12.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAQUATIARA ajuizou a presente Ação de Exigir Contas cumulada com Pretensão Reparatória e Pedido de Anulação de Deliberação Assemblear em face de FRANCISCA ROGÉRIA CLEMENTINO PINTO, objetivando, em síntese, a prestação de contas detalhada referente ao período em que a requerida exerceu o cargo de síndica, compreendido entre 13/07/2022 e 31/07/2023. Argumenta a parte autora que, durante a referida gestão, houve um descasamento injustificado entre as receitas arrecadadas e o pagamento das obrigações do condomínio, resultando no acúmulo de vultosas dívidas perante a CAGEPA e órgãos fiscais federais (INSS e DARF), as quais geraram pesados encargos moratórios. Além disso, aponta a existência de gastos sem a devida comprovação fiscal, pagamentos via PIX sem lastro e aquisições de insumos industriais incompatíveis com a natureza residencial do edifício. No que tange ao pedido liminar, o requerente pleiteou a concessão da tutela de urgência para a anulação da deliberação assemblear ocorrida em 13/07/2023, sustentando que a aprovação das contas da ré teria sido obtida mediante erro substancial e omissão dolosa de informações sobre o passivo financeiro ocultado da coletividade. Pontua que a manutenção dos efeitos da referida assembleia impede a regularização contábil e a responsabilização da ex-gestora. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando estar em difícil situação financeira decorrente das dívidas pretéritas. Diante do pedido de gratuidade, este Juízo proferiu despacho (ID 136473508) determinando que a parte autora comprovasse a alegada insuficiência de recursos. Em resposta, o condomínio apresentou relatórios de prestação de contas e extratos bancários da cooperativa Sicredi (IDs 154821261, 154821262 e 154821263). Tais documentos detalham a movimentação financeira de novembro de 2025 a janeiro de 2026, expondo o impacto dos parcelamentos de dívidas pretéritas na saúde financeira atual do ente. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAQUATIARA merece acolhimento. De início, cumpre consignar que o benefício da assistência judiciária, outrora restrito às pessoas naturais, foi estendido às pessoas jurídicas e aos entes despersonalizados, desde que reste comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme inteligência do Art. 98 do Código de Processo Civil. No caso de condomínios edilícios, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por meio da Súmula n. 481, que a comprovação da hipossuficiência é condição sine qua non para o deferimento da benesse, inexistindo presunção legal em favor do ente coletivo. A análise minuciosa do acervo probatório colacionado pelo autor, em especial os demonstrativos financeiros e extratos bancários do último trimestre (IDs 154821261, 154821262 e 154821263), revela uma situação de severo comprometimento financeiro. No demonstrativo referente a novembro de 2025, por exemplo (ID 154821262), observa-se que, apesar da receita total de R$ 14.485,47, o condomínio suportou despesas de R$ 12.693,81.Tal conjuntura demonstra que o fluxo de caixa opera no limite da subsistência operacional do edifício. Portanto, diante da prova inequívoca de que o condomínio atravessa fase de penúria financeira, o deferimento da Justiça Gratuita é medida imperativa para assegurar a continuidade do processo e a busca pela reparação dos danos alegados. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a anulação ou suspensão da assembleia realizada em 13/07/2023, o pleito não comporta acolhimento neste estágio processual. A concessão de medidas liminares de natureza antecipatória exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme a dicção do Art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifica-se, de plano, a ausência do periculum in mora. A assembleia cujos efeitos se pretende suspender foi realizada em 13/07/2023, enquanto a presente demanda foi ajuizada apenas em fevereiro de 2026. O transcurso de mais de dois anos entre a realização do ato e o ajuizamento da ação afasta a caracterização do perigo de dano iminente, uma vez que a situação fática já se consolidou no tempo, retirando o caráter de urgência indispensável à medida. Ademais, a alegação de que a aprovação das contas foi maculada por erro substancial e omissão dolosa é matéria que demanda dilação probatória exauriente. Não é prudente, sob o crivo da cognição sumária, desconstituir uma decisão tomada pela maioria dos condôminos sem que se oportunize à ré o exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em um procedimento que possui natureza predominantemente técnica e documental. Dessa forma, ante à inexistência de risco de dano imediato que não possa aguardar o desfecho da lide e da necessidade de maior aprofundamento fático sobre os vícios alegados, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe, preservando-se a estabilidade das relações condominiais até o julgamento de mérito. Pelo exposto: a) DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAQUATIARA, com fulcro no Art. 98 do Código de Processo Civil; b) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para a anulação ou suspensão dos efeitos da assembleia de 13/07/2023, ante a ausência do perigo de dano iminente e a necessidade de dilação probatória, nos termos do Art. 300 do CPC; c) DETERMINO a citação da ré, FRANCISCA ROGÉRIA CLEMENTINO PINTO, no endereço informado na inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação, preste as contas exigidas ou ofereça contestação, nos termos do art. 550, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 23 de abril de 2026. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

27/04/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808883-12.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze dias), juntar aos autos extratos de conta-corrente dos últimos três meses e balancetes contábeis dos últimos três meses, devidamente assinado pelo contador responsável, a fim de comprovar a sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais. João Pessoa–PB, 10 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 13:14

Mero expediente

11/02/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:55

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/02/2026, 15:23

Distribuição (sorteio)

09/02/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:22

Documentos

•28/05/2026, 00:00