Procedimento Comum Cível 0849283-05.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849283-05.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0849283-05.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Ciente da decisão de ID 156877734, que julgou procedente o conflito negativo de competência e declarou a competência deste Juízo Cível para o processamento e julgamento da presente demanda indenizatória. Por ocasião da contestação (ID 123585270), a parte ré impugnou o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, sob o argumento de que não condiz com a vantagem econômica perseguida pela parte autora. Registre-se que a demanda foi originalmente proposta como obrigação de fazer para fins de cobertura de parto prematuro. Contudo, em sede de réplica (ID 128010327), a parte autora informou que, diante da urgência e da negativa da operadora, custeou o procedimento integralmente com recursos próprios, convertendo o pleito em ressarcimento de danos materiais no montante de R$ 17.724,00, cumulado com danos morais de R$ 5.000,00, conforme emenda de ID 121336397. Assim, o valor da causa deve refletir o real proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292, V e VI, do CPC, cuja soma das pretensões totaliza R$ 22.724,00, quantia que deve prevalecer sobre o valor simbólico inicialmente atribuído. Pelo exposto, acolho a impugnação e fixo o valor da causa em R$ 22.724,00, ao tempo que procedo à alteração no sistema PJe. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Comprovado o adimplemento, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o pedido de perdas e danos (ID 128010327 e documentos anexos). Inexistindo pedido a ser analisado e diante da ausência de pedido de produção de provas, embora intimadas as partes para tanto (ID 136567957), proceda-se à conclusão para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0849283-05.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Ciente da decisão de ID 156877734, que julgou procedente o conflito negativo de competência e declarou a competência deste Juízo Cível para o processamento e julgamento da presente demanda indenizatória. Por ocasião da contestação (ID 123585270), a parte ré impugnou o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, sob o argumento de que não condiz com a vantagem econômica perseguida pela parte autora. Registre-se que a demanda foi originalmente proposta como obrigação de fazer para fins de cobertura de parto prematuro. Contudo, em sede de réplica (ID 128010327), a parte autora informou que, diante da urgência e da negativa da operadora, custeou o procedimento integralmente com recursos próprios, convertendo o pleito em ressarcimento de danos materiais no montante de R$ 17.724,00, cumulado com danos morais de R$ 5.000,00, conforme emenda de ID 121336397. Assim, o valor da causa deve refletir o real proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292, V e VI, do CPC, cuja soma das pretensões totaliza R$ 22.724,00, quantia que deve prevalecer sobre o valor simbólico inicialmente atribuído. Pelo exposto, acolho a impugnação e fixo o valor da causa em R$ 22.724,00, ao tempo que procedo à alteração no sistema PJe. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Comprovado o adimplemento, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o pedido de perdas e danos (ID 128010327 e documentos anexos). Inexistindo pedido a ser analisado e diante da ausência de pedido de produção de provas, embora intimadas as partes para tanto (ID 136567957), proceda-se à conclusão para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PARAIBA COMERCIO DE UTILIDADES LTDA - EPP, EMILLY LIZANDRA OLIVEIRA REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 9.9141-8093 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849283-05.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Diante do impasse quanto à competência, foi suscitado Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, autuado sob o nº 0805909-88.2026.8.15.0000, que conforme o Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito (ID. 156877734) ficou consignado que a competência especializada deste Núcleo restringe-se a demandas que envolvam diretamente a prestação de serviços assistenciais, tratamentos e reabilitação, o que não mais se verifica no presente caso após a perda do objeto da obrigação de fazer. Ante o exposto, em cumprimento à decisão soberana da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos do conflito de competência DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO e remessa destes autos à 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL juízo declarado competente para o processamento da causa. Procedam-se às baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PARAIBA COMERCIO DE UTILIDADES LTDA - EPP, EMILLY LIZANDRA OLIVEIRA REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 9.9141-8093 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849283-05.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Diante do impasse quanto à competência, foi suscitado Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, autuado sob o nº 0805909-88.2026.8.15.0000, que conforme o Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito (ID. 156877734) ficou consignado que a competência especializada deste Núcleo restringe-se a demandas que envolvam diretamente a prestação de serviços assistenciais, tratamentos e reabilitação, o que não mais se verifica no presente caso após a perda do objeto da obrigação de fazer. Ante o exposto, em cumprimento à decisão soberana da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos do conflito de competência DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO e remessa destes autos à 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL juízo declarado competente para o processamento da causa. Procedam-se às baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PARAIBA COMERCIO DE UTILIDADES LTDA - EPP, EMILLY LIZANDRA OLIVEIRA REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 9.9141-8093 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849283-05.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Diante do impasse quanto à competência, foi suscitado Conflito Negativo de Competência perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, autuado sob o nº 0805909-88.2026.8.15.0000, que conforme o Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito (ID. 156877734) ficou consignado que a competência especializada deste Núcleo restringe-se a demandas que envolvam diretamente a prestação de serviços assistenciais, tratamentos e reabilitação, o que não mais se verifica no presente caso após a perda do objeto da obrigação de fazer. Ante o exposto, em cumprimento à decisão soberana da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos do conflito de competência DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO e remessa destes autos à 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL juízo declarado competente para o processamento da causa. Procedam-se às baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Documento (Decisão)

01/04/2026, 11:33

Expedida/Certificada

01/04/2026, 08:29

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 22:36

Documento (Ofício)

23/03/2026, 08:42

Suscitação de Conflito de Competência

20/03/2026, 12:48

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 08:14

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PARAIBA COMERCIO DE UTILIDADES LTDA - EPP, EMILLY LIZANDRA OLIVEIRA REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849283-05.2025.8.15.2001 Vistos, etc. 1. Recebo os autos para processamento e julgamento perante este Juízo, ratificando a competência para análise da demanda. 2. Intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que desejam produzir em sede de instrução, no prazo comum de 05 (cinco) dias, fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. Intimação das partes realizada pelo Gabinete. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0849283-05.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Ciente da decisão de ID 156877734, que julgou procedente o conflito negativo de competência e declarou a competência deste Juízo Cível para o processamento e julgamento da presente demanda indenizatória. Por ocasião da contestação (ID 123585270), a parte ré impugnou o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00, sob o argumento de que não condiz com a vantagem econômica perseguida pela parte autora. Registre-se que a demanda foi originalmente proposta como obrigação de fazer para fins de cobertura de parto prematuro. Contudo, em sede de réplica (ID 128010327), a parte autora informou que, diante da urgência e da negativa da operadora, custeou o procedimento integralmente com recursos próprios, convertendo o pleito em ressarcimento de danos materiais no montante de R$ 17.724,00, cumulado com danos morais de R$ 5.000,00, conforme emenda de ID 121336397. Assim, o valor da causa deve refletir o real proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292, V e VI, do CPC, cuja soma das pretensões totaliza R$ 22.724,00, quantia que deve prevalecer sobre o valor simbólico inicialmente atribuído. Pelo exposto, acolho a impugnação e fixo o valor da causa em R$ 22.724,00, ao tempo que procedo à alteração no sistema PJe. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Comprovado o adimplemento, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o pedido de perdas e danos (ID 128010327 e documentos anexos). Inexistindo pedido a ser analisado e diante da ausência de pedido de produção de provas, embora intimadas as partes para tanto (ID 136567957), proceda-se à conclusão para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849283-05.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 9 de outubro de 2025 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2025, 00:00

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Documento (Decisão)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Suscitação de Conflito de Competência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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