Procedimento Comum Cível 0803879-40.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803879-40.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803879-40.2025.8.15.0251. Autor: CAIRA KIANE DE BRITO PAULINO Réu: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, b) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento] Intime-se a Ré para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, desincumbir-se do ônus probatório que lhe foi invertido, comprovando tecnicamente o envio dos links de recuperação e o efetivo funcionamento destes, mediante a apresentação de logs de servidor, comprovantes de remessa eletrônica, prints de tela do sistema com data e horário, relatórios técnicos de sistema, ou qualquer outro documento idôneo que ateste, com segurança, que os referidos links foram efetivamente expedidos e entregues no endereço eletrônico indicado pela Autora, bem como evidência de que o e-mail [email protected] ou [email protected] foi efetivamente vinculado à conta @caira_paulino__ na plataforma Instagram. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. LYGIA SIBELLE FERREIRA REMIGIO TORRES SERVIDOR

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803879-40.2025.8.15.0251. Autor: CAIRA KIANE DE BRITO PAULINO Réu: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento] Intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre a petição da Ré de ID 159740511, informando se recebeu e conseguiu utilizar o link de recuperação enviado para o endereço eletrônico [email protected], juntando, se for o caso, capturas de tela ou outros elementos que comprovem sua afirmação. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. LYGIA SIBELLE FERREIRA REMIGIO TORRES SERVIDOR

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:54

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:54

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:21

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 22:29

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 20:04

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803879-40.2025.8.15.0251. Autor: CAIRA KIANE DE BRITO PAULINO Réu: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA - 05 DIAS O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, 4. REITERO a ordem judicial para que a Ré, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, adote todas as providências técnicas necessárias para restabelecer o acesso integral e exclusivo da Autora, CAIRA KIANE DE BRITO PAULINO, à conta @caira_paulino__ na plataforma Instagram, vinculando-a, para fins de recuperação e como dado principal de segurança, ao novo endereço eletrônico seguro informado nos autos (ID 116442932), qual seja, [email protected], sob pena de continuidade da incidência da multa diária já fixada. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. LYGIA SIBELLE FERREIRA REMIGIO TORRES SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento]

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803879-40.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CAIRA KIANE DE BRITO PAULINO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. A controvérsia central que permeia o presente incidente processual gravita em torno da recalcitrância da parte promovida em dar efetivo cumprimento às ordens judiciais que determinaram o restabelecimento do acesso da Autora à sua conta pessoal na plataforma Instagram, a qual foi objeto de invasão por terceiros, resultando em uma sucessão de manifestações protelatórias e na flagrante inobservância das determinações emanadas tanto deste Juízo quanto da instância superior. A análise pormenorizada da cronologia processual revela, com clareza solar, a trajetória de descumprimento que ora se analisa. A pretensão autoral de restabelecimento do acesso à sua conta no Instagram (URL https://instagram.com/caira_paulino__), invadida por terceiros, foi, em um primeiro momento, indeferida por este Juízo de primeiro grau, conforme se depreende da Decisão de ID 111216904. Inconformada com o indeferimento da tutela de urgência, a Autora interpôs Agravo de Instrumento, tombado sob o nº 0808318-71.2025.8.15.0000, cuja interposição foi devidamente comunicada a este juízo em 01/05/2025, conforme petição de ID 111861806. Em sede de cognição sumária, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de decisão monocrática do eminente Desembargador Relator Carlos Eduardo Leite Lisboa, proferida em 06/05/2025 (Decisão-2830, ID 112006994), deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Naquela oportunidade, o ilustre Relator reconheceu a robusta probabilidade do direito da agravante, consubstanciada na comprovação documental da invasão da conta e na subsequente alteração dos dados de recuperação pelos fraudadores, o que tornou inócuos os mecanismos ordinários de recuperação disponibilizados pela plataforma. O perigo de dano irreparável foi igualmente vislumbrado, ante o risco iminente à imagem da agravante e a potenciais prejuízos a terceiros. Diante disso, foi determinado à Agravada, ora Ré, que restabelecesse, no prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas, o acesso da demandante ao perfil, vinculando-o ao e-mail seguro "[email protected]", sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A Autora, de forma diligente, comprovou a entrega pessoal da referida decisão à Ré em 06/05/2025 (ID 112075113), requerendo o início da contagem do prazo. Apesar da clareza da ordem liminar, a Ré, em sua Contestação apresentada em 12/05/2025 (ID 112396523), limitou-se a alegar genericamente ter cumprido a determinação, afirmando que o Provedor de Aplicações do Instagram teria enviado um link de recuperação ao e-mail indicado. Tal alegação, contudo, foi veementemente refutada pela Autora em manifestação de 15/05/2025 (ID 112620292), na qual asseverou não ter havido qualquer restabelecimento de acesso, tampouco o recebimento de qualquer link que fosse válido ou funcional para permitir a efetiva recuperação da conta. A controvérsia foi, por fim, definitivamente pacificada em âmbito recursal. Em 10/07/2025, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em julgamento colegiado, proferiu Acórdão (ID 115992830) no bojo do Agravo de Instrumento nº 0808318-71.2025.8.15.0000, dando provimento integral ao recurso da Autora. O Tribunal confirmou a tutela de urgência e foi além, determinando que a plataforma, no prazo de 10 (dez) dias, adotasse todas as providências necessárias para não apenas restabelecer o acesso exclusivo da titular, mas também para bloquear o acesso de terceiros, mediante autorização para redefinição da senha a partir de um endereço eletrônico seguro a ser indicado. A multa diária foi mantida em R$ 1.000,00 (mil reais), porém, o teto foi significativamente majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A tese de julgamento consolidada foi inequívoca ao afirmar que "A alteração não autorizada dos dados de acesso e a impossibilidade de uso dos canais oficiais de recuperação configuram falha na prestação do serviço, justificando a intervenção judicial imediata". Cumprindo o requisito essencial para a exigibilidade da obrigação, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a Autora novamente diligenciou para que o Acórdão fosse entregue pessoalmente na sede da Ré, o que ocorreu em 10/07/2025 (ID 116053638), com o devido atestado de recebimento, marcando o início do prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação definitiva. Não obstante a clareza e a reiteração das ordens judiciais, a Ré manteve-se em uma postura de inércia e descumprimento, o que se evidencia pela sequência de eventos processuais. Em 10/07/2025, a Autora peticionou (ID 116055558) reiterando que nenhum link fora enviado e, de forma crucial, que o e-mail atrelado à conta permanecia o do fraudador. Em 16/07/2025, a Ré apresentou nova petição (ID 116370875), repetindo a mesma e já desmentida alegação de envio de link, de forma contraditória, sugerindo que, após três supostas tentativas, a Autora deveria indicar um novo e-mail. Atendendo a esta contraditória solicitação, a Autora, em petição de 17/07/2025 (ID 116442932), não só negou novamente o recebimento de qualquer link, classificando a informação como inverídica, como também indicou um novo endereço eletrônico seguro: "[email protected]", e requereu, de forma razoável, que a Ré apresentasse o suposto link de recuperação diretamente nos autos do processo. Diante da persistência da controvérsia e do evidente impasse criado pela Ré, este Juízo, na pessoa da Juíza Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda, proferiu o Despacho de ID 121721401 em 28/08/2025. A determinação foi categórica e visava encerrar a discussão sobre o envio do link: a Ré foi intimada para comprovar o cumprimento do provimento, "trazendo aos autos o link de recuperação", sob pena de concretização do descumprimento e aplicação da multa. Contudo, em um ato de flagrante desobediência e desrespeito à autoridade judicial, a Ré, em sua petição de 22/09/2025 (ID 123836190), ignorou completamente a ordem expressa de "trazer aos autos o link". Em vez disso, pela quarta vez, limitou-se a reiterar a alegação de que havia reenviado o link ao antigo e-mail indicado, sem apresentar qualquer prova material, configurando um descumprimento direto e inequívoco da ordem específica deste magistrado. A Autora, em sua derradeira manifestação (ID 123860435), datada de 23/09/2025 e acompanhada de novas provas documentais (IDs 123860436, 123860437, 123860438, 124028010, 124028011, 124028012, 124028013), destacou, com total razão, a omissão deliberada da Ré em cumprir a ordem judicial de juntar o link aos autos, qualificando a postura da empresa como um misto de "má-fé deliberada ou incompetência absoluta", o que efetivamente denota um grave menoscabo ao princípio da cooperação processual e ao dever de lealdade, insculpidos nos artigos 6º e 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. É, em síntese, o relatório do necessário. Passo a decidir. A matéria posta em análise cinge-se à verificação do cumprimento de obrigação de fazer imposta por decisão judicial e, em caso negativo, à aplicação das medidas coercitivas cabíveis para assegurar a eficácia da tutela jurisdicional. A controvérsia não mais reside na existência do direito da Autora — já reconhecido e confirmado pela instância ad quem — mas na conduta processual da Ré frente às ordens que lhe foram dirigidas. A análise cronológica e detalhada dos autos não deixa margem para dúvidas quanto ao reiterado e injustificado descumprimento da obrigação de fazer por parte da empresa Ré. A obrigação, inicialmente estabelecida pela Decisão-2830 (ID 112006994) e posteriormente confirmada e ampliada pelo Acórdão da 2ª Câmara Cível (ID 115992830), era clara: adotar as providências necessárias para restabelecer o acesso da Autora à sua conta no Instagram. A efetividade da tutela jurisdicional, contudo, tem sido sistematicamente frustrada por uma postura evasiva e protelatória da Demandada. A Ré, em sucessivas manifestações (IDs 112396523, 114940580, 116370875 e 123836190), adota uma estratégia processual singularmente ineficaz e desrespeitosa: limita-se a afirmar, de maneira formulaica e sem qualquer lastro probatório, que teria encaminhado um "link de recuperação" ao e-mail da Autora. Tal alegação, além de ser veementemente negada pela parte autora, que por sua vez apresenta elementos de prova como vídeos e capturas de tela demonstrando a persistência do problema, foi posta em xeque de forma definitiva por este Juízo. O Despacho de ID 121721401, proferido em 28/08/2025, representou o ponto fulcral para a resolução deste impasse. A ordem não foi para que a Ré tentasse novamente enviar o link, mas para que comprovasse o cumprimento da obrigação, de forma inequívoca, "trazendo aos autos o link de recuperação". Essa determinação tinha o claro objetivo de superar a alegação vazia de envio e exigir uma prova material e verificável da diligência da empresa. A resposta da Ré, contida na petição de ID 123836190, constitui um ato de desobediência frontal. Ao invés de cumprir a ordem específica de juntar o link, a empresa optou por ignorá-la por completo, repetindo, pela quarta vez, a mesma narrativa já desacreditada e desprovida de qualquer comprovação. Essa conduta não pode ser interpretada senão como um grave atentado à dignidade da justiça e uma violação direta ao dever processual de "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação", conforme preceitua o artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. A Ré não apenas descumpre a obrigação principal, mas também cria obstáculos à verificação de seus próprios atos, violando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para uma solução justa e efetiva. A alegação de que o procedimento de envio só poderia ser realizado por três vezes, além de carecer de qualquer comprovação ou respaldo nos termos de uso da plataforma, torna-se ainda mais frágil quando a própria empresa não consegue demonstrar que sequer uma única tentativa foi efetivamente concluída com sucesso. Portanto, diante da ausência de comprovação do envio do link por e-mail, da falha manifesta em apresentar o referido link diretamente nos autos conforme expressamente determinado, e da persistência da Autora em afirmar a inacessibilidade da conta — corroborada por elementos probatórios consistentes —, resta inequivocamente configurado o descumprimento contínuo e deliberado da obrigação de fazer imposta judicialmente. Da Incidência e do Cálculo das Astreintes A multa cominatória, ou astreintes, prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil, possui natureza eminentemente coercitiva, e não indenizatória. Seu propósito é compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, funcionando como um mecanismo para garantir a autoridade e a eficácia das decisões judiciais. No caso em tela, a sua aplicação se faz necessária diante da patente resistência da Ré. O Acórdão de ID 115992830 estabeleceu, de forma clara, a imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. A exigibilidade de tal multa está condicionada à prévia intimação pessoal do devedor, requisito este que foi devidamente cumprido pela Autora, conforme comprovante de entrega pessoal do Acórdão na sede da Ré em 10/07/2025 (ID 116053638), em estrita observância ao disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. O prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento voluntário da obrigação, portanto, expirou em 20/07/2025. A partir do dia subsequente, 21/07/2025, a multa diária começou a incidir. Considerando que a última manifestação da Autora, datada de 23/09/2025 (ID 123860435), reitera a inacessibilidade da conta e o descumprimento da ordem, e que a Ré, mesmo após determinação expressa, não logrou êxito em comprovar o cumprimento, o período de descumprimento a ser considerado para a presente apuração se estende de 21/07/2025 a 23/09/2025. Realizando o cálculo aritmético, temos: · Dias de descumprimento em Julho de 2025 (de 21 a 31): 11 dias. · Dias de descumprimento em Agosto de 2025: 31 dias. · Dias de descumprimento em Setembro de 2025 (de 1 a 23): 23 dias. O totaliza um período de 65 (sessenta e cinco) dias de descumprimento contínuo. Multiplicando-se o número de dias pela multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), o valor acumulado das astreintes, até a data de 23/09/2025, atinge o montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Tal valor encontra-se dentro do limite máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) estabelecido pela decisão colegiada. A conduta da Ré, ao se recusar a cumprir de forma efetiva a ordem judicial e a se omitir em apresentar a comprovação exigida, não apenas frustra a legítima expectativa da Autora, que se vê privada de sua identidade digital há meses, mas também representa um grave vilipêndio à autoridade do Poder Judiciário, o que justifica plenamente a execução da medida coercitiva fixada. Adicionalmente, afigura-se plenamente viável o cumprimento provisório da multa cominatória, com o consequente bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Contudo, ressalta-se que, nos termos do artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil, o valor a ser bloqueado e depositado em conta judicial somente poderá ser levantado pela parte beneficiária após o trânsito em julgado de sentença que lhe seja favorável. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 6º, 77, inciso IV, e 537 do Código de Processo Civil: 1. DECLARO o manifesto e reiterado descumprimento, por parte da Ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., da obrigação de fazer imposta pela Decisão-2830 (ID 112006994) e, de forma definitiva, pelo Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0808318-71.2025.8.15.0000 (ID 115992830), notadamente pela falha em restabelecer o acesso da Autora à sua conta na plataforma Instagram e pela desobediência direta ao Despacho de ID 121721401. 2. CONSOLIDO o valor da multa cominatória (astreintes) devida pela Ré no montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), correspondente ao período de descumprimento de 21 de julho de 2025 a 23 de setembro de 2025 (65 dias), sem prejuízo da continuidade da incidência da multa diária até o efetivo cumprimento da obrigação, respeitado o teto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. 3. DETERMINO que o Cartório deste Juízo proceda, via sistema SISBAJUD, ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros em contas de titularidade da empresa Ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., CNPJ/ME nº 13.347.016/0001-17, até o limite do valor consolidado de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Uma vez efetivado o bloqueio, transfira-se o montante para conta judicial vinculada a este processo, observando-se o disposto no § 3º do art. 537 do CPC quanto ao levantamento dos valores. 4. REITERO a ordem judicial para que a Ré, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, adote todas as providências técnicas necessárias para restabelecer o acesso integral e exclusivo da Autora, CAIRA KIANE DE BRITO PAULINO, à conta @caira_paulino__ na plataforma Instagram, vinculando-a, para fins de recuperação e como dado principal de segurança, ao novo endereço eletrônico seguro informado nos autos (ID 116442932), qual seja, [email protected], sob pena de continuidade da incidência da multa diária já fixada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803879-40.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CAIRA KIANE DE BRITO PAULINO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. A controvérsia central que permeia o presente incidente processual gravita em torno da recalcitrância da parte promovida em dar efetivo cumprimento às ordens judiciais que determinaram o restabelecimento do acesso da Autora à sua conta pessoal na plataforma Instagram, a qual foi objeto de invasão por terceiros, resultando em uma sucessão de manifestações protelatórias e na flagrante inobservância das determinações emanadas tanto deste Juízo quanto da instância superior. A análise pormenorizada da cronologia processual revela, com clareza solar, a trajetória de descumprimento que ora se analisa. A pretensão autoral de restabelecimento do acesso à sua conta no Instagram (URL https://instagram.com/caira_paulino__), invadida por terceiros, foi, em um primeiro momento, indeferida por este Juízo de primeiro grau, conforme se depreende da Decisão de ID 111216904. Inconformada com o indeferimento da tutela de urgência, a Autora interpôs Agravo de Instrumento, tombado sob o nº 0808318-71.2025.8.15.0000, cuja interposição foi devidamente comunicada a este juízo em 01/05/2025, conforme petição de ID 111861806. Em sede de cognição sumária, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de decisão monocrática do eminente Desembargador Relator Carlos Eduardo Leite Lisboa, proferida em 06/05/2025 (Decisão-2830, ID 112006994), deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Naquela oportunidade, o ilustre Relator reconheceu a robusta probabilidade do direito da agravante, consubstanciada na comprovação documental da invasão da conta e na subsequente alteração dos dados de recuperação pelos fraudadores, o que tornou inócuos os mecanismos ordinários de recuperação disponibilizados pela plataforma. O perigo de dano irreparável foi igualmente vislumbrado, ante o risco iminente à imagem da agravante e a potenciais prejuízos a terceiros. Diante disso, foi determinado à Agravada, ora Ré, que restabelecesse, no prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas, o acesso da demandante ao perfil, vinculando-o ao e-mail seguro "[email protected]", sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A Autora, de forma diligente, comprovou a entrega pessoal da referida decisão à Ré em 06/05/2025 (ID 112075113), requerendo o início da contagem do prazo. Apesar da clareza da ordem liminar, a Ré, em sua Contestação apresentada em 12/05/2025 (ID 112396523), limitou-se a alegar genericamente ter cumprido a determinação, afirmando que o Provedor de Aplicações do Instagram teria enviado um link de recuperação ao e-mail indicado. Tal alegação, contudo, foi veementemente refutada pela Autora em manifestação de 15/05/2025 (ID 112620292), na qual asseverou não ter havido qualquer restabelecimento de acesso, tampouco o recebimento de qualquer link que fosse válido ou funcional para permitir a efetiva recuperação da conta. A controvérsia foi, por fim, definitivamente pacificada em âmbito recursal. Em 10/07/2025, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em julgamento colegiado, proferiu Acórdão (ID 115992830) no bojo do Agravo de Instrumento nº 0808318-71.2025.8.15.0000, dando provimento integral ao recurso da Autora. O Tribunal confirmou a tutela de urgência e foi além, determinando que a plataforma, no prazo de 10 (dez) dias, adotasse todas as providências necessárias para não apenas restabelecer o acesso exclusivo da titular, mas também para bloquear o acesso de terceiros, mediante autorização para redefinição da senha a partir de um endereço eletrônico seguro a ser indicado. A multa diária foi mantida em R$ 1.000,00 (mil reais), porém, o teto foi significativamente majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A tese de julgamento consolidada foi inequívoca ao afirmar que "A alteração não autorizada dos dados de acesso e a impossibilidade de uso dos canais oficiais de recuperação configuram falha na prestação do serviço, justificando a intervenção judicial imediata". Cumprindo o requisito essencial para a exigibilidade da obrigação, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a Autora novamente diligenciou para que o Acórdão fosse entregue pessoalmente na sede da Ré, o que ocorreu em 10/07/2025 (ID 116053638), com o devido atestado de recebimento, marcando o início do prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação definitiva. Não obstante a clareza e a reiteração das ordens judiciais, a Ré manteve-se em uma postura de inércia e descumprimento, o que se evidencia pela sequência de eventos processuais. Em 10/07/2025, a Autora peticionou (ID 116055558) reiterando que nenhum link fora enviado e, de forma crucial, que o e-mail atrelado à conta permanecia o do fraudador. Em 16/07/2025, a Ré apresentou nova petição (ID 116370875), repetindo a mesma e já desmentida alegação de envio de link, de forma contraditória, sugerindo que, após três supostas tentativas, a Autora deveria indicar um novo e-mail. Atendendo a esta contraditória solicitação, a Autora, em petição de 17/07/2025 (ID 116442932), não só negou novamente o recebimento de qualquer link, classificando a informação como inverídica, como também indicou um novo endereço eletrônico seguro: "[email protected]", e requereu, de forma razoável, que a Ré apresentasse o suposto link de recuperação diretamente nos autos do processo. Diante da persistência da controvérsia e do evidente impasse criado pela Ré, este Juízo, na pessoa da Juíza Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda, proferiu o Despacho de ID 121721401 em 28/08/2025. A determinação foi categórica e visava encerrar a discussão sobre o envio do link: a Ré foi intimada para comprovar o cumprimento do provimento, "trazendo aos autos o link de recuperação", sob pena de concretização do descumprimento e aplicação da multa. Contudo, em um ato de flagrante desobediência e desrespeito à autoridade judicial, a Ré, em sua petição de 22/09/2025 (ID 123836190), ignorou completamente a ordem expressa de "trazer aos autos o link". Em vez disso, pela quarta vez, limitou-se a reiterar a alegação de que havia reenviado o link ao antigo e-mail indicado, sem apresentar qualquer prova material, configurando um descumprimento direto e inequívoco da ordem específica deste magistrado. A Autora, em sua derradeira manifestação (ID 123860435), datada de 23/09/2025 e acompanhada de novas provas documentais (IDs 123860436, 123860437, 123860438, 124028010, 124028011, 124028012, 124028013), destacou, com total razão, a omissão deliberada da Ré em cumprir a ordem judicial de juntar o link aos autos, qualificando a postura da empresa como um misto de "má-fé deliberada ou incompetência absoluta", o que efetivamente denota um grave menoscabo ao princípio da cooperação processual e ao dever de lealdade, insculpidos nos artigos 6º e 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. É, em síntese, o relatório do necessário. Passo a decidir. A matéria posta em análise cinge-se à verificação do cumprimento de obrigação de fazer imposta por decisão judicial e, em caso negativo, à aplicação das medidas coercitivas cabíveis para assegurar a eficácia da tutela jurisdicional. A controvérsia não mais reside na existência do direito da Autora — já reconhecido e confirmado pela instância ad quem — mas na conduta processual da Ré frente às ordens que lhe foram dirigidas. A análise cronológica e detalhada dos autos não deixa margem para dúvidas quanto ao reiterado e injustificado descumprimento da obrigação de fazer por parte da empresa Ré. A obrigação, inicialmente estabelecida pela Decisão-2830 (ID 112006994) e posteriormente confirmada e ampliada pelo Acórdão da 2ª Câmara Cível (ID 115992830), era clara: adotar as providências necessárias para restabelecer o acesso da Autora à sua conta no Instagram. A efetividade da tutela jurisdicional, contudo, tem sido sistematicamente frustrada por uma postura evasiva e protelatória da Demandada. A Ré, em sucessivas manifestações (IDs 112396523, 114940580, 116370875 e 123836190), adota uma estratégia processual singularmente ineficaz e desrespeitosa: limita-se a afirmar, de maneira formulaica e sem qualquer lastro probatório, que teria encaminhado um "link de recuperação" ao e-mail da Autora. Tal alegação, além de ser veementemente negada pela parte autora, que por sua vez apresenta elementos de prova como vídeos e capturas de tela demonstrando a persistência do problema, foi posta em xeque de forma definitiva por este Juízo. O Despacho de ID 121721401, proferido em 28/08/2025, representou o ponto fulcral para a resolução deste impasse. A ordem não foi para que a Ré tentasse novamente enviar o link, mas para que comprovasse o cumprimento da obrigação, de forma inequívoca, "trazendo aos autos o link de recuperação". Essa determinação tinha o claro objetivo de superar a alegação vazia de envio e exigir uma prova material e verificável da diligência da empresa. A resposta da Ré, contida na petição de ID 123836190, constitui um ato de desobediência frontal. Ao invés de cumprir a ordem específica de juntar o link, a empresa optou por ignorá-la por completo, repetindo, pela quarta vez, a mesma narrativa já desacreditada e desprovida de qualquer comprovação. Essa conduta não pode ser interpretada senão como um grave atentado à dignidade da justiça e uma violação direta ao dever processual de "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação", conforme preceitua o artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. A Ré não apenas descumpre a obrigação principal, mas também cria obstáculos à verificação de seus próprios atos, violando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para uma solução justa e efetiva. A alegação de que o procedimento de envio só poderia ser realizado por três vezes, além de carecer de qualquer comprovação ou respaldo nos termos de uso da plataforma, torna-se ainda mais frágil quando a própria empresa não consegue demonstrar que sequer uma única tentativa foi efetivamente concluída com sucesso. Portanto, diante da ausência de comprovação do envio do link por e-mail, da falha manifesta em apresentar o referido link diretamente nos autos conforme expressamente determinado, e da persistência da Autora em afirmar a inacessibilidade da conta — corroborada por elementos probatórios consistentes —, resta inequivocamente configurado o descumprimento contínuo e deliberado da obrigação de fazer imposta judicialmente. Da Incidência e do Cálculo das Astreintes A multa cominatória, ou astreintes, prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil, possui natureza eminentemente coercitiva, e não indenizatória. Seu propósito é compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, funcionando como um mecanismo para garantir a autoridade e a eficácia das decisões judiciais. No caso em tela, a sua aplicação se faz necessária diante da patente resistência da Ré. O Acórdão de ID 115992830 estabeleceu, de forma clara, a imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. A exigibilidade de tal multa está condicionada à prévia intimação pessoal do devedor, requisito este que foi devidamente cumprido pela Autora, conforme comprovante de entrega pessoal do Acórdão na sede da Ré em 10/07/2025 (ID 116053638), em estrita observância ao disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. O prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento voluntário da obrigação, portanto, expirou em 20/07/2025. A partir do dia subsequente, 21/07/2025, a multa diária começou a incidir. Considerando que a última manifestação da Autora, datada de 23/09/2025 (ID 123860435), reitera a inacessibilidade da conta e o descumprimento da ordem, e que a Ré, mesmo após determinação expressa, não logrou êxito em comprovar o cumprimento, o período de descumprimento a ser considerado para a presente apuração se estende de 21/07/2025 a 23/09/2025. Realizando o cálculo aritmético, temos: · Dias de descumprimento em Julho de 2025 (de 21 a 31): 11 dias. · Dias de descumprimento em Agosto de 2025: 31 dias. · Dias de descumprimento em Setembro de 2025 (de 1 a 23): 23 dias. O totaliza um período de 65 (sessenta e cinco) dias de descumprimento contínuo. Multiplicando-se o número de dias pela multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), o valor acumulado das astreintes, até a data de 23/09/2025, atinge o montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Tal valor encontra-se dentro do limite máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) estabelecido pela decisão colegiada. A conduta da Ré, ao se recusar a cumprir de forma efetiva a ordem judicial e a se omitir em apresentar a comprovação exigida, não apenas frustra a legítima expectativa da Autora, que se vê privada de sua identidade digital há meses, mas também representa um grave vilipêndio à autoridade do Poder Judiciário, o que justifica plenamente a execução da medida coercitiva fixada. Adicionalmente, afigura-se plenamente viável o cumprimento provisório da multa cominatória, com o consequente bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Contudo, ressalta-se que, nos termos do artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil, o valor a ser bloqueado e depositado em conta judicial somente poderá ser levantado pela parte beneficiária após o trânsito em julgado de sentença que lhe seja favorável. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 6º, 77, inciso IV, e 537 do Código de Processo Civil: 1. DECLARO o manifesto e reiterado descumprimento, por parte da Ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., da obrigação de fazer imposta pela Decisão-2830 (ID 112006994) e, de forma definitiva, pelo Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0808318-71.2025.8.15.0000 (ID 115992830), notadamente pela falha em restabelecer o acesso da Autora à sua conta na plataforma Instagram e pela desobediência direta ao Despacho de ID 121721401. 2. CONSOLIDO o valor da multa cominatória (astreintes) devida pela Ré no montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), correspondente ao período de descumprimento de 21 de julho de 2025 a 23 de setembro de 2025 (65 dias), sem prejuízo da continuidade da incidência da multa diária até o efetivo cumprimento da obrigação, respeitado o teto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. 3. DETERMINO que o Cartório deste Juízo proceda, via sistema SISBAJUD, ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros em contas de titularidade da empresa Ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., CNPJ/ME nº 13.347.016/0001-17, até o limite do valor consolidado de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Uma vez efetivado o bloqueio, transfira-se o montante para conta judicial vinculada a este processo, observando-se o disposto no § 3º do art. 537 do CPC quanto ao levantamento dos valores. 4. REITERO a ordem judicial para que a Ré, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, adote todas as providências técnicas necessárias para restabelecer o acesso integral e exclusivo da Autora, CAIRA KIANE DE BRITO PAULINO, à conta @caira_paulino__ na plataforma Instagram, vinculando-a, para fins de recuperação e como dado principal de segurança, ao novo endereço eletrônico seguro informado nos autos (ID 116442932), qual seja, [email protected], sob pena de continuidade da incidência da multa diária já fixada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00