Procedimento Comum Cível 0864073-91.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864073-91.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:39

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:49

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:31

Publicação

16/03/2026, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0864073-91.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. Observem as partes que, no mesmo prazo, em caso de requerimento de produção de prova oral, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas, com a devida qualificação, ficando ciente de que incumbe à parte requerente promover a intimação das testemunhas por seus próprios meios, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se justificar a necessidade de intimação judicial. Havendo pedido de depoimento pessoal da parte contrária, expeça-se a escrivania, mandado de intimação específico, a fim de que a parte compareça à audiência de instrução a ser designada, com a advertência de que a ausência injustificada poderá implicar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0864073-91.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. Observem as partes que, no mesmo prazo, em caso de requerimento de produção de prova oral, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas, com a devida qualificação, ficando ciente de que incumbe à parte requerente promover a intimação das testemunhas por seus próprios meios, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se justificar a necessidade de intimação judicial. Havendo pedido de depoimento pessoal da parte contrária, expeça-se a escrivania, mandado de intimação específico, a fim de que a parte compareça à audiência de instrução a ser designada, com a advertência de que a ausência injustificada poderá implicar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0864073-91.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. Observem as partes que, no mesmo prazo, em caso de requerimento de produção de prova oral, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas, com a devida qualificação, ficando ciente de que incumbe à parte requerente promover a intimação das testemunhas por seus próprios meios, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se justificar a necessidade de intimação judicial. Havendo pedido de depoimento pessoal da parte contrária, expeça-se a escrivania, mandado de intimação específico, a fim de que a parte compareça à audiência de instrução a ser designada, com a advertência de que a ausência injustificada poderá implicar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0864073-91.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. Observem as partes que, no mesmo prazo, em caso de requerimento de produção de prova oral, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas, com a devida qualificação, ficando ciente de que incumbe à parte requerente promover a intimação das testemunhas por seus próprios meios, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se justificar a necessidade de intimação judicial. Havendo pedido de depoimento pessoal da parte contrária, expeça-se a escrivania, mandado de intimação específico, a fim de que a parte compareça à audiência de instrução a ser designada, com a advertência de que a ausência injustificada poderá implicar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:21

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 21:07

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:01

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:37

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0864073-91.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por HERCULES DINIZ BRANDAO – ME e FRANCILENE SALDANHA FERNANDES GURJAO ME em face de VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e TREVISO BETIM VEICULOS LTDA. Aduzem as autoras, em síntese, que o caminhão trator Marca VOLVO, modelo FH 540 (placa SKX 3I50), essencial para a sua atividade empresarial de transporte de cargas, foi consumido por um incêndio súbito em 24/02/2025, resultando em perda total, apenas alguns dias após ter sido submetido à revisão de 100.000 km na concessionária autorizada. Argumentam que o sinistro decorreu de falha no serviço da concessionária e/ou de vício oculto do produto (curto-circuito no chicote do motor de partida, conforme laudo técnico particular, ID. 125447192), o qual não foi detectado durante a inspeção e manutenção programada, mesmo estando o veículo dentro do prazo de cobertura do plano de manutenção. Requerem, em sede de tutela de urgência, a substituição imediata do caminhão sinistrado por outro de mesmas características ou, subsidiariamente, a liberação de um veículo similar em caráter provisório para garantir a continuidade das atividades da empresa, sob pena de multa diária. Eis o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio tratou a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que àquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Artigo 300 do Código de Processo Civil, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido liminar formulado pelas autoras consiste na determinação de que as requeridas procedam ao fornecimento de um veículo similar em caráter provisório, considerando que o caminhão sinistrado é o principal ativo para a manutenção da sua atividade econômica. No caso em exame, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) se encontra amplamente demonstrada pelos elementos probatórios já constantes dos autos. Depreende-se dos documentos que o veículo danificado era um caminhão novo (ano/modelo 2022) com baixa quilometragem (102.134 km), ainda dentro do plano de manutenção e com garantia contratual ativa até 20/11/2026. O evento danoso (incêndio com perda total, confirmado pela PRF, ID. 125447190, p. 5) ocorreu apenas aproximadamente 80 km após a realização da revisão preventiva de 100.000 km na concessionária corré (ID. 125447167, p. 5). O laudo técnico particular elaborado (ID. 125447192, p. 22), conquanto seja uma prova produzida unilateralmente, sem o contraditório entre as partes, sugere que a causa do incêndio foi um curto-circuito no chicote do motor de partida, falha de natureza elétrica que deveria ter sido previsível ou detectável pela concessionária na revisão realizada dias antes, sob pena de resultar em um acidente de grandes proporções. Tal cenário robustece o nexo causal entre a alegada falha na prestação do serviço por parte da concessionária e/ou o vício oculto no produto fornecido pela fabricante, atraindo a responsabilidade objetiva e solidária de toda a cadeia de fornecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, configurando a alta plausibilidade da pretensão. Ademais, o perigo de dano (periculum in mora) também resta cabalmente configurado. As autoras são empresas de transporte que dependem integralmente do caminhão sinistrado para o exercício de suas atividades. A perda total do veículo inviabiliza a continuidade da operação, comprometendo drasticamente a saúde financeira das promoventes e gerando risco real de paralisação total e falência. Como prova desse perigo, o ID. 125447194 demonstra uma queda abrupta e gradativa no faturamento mensal da empresa após o sinistro ocorrido em fevereiro de 2025, evidenciando o comprometimento do lucro e a inviabilidade de espera pelo julgamento final da demanda para recuperação da capacidade produtiva. Acrescenta-se a este quadro a continuidade da obrigação de pagar as parcelas do financiamento do veículo incendiado, no valor de R$ 23.297,20 mensais (ID. 125447197 e 127220108). A ausência de um substituto impacta diretamente o sustento da empresa e seus colaboradores. No tocante à reversibilidade da medida, cumpre ressaltar que o fornecimento de um veículo similar em caráter provisório não acarreta prejuízo irreparável aos demandados. Trata-se de obrigação de natureza econômica que, em caso de eventual improcedência da ação no mérito, poderá ser resolvida em perdas e danos e ressarcimento dos custos operacionais incorridos, mediante compensação pecuniária, não havendo óbice à sua concessão imediata. Dessa forma, atendidos os requisitos legais e em prestígio ao princípio da proteção ao consumidor (aqui sob a ótica da teoria finalista mitigada) e à função social da empresa, que visa preservar a fonte de renda e subsistência das autoras, mostra-se cabível a antecipação da tutela para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a continuidade da atividade econômica. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental para determinar que as promovidas VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e TREVISO BETIM VEICULOS LTDA sejam compelidas a fornecer um veículo similar (caminhão trator) ao VOLVO FH 540 6x4T sinistrado, ou de características operacionais equivalentes, em caráter provisório, até o julgamento definitivo da presente demanda. Concedo o prazo peremptório de 15 (quinze) dias para que as promovidas efetuem o fornecimento do veículo substituto, iniciando-se a contagem a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária que fixo em R$500 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão, acompanhada da petição inicial, como mandado de citação e intimação das rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia (Artigo 344 do Código de Processo Civil). Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

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