Procedimento Comum Cível 0809039-97.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0809039-97.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809039-97.2026.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de dilação de prazo de ID 155409618 e concedo prazo de 15 dias para cumprimento da diligência determinada no despcho de ID 136489190, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. A parte autora foi INTIMADA pelo gabinete, através de Diário Eletrônico. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo acima assinalado e, após o decurso, com ou sem manifestação da parte, voltem os autos conclusos. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809039-97.2026.8.15.2001. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas] DESPACHO Vistos, etc. A parte Autora, pessoa jurídica de direito privado, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Cediço que o benefício da gratuidade processual, vale dizer, não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou da entidade familiar. No caso das pessoas jurídicas de direito privado, como é na hipótese, a concessão do benefício da justiça gratuita constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos. Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5o, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Registre-se, ainda, o teor Súmula 481, STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” (grifo nosso). Diante do exposto, nos termos do art. 99, § 2o, do CPC/2015, intime-se a parte autora para, em 15 dias: 1. recolher as custas processuais ou, alternativamente, 2. comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada do seu imposto de renda, balancete contábil e outros documentos que demonstrem de forma contextualizada a sua situação financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Cumpra-se. João Pessoa - PB, 10 de fevereiro de 2026. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 12:50

Mero expediente

10/02/2026, 12:44

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/02/2026, 21:48

Distribuição (sorteio)

09/02/2026, 21:48

Documentos

•03/06/2026, 00:00