Cumprimento de sentença 0821866-77.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0821866-77.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2026, 10:21

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:20

Documento (Alvará)

26/05/2026, 10:20

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 14:26

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 14:19

Publicação

18/05/2026, 00:19

Publicação

18/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821866-77.2025.8.15.2001. AUTOR: HIGH CONSTRUTORA EIRELI REU: CLEITON JOSE DA SILVA, JAILENE JOSE DA SILVA Advogado: GEORGE DOS SANTOS SOARES OAB: PB25318 Endereço: desconhecido De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, intimo Vossa Senhoria para anexar uma procuração dando poderes do autor para transferência de valores/alvará para a conta bancária de seu sócio. Prazo: 05 dias João Pessoa, em 14 de maio de 2026 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Compra e Venda]

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821866-77.2025.8.15.2001. AUTOR: HIGH CONSTRUTORA EIRELI REU: CLEITON JOSE DA SILVA, JAILENE JOSE DA SILVA Nome: HIGH CONSTRUTORA EIRELI Endereço: R SEVERINO NICOLAU DE MELO, 420, 207, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-700 Advogado: GEORGE DOS SANTOS SOARES OAB: PB25318 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM. Juiz(a), intimo a parte interessada, em razão do Ofício Circular nº 043/2020/GAPRE/TJPB, para que apresente os dados bancários necessários (Nome do banco e números da agência e da conta) à confecção do alvará eletrônico determinado. Prazo: 05 DIAS João Pessoa, em 14 de maio de 2026 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Compra e Venda]

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 11:06

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 10:28

Expedida/certificada

14/05/2026, 07:41

Documento (Certidão)

14/05/2026, 07:40

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821866-77.2025.8.15.2001. AUTOR: HIGH CONSTRUTORA EIRELI REU: CLEITON JOSE DA SILVA, JAILENE JOSE DA SILVA Advogado: GEORGE DOS SANTOS SOARES OAB: PB25318 Endereço: desconhecido Advogado: NATALIA ROXO DA SILVA OAB: SP344310 Endereço: MANUEL MORAIS PONTES, 222, VILA ALBERTINA, SÃO PAULO - SP - CEP: 02373-000 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO das partes promovente e promovido(a), através de seus representantes legais, para tomarem ciência do seguinte despacho: Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO DESPACHO - ADVOGADO(A) PROMOVENTE E PROMOVIDO(A) DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual os executados CLEITON JOSÉ DA SILVA e JAILENE JOSÉ DA SILVA, por meio de nova representação processual, apresentam a petição de ID 131586869. Nela, argumentam a nulidade absoluta da citação e dos atos processuais subsequentes, incluindo o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD. Os executados sustentam que as tentativas de citação por WhatsApp foram direcionadas a números de telefone que não lhes pertencem, e que somente tomaram conhecimento da ação após a constrição de seus recursos financeiros. Requerem, em caráter de urgência, o desbloqueio imediato dos valores e a reabertura de prazo para defesa. Intimada a se manifestar, a parte exequente, na petição de ID 136904819, refuta veementemente as alegações. Afirma que o número de telefone/WhatsApp (83) 98113-0085, utilizado para a citação do executado Cleiton José da Silva, é de titularidade e uso do próprio, conforme demonstram as tratativas extrajudiciais sobre a dívida (ID 136904824) e, de forma contundente, a certidão de citação válida em processo anterior e correlato (nº 0877298-18.2024.8.15.2001, ID 136904822). Diante da flagrante alteração da verdade dos fatos, a exequente pede o indeferimento do pedido de nulidade e a condenação do executado Cleiton José da Silva ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 9% sobre o valor atualizado da causa. É o breve relatório. Decido. I. Da Alegação de Nulidade da Citação A questão central a ser dirimida é a validade do ato citatório realizado por meio eletrônico (WhatsApp), condição indispensável para a regular formação da relação processual, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. Os executados alegam que os números utilizados para a comunicação processual não lhes pertencem. No entanto, a alegação vem desacompanhada de qualquer suporte probatório mínimo. Limitam-se a afirmar que seus verdadeiros contatos seriam outros, sem, contudo, demonstrar a titularidade das linhas ou a incorreção daquelas utilizadas pelo juízo. Por outro lado, a parte exequente apresentou provas robustas que infirmam por completo a tese da defesa. Primeiramente, as conversas de WhatsApp juntadas (ID 136904824 e documentos da inicial) demonstram que o representante da exequente tratava diretamente com o executado Cleiton José da Silva sobre o débito objeto desta ação, por meio do número de telefone (83) 98113-0085. De forma ainda mais decisiva, a certidão emitida por Oficial de Justiça no processo nº 0877298-18.2024.8.15.2001 (ID 136904822), que envolve as mesmas partes e foi extinto sem resolução de mérito, atesta que o executado Cleiton José da Silva foi citado com sucesso através do mesmo número de WhatsApp, tendo, inclusive, respondido à comunicação. Portanto, a documentação dos autos não deixa margem para dúvidas de que o número (83) 98113-0085 pertence e é utilizado pelo executado Cleiton José da Silva. A tentativa de se esquivar de suas obrigações processuais, alegando desconhecer um contato que habitualmente utiliza para tratar de seus negócios e pelo qual já foi validamente citado em outra demanda judicial, beira a má-fé. A citação por meio eletrônico é um instrumento válido e eficaz, alinhado aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. Uma vez comprovado que o ato atingiu sua finalidade e que o destinatário era, de fato, a parte ré, não há que se falar em nulidade. Assim, reconheço a validade da citação efetuada nos autos, afastando a nulidade arguida. Por consequência, todos os atos processuais subsequentes, incluindo a decretação da revelia, a sentença transitada em julgado e o bloqueio de valores em fase de execução, permanecem hígidos. Indefiro, portanto, os pedidos formulados na petição de ID 131586869, notadamente o de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. II. Da Litigância de Má-Fé A parte exequente requer a condenação do executado Cleiton José da Silva por litigância de má-fé, com base no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, que considera litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos". A conduta do executado se amolda perfeitamente ao tipo processual. Ao afirmar em juízo que o número de telefone utilizado para sua citação não lhe pertencia, o executado deliberadamente alterou a verdade dos fatos com o claro propósito de induzir este juízo a erro, anular um processo validamente constituído e se furtar ao cumprimento de uma obrigação reconhecida em sentença definitiva. O dever de lealdade processual (art. 5º, CPC) impõe às partes que exponham os fatos em juízo conforme a verdade. A manobra do executado não representa um mero equívoco ou o exercício regular do direito de defesa, mas sim um ato doloso, que atenta contra a dignidade da justiça e causa prejuízo à parte contrária, forçando-a a produzir provas sobre fatos que já estavam claros. A comprovação inequívoca de que o número de telefone pertence ao executado, feita por meio de documentos oficiais e comunicações anteriores, torna sua alegação uma inverdade flagrante e indesculpável. Dessa forma, acolho o pedido da exequente para reconhecer a litigância de má-fé do executado CLEITON JOSÉ DA SILVA. Nos termos do artigo 81 do CPC, o litigante de má-fé será condenado a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. Considerando a gravidade da conduta, que visava à anulação de todo o procedimento, e o caráter pedagógico da sanção, fixo a multa em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução, a ser revertida em favor da parte exequente. III. Dispositivo Ante o exposto: REJEITO integralmente os pedidos formulados na petição de ID 131586869, mantendo a validade da citação, de todos os atos processuais subsequentes e do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD. CONDENO o executado CLEITON JOSÉ DA SILVA ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em favor da exequente, HM CONSTRUTORA LTDA, com fundamento nos artigos 80, II, e 81 do Código de Processo Civil. Determino que o valor da multa por litigância de má-fé seja incluído no montante total da execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa ora fixada. Após, prossiga-se com os atos executórios. Publique-se. Cumpra-se. Prazo: 10 dias João Pessoa, em 18 de março de 2026 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821866-77.2025.8.15.2001. AUTOR: HIGH CONSTRUTORA EIRELI REU: CLEITON JOSE DA SILVA, JAILENE JOSE DA SILVA Advogado: GEORGE DOS SANTOS SOARES OAB: PB25318 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Capital, fica(am) o(s) advogado(s) abaixo INTIMADO(s) para tomar(em) ciência da DESIGNAÇÃO da audiência una para: Tipo: Una Sala: AUD VIRTUAL MANHA Data: 10/09/2025 Hora: 08:30 hs, a ocorrer através de videochamada pela Plataforma Google Meet, no endereço eletrônico abaixo, ficando desde já a(s) parte(s) intimada(s) através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, que deverão informar ao (s) seu (s) cliente (s) o link de acesso da Audiência Virtual. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A audiência será realizada por meio de videochamada pela Plataforma Google Meet e reduzida a termo. Aconselha-se a utilização de computadores ou notebooks com webcam e microfone, mas não sendo possível, é permitida a participação por meio de celular ou tablet. No dia e horário da audiência virtual, os participantes deverão acessar o link abaixo. Após, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a)/Organizador (a) para ingresso na audiência virtual. Link da videochamada: https://meet.google.com/cge-bzem-jch João Pessoa, em 26 de agosto de 2025 De ordem, NEIDE FERREIRA DA SILVA ALMEIDA Técnico Judiciário OBS: ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao 4° Juizado Especial Cível até 15 (quinze) minutos antes do horário designado. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Caso sejam arroladas testemunhas pelas partes para que se possa garantir a cumprimento do art. 456 do CPC c/c art. 27, parágrafo único, e art. 34 da Lei 9.099/95, devem ser observadas as seguintes exigências: 1.A testemunha não deverá se encontrar no mesmo local das partes e advogados, no momento da oitiva; 2.A testemunha a ser ouvida deve apresentar, através de sua câmera, todo o ambiente em que se encontra; 3.A testemunha deverá utilizar fones de ouvidos durante toda a oitiva; 4.A testemunha não deverá desviar o olhar da câmera enquanto durar sua oitiva; EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 WhastApp: (83) 99144-1428 - Telejudiciário: (83)3621-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL UNA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Compra e Venda]

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821866-77.2025.8.15.2001. AUTOR: HIGH CONSTRUTORA EIRELI REU: CLEITON JOSE DA SILVA, JAILENE JOSE DA SILVA Advogado: GEORGE DOS SANTOS SOARES OAB: PB25318 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Capital, fica(am) o(s) advogado(s) abaixo INTIMADO(s) para tomar(em) ciência da DESIGNAÇÃO da audiência una para: Tipo: Una Sala: AUD VIRTUAL MANHA Data: 07/08/2025 Hora: 09:00 hs, a ocorrer através de videochamada pela Plataforma Google Meet, no endereço eletrônico abaixo, ficando desde já a(s) parte(s) intimada(s) através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, que deverão informar ao (s) seu (s) cliente (s) o link de acesso da Audiência Virtual. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A audiência será realizada por meio de videochamada pela Plataforma Google Meet e reduzida a termo. Aconselha-se a utilização de computadores ou notebooks com webcam e microfone, mas não sendo possível, é permitida a participação por meio de celular ou tablet. No dia e horário da audiência virtual, os participantes deverão acessar o link abaixo. Após, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a)/Organizador (a) para ingresso na audiência virtual. Link da videochamada: https://meet.google.com/cge-bzem-jch João Pessoa, em 9 de julho de 2025 De ordem, ANA CRISTINA TEIXEIRA CATAO MEDEIROS Analista Judiciário OBS: ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao 4° Juizado Especial Cível até 15 (quinze) minutos antes do horário designado. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Caso sejam arroladas testemunhas pelas partes para que se possa garantir a cumprimento do art. 456 do CPC c/c art. 27, parágrafo único, e art. 34 da Lei 9.099/95, devem ser observadas as seguintes exigências: 1.A testemunha não deverá se encontrar no mesmo local das partes e advogados, no momento da oitiva; 2.A testemunha a ser ouvida deve apresentar, através de sua câmera, todo o ambiente em que se encontra; 3.A testemunha deverá utilizar fones de ouvidos durante toda a oitiva; 4.A testemunha não deverá desviar o olhar da câmera enquanto durar sua oitiva; EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 WhastApp: (83) 99144-1428 - Telejudiciário: (83)3621-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL UNA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Compra e Venda]

10/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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