Procedimento Comum Cível 0818617-21.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818617-21.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 32° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 09h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0818617-21.2025.8.15.2001. Autor: JULIANA OLIVEIRA SILVA Réu: MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e outros MANDADO DE INTIMAÇÃO REU O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Patos manda que, em virtude da apresentação da apelação pelo PROMOVENTE, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. LUCIVANIA ALMEIDA FORMIGA DE LUCENA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas]

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0818617-21.2025.8.15.2001. Autor: JULIANA OLIVEIRA SILVA Réu: MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e outros MANDADO DE INTIMAÇÃO REU O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Patos manda que, em virtude da apresentação da apelação pelo PROMOVENTE, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. LUCIVANIA ALMEIDA FORMIGA DE LUCENA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas]

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:21

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:54

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 19:01

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:37

Documentos

Intimação de pauta

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIANA OLIVEIRA SILVA REU: MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED SEGUROS SAUDE S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818617-21.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas] Vistos etc. JULIANA OLIVEIRA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Concessão de Tutela Provisória de Urgência em face de MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., igualmente qualificadas. Narra a autora, em sua petição inicial (ID 110505606), que em setembro de 2024 contratou um plano de saúde coletivo por adesão da operadora Unimed (segunda ré), por intermédio da administradora Master Health (primeira ré), para si e para seu filho. Afirma que o valor inicial da mensalidade era de R$ 1.105,77. Sustenta que, após cumprir o período de carência, foi surpreendida em 26 de fevereiro de 2025 com a notícia de um reajuste de 47,12% a ser aplicado já na fatura de março de 2025, justificado por "alta sinistralidade", além da migração automática do seu plano para a operadora Cassi. Informa que, por não possuir condições financeiras de arcar com o novo valor, solicitou o cancelamento do plano de saúde. Contudo, alega que continuou a receber cobranças com o valor reajustado, mesmo após a solicitação de cancelamento, o que culminou no cancelamento do contrato por inadimplência, persistindo, no entanto, as cobranças. Diante do exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e a abstenção de negativação de seu nome. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade da cláusula de reajuste, a restituição integral dos valores pagos no montante de R$ 6.634,62, a declaração de inexigibilidade dos débitos a partir de março de 2025, e a condenação das rés ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O feito foi inicialmente distribuído para a 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, que determinou a emenda da inicial (ID 110540890). A autora cumpriu a determinação, informando a mudança de seu domicílio para a cidade de Patos/PB (ID 112195504). Em razão disso, aquele juízo declinou da competência para esta Comarca (ID 112263857). Recebidos os autos, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária e concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças e proibir a negativação do nome da autora (ID 121690476). Citada, a ré UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. apresentou contestação (ID 123834234), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que o contrato coletivo foi negociado diretamente com a estipulante, não cabendo à beneficiária individualmente discutir suas cláusulas. No mérito, defendeu a legalidade do reajuste por sinistralidade, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e dos limites da ANS para planos coletivos, e a ausência de ato ilícito, dano material ou moral. A ré MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA também apresentou sua defesa (ID 124157211), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Sustentou que atua como mera estipulante e intermediária, não possuindo qualquer responsabilidade sobre a definição ou aplicação dos índices de reajuste, tarefa exclusiva da operadora de saúde. No mérito, corroborou os argumentos da corré sobre a legalidade do reajuste e a natureza do contrato coletivo. A parte autora apresentou réplica (ID 125317282), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes informaram não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES I.I - Da Ilegitimidade Ativa (arguida pela Unimed Seguros Saúde S.A.) A ré Unimed Seguros Saúde S.A. sustenta a ilegitimidade ativa da autora para discutir cláusulas de um contrato coletivo, por ser mera beneficiária e não a contratante direta. A preliminar não merece acolhida. A autora, na condição de beneficiária final dos serviços de saúde e titular do plano, é a parte mais diretamente afetada pelas disposições contratuais, especialmente aquelas que impactam o valor da contraprestação, como é o caso da cláusula de reajuste. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o beneficiário de plano de saúde coletivo detém legitimidade para questionar judicialmente a validade de cláusulas contratuais, incluindo as de reajuste, pois é quem, em última análise, suporta os ônus financeiros e experimenta os efeitos concretos do contrato. A pessoa jurídica estipulante atua, nesse contexto, como uma intermediária ou mandatária dos interesses dos beneficiários. Dessa forma, sendo a autora a destinatária final dos serviços e a responsável pelo pagamento das mensalidades, possui pleno interesse de agir e legitimidade para figurar no polo ativo desta demanda. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. I.II - Da Ilegitimidade Passiva (arguida pela Master Health Administradora de Benefícios LTDA) Por sua vez, a ré Master Health Administradora de Benefícios LTDA alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que sua atuação se limita à administração do contrato coletivo, sem qualquer poder para definir ou aplicar os reajustes, que seriam de responsabilidade exclusiva da operadora Unimed. Neste ponto, a preliminar deve ser acolhida. A relação jurídica em planos de saúde coletivos por adesão envolve, tipicamente, três figuras: a operadora, que assume o risco e presta os serviços de saúde; a pessoa jurídica estipulante, que contrata o plano em favor de um grupo; e os beneficiários, que aderem ao contrato. A administradora de benefícios, como a ré Master Health, atua na condição de estipulante, representando os beneficiários perante a operadora. A causa de pedir da presente ação cinge-se fundamentalmente à legalidade de um reajuste de 47,12% aplicado com base na sinistralidade do grupo. Tal reajuste é fruto de um cálculo atuarial complexo, realizado exclusivamente pela operadora do plano de saúde, que é quem efetivamente assume os custos assistenciais e, por conseguinte, detém os dados necessários para apurar a relação entre receitas e despesas (sinistralidade). A administradora de benefícios não participa dessa definição técnica, limitando-se a comunicar o índice aos beneficiários e a repassá-lo nas cobranças, atuando como mandatária. Assim, a responsabilidade pela legalidade e abusividade do reajuste aplicado é da operadora do plano de saúde, e não da administradora que apenas intermediou a contratação e realiza a gestão administrativa. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e, em relação a ela, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II - DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda em face da ré remanescente, UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. A controvérsia central reside em definir a legalidade do reajuste de 47,12% aplicado à mensalidade do plano de saúde coletivo por adesão da autora. A parte autora fundamenta sua pretensão na suposta abusividade do índice, invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor e os limites de reajuste estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ré, por sua vez, defende a legitimidade do aumento com base na natureza coletiva do contrato, na previsão contratual e na necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. A razão está com a parte ré. É fundamental distinguir a natureza dos planos de saúde individuais/familiares e dos planos coletivos. Enquanto os primeiros têm seus reajustes anuais limitados a um percentual máximo definido pela ANS, os planos coletivos (sejam empresariais ou por adesão) possuem uma lógica distinta. Nestes, os reajustes não são tabelados pela agência reguladora, sendo, em regra, negociados livremente entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante. O principal critério para o reajuste de planos coletivos é a variação dos custos assistenciais do grupo, conhecida como reajuste por sinistralidade. Trata-se de um mecanismo atuarial que visa reequilibrar o contrato quando as despesas com a utilização dos serviços por aquele grupo específico superam as receitas obtidas com as mensalidades. Essa sistemática é reconhecida como lícita pela jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. LEGALIDADE. MECANISMO DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. É lícita a cláusula contratual de seguro saúde ou plano de saúde coletivo empresarial que prevê o reajuste por aumento de sinistralidade, não havendo que se falar em abusividade o mero mecanismo de reequilíbrio contratual, cumprindo ressaltar que a relação entre a operadora de plano de saúde e a estipulante é estritamente comercial. 2. A demanda entre o empregador e a operadora do plano de saúde coletivo empresarial não se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, ressalvado o caso em que o contrato conta com menos de 30 (trinta) beneficiários, situação que revela a condição de vulnerabilidade do estipulante. Precedente. 3. Na hipótese, não há ilegalidade alguma na conduta da operadora de plano de saúde, que reajustou o contrato devido à alta na sinistralidade (reajuste técnico-financeiro), conforme cláusula negociada entre as partes, a qual não pode ser reputada abusiva. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1770622 SP 2018/0087102-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) Registre-se que para que o reajuste por sinistralidade seja considerado válido, exige-se, essencialmente, a previsão contratual e a transparência perante a estipulante, a quem cabe a defesa dos interesses do grupo. No caso dos autos, o comunicado enviado à autora (ID 110505621) informa expressamente que o contrato "apresentou uma significativa alta de sinistralidade que ocasionou o reajuste de 47,12%". A proposta de adesão assinada pela autora, por sua vez, prevê em sua cláusula 12 a possibilidade de reajustes anuais por sinistralidade, com data-base em março de cada ano (ID 124157220, p. 8). A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo é controversa, mas a orientação majoritária do Superior Tribunal de Justiça é pela sua inaplicabilidade na relação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, por não se vislumbrar, em regra, vulnerabilidade nesta última. A incidência do CDC é admitida na relação entre o beneficiário e a operadora, mas essa aplicação não tem o condão de, por si só, transmutar a natureza do contrato coletivo em individual. Assim, não é possível simplesmente afastar a cláusula de reajuste por sinistralidade ou determinar a aplicação dos índices autorizados pela ANS para planos individuais, pois tal medida ignoraria a base atuarial e a mutualidade próprias do contrato coletivo, gerando um desequilíbrio insustentável para a operadora e para os demais membros do grupo. Caberia à parte autora demonstrar que o percentual aplicado foi arbitrário, desprovido de qualquer base técnica ou que os cálculos atuariais apresentados pela operadora à estipulante eram fraudulentos, ônus do qual não se desincumbiu. Reconhecida a licitude do reajuste, os pedidos decorrentes, como a restituição de valores e a indenização por danos morais, perdem seu fundamento. Não há que se falar em devolução de valores pagos antes do reajuste, pois o serviço esteve à disposição da autora, que estava ciente das carências e das regras contratuais. O pagamento da mensalidade remunera a garantia da cobertura, e não sua utilização efetiva. Da mesma forma, improcede o pleito de indenização por danos morais. A aplicação de reajuste contratualmente previsto e legalmente admitido para a modalidade de plano coletivo não constitui ato ilícito. A rescisão do contrato, embora lamentável, decorreu da impossibilidade financeira da autora em continuar arcando com os custos do plano após o reajuste, e não de uma conduta abusiva da operadora. As cobranças realizadas após o pedido de cancelamento, embora configurem falha administrativa, foram prontamente suspensas por força de decisão liminar e não há nos autos prova de que tenham resultado em negativação do nome da autora ou em abalo psicológico que extrapolasse o mero dissabor. Portanto, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e, em relação a ela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono desta ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face da ré UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 121690476). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito em substituição

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818617-21.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Ante o documento junto no id 112216232, DEFIRO a gratuidade processual pretendida. Trata-se de Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Concessão de Tutela Provisória de Urgência, movida por Juliana Oliveira Silva, em face de Master Health Administradora de Benefícios LTDA. A parte autora sustenta que firmou contrato de plano de saúde para si e para seu filho menor impúbere com a primeira ré, mas o serviço do plano de saúde seria prestado pela segunda ré. A parte postulante afirma que cumpriu a carência estabelecida pelo plano de saúde contratado, entretanto, com 05 meses de filiação ao plano, foi surpreendida com um reajuste de 47% fato que, por si só, inviabilizou a continuidade de utilização do plano. A parte autora disse que foi informada pelo primeiro réu que o pleno de saúde contratado pela segunda ré seria migrado para o plano Cassi com reajuste, o que não foi aceito pela autora. A parte autora afirma que pediu o cancelamento do plano Unimed, mas mesmo assim continuou recebendo faturas com reajustes e cobranças, bem como teme ter seu nome negativado. Ao final, pediu a concessão de liminar para cessação das cobranças das faturas com reajuste, bem como a proibição de negativação do nome da autora. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Segundo o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas emanadas pelo(a) requerente. In casu, evidencio que a parte autora firmou contrato de plano de saúde com a segunda promovido, o que foi intermediado pela primeira ré e, em 23/03/2025 pediu o cancelamento do plano (id 110505624), entretanto, continuou recebendo faturas com reajustes. Neste compasso, considerando que houve formalmente o pedido de cancelamento do plano de saúde em 23/03/2025, bem como que, segundo a inicial, não houve utilizado do contrato em consultas e exames, compreendo que, neste Juízo de cognição sumário, a suspensão das cobranças e a proibição da negativação do nome da postulante é medida necessária. Diante do exposto, DEFIRO em parte o provimento liminar para determinar que as promovidas se abstenham de efetuar cobranças das faturas do plano de saúde, bem como se abstenham de negativar o nome da postulante nos serviços de proteção ao crédito, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado a R$ 10.000,00. Intimem-se as promovidas para cumprimento em 05 dias. Oficie-se caso as rés não tenham cadastro no Pje. Intime-se a autora desta decisão. No mais: Compreendo como improvável uma composição. Entretanto, nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (NCPC, art. 359), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo às partes. 1. Diante do exposto, cite-se a parte promovida para apresentar resposta, num prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré. 3. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º). 4. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 5. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Patos/PB, 28 de agosto de 2025. Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição a 5ª Vara

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818617-21.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, constata-se que a parte autora é domiciliada na cidade de Patos/PB, consoante comprovante de residência de Id.112195507, enquanto demandadas possuem sede nas cidades do Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP, consoante declinado na exordial. Logo, soa flagrante a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação. É certo que a presente ação possui natureza pessoal, cuja competência é definida em razão do território, portanto relativa, e suas diretrizes eram postas, sobretudo, no interesse das partes, consoante artigos 64 e 65 do CPC/2015. Sendo a competência relativa matéria de direito disponível das partes, é vedado ao juiz, a princípio, pronunciar-se ex officio sobre ela, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 33). No caso em tela, entretanto, constata-se que o Foro da Comarca de João Pessoa/PB não se enquadra em nenhuma das opções disponibilizadas pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 46 e 53, nem pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 101, I, já que não é o domicílio da promovente, nem das sedes da parte promovida. Assim, o ajuizamento da demanda neste foro, além de haver desconsiderado as regras de competência, previstas na legislação processual ordinária e especial, então aplicáveis à competência, também ofendeu o princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, inc. XXXVII e LI, da Constituição Federal. Dessa forma, apesar de se tratar de competência territorial, portanto, relativa e prorrogável, tal faculdade não permite à autora escolher, aleatoriamente, sem qualquer critério ou justificativa razoável, o local para a propositura da ação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA E O 2º JUIZADO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICÍLIO DIVERSO DO ONDE RESIDE O AUTOR. AGÊNCIA DO RÉU TAMBÉM SITUADA NA JURISDIÇÃO DO FORO REGIONAL. Embora a regra inserida no art. 101, I, do CDC faculte ao consumidor o ajuizamento de demandas em seu domicílio, não lhe é dado eleger foro diverso quando não configurada quaisquer das hipóteses contempladas pelas regras gerais de competência do Código de Processo Civil, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes deste Tribunal. Caso em que a agência em que mantida a conta corrente também está situada sob a jurisdição do Foro Regional da Tristeza. Necessidade de obediência ao verbete n.º 3 da Súmula deste Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO”. (Conflito de Competência Nº 70059958991, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/09/2014)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROPOSITURA EM COMARCA DISTINTA DO DOMICÍLIO DAS PARTES. FORO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ESCOLHA ARBITRÁRIA DA COMARCA. DEMANDA INTENTADA NO DOMICÍLIO DO CAUSÍDICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. − Não evidenciada nos autos cláusula de eleição de foro e não dispondo a lei de regra que possibilite ajuizamento de ação em comarca estranha aos domicílios das partes, flagrante é a afronta ao princípio do juiz natural quando a demanda é proposta em comarca escolhida de forma aleatória, cabendo a arguição da incompetência, de ofício, sob pena de autorizar que os litigantes escolham juízes para a análise de seus pleitos, o que seria absolutamente inadmissível.” (TJPB – CC 2013097-54.2014.815.0000, Relator: Dr. Ricardo Vital de Almeida - Juiz convocado em substituição à Des. Maria das Graças Morais Guedes; julgado em 24/07/2015) Como se não bastasse, o art. 63, 5º, do CPC, elucida que “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Ante o acima exposto, considerando que não é permitido à parte escolher, fora dos parâmetros legais, o juízo que melhor lhe aprouver para o conhecimento da causa e a fim de evitar fraudes, bem como garantir a celeridade da prestação jurisdicional, DECLINO, excepcionalmente, de ofício, da competência para processar e julgar a presente ação, determinando sua remessa à Comarca de Patos/PB. INTIME-SE e, em seguida, CUMPRA-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818617-21.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Seguindo com a análise dos autos, constato que a documentação anexa a exordial carece de complementação, haja vista que a parte demandante não encartou comprovante de residência, sendo este documento indispensável à propositura da ação. Ademais, observo que a procuração acostada aos autos não foi assinada pela parte autora. Ante o exposto, INTIME-SE a demandante, em 15 dias, para: a) comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, extratos de conta corrente dos últimos três meses, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. b) Acostar comprovante de residência dos últimos três meses emitido em nome próprio e, se houver de apresentar documento comprobatório de residência emitido em nome de terceiro, provar – e não apenas alegar – o vínculo de coabitação com o titular do comprovante (parentesco, aluguel, trabalhista, etc.), sob pena de indeferimento da exordial. c) Regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(68)