Procedimento Comum Cível 0800411-15.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800411-15.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 08:18

Trânsito em julgado

12/03/2026, 08:18

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:53

Documento (Alvará)

19/02/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800411-15.2025.8.15.0301. AUTOR: FRANCISCO GALDINO NETO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais proposta por FRANCISCO GALDINO NETO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., pelos fatos e fundamentos indicados na exordial. Aportou minuta de acordo firmado pelas partes pugnando pela homologação e arquivamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Na mesma linha, o Novo Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, § 2º e § 3º, CPC). Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de relação consumerista lato sensu, envolvendo pretensão de indenização por danos materiais e morais supostamente experimentados pela parte autora. Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Constato que existe manifestação válida de vontade, haja vista que o advogado da autora possui amplos poderes para transigir, firmar compromissos, receber e dar quitação, levantar e sacar alvarás, outorgados mediante instrumento de procuração particular; que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade. Em decorrência do acordo pactuado, a parte autora e seu patrono outorgaram ao promovido a mais ampla, geral, irretratável, irrestrita e irrevogável quitação em relação ao objeto desta demanda. Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de ID 128904020, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID 128904020, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispensadas as custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Honorários de sucumbência na forma da transação. Expeçam-se os alvarás de transferência para pagamento conforme indicado na minuta de acordo, observando-se eventuais dados bancários informados nos autos pela parte interessada. Tratando-se de acordo firmado de acordo firmado de forma livre e legítima, vislumbra-se total ausência de interesse recursal, de modo que deve ser certificado o trânsito em julgado e arquivados definitivamente os autos, notadamente pelas partes terem renunciado expressamente a interposição de quaisquer recursos e ações rescisórias em relação ao acordo e requereram a decretação imediata do trânsito em julgado. Portanto, certifique imediatamente o trânsito em julgado e, expedidos os alvarás, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico). Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura eletrônicas. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:39

Homologação de Transação

10/02/2026, 09:40

Conclusão (para julgamento)

23/01/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 19:10

Determinação de Diligência

12/12/2025, 15:44

Documentos

EXPEDIENTE

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800411-15.2025.8.15.0301. AUTOR: FRANCISCO GALDINO NETO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais proposta por FRANCISCO GALDINO NETO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., pelos fatos e fundamentos indicados na exordial. Aportou minuta de acordo firmado pelas partes pugnando pela homologação e arquivamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Na mesma linha, o Novo Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, § 2º e § 3º, CPC). Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de relação consumerista lato sensu, envolvendo pretensão de indenização por danos materiais e morais supostamente experimentados pela parte autora. Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Constato que existe manifestação válida de vontade, haja vista que o advogado da autora possui amplos poderes para transigir, firmar compromissos, receber e dar quitação, levantar e sacar alvarás, outorgados mediante instrumento de procuração particular; que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade. Em decorrência do acordo pactuado, a parte autora e seu patrono outorgaram ao promovido a mais ampla, geral, irretratável, irrestrita e irrevogável quitação em relação ao objeto desta demanda. Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de ID 128904020, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID 128904020, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispensadas as custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Honorários de sucumbência na forma da transação. Expeçam-se os alvarás de transferência para pagamento conforme indicado na minuta de acordo, observando-se eventuais dados bancários informados nos autos pela parte interessada. Tratando-se de acordo firmado de acordo firmado de forma livre e legítima, vislumbra-se total ausência de interesse recursal, de modo que deve ser certificado o trânsito em julgado e arquivados definitivamente os autos, notadamente pelas partes terem renunciado expressamente a interposição de quaisquer recursos e ações rescisórias em relação ao acordo e requereram a decretação imediata do trânsito em julgado. Portanto, certifique imediatamente o trânsito em julgado e, expedidos os alvarás, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico). Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura eletrônicas. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito em Substituição

12/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Determinação de Diligência

Todas as movimentações(53)