Procedimento Comum Cível 0804550-05.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804550-05.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804550-05.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: Banco C6 Consignado Endereço: Avenida Nove de Julho_**, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A DESPACHO BENEDITO ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário rural decorrentes de empréstimos consignados que afirma jamais ter contratado. O autor relata que, ao consultar seu extrato de empréstimos no sistema do INSS, constatou a existência do contrato ativo nº 010015605174 e do contrato já excluído/encerrado nº 010018294934. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Quanto à preliminar de perda superveniente do objeto em relação ao contrato nº 010018294934, suscitada pela instituição financeira sob o argumento de que o referido ajuste já foi cancelado administrativamente com a devida restituição de valores, entendo que a insurgência não merece acolhimento. A pretensão autoral não se exaure na mera cessação dos descontos ou na devolução simples das parcelas; o autor busca o provimento jurisdicional declaratório de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da suposta fraude. O cancelamento unilateral e voluntário por parte do banco, embora relevante para a apuração do montante indenizatório ou da repetição, não retira o interesse processual do requerente em ver reconhecida, por sentença, a ilicitude da contratação e o dever de reparar o dano extrapatrimonial alegado. Assim, persiste o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, motivo pelo qual rejeito a preliminar. No que tange à alegação de inépcia da petição inicial e incompetência territorial em virtude da apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro (ID 123291859), verifico que tal circunstância não é suficiente para inviabilizar o processamento do feito ou deslocar a competência. O documento colacionado aos autos consiste em fatura de energia elétrica emitida em nome de Clavia da Silva Araujo, constando o endereço localizado no município de Brejo dos Santos - PB, o qual coincide exatamente com o domicílio declinado pelo autor na peça vestibular. É cediço, conforme a realidade das famílias brasileiras e a praxe judiciária, que faturas de serviços públicos muitas vezes são emitidas em nome de cônjuges, parentes ou proprietários do imóvel, o que não retira a presunção de veracidade do domicílio indicado, especialmente quando se trata de pessoa humilde e agricultor. Ademais, a parte ré limitou-se a impugnar o documento de forma genérica, sem produzir qualquer prova mínima de que o autor resida em comarca diversa. Portanto, afasto a preliminar, mantendo a competência deste juízo. Por fim, quanto à tese de litigância predatória e a pecha de litigante habitual atribuída ao promovente, colhe-se que a defesa baseia seu argumento na existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo patrono contra instituições bancárias. Contudo, a simples habitualidade no ajuizamento de demandas não configura, por si só, o uso abusivo do direito de ação ou a prática de conduta temerária. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema Repetitivo 1.198, reconheceu que o magistrado pode exigir esclarecimentos e documentos complementares para aferir a legitimidade do interesse processual, mas tal escrutínio deve ser exercido com cautela para não cercear o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). No caso em exame, a causa de pedir fundamenta-se em contratos específicos e descontos determinados, não se verificando, de plano, a padronização abusiva ou o fracionamento artificial que justificariam a extinção prematura do feito, conforme as diretrizes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que a caracterização da litigância de má-fé exige prova robusta do dolo processual e da conduta padronizada com intuito de lesar, o que não restou demonstrado nesta fase processual. O controle da regularidade das pretensões será exercido no exame do mérito e na análise do acervo probatório. Por tais razões, rejeito a preliminar de litigância predatória. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A instituição financeira demandada arguiu a ocorrência da prescrição trienal das pretensões de repetição de indébito e reparação civil, fundamentando seu pedido no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. Sustenta, para tanto, que os contratos objeto da lide foram formalizados em 29/12/2020 e 19/04/2021, enquanto a presente demanda foi ajuizada apenas em 12/09/2025, superando o lapso de três anos. Todavia, a tese defensiva não prospera. Tratando-se de demanda que discute a invalidade de contrato bancário por ausência de declaração de vontade do consumidor (fraude), a relação jurídica é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Nesse cenário, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, uma vez que a pretensão decorre de defeito na prestação do serviço (fato do serviço), consubstanciado na falha de segurança da operação bancária. Sobre o tema, colhe-se o seguinte entendimento do STJ: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por ausência de contratação de empréstimo com a instituição financeira. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.798.067/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.042/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma a aplicação do prazo de cinco anos em casos análogos: Ementa: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802724-36.2023.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho APELANTE: Antonio Benedito da Silva ADVOGADO: Humberto de Sousa Félix - OAB/RN 5069 APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB/RN 392-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM ANALFABETO. IMPRESSÃO DIGITAL CONFIRMADA POR PERÍCIA. USO DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário relativos a cartão de crédito não contratado. O autor sustentou nulidade do contrato por ser analfabeto, ausência de assinatura a rogo e de testemunhas (art. 595 do CC), além de requerer devolução em dobro dos valores e compensação por danos morais. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 20/12/2018 e, no mérito, concluiu pela validade da contratação, com base em perícia datiloscópica e na utilização do cartão por quase dez anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito é inválido em razão de alegada fraude ou da ausência das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para analfabeto; (ii) estabelecer se o uso prolongado do serviço supre eventual vício formal à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório; e (iii) determinar se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial datiloscópico confirma que a impressão digital aposta no contrato pertence ao autor, afastando a alegação de fraude ou desconhecimento da contratação. 4. As faturas juntadas aos autos demonstram utilização reiterada do cartão desde 2014, evidenciando execução prolongada do contrato por aproximadamente dez anos. 5. A finalidade protetiva do art. 595 do Código Civil é assegurar a autenticidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do analfabeto, finalidade que se considera atingida diante da prova pericial e da execução continuada do ajuste. 6. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade e coerência, vedando que o contratante usufrua do serviço por longo período e posteriormente alegue nulidade formal para afastar obrigações assumidas (venire contra factum proprium). 7. A Lei Estadual nº 12.027/2021 não se aplica ao caso concreto, pois houve instrumento físico com impressão digital confirmada por perícia, inexistindo prova de contratação exclusivamente remota ou vício substancial. 8. Reconhecida a validade da contratação, a cobrança da anuidade constitui exercício regular de direito, inexistindo cobrança indevida, ato ilícito ou dano moral indenizável. 9. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor alcança as parcelas anteriores a 20/12/2018, conforme reconhecido na sentença. 10. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e não foi infirmada por prova robusta, devendo ser mantido o benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confirmação pericial da impressão digital e a utilização prolongada do cartão de crédito comprovam a validade da contratação e afastam alegação de fraude. 2. A ausência de assinatura a rogo e de testemunhas em contrato firmado por analfabeto pode ser suprida quando a finalidade protetiva da norma é atingida por prova robusta e pela execução continuada do ajuste. 3. O uso do serviço por longo período impede a posterior alegação de nulidade formal, em observância à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório. 4. Reconhecida a regularidade da contratação, inexiste direito à repetição do indébito ou à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422 e 595; CDC, art. 27; CPC, art. 85, §11; Lei Estadual nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCív 0800191-19.2020.8.15.0551, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 11.11.2021; TJPB, ApCív 0804286-95.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 19.08.2024. (0802724-36.2023.8.15.0521, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2026) Compulsando os autos, verifico que a presente ação foi protocolada em 12/09/2025. Retroagindo cinco anos desta data, estariam prescritas eventuais parcelas anteriores a 12/09/2020. Ocorre que, conforme o Histórico de Empréstimos Consignados e o Demonstrativo de Operações juntados pelo próprio banco, os descontos referentes ao contrato nº 010015605174 iniciaram-se em 04/2021, e os relativos ao contrato nº 010018294934 tiveram início em 05/2021. Constata-se, portanto, que a pretensão autoral foi exercitada dentro do prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição, nem mesmo parcial, sobre as parcelas descontadas. Por tais fundamentos, rejeito a prejudicial de mérito arguida pela parte ré. DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS DA PROVA Vencidas as questões processuais, passo a fixar os pontos controvertidos da lide e a distribuir o ônus probatório, nos termos do art. 357, incisos II e III, do Código de Processo Civil. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória consistem na verificação: a) da efetiva celebração dos contratos de empréstimo consignado nº 010015605174 e nº 010018294934; b) da autenticidade da assinatura a rogo e da impressão digital constantes no instrumento contratual de ID 129246593; c) da observância rigorosa das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para contratação com pessoa analfabeta; d) do efetivo recebimento dos valores mutuados na conta bancária de titularidade do autor perante a Caixa Econômica Federal (Agência 3518, Conta 16186-8); e e) da ocorrência de danos morais decorrentes dos descontos efetuados no benefício previdenciário. Como questões de direito, deverão ser analisadas a validade do negócio jurídico, a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira e o preenchimento dos requisitos para a repetição do indébito e para o dever de indenizar. No que tange à distribuição do ônus da prova, reconheço a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, dada a evidente vulnerabilidade técnica e informacional do autor, que é agricultor, idoso e analfabeto, frente ao aparato tecnológico da instituição financeira. Assim, com esteio no art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Especificamente quanto à impugnação da assinatura, deve ser observada a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, que estabelece a responsabilidade probatória do fornecedor de serviços bancários quando o consumidor nega a autoria da assinatura no documento. Nesse sentido, colhe-se o precedente vinculante: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). — Paradigma: REsp 1846649/MA Dessa forma, incumbe ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A. o ônus de comprovar a autenticidade e a legitimidade das assinaturas e impressões digitais que dão suporte à sua tese defensiva. Contudo, antes de avançar para a análise definitiva da prova pericial grafotécnica e datiloscópica requerida pelo autor, entendo necessário o esgotamento de diligências preliminares que podem conferir maior celeridade e economia processual ao feito. A alegação do autor de que não recebeu os valores depositados via TED demanda prova documental de fácil obtenção. Portanto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos o extrato bancário detalhado de sua conta na Caixa Econômica Federal (Agência 3518, Conta 16186-8), abrangendo especificamente os meses de janeiro de 2021 (data base do contrato nº 010015605174) e abril de 2021 (data base do contrato nº 010018294934), a fim de corroborar a tese de ausência de recebimento do crédito. Ainda em caráter preliminar à perícia técnica, determino a designação de audiência de instrução para a oitiva da Sra. Beatriz dos Santos Alves, indicada na contestação como a pessoa que assinou os contratos a rogo em nome do autor. O esclarecimento imediato acerca das circunstâncias da assinatura e da relação de confiança entre as partes é medida impositiva antes da mobilização do perito judicial, visando aferir a verossimilhança da alegação de fraude documental. DEFERIMENTO DE PROVAS E INSTRUÇÃO No que tange à instrução probatória, visando o cabal esclarecimento dos fatos e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, passo a deliberar sobre as provas requeridas. Com base no panorama fático-processual e na inversão do ônus probatório já deferida, entendo que a colheita de elementos deve seguir uma ordem de prejudicialidade e eficiência econômica. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: BENEDITO ALVES DOS SANTOS Endereço: rua Jose Alves da Silva, sn, casa, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 3518, para que forneça o extrato detalhado da conta poupança nº 16186-8, de titularidade do autor, especificamente quanto aos lançamentos ocorridos em 04/01/2021 e 20/04/2021, bem como a movimentação subsequente imediata. Tal diligência é imprescindível para conferir a legitimidade das Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs) apresentadas pela instituição financeira (ID 129246558 e ID 129246559) e verificar se houve o efetivo proveito econômico dos valores mutuados por parte do demandante. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, conforme expressamente requerido pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com o intuito de esclarecer os fatos narrados na peça vestibular e a suposta utilização do crédito. No mesmo ato, em busca da verdade real e considerando a gravidade da alegação de fraude sobre documento particular, determino a oitiva da Sra. Beatriz dos Santos Alves, inscrita no CPF nº 106.940.354-75, na qualidade de testemunha do Juízo. A referida senhora é identificada na contestação como a pessoa que assinou os contratos a rogo na condição de filha do autor, sendo seu depoimento fundamental para validar a regularidade da manifestação de vontade e o cumprimento das formalidades do art. 595 do Código Civil. No que tange à prova pericial grafotécnica e datiloscópica sobre o contrato de ID 129246593, pleiteada pelo requerente, defiro-a em princípio, todavia, sua realização efetiva fica condicionada e sobrestada. A nomeação do perito judicial e a determinação de depósito de honorários somente ocorrerão se, após a colheita da prova oral e a resposta do ofício pela Caixa Econômica Federal, este Juízo entender que subsistem dúvidas intransponíveis acerca da autenticidade das assinaturas e impressões digitais. Tal medida prestigia a celeridade e a economia processual, evitando a mobilização do aparato pericial caso as demais provas sejam suficientes para o deslinde da controvérsia. Nos termos do art. 375,§1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, em 5 dias, pedir esclarecimentos. Após, findo o prazo, determino as seguintes providências: a) a imediata expedição de ofício à Caixa Econômica Federal nos moldes acima delimitados, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta; b) a designação de audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência, para colheita do depoimento pessoal do autor e oitiva da testemunha do Juízo, Sra. Beatriz dos Santos Alves; c) a intimação das partes para que, caso pretendam a oitiva de outras testemunhas, apresentem o respectivo rol no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimações necessárias. Catolé do Rocha, 7 de maio de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804550-05.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: Banco C6 Consignado Endereço: Avenida Nove de Julho_**, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A DESPACHO BENEDITO ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário rural decorrentes de empréstimos consignados que afirma jamais ter contratado. O autor relata que, ao consultar seu extrato de empréstimos no sistema do INSS, constatou a existência do contrato ativo nº 010015605174 e do contrato já excluído/encerrado nº 010018294934. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Quanto à preliminar de perda superveniente do objeto em relação ao contrato nº 010018294934, suscitada pela instituição financeira sob o argumento de que o referido ajuste já foi cancelado administrativamente com a devida restituição de valores, entendo que a insurgência não merece acolhimento. A pretensão autoral não se exaure na mera cessação dos descontos ou na devolução simples das parcelas; o autor busca o provimento jurisdicional declaratório de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da suposta fraude. O cancelamento unilateral e voluntário por parte do banco, embora relevante para a apuração do montante indenizatório ou da repetição, não retira o interesse processual do requerente em ver reconhecida, por sentença, a ilicitude da contratação e o dever de reparar o dano extrapatrimonial alegado. Assim, persiste o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, motivo pelo qual rejeito a preliminar. No que tange à alegação de inépcia da petição inicial e incompetência territorial em virtude da apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro (ID 123291859), verifico que tal circunstância não é suficiente para inviabilizar o processamento do feito ou deslocar a competência. O documento colacionado aos autos consiste em fatura de energia elétrica emitida em nome de Clavia da Silva Araujo, constando o endereço localizado no município de Brejo dos Santos - PB, o qual coincide exatamente com o domicílio declinado pelo autor na peça vestibular. É cediço, conforme a realidade das famílias brasileiras e a praxe judiciária, que faturas de serviços públicos muitas vezes são emitidas em nome de cônjuges, parentes ou proprietários do imóvel, o que não retira a presunção de veracidade do domicílio indicado, especialmente quando se trata de pessoa humilde e agricultor. Ademais, a parte ré limitou-se a impugnar o documento de forma genérica, sem produzir qualquer prova mínima de que o autor resida em comarca diversa. Portanto, afasto a preliminar, mantendo a competência deste juízo. Por fim, quanto à tese de litigância predatória e a pecha de litigante habitual atribuída ao promovente, colhe-se que a defesa baseia seu argumento na existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo patrono contra instituições bancárias. Contudo, a simples habitualidade no ajuizamento de demandas não configura, por si só, o uso abusivo do direito de ação ou a prática de conduta temerária. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema Repetitivo 1.198, reconheceu que o magistrado pode exigir esclarecimentos e documentos complementares para aferir a legitimidade do interesse processual, mas tal escrutínio deve ser exercido com cautela para não cercear o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). No caso em exame, a causa de pedir fundamenta-se em contratos específicos e descontos determinados, não se verificando, de plano, a padronização abusiva ou o fracionamento artificial que justificariam a extinção prematura do feito, conforme as diretrizes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que a caracterização da litigância de má-fé exige prova robusta do dolo processual e da conduta padronizada com intuito de lesar, o que não restou demonstrado nesta fase processual. O controle da regularidade das pretensões será exercido no exame do mérito e na análise do acervo probatório. Por tais razões, rejeito a preliminar de litigância predatória. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A instituição financeira demandada arguiu a ocorrência da prescrição trienal das pretensões de repetição de indébito e reparação civil, fundamentando seu pedido no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. Sustenta, para tanto, que os contratos objeto da lide foram formalizados em 29/12/2020 e 19/04/2021, enquanto a presente demanda foi ajuizada apenas em 12/09/2025, superando o lapso de três anos. Todavia, a tese defensiva não prospera. Tratando-se de demanda que discute a invalidade de contrato bancário por ausência de declaração de vontade do consumidor (fraude), a relação jurídica é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Nesse cenário, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, uma vez que a pretensão decorre de defeito na prestação do serviço (fato do serviço), consubstanciado na falha de segurança da operação bancária. Sobre o tema, colhe-se o seguinte entendimento do STJ: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por ausência de contratação de empréstimo com a instituição financeira. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.798.067/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.042/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma a aplicação do prazo de cinco anos em casos análogos: Ementa: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802724-36.2023.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho APELANTE: Antonio Benedito da Silva ADVOGADO: Humberto de Sousa Félix - OAB/RN 5069 APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB/RN 392-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM ANALFABETO. IMPRESSÃO DIGITAL CONFIRMADA POR PERÍCIA. USO DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário relativos a cartão de crédito não contratado. O autor sustentou nulidade do contrato por ser analfabeto, ausência de assinatura a rogo e de testemunhas (art. 595 do CC), além de requerer devolução em dobro dos valores e compensação por danos morais. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 20/12/2018 e, no mérito, concluiu pela validade da contratação, com base em perícia datiloscópica e na utilização do cartão por quase dez anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito é inválido em razão de alegada fraude ou da ausência das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para analfabeto; (ii) estabelecer se o uso prolongado do serviço supre eventual vício formal à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório; e (iii) determinar se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial datiloscópico confirma que a impressão digital aposta no contrato pertence ao autor, afastando a alegação de fraude ou desconhecimento da contratação. 4. As faturas juntadas aos autos demonstram utilização reiterada do cartão desde 2014, evidenciando execução prolongada do contrato por aproximadamente dez anos. 5. A finalidade protetiva do art. 595 do Código Civil é assegurar a autenticidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do analfabeto, finalidade que se considera atingida diante da prova pericial e da execução continuada do ajuste. 6. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade e coerência, vedando que o contratante usufrua do serviço por longo período e posteriormente alegue nulidade formal para afastar obrigações assumidas (venire contra factum proprium). 7. A Lei Estadual nº 12.027/2021 não se aplica ao caso concreto, pois houve instrumento físico com impressão digital confirmada por perícia, inexistindo prova de contratação exclusivamente remota ou vício substancial. 8. Reconhecida a validade da contratação, a cobrança da anuidade constitui exercício regular de direito, inexistindo cobrança indevida, ato ilícito ou dano moral indenizável. 9. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor alcança as parcelas anteriores a 20/12/2018, conforme reconhecido na sentença. 10. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e não foi infirmada por prova robusta, devendo ser mantido o benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confirmação pericial da impressão digital e a utilização prolongada do cartão de crédito comprovam a validade da contratação e afastam alegação de fraude. 2. A ausência de assinatura a rogo e de testemunhas em contrato firmado por analfabeto pode ser suprida quando a finalidade protetiva da norma é atingida por prova robusta e pela execução continuada do ajuste. 3. O uso do serviço por longo período impede a posterior alegação de nulidade formal, em observância à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório. 4. Reconhecida a regularidade da contratação, inexiste direito à repetição do indébito ou à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422 e 595; CDC, art. 27; CPC, art. 85, §11; Lei Estadual nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCív 0800191-19.2020.8.15.0551, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 11.11.2021; TJPB, ApCív 0804286-95.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 19.08.2024. (0802724-36.2023.8.15.0521, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2026) Compulsando os autos, verifico que a presente ação foi protocolada em 12/09/2025. Retroagindo cinco anos desta data, estariam prescritas eventuais parcelas anteriores a 12/09/2020. Ocorre que, conforme o Histórico de Empréstimos Consignados e o Demonstrativo de Operações juntados pelo próprio banco, os descontos referentes ao contrato nº 010015605174 iniciaram-se em 04/2021, e os relativos ao contrato nº 010018294934 tiveram início em 05/2021. Constata-se, portanto, que a pretensão autoral foi exercitada dentro do prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição, nem mesmo parcial, sobre as parcelas descontadas. Por tais fundamentos, rejeito a prejudicial de mérito arguida pela parte ré. DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS DA PROVA Vencidas as questões processuais, passo a fixar os pontos controvertidos da lide e a distribuir o ônus probatório, nos termos do art. 357, incisos II e III, do Código de Processo Civil. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória consistem na verificação: a) da efetiva celebração dos contratos de empréstimo consignado nº 010015605174 e nº 010018294934; b) da autenticidade da assinatura a rogo e da impressão digital constantes no instrumento contratual de ID 129246593; c) da observância rigorosa das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para contratação com pessoa analfabeta; d) do efetivo recebimento dos valores mutuados na conta bancária de titularidade do autor perante a Caixa Econômica Federal (Agência 3518, Conta 16186-8); e e) da ocorrência de danos morais decorrentes dos descontos efetuados no benefício previdenciário. Como questões de direito, deverão ser analisadas a validade do negócio jurídico, a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira e o preenchimento dos requisitos para a repetição do indébito e para o dever de indenizar. No que tange à distribuição do ônus da prova, reconheço a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, dada a evidente vulnerabilidade técnica e informacional do autor, que é agricultor, idoso e analfabeto, frente ao aparato tecnológico da instituição financeira. Assim, com esteio no art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Especificamente quanto à impugnação da assinatura, deve ser observada a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, que estabelece a responsabilidade probatória do fornecedor de serviços bancários quando o consumidor nega a autoria da assinatura no documento. Nesse sentido, colhe-se o precedente vinculante: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). — Paradigma: REsp 1846649/MA Dessa forma, incumbe ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A. o ônus de comprovar a autenticidade e a legitimidade das assinaturas e impressões digitais que dão suporte à sua tese defensiva. Contudo, antes de avançar para a análise definitiva da prova pericial grafotécnica e datiloscópica requerida pelo autor, entendo necessário o esgotamento de diligências preliminares que podem conferir maior celeridade e economia processual ao feito. A alegação do autor de que não recebeu os valores depositados via TED demanda prova documental de fácil obtenção. Portanto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos o extrato bancário detalhado de sua conta na Caixa Econômica Federal (Agência 3518, Conta 16186-8), abrangendo especificamente os meses de janeiro de 2021 (data base do contrato nº 010015605174) e abril de 2021 (data base do contrato nº 010018294934), a fim de corroborar a tese de ausência de recebimento do crédito. Ainda em caráter preliminar à perícia técnica, determino a designação de audiência de instrução para a oitiva da Sra. Beatriz dos Santos Alves, indicada na contestação como a pessoa que assinou os contratos a rogo em nome do autor. O esclarecimento imediato acerca das circunstâncias da assinatura e da relação de confiança entre as partes é medida impositiva antes da mobilização do perito judicial, visando aferir a verossimilhança da alegação de fraude documental. DEFERIMENTO DE PROVAS E INSTRUÇÃO No que tange à instrução probatória, visando o cabal esclarecimento dos fatos e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, passo a deliberar sobre as provas requeridas. Com base no panorama fático-processual e na inversão do ônus probatório já deferida, entendo que a colheita de elementos deve seguir uma ordem de prejudicialidade e eficiência econômica. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: BENEDITO ALVES DOS SANTOS Endereço: rua Jose Alves da Silva, sn, casa, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 3518, para que forneça o extrato detalhado da conta poupança nº 16186-8, de titularidade do autor, especificamente quanto aos lançamentos ocorridos em 04/01/2021 e 20/04/2021, bem como a movimentação subsequente imediata. Tal diligência é imprescindível para conferir a legitimidade das Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs) apresentadas pela instituição financeira (ID 129246558 e ID 129246559) e verificar se houve o efetivo proveito econômico dos valores mutuados por parte do demandante. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, conforme expressamente requerido pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com o intuito de esclarecer os fatos narrados na peça vestibular e a suposta utilização do crédito. No mesmo ato, em busca da verdade real e considerando a gravidade da alegação de fraude sobre documento particular, determino a oitiva da Sra. Beatriz dos Santos Alves, inscrita no CPF nº 106.940.354-75, na qualidade de testemunha do Juízo. A referida senhora é identificada na contestação como a pessoa que assinou os contratos a rogo na condição de filha do autor, sendo seu depoimento fundamental para validar a regularidade da manifestação de vontade e o cumprimento das formalidades do art. 595 do Código Civil. No que tange à prova pericial grafotécnica e datiloscópica sobre o contrato de ID 129246593, pleiteada pelo requerente, defiro-a em princípio, todavia, sua realização efetiva fica condicionada e sobrestada. A nomeação do perito judicial e a determinação de depósito de honorários somente ocorrerão se, após a colheita da prova oral e a resposta do ofício pela Caixa Econômica Federal, este Juízo entender que subsistem dúvidas intransponíveis acerca da autenticidade das assinaturas e impressões digitais. Tal medida prestigia a celeridade e a economia processual, evitando a mobilização do aparato pericial caso as demais provas sejam suficientes para o deslinde da controvérsia. Nos termos do art. 375,§1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, em 5 dias, pedir esclarecimentos. Após, findo o prazo, determino as seguintes providências: a) a imediata expedição de ofício à Caixa Econômica Federal nos moldes acima delimitados, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta; b) a designação de audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência, para colheita do depoimento pessoal do autor e oitiva da testemunha do Juízo, Sra. Beatriz dos Santos Alves; c) a intimação das partes para que, caso pretendam a oitiva de outras testemunhas, apresentem o respectivo rol no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimações necessárias. Catolé do Rocha, 7 de maio de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804550-05.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: Banco C6 Consignado Endereço: Avenida Nove de Julho_**, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: BENEDITO ALVES DOS SANTOS Endereço: rua Jose Alves da Silva, sn, casa, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) INTIME-SE a parte autora para que, em quinze dias, manifeste-se acerca da(s) resposta(s) do(s) réu(s), cientificando-lhe que poderá requerer a produção de outras provas, além daquelas já produzidas com a inicial (arts. 350 e 351, do CPC). Catolé do Rocha/PB, 12 de abril de 2026. Fernanda de Araujo Paz Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804550-05.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: Banco C6 Consignado Endereço: Avenida Nove de Julho_**, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A DESPACHO A parte autora arguiu a falsidade documental, afirmando que a assinatura aposta no contrato não lhe pertente. Assim, nos termos do art. 432, do CPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: BENEDITO ALVES DOS SANTOS Endereço: rua Jose Alves da Silva, sn, casa, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) intime-se o promovido para, em 15 dias, se manifestar. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 06:55

Mero expediente

11/03/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 08:53

Publicação

13/02/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para, no prazo de no prazo de 15 dias úteis, especificarem, de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para, no prazo de no prazo de 15 dias úteis, especificarem, de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir.

12/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804550-05.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: Banco C6 Consignado Endereço: Avenida Nove de Julho_**, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A DESPACHO BENEDITO ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário rural decorrentes de empréstimos consignados que afirma jamais ter contratado. O autor relata que, ao consultar seu extrato de empréstimos no sistema do INSS, constatou a existência do contrato ativo nº 010015605174 e do contrato já excluído/encerrado nº 010018294934. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Quanto à preliminar de perda superveniente do objeto em relação ao contrato nº 010018294934, suscitada pela instituição financeira sob o argumento de que o referido ajuste já foi cancelado administrativamente com a devida restituição de valores, entendo que a insurgência não merece acolhimento. A pretensão autoral não se exaure na mera cessação dos descontos ou na devolução simples das parcelas; o autor busca o provimento jurisdicional declaratório de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da suposta fraude. O cancelamento unilateral e voluntário por parte do banco, embora relevante para a apuração do montante indenizatório ou da repetição, não retira o interesse processual do requerente em ver reconhecida, por sentença, a ilicitude da contratação e o dever de reparar o dano extrapatrimonial alegado. Assim, persiste o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, motivo pelo qual rejeito a preliminar. No que tange à alegação de inépcia da petição inicial e incompetência territorial em virtude da apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro (ID 123291859), verifico que tal circunstância não é suficiente para inviabilizar o processamento do feito ou deslocar a competência. O documento colacionado aos autos consiste em fatura de energia elétrica emitida em nome de Clavia da Silva Araujo, constando o endereço localizado no município de Brejo dos Santos - PB, o qual coincide exatamente com o domicílio declinado pelo autor na peça vestibular. É cediço, conforme a realidade das famílias brasileiras e a praxe judiciária, que faturas de serviços públicos muitas vezes são emitidas em nome de cônjuges, parentes ou proprietários do imóvel, o que não retira a presunção de veracidade do domicílio indicado, especialmente quando se trata de pessoa humilde e agricultor. Ademais, a parte ré limitou-se a impugnar o documento de forma genérica, sem produzir qualquer prova mínima de que o autor resida em comarca diversa. Portanto, afasto a preliminar, mantendo a competência deste juízo. Por fim, quanto à tese de litigância predatória e a pecha de litigante habitual atribuída ao promovente, colhe-se que a defesa baseia seu argumento na existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo patrono contra instituições bancárias. Contudo, a simples habitualidade no ajuizamento de demandas não configura, por si só, o uso abusivo do direito de ação ou a prática de conduta temerária. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema Repetitivo 1.198, reconheceu que o magistrado pode exigir esclarecimentos e documentos complementares para aferir a legitimidade do interesse processual, mas tal escrutínio deve ser exercido com cautela para não cercear o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). No caso em exame, a causa de pedir fundamenta-se em contratos específicos e descontos determinados, não se verificando, de plano, a padronização abusiva ou o fracionamento artificial que justificariam a extinção prematura do feito, conforme as diretrizes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que a caracterização da litigância de má-fé exige prova robusta do dolo processual e da conduta padronizada com intuito de lesar, o que não restou demonstrado nesta fase processual. O controle da regularidade das pretensões será exercido no exame do mérito e na análise do acervo probatório. Por tais razões, rejeito a preliminar de litigância predatória. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A instituição financeira demandada arguiu a ocorrência da prescrição trienal das pretensões de repetição de indébito e reparação civil, fundamentando seu pedido no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. Sustenta, para tanto, que os contratos objeto da lide foram formalizados em 29/12/2020 e 19/04/2021, enquanto a presente demanda foi ajuizada apenas em 12/09/2025, superando o lapso de três anos. Todavia, a tese defensiva não prospera. Tratando-se de demanda que discute a invalidade de contrato bancário por ausência de declaração de vontade do consumidor (fraude), a relação jurídica é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Nesse cenário, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, uma vez que a pretensão decorre de defeito na prestação do serviço (fato do serviço), consubstanciado na falha de segurança da operação bancária. Sobre o tema, colhe-se o seguinte entendimento do STJ: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por ausência de contratação de empréstimo com a instituição financeira. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.798.067/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.042/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma a aplicação do prazo de cinco anos em casos análogos: Ementa: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802724-36.2023.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho APELANTE: Antonio Benedito da Silva ADVOGADO: Humberto de Sousa Félix - OAB/RN 5069 APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB/RN 392-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM ANALFABETO. IMPRESSÃO DIGITAL CONFIRMADA POR PERÍCIA. USO DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário relativos a cartão de crédito não contratado. O autor sustentou nulidade do contrato por ser analfabeto, ausência de assinatura a rogo e de testemunhas (art. 595 do CC), além de requerer devolução em dobro dos valores e compensação por danos morais. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 20/12/2018 e, no mérito, concluiu pela validade da contratação, com base em perícia datiloscópica e na utilização do cartão por quase dez anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito é inválido em razão de alegada fraude ou da ausência das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para analfabeto; (ii) estabelecer se o uso prolongado do serviço supre eventual vício formal à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório; e (iii) determinar se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial datiloscópico confirma que a impressão digital aposta no contrato pertence ao autor, afastando a alegação de fraude ou desconhecimento da contratação. 4. As faturas juntadas aos autos demonstram utilização reiterada do cartão desde 2014, evidenciando execução prolongada do contrato por aproximadamente dez anos. 5. A finalidade protetiva do art. 595 do Código Civil é assegurar a autenticidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do analfabeto, finalidade que se considera atingida diante da prova pericial e da execução continuada do ajuste. 6. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade e coerência, vedando que o contratante usufrua do serviço por longo período e posteriormente alegue nulidade formal para afastar obrigações assumidas (venire contra factum proprium). 7. A Lei Estadual nº 12.027/2021 não se aplica ao caso concreto, pois houve instrumento físico com impressão digital confirmada por perícia, inexistindo prova de contratação exclusivamente remota ou vício substancial. 8. Reconhecida a validade da contratação, a cobrança da anuidade constitui exercício regular de direito, inexistindo cobrança indevida, ato ilícito ou dano moral indenizável. 9. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor alcança as parcelas anteriores a 20/12/2018, conforme reconhecido na sentença. 10. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e não foi infirmada por prova robusta, devendo ser mantido o benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confirmação pericial da impressão digital e a utilização prolongada do cartão de crédito comprovam a validade da contratação e afastam alegação de fraude. 2. A ausência de assinatura a rogo e de testemunhas em contrato firmado por analfabeto pode ser suprida quando a finalidade protetiva da norma é atingida por prova robusta e pela execução continuada do ajuste. 3. O uso do serviço por longo período impede a posterior alegação de nulidade formal, em observância à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório. 4. Reconhecida a regularidade da contratação, inexiste direito à repetição do indébito ou à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422 e 595; CDC, art. 27; CPC, art. 85, §11; Lei Estadual nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCív 0800191-19.2020.8.15.0551, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 11.11.2021; TJPB, ApCív 0804286-95.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 19.08.2024. (0802724-36.2023.8.15.0521, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2026) Compulsando os autos, verifico que a presente ação foi protocolada em 12/09/2025. Retroagindo cinco anos desta data, estariam prescritas eventuais parcelas anteriores a 12/09/2020. Ocorre que, conforme o Histórico de Empréstimos Consignados e o Demonstrativo de Operações juntados pelo próprio banco, os descontos referentes ao contrato nº 010015605174 iniciaram-se em 04/2021, e os relativos ao contrato nº 010018294934 tiveram início em 05/2021. Constata-se, portanto, que a pretensão autoral foi exercitada dentro do prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição, nem mesmo parcial, sobre as parcelas descontadas. Por tais fundamentos, rejeito a prejudicial de mérito arguida pela parte ré. DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS DA PROVA Vencidas as questões processuais, passo a fixar os pontos controvertidos da lide e a distribuir o ônus probatório, nos termos do art. 357, incisos II e III, do Código de Processo Civil. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória consistem na verificação: a) da efetiva celebração dos contratos de empréstimo consignado nº 010015605174 e nº 010018294934; b) da autenticidade da assinatura a rogo e da impressão digital constantes no instrumento contratual de ID 129246593; c) da observância rigorosa das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para contratação com pessoa analfabeta; d) do efetivo recebimento dos valores mutuados na conta bancária de titularidade do autor perante a Caixa Econômica Federal (Agência 3518, Conta 16186-8); e e) da ocorrência de danos morais decorrentes dos descontos efetuados no benefício previdenciário. Como questões de direito, deverão ser analisadas a validade do negócio jurídico, a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira e o preenchimento dos requisitos para a repetição do indébito e para o dever de indenizar. No que tange à distribuição do ônus da prova, reconheço a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, dada a evidente vulnerabilidade técnica e informacional do autor, que é agricultor, idoso e analfabeto, frente ao aparato tecnológico da instituição financeira. Assim, com esteio no art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Especificamente quanto à impugnação da assinatura, deve ser observada a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, que estabelece a responsabilidade probatória do fornecedor de serviços bancários quando o consumidor nega a autoria da assinatura no documento. Nesse sentido, colhe-se o precedente vinculante: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). — Paradigma: REsp 1846649/MA Dessa forma, incumbe ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A. o ônus de comprovar a autenticidade e a legitimidade das assinaturas e impressões digitais que dão suporte à sua tese defensiva. Contudo, antes de avançar para a análise definitiva da prova pericial grafotécnica e datiloscópica requerida pelo autor, entendo necessário o esgotamento de diligências preliminares que podem conferir maior celeridade e economia processual ao feito. A alegação do autor de que não recebeu os valores depositados via TED demanda prova documental de fácil obtenção. Portanto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos o extrato bancário detalhado de sua conta na Caixa Econômica Federal (Agência 3518, Conta 16186-8), abrangendo especificamente os meses de janeiro de 2021 (data base do contrato nº 010015605174) e abril de 2021 (data base do contrato nº 010018294934), a fim de corroborar a tese de ausência de recebimento do crédito. Ainda em caráter preliminar à perícia técnica, determino a designação de audiência de instrução para a oitiva da Sra. Beatriz dos Santos Alves, indicada na contestação como a pessoa que assinou os contratos a rogo em nome do autor. O esclarecimento imediato acerca das circunstâncias da assinatura e da relação de confiança entre as partes é medida impositiva antes da mobilização do perito judicial, visando aferir a verossimilhança da alegação de fraude documental. DEFERIMENTO DE PROVAS E INSTRUÇÃO No que tange à instrução probatória, visando o cabal esclarecimento dos fatos e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, passo a deliberar sobre as provas requeridas. Com base no panorama fático-processual e na inversão do ônus probatório já deferida, entendo que a colheita de elementos deve seguir uma ordem de prejudicialidade e eficiência econômica. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: BENEDITO ALVES DOS SANTOS Endereço: rua Jose Alves da Silva, sn, casa, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 3518, para que forneça o extrato detalhado da conta poupança nº 16186-8, de titularidade do autor, especificamente quanto aos lançamentos ocorridos em 04/01/2021 e 20/04/2021, bem como a movimentação subsequente imediata. Tal diligência é imprescindível para conferir a legitimidade das Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs) apresentadas pela instituição financeira (ID 129246558 e ID 129246559) e verificar se houve o efetivo proveito econômico dos valores mutuados por parte do demandante. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, conforme expressamente requerido pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com o intuito de esclarecer os fatos narrados na peça vestibular e a suposta utilização do crédito. No mesmo ato, em busca da verdade real e considerando a gravidade da alegação de fraude sobre documento particular, determino a oitiva da Sra. Beatriz dos Santos Alves, inscrita no CPF nº 106.940.354-75, na qualidade de testemunha do Juízo. A referida senhora é identificada na contestação como a pessoa que assinou os contratos a rogo na condição de filha do autor, sendo seu depoimento fundamental para validar a regularidade da manifestação de vontade e o cumprimento das formalidades do art. 595 do Código Civil. No que tange à prova pericial grafotécnica e datiloscópica sobre o contrato de ID 129246593, pleiteada pelo requerente, defiro-a em princípio, todavia, sua realização efetiva fica condicionada e sobrestada. A nomeação do perito judicial e a determinação de depósito de honorários somente ocorrerão se, após a colheita da prova oral e a resposta do ofício pela Caixa Econômica Federal, este Juízo entender que subsistem dúvidas intransponíveis acerca da autenticidade das assinaturas e impressões digitais. Tal medida prestigia a celeridade e a economia processual, evitando a mobilização do aparato pericial caso as demais provas sejam suficientes para o deslinde da controvérsia. Nos termos do art. 375,§1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, em 5 dias, pedir esclarecimentos. Após, findo o prazo, determino as seguintes providências: a) a imediata expedição de ofício à Caixa Econômica Federal nos moldes acima delimitados, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta; b) a designação de audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência, para colheita do depoimento pessoal do autor e oitiva da testemunha do Juízo, Sra. Beatriz dos Santos Alves; c) a intimação das partes para que, caso pretendam a oitiva de outras testemunhas, apresentem o respectivo rol no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimações necessárias. Catolé do Rocha, 7 de maio de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804550-05.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Parte promovente: Nome: BENEDITO ALVES DOS SANTOS Endereço: rua Jose Alves da Silva, sn, casa, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Parte promovida: Banco C6 Consignado EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 28/11/2025 10:00, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/awh-dkhi-wpj Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

21/10/2025, 00:00