Execução de Título Extrajudicial 0800238-72.2025.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800238-72.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:50

Publicação

13/02/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800238-72.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ANTONIA SIDALMA DUARTE FERNANDES DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Antônia Sidalma Duarte Fernandes, pela qual sustenta, em síntese, (i) a inexistência/inidoneidade do título executivo, alegando que o “contrato nº 6474741” não ostentaria executividade por ausência de assinatura de duas testemunhas (art. 784, III, do CPC), e, (ii) subsidiariamente, afirma excesso/exorbitância do débito, aduzindo desproporção entre o suposto saldo indicado em apontamento de negativação e o valor executado, postulando, ao fim, a extinção do feito ou a adequação do quantum. O exequente, por sua vez, impugnou a exceção, defendendo a regularidade do feito e a existência de título executivo decorrente de renegociação contratual, indicando que a execução se funda em Cédula de Crédito Bancário renegociada, com juntada do instrumento e planilha de atualização do débito (Id 106217422), pugnando pelo prosseguimento da execução. Registre-se, ainda, que, por decisão anterior, reconheceu-se vício de cerceamento de defesa em razão de documento juntado sob marcação que obstava o acesso, razão pela qual foram anulados pronunciamentos pretéritos e determinado o regular processamento, com manifestação da executada e posterior impugnação do exequente, para novo julgamento do incidente. É o relatório. Decido. 1. Cabimento e limites da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, de construção pretoriana consolidada, é meio excepcional de controle de legalidade do processo executivo, independente de garantia do juízo, admissível para arguição de matérias (a) cognoscíveis de ofício e (b) demonstráveis de plano, sem dilação probatória, notadamente nulidades, pressupostos processuais, condições da ação executiva e vícios objetivos do título (certeza, liquidez, exigibilidade), em conformidade com a orientação do STJ. No caso, a alegação de ausência de título executivo (ou de falta de requisito de executividade) é, em tese, matéria de ordem pública e, portanto, em abstrato, comporta exame por esta via. De outro lado, a insurgência quanto a excesso de execução somente pode ser apreciada no incidente se o excesso for objetivamente aferível por simples cálculo aritmético a partir de elementos incontroversos e pré-constituídos; do contrário, a discussão sobre encargos, amortização, capitalização, taxas e critérios de atualização normalmente demanda instrução e/ou prova técnica-contábil, impondo a via própria. Superada a admissibilidade, passo ao mérito do incidente, nos limites acima. 2. Da alegada inexistência de título executivo pela ausência de duas testemunhas A excipiente sustenta que o título indicado seria “contrato nº 6474741” e que, por não conter assinatura de duas testemunhas, não se enquadraria no art. 784, III, do CPC, sendo, portanto, inexequível. Todavia, a premissa fática e jurídica do argumento não subsiste à luz dos elementos do próprio processo. Consoante consta da impugnação do exequente, o crédito originalmente vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 06474741 foi renegociado em 19/08/2022, gerando nova operação (nº 2662506), e os documentos pertinentes foram juntados com a inicial sob o Id 106217422, acompanhados de planilha do débito atualizado. Nessa linha, verifica-se que a execução está lastreada em instrumento de renegociação/CCB – e, aqui, reside o ponto central: a Cédula de Crédito Bancário possui disciplina legal própria, sendo título executivo extrajudicial por determinação normativa (Lei nº 10.931/2004), e a executividade, nessa hipótese, não se condiciona ao requisito formal do art. 784, III, do CPC (assinatura de duas testemunhas), que se destina aos instrumentos particulares ali descritos. A própria decisão anteriormente proferida (cujo excerto consta dos autos) já consignava que “a execução se fundamenta em Cédula de Crédito Bancário renegociada”, reputando-a título executivo extrajudicial nos moldes do art. 784, XII, do CPC, em conjugação com a disciplina da Lei nº 10.931/2004, e registrando a juntada do contrato de renegociação devidamente assinado e com cláusulas de valor, vencimento e obrigações pactuadas. Com efeito, havendo renegociação formalizada por instrumento próprio, dotado de autonomia obrigacional e apto a evidenciar obrigação certa, líquida e exigível, não prospera a tese de que a ausência de duas testemunhas, por si só, desnatura a força executiva, sobretudo quando o título invocado se insere no regime da CCB e/ou de confissão/renegociação com suporte documental suficiente. Assim, sob o prisma estritamente cognoscível em exceção, não se reconhece a nulidade da execução por inexistência de título. Ademais, o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças" (Id. 106217422 - p. 1/5) que a excipiente alega carecer da assinatura de duas testemunhas em sua página final, o que afrontaria o art. 784, III, do CPC é indissociável do "Termo Extrajudicial" constante no mesmo Id (p. 8/11). Neste termo de acordo (Id. 106217422 - p. 8/11), a executada expressamente reconheceu e confessou a dívida ("1. Da Confissão da Dívida"). Ao final deste instrumento próprio de renegociação (p. 11), verificam-se as assinaturas da devedora e de duas testemunhas devidamente identificadas (Antonia Geralda Matias Barbosa e Francivalda Alves Batista da Silva), acompanhadas de seus respectivos CPFs. Portanto, o conjunto documental apresentado revela que houve uma renegociação formalizada por instrumento próprio, no qual a vontade da devedora foi manifestada e atestada por testemunhas, suprindo o requisito formal do art. 784, III, do CPC. A validade do título executivo decorre da leitura sistêmica dos documentos de Id. 106217422, que compõem o acordo extrajudicial e a confissão de dívida, dotando a obrigação de certeza e exigibilidade. Em outras palavras: a discussão da excipiente foi construída como se a exequibilidade decorresse exclusivamente do art. 784, III, do CPC; entretanto, os autos indicam título com regência e tipicidade executiva próprias, o que afasta, nesta sede, a conclusão de inexistência de título executivo. 3. Da alegada exorbitância/excesso de execução A excipiente, em caráter subsidiário, afirma que o valor executado seria “manifestamente exorbitante”, comparando o montante exequendo ao saldo indicado em negativação e a cálculos unilaterais por ela apresentados. Ocorre que, para acolher excesso de execução, nesta via excepcional, seria imprescindível que o excesso decorresse de erro objetivo e imediatamente demonstrável, como duplicidade aritmética, aplicação equivocada de índice notório e incontroverso, ou extrapolação clara de limite contratual incontroverso, com base em prova pré-constituída e suficiente. Aqui, porém, a alegação de “exorbitância” pressupõe examinar: condições da renegociação, encargos contratados, eventual vencimento antecipado, critérios de atualização, incidência de juros remuneratórios/moratórios, multa, capitalização, bem como a própria evolução do saldo ao longo do tempo, cotejando-se a memória de cálculo do exequente com eventual apuração diversa. Trata-se, portanto, de matéria que tende a demandar dilação probatória e/ou prova pericial contábil, incompatível com os estreitos limites cognitivos da exceção de pré-executividade. Além disso, a existência de planilha atualizada do débito juntada pelo exequente (Id 106217422) – elemento referenciado na impugnação – desloca a controvérsia para campo tipicamente de embargos à execução (ou, conforme o caso, impugnações com a técnica adequada), onde se viabiliza contraditório pleno, eventual perícia e debate sobre cláusulas e encargos, sem compressão indevida da cognição. Portanto, não é possível acolher, em exceção de pré-executividade, pedido de redução do débito com base em cálculos unilaterais e em comparação com informação de negativação, sem que se promova o devido enfrentamento técnico do fluxo contratual e da memória de cálculo, sob pena de transformar o incidente em sucedâneo de embargos, em descompasso com sua finalidade. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Antônia Sidalma Duarte Fernandes, mantendo hígida a execução. Determino o regular prosseguimento da execução, com as providências constritivas cabíveis, caso não haja pagamento voluntário, observada a ordem legal e a efetividade da tutela executiva. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:31

Exceção de pré-executividade

09/02/2026, 18:51

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 13:18

Decurso de Prazo

26/09/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 12:43

Publicação

03/09/2025, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:46

Publicação

03/09/2025, 07:46

Documentos

EXPEDIENTE

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800238-72.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ANTONIA SIDALMA DUARTE FERNANDES DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Antônia Sidalma Duarte Fernandes, pela qual sustenta, em síntese, (i) a inexistência/inidoneidade do título executivo, alegando que o “contrato nº 6474741” não ostentaria executividade por ausência de assinatura de duas testemunhas (art. 784, III, do CPC), e, (ii) subsidiariamente, afirma excesso/exorbitância do débito, aduzindo desproporção entre o suposto saldo indicado em apontamento de negativação e o valor executado, postulando, ao fim, a extinção do feito ou a adequação do quantum. O exequente, por sua vez, impugnou a exceção, defendendo a regularidade do feito e a existência de título executivo decorrente de renegociação contratual, indicando que a execução se funda em Cédula de Crédito Bancário renegociada, com juntada do instrumento e planilha de atualização do débito (Id 106217422), pugnando pelo prosseguimento da execução. Registre-se, ainda, que, por decisão anterior, reconheceu-se vício de cerceamento de defesa em razão de documento juntado sob marcação que obstava o acesso, razão pela qual foram anulados pronunciamentos pretéritos e determinado o regular processamento, com manifestação da executada e posterior impugnação do exequente, para novo julgamento do incidente. É o relatório. Decido. 1. Cabimento e limites da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, de construção pretoriana consolidada, é meio excepcional de controle de legalidade do processo executivo, independente de garantia do juízo, admissível para arguição de matérias (a) cognoscíveis de ofício e (b) demonstráveis de plano, sem dilação probatória, notadamente nulidades, pressupostos processuais, condições da ação executiva e vícios objetivos do título (certeza, liquidez, exigibilidade), em conformidade com a orientação do STJ. No caso, a alegação de ausência de título executivo (ou de falta de requisito de executividade) é, em tese, matéria de ordem pública e, portanto, em abstrato, comporta exame por esta via. De outro lado, a insurgência quanto a excesso de execução somente pode ser apreciada no incidente se o excesso for objetivamente aferível por simples cálculo aritmético a partir de elementos incontroversos e pré-constituídos; do contrário, a discussão sobre encargos, amortização, capitalização, taxas e critérios de atualização normalmente demanda instrução e/ou prova técnica-contábil, impondo a via própria. Superada a admissibilidade, passo ao mérito do incidente, nos limites acima. 2. Da alegada inexistência de título executivo pela ausência de duas testemunhas A excipiente sustenta que o título indicado seria “contrato nº 6474741” e que, por não conter assinatura de duas testemunhas, não se enquadraria no art. 784, III, do CPC, sendo, portanto, inexequível. Todavia, a premissa fática e jurídica do argumento não subsiste à luz dos elementos do próprio processo. Consoante consta da impugnação do exequente, o crédito originalmente vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 06474741 foi renegociado em 19/08/2022, gerando nova operação (nº 2662506), e os documentos pertinentes foram juntados com a inicial sob o Id 106217422, acompanhados de planilha do débito atualizado. Nessa linha, verifica-se que a execução está lastreada em instrumento de renegociação/CCB – e, aqui, reside o ponto central: a Cédula de Crédito Bancário possui disciplina legal própria, sendo título executivo extrajudicial por determinação normativa (Lei nº 10.931/2004), e a executividade, nessa hipótese, não se condiciona ao requisito formal do art. 784, III, do CPC (assinatura de duas testemunhas), que se destina aos instrumentos particulares ali descritos. A própria decisão anteriormente proferida (cujo excerto consta dos autos) já consignava que “a execução se fundamenta em Cédula de Crédito Bancário renegociada”, reputando-a título executivo extrajudicial nos moldes do art. 784, XII, do CPC, em conjugação com a disciplina da Lei nº 10.931/2004, e registrando a juntada do contrato de renegociação devidamente assinado e com cláusulas de valor, vencimento e obrigações pactuadas. Com efeito, havendo renegociação formalizada por instrumento próprio, dotado de autonomia obrigacional e apto a evidenciar obrigação certa, líquida e exigível, não prospera a tese de que a ausência de duas testemunhas, por si só, desnatura a força executiva, sobretudo quando o título invocado se insere no regime da CCB e/ou de confissão/renegociação com suporte documental suficiente. Assim, sob o prisma estritamente cognoscível em exceção, não se reconhece a nulidade da execução por inexistência de título. Ademais, o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças" (Id. 106217422 - p. 1/5) que a excipiente alega carecer da assinatura de duas testemunhas em sua página final, o que afrontaria o art. 784, III, do CPC é indissociável do "Termo Extrajudicial" constante no mesmo Id (p. 8/11). Neste termo de acordo (Id. 106217422 - p. 8/11), a executada expressamente reconheceu e confessou a dívida ("1. Da Confissão da Dívida"). Ao final deste instrumento próprio de renegociação (p. 11), verificam-se as assinaturas da devedora e de duas testemunhas devidamente identificadas (Antonia Geralda Matias Barbosa e Francivalda Alves Batista da Silva), acompanhadas de seus respectivos CPFs. Portanto, o conjunto documental apresentado revela que houve uma renegociação formalizada por instrumento próprio, no qual a vontade da devedora foi manifestada e atestada por testemunhas, suprindo o requisito formal do art. 784, III, do CPC. A validade do título executivo decorre da leitura sistêmica dos documentos de Id. 106217422, que compõem o acordo extrajudicial e a confissão de dívida, dotando a obrigação de certeza e exigibilidade. Em outras palavras: a discussão da excipiente foi construída como se a exequibilidade decorresse exclusivamente do art. 784, III, do CPC; entretanto, os autos indicam título com regência e tipicidade executiva próprias, o que afasta, nesta sede, a conclusão de inexistência de título executivo. 3. Da alegada exorbitância/excesso de execução A excipiente, em caráter subsidiário, afirma que o valor executado seria “manifestamente exorbitante”, comparando o montante exequendo ao saldo indicado em negativação e a cálculos unilaterais por ela apresentados. Ocorre que, para acolher excesso de execução, nesta via excepcional, seria imprescindível que o excesso decorresse de erro objetivo e imediatamente demonstrável, como duplicidade aritmética, aplicação equivocada de índice notório e incontroverso, ou extrapolação clara de limite contratual incontroverso, com base em prova pré-constituída e suficiente. Aqui, porém, a alegação de “exorbitância” pressupõe examinar: condições da renegociação, encargos contratados, eventual vencimento antecipado, critérios de atualização, incidência de juros remuneratórios/moratórios, multa, capitalização, bem como a própria evolução do saldo ao longo do tempo, cotejando-se a memória de cálculo do exequente com eventual apuração diversa. Trata-se, portanto, de matéria que tende a demandar dilação probatória e/ou prova pericial contábil, incompatível com os estreitos limites cognitivos da exceção de pré-executividade. Além disso, a existência de planilha atualizada do débito juntada pelo exequente (Id 106217422) – elemento referenciado na impugnação – desloca a controvérsia para campo tipicamente de embargos à execução (ou, conforme o caso, impugnações com a técnica adequada), onde se viabiliza contraditório pleno, eventual perícia e debate sobre cláusulas e encargos, sem compressão indevida da cognição. Portanto, não é possível acolher, em exceção de pré-executividade, pedido de redução do débito com base em cálculos unilaterais e em comparação com informação de negativação, sem que se promova o devido enfrentamento técnico do fluxo contratual e da memória de cálculo, sob pena de transformar o incidente em sucedâneo de embargos, em descompasso com sua finalidade. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Antônia Sidalma Duarte Fernandes, mantendo hígida a execução. Determino o regular prosseguimento da execução, com as providências constritivas cabíveis, caso não haja pagamento voluntário, observada a ordem legal e a efetividade da tutela executiva. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800238-72.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ANTONIA SIDALMA DUARTE FERNANDES SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos modificativos (Id. 117335374) opostos por ANTONIA SIDALMA DUARTE FERNANDES em face da decisão interlocutória de Id. 117069514, que rejeitou os primeiros embargos de declaração (Id. 112577759) opostos contra a decisão de Id. 111794024, a qual, por sua vez, havia rejeitado a Exceção de Pré-Executividade (Id. 106813005) apresentada pela executada. A embargante sustenta, em suma, a persistência de vício insanável no processo, consubstanciado no cerceamento de seu direito de defesa. Alega que o documento de Id. 106217422, nominado "KIT 14012025", embora conste formalmente na listagem de documentos do processo eletrônico, não se encontra tecnicamente acessível ao seu patrono, seja por visualização direta ou por meio de download integral dos autos. Argumenta que tal documento é indispensável à resolução da lide, pois foi expressamente utilizado como fundamento central pelo juízo para rejeitar sua defesa inicial, e a impossibilidade de acesso viola frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e o erro material, garantindo-lhe o pleno acesso ao documento ou, alternativamente, sua desconsideração como prova. Intimado, o exequente apresentou contrarrazões (Id. 121039432), defendendo a rejeição do recurso. Aduz que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório e que a parte executada busca, em verdade, o reexame da matéria. Postula pela condenação da embargante à multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo (art. 1023, CPC). Dito isto, é cediço que os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). A controvérsia central a ser dirimida transcende a mera análise dos requisitos formais do título executivo e adentra em uma das mais basilares garantias do Estado Democrático de Direito: o devido processo legal, do qual emanam os princípios do contraditório e da ampla defesa. A questão não é sobre o conteúdo do documento de Id. 106217422, mas sobre a própria possibilidade de a parte executada conhecer seu teor para poder, querendo, impugná-lo. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de Id. 111794024, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, fundamentou-se de maneira explícita e categórica no referido documento. Consta expressamente no corpo daquela decisão: "Consta nos autos, conforme Id 106217422, a juntada do contrato de renegociação, devidamente assinado..." e "...conforme mencionado pelo exequente e verificado no documento ID 106217422 p. 12/16, foi juntada planilha contendo o valor atualizado do débito...". Fica evidente, portanto, que o documento não é apenas relevante, mas indispensável e essencial ao julgamento da defesa apresentada. É ele que, em tese, materializa o próprio título executivo e demonstra a liquidez do débito, requisitos sem os quais a execução é nula, conforme o art. 803, I, do CPC. De fato, a alegação da embargante de que não possui acesso ao conteúdo probatório que embasou a decisão que lhe foi desfavorável é de extrema gravidade e se confirma. Compulsando os autos, verifica-se que o documento em questão foi juntado com a marcação de sigilo, o que, na prática, impediu o acesso técnico por parte do patrono da executada, conforme se pode observar: O processo judicial eletrônico, embora represente um avanço em celeridade, deve garantir que a tecnologia seja um meio para a efetivação da justiça, e não um obstáculo. A mera existência formal de um documento no sistema não supre a necessidade de sua efetiva publicidade e acesso às partes. Julgar com base em prova oculta à parte adversa é ferir de morte o princípio do contraditório, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e no art. 7º do Código de Processo Civil, que assegura às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais. A jurisprudência pátria, inclusive a deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, é uníssona em reconhecer o cerceamento de defesa em casos análogos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INICIAL PROPOSTA COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS EM CARÁTER SIGILOSO. SENTENÇA FUNDAMENTADA COM BASE EM TAIS DOCUMENTOS QUE SOMENTE SE TORNAM VISÍVEIS APÓS APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS E CADASTRO DO ADVOGADO NO SAJ. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. Trata-se na origem de ação monitória, proposta pela ora apelada, visando a cobrança de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com base em um termo de adesão ao regulamento de cartão BNDES, em face da apelante. Em sede preliminar, alega a apelante que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que o juízo de origem fundamentou sua sentença condenatória em documentos juntados pela parte autora que, quando da apresentação dos embargos monitórios, estavam assinalados como "documento sigiloso". Sobre tal alegação, observa-se que, apesar do processo não tramitar sob segredo de justiça, de fato o autor anexou os documentos fls. 6/16, 20/41 e 50/54, utilizando a classificação de "Documentos sigilosos" no sistema SAJ, restringindo, assim, o acesso apenas ao advogado já cadastrado nos autos, naquela ocasião, somente o patrono da parte autora. Tal medida não encontra justificativa objetiva nos autos, considerando que não se trata de informações que exigiriam confidencialidade legal ou estratégica. Entre os documentos marcados como sigilosos, estava a memória de cálculo que embasou o valor pleiteado na ação monitória (fls. 50/54). Este é um documento que tem natureza vital para que a defesa pudesse verificar a coerência dos cálculos com os contratos que lastrearam a ação monitória, e, se evidenciado algum excesso, contestar a legitimidade do valor reclamado e, eventualmente, apresentar argumentos contrários com base em cálculos próprios. Ademais, a parte apelante, já nos embargos monitórios, pleiteou acesso a esses documentos sigilosos, requerendo a devolução do prazo para que pudesse se manifestar adequadamente sobre eles. No entanto, esse pedido não foi prontamente apreciado pelo juízo, sendo analisado somente na sentença, violando o princípio da não surpresa, previsto no art. 9º do Código de Processo Civil. A falta de acesso prévio a esse documento comprometeu a construção de uma defesa robusta e técnica, especialmente em um processo monitório, cuja natureza exige uma resposta célere e eficaz. Por fim, tem-se que a sentença recorrida utilizou parte dos documentos sigilosos como fundamentos para decidir o mérito da causa em favor da autora/apelada, sentenciando com base em informações inacessíveis à apelante, configurando, portanto, desequilíbrio processual, comprometendo a isonomia entre as partes. Situação de evidente prejuízo à apelante, que se viu em posição de indevida desvantagem, já que não teve a oportunidade de impugnar adequadamente as provas que foram decisivas para o julgamento. Diante desse cenário, resta inequívoca a necessidade de anulação da sentença, com a reabertura do prazo para que a parte ré possa se manifestar de forma ampla e completa sobre os documentos juntados. Tal medida é indispensável para garantir o restabelecimento da paridade de armas e permitir o prosseguimento regular do feito, em conformidade com os princípios constitucionais que regem o processo civil brasileiro. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, anulando a sentença proferida nos autos, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 00098732620158060173 Tianguá, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) EMENTA: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS EM SIGILO. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. Ainda que constatada pelo Juízo hipótese para reconhecimento do segredo de justiça, é direito da parte no processo consultar e ter acesso aos autos. Referida garantia se coaduna com o disposto no art. 5º, LV, da CF, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Desse modo, há se resguardar o direito constitucional de ampla defesa da parte, o que, por certo, somente será efetivado com o livre acesso da parte aos documentos e atos do processo. No caso, chamada a se defender no processo, a Agravante não teve visibilidade imediata a todos os documentos dos autos, em razão do sigilo antes determinado, o que, por certo, configurou obstáculo que prejudicou o pleno exercício do seu direito de defesa. Cumpre ressaltar que, para os processos sigilosos ou com parte de documentos sigilosos, o Advogado não terá acesso aos detalhes do processo até que a Secretaria libere a sua visualização, conforme Manual do PJE da Justiça do Trabalho. Portanto, considero que no caso houve cerceamento do direito à ampla defesa em razão da impossibilidade de visualização completa dos autos pela parte. Agravo de Petição conhecido e preliminar de nulidade acolhida. (TRT-10 - AP: 00007716620175100102 DF, Data de Julgamento: 28/07/2021, Data de Publicação: 31/07/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DOCUMENTOS JUNTADOS EM CARÁTER SIGILOSO, UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO PARA A SENTENÇA - AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DO ACESSO AOS PATRONOS DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - "Configura cerceamento de defesa o julgamento de ação baseada em documentos apresentados pela parte autora e não disponíveis para visualização pelo réu, devendo, portanto, ser anulada a sentença." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.573005-4/001). (TJ-MG - Apelação Cível: 50526015120218130024, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 15/03/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2024). Dessa forma, a procedência da alegação da embargante impõe não apenas a correção de um erro material, mas o reconhecimento da nulidade das decisões que se basearam em premissa fática inacessível a uma das partes, sob pena de se proferir uma "decisão surpresa", vedada pelo art. 10 do CPC. Por conseguinte, afasto o pedido de condenação da embargante por litigância de má-fé, pois o exercício do direito de apontar uma falha processual tão significativa não pode ser confundido com intuito protelatório. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o vício de cerceamento de defesa apontado. Em consequência, ANULO a decisão de Id. 117069514, bem como a decisão de Id. 111794024, que ela buscava integrar, tornando sem efeito a rejeição da Exceção de Pré-Executividade. Determino, por conseguinte, as seguintes providências: 1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifeste sobre o referido documento e ratifique ou adite os termos de sua Exceção de Pré-Executividade (Id. 106813005). 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação. 3. Após, retornem os autos conclusos para nova decisão acerca da Exceção de Pré-Executividade. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se o embargante. Cumpram-se as determinações finais da sentença prolatada nos autos. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

02/09/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(70)