Execução de Título Extrajudicial 0803590-33.2023.8.15.0751 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803590-33.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Indeferimento

25/06/2026, 15:04

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 10:13

Documento (Certidão)

07/04/2026, 10:12

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 21:51

Publicação

17/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VELLOSO ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593 EXECUTADO: GIRLANIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: VLADISLAV RIBEIRO DE SOUZA - PB11290 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] PROCESSO NÚMERO - 0803590-33.2023.8.15.0751 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte exequente requereu o prosseguimento da execução mediante a realização de consulta ao sistema INFOJUD (Id. 154424222), com acesso às três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, visando à localização de bens passíveis de penhora. Pois bem. O sistema INFOJUD possui natureza eminentemente fiscal e envolve o acesso a dados protegidos por sigilo, razão pela qual sua utilização deve observar critérios de excepcionalidade, necessidade e proporcionalidade. O acesso às declarações de imposto de renda constitui medida de caráter invasivo, somente justificável quando demonstrada, de forma concreta, sua imprescindibilidade para a satisfação do crédito exequendo. No caso dos autos, não se verificam indícios de ocultação patrimonial ou de conduta que justifique, neste momento processual, a adoção de medida de maior grau de restrição à esfera fiscal do executado. A execução deve observar o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, devendo as medidas constritivas guardar adequação e proporcionalidade em relação ao objetivo perseguido. Ademais, não restou evidenciada a utilidade concreta da diligência para o êxito da execução, mostrando-se, neste momento processual, providência prematura e desproporcional. Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado na petição de Id. 154424222. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Santa Rita, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS - Juíza de Direito

Expedida/certificada

13/03/2026, 11:28

Indeferimento

13/03/2026, 09:15

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 12:50

Documento (Certidão)

02/03/2026, 12:50

Petição (Contraminuta)

25/02/2026, 10:44

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0803590-33.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Indefiro o pedido de reiteração da pesquisa de bens via SISBAJUD. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema SISBAJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade. A renovação das pesquisas de bens do devedor deve se pautar em elementos que indiquem, em tese, possibilidade de êxito na diligência. Tais elementos decorrem, ilustrativamente, da alteração da situação econômico-financeira do devedor, do resultado positivo de pesquisas anteriores ou do decurso do tempo. No caso em exame, verifica-se que última pesquisa de bens via SISBAJUD foi finalizada em 17/11/2025, ou seja, há menos de 04 (quatro) meses e, ainda mesmo que parcialmente frutífera, a penhora não alcançou nem metade do saldo devedor. Intime-se o exequente para no prazo de 05 dias indicar meios de prosseguir com a execução, advertido que a ausência de bens enseja extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. EULER PAULO DE MOURA JANSEN JUIZ DE DIREITO

12/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VELLOSO ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593 EXECUTADO: GIRLANIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: VLADISLAV RIBEIRO DE SOUZA - PB11290 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] PROCESSO NÚMERO - 0803590-33.2023.8.15.0751 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte exequente requereu o prosseguimento da execução mediante a realização de consulta ao sistema INFOJUD (Id. 154424222), com acesso às três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, visando à localização de bens passíveis de penhora. Pois bem. O sistema INFOJUD possui natureza eminentemente fiscal e envolve o acesso a dados protegidos por sigilo, razão pela qual sua utilização deve observar critérios de excepcionalidade, necessidade e proporcionalidade. O acesso às declarações de imposto de renda constitui medida de caráter invasivo, somente justificável quando demonstrada, de forma concreta, sua imprescindibilidade para a satisfação do crédito exequendo. No caso dos autos, não se verificam indícios de ocultação patrimonial ou de conduta que justifique, neste momento processual, a adoção de medida de maior grau de restrição à esfera fiscal do executado. A execução deve observar o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, devendo as medidas constritivas guardar adequação e proporcionalidade em relação ao objetivo perseguido. Ademais, não restou evidenciada a utilidade concreta da diligência para o êxito da execução, mostrando-se, neste momento processual, providência prematura e desproporcional. Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado na petição de Id. 154424222. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Santa Rita, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS - Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0803590-33.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Passo ao exame da petição com pedido de penhora de benefício previdenciário (id. 122508175) e em seguida sobre os embargos da penhora (id. 124051731) A questão em discussão suscitada pelo exequente consiste em determinar a possibilidade de penhora sobre benefício previdenciário para satisfação de crédito que não ostenta prestação alimentar. O princípio da responsabilidade patrimonial não é absoluto e sofre limitações legais para preservar a subsistência do devedor, conforme estipulado no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade dos salários em situações excepcionais, desde que não comprometa a subsistência do devedor. No caso em exame, estamos diante de uma situação de execução de honorários advocatícios, tendo a parte executada obtido benefício previdenciário a que se busca penhorar o percentual nestes autos. O STJ no julgamento do Resp nº 2.164.128 fixou o entendimento acerca da impenhorabilidade de benefício previdenciário a fim quitar honorários advocatícios contratuais decorrentes de atuação do profissional junto à parte para obter o benefício, transcrevo ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, §1º DO CPC. EXCEÇÃO. DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM OU CONTRAÍDA PARA SUA AQUISIÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/9/2023 e concluso ao gabinete em 4/4/2024. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, §1º do CPC se aplica à penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios relativos à atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 3. O §1º do art. 833 do CPC deve ser lido no sentido de que a impenhorabilidade não subsiste na hipótese de a dívida executada ser relativa ao próprio bem ou provir de negócio jurídico oneroso celebrado para a sua aquisição. 4. Os honorários advocatícios ora executados não representam o preço pago pelo cliente para a aquisição do benefício previdenciário, pois o dever de pagar o benefício representa o conteúdo de relação jurídica de direito material estabelecida entre beneficiário e o INSS da qual o advogado não é parte. Os honorários não representam a contraprestação pelo deferimento do benefício previdenciário. 5. O direito do cliente ao benefício previdenciário lhe foi assegurado pelo próprio direito material e não pelo advogado, tendo sido pleiteado por meio do exercício do direito constitucional de ação garantido a todo cidadão e tendo em mira a inafastabilidade da jurisdição. 6. A regra esculpida no §1º do art. 833 do CPC introduz uma verdadeira exceção à impenhorabilidade, motivo pelo qual merece interpretação restritiva, não sendo possível ampliar o alcance do dispositivo legal para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 7. A partir da interpretação teleológica do §1º do art. 833 do CPC e tendo em mira a incontornável interpretação restritiva das exceções, conclui-se que aexceção à impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal não se aplica à penhora de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios relativos à atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 8. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois o débito executado (honorários advocatícios contratuais) não representa dívida relativa ao próprio bem ou assumida para a sua aquisição, o que afasta, por si só, a incidência da exceção prevista no §1º do art. 833 do CPC. 9. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2164128 - SP (2023/0409268-2) Desse modo, filiando-me ao entendimento exposto pela Corte da Cidadania, convenço-me que a jurisprudência apresentada se aplica perfeitamente ao caso em espécie, merecendo indeferimento o pedido de penhora de benefício previdenciário. A um pois se trata de benefício concedido no valor módico de um salário mínimo, o que de certo qualquer quantia privada do executado tem condão de afetar-lhe a subsistência e a dois porquanto o benefício previdenciário ostenta impenhorabilidade cuja exceção deve ser interpretada restritivamente, conforme voto da eminente Ministra destacada na ementa. Isto posto, indefiro o pedido de penhora do benefício previdenciário. Em ato contínuo, sobre o exame da alegação de impenhorabilidade, passo a decidir. A parte executada assevera a impenhorabilidade dos valores bloqueados em razão de se tratar de verba proveniente de pensão alimentar recebida na conta bancária, com fundamento no o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. A alegação de impenhorabilidade, para que seja acolhida, deve vir com a correspondente fundamentação jurídica dos fatos narrados e notadamente com suporte probatório suficiente para conferir veracidade às alegações feitas pela parte interessada. No caso do exame, entendo que os autos não foram instruídos corretamente para os fins da impenhorabilidade pretendida. Por não terem sido apresentados extratos bancários, declarações de imposto de renda e fatura de cartão de crédito para comprovação da origem da importância bloqueada e de que esta seria a única fonte renda da executada, o pleito deve ser indeferido. No perfilhar da fundamentação apresentada, colaciono alguns julgados que demonstram a coerência em que o posicionamento é adotado nos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da executada para liberação dos valores constritos via SISBAJUD e rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada. Constrição realizada na conta salário do Banco Santander (R$ 1.464,81). Natureza alimentar da verba comprovada por meio de extratos bancários. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do art. 833, inciso IV, do CPC. Bloqueio na conta do Nubank (R$ 408,41). Omissão da executada na juntada de extratos bancários. Ausência de demonstração da finalidade de pequena reserva financeira. Penhorabilidade reconhecida. Inteligência do disposto nos artigos 835, inciso X e 854, § 3º, inciso I, ambos do CPC. A exceção do contrato não cumprido é matéria própria dos embargos à execução e não de exceção de pré-executividade. Alegação que exige produção de prova. O rito sumário da exceção de pré-executividade não comporta a discussão apresentada. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2038667-21.2023.8.26.0000 Guarulhos, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 24/04/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSENTE A JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO PARA DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE. NENHUM EXTRATO BANCÁRIO COLACIONADO AO PROCESSO. PARTE CONDENADA NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento, Nº 52938000320238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 25-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52938000320238217000 FLORES DA CUNHA, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/03/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) Isto posto, indefiro o pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Proceda a serventia com a transferência do saldo bloqueado via SISBAJUD sob protocolos nº 20250047518394, intimando-se o exequente para informar dados bancários para fins de expedição de alvará. Expedidos os alvarás, intime-se o exequente para atualizar o saldo devedor ou dizer da quitação, compensando-se no cálculo o recebimento de valores, e ainda dizer como pretende prosseguir com a execução, prazo de 15 dias. Caso seja dada quitação, ao juiz leigo para elaborar proposta de julgamento. Havendo outros requerimentos, venham conclusos para apreciação. Cumpra-se. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

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