Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815294-57.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815294-57.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:44

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Publicação

13/02/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815294-57.2015.8.15.2001. REQUERENTE: MARIA JOSE ANDRADE DE AZEVEDO GUEDES REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 312 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar a parte contrária, para se manifestar acerca do requerimento retro, em 15 dias. João Pessoa, 11 de fevereiro de 2026 HAROLDO FAUSTINO DINIZ Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão]

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:14

Ato ordinatório

11/02/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:11

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:58

Decurso de Prazo

20/10/2025, 01:58

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 23:38

Publicação

28/08/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:02

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOSE ANDRADE DE AZEVEDO GUEDES REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Aliás, já se decidiu que “Deixando a parte Executada/Embargante de impugnar os cálculos apresentados pela parte Credora no momento oportuno, resta precluso o direito de discuti-los”. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.037881-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021). Pelo exposto, com base no art. 535, § 3º, I, do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte credora/exequente. Liquidada a sentença e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa,o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço,respeitando-se os percentuais dos incisos I a V do §3º, do art. 85, do CPC, fixo o percentual mínimo de cada faixa sobre o valor da condenação, devendo ser observado o percentual mínimo da faixa inicial e, no que exceder, o percentual mínimo da faixa subsequente, e assim sucessivamente (CPC, art.85,§ 5º). Acostado o instrumento, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0815294-57.2015.8.15.2001 Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes identificadas nos autos. Instado a se manifestar acerca do cumprimento de sentença ofertada pelo exequente, o executado deixou transcorrer in albis o prazo pela para se manifestar, o que indica concordância tácita com os valores apresentados. É o Relatório. Decido. No caso em tela, a parte executada apresentou os cálculos dos valores a serem adimplidos, tendo a parte exequente concordado tacitamente com a sua pretensão, impondo-se a homologação, a teor do que estabelece o art. 535, § 3º, do CPC, in verbis: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da defiro o pedido de destaque da verba honorária contratual, no percentual firmado pelas partes, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, ressalvando que o destaque dos honorários contratuais não possui preferência de pagamento e deve ser pago quando da liberação do montante principal. Após o trânsito em julgado, expeça-se PRECATÓRIO/RPV, conforme o caso (principal e honorários), observando-se eventual pedido de renúncia do excedente ao limite de RPV, com as cautelas de estilo. Para o caso da requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada com a inserção no Pje. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

27/08/2025, 00:00

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