Procedimento Comum Cível 0853954-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853954-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado da Paraíba Representante: Procuradoria Geral do Município de João Pessoa Apelado: N.M.D., representado por sua genitora Jéssica Medeiros Bezerra Advogado: Douglas Brandao do Nascimento (OAB/PB 10.547-A) e outros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento do autor, mas condenou o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente do falecimento da parte autora em demanda de natureza personalíssima. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde pleiteado possui natureza personalíssima e intransmissível, razão pela qual o falecimento do autor enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. A fixação de honorários advocatícios, em hipóteses de perda superveniente do objeto, rege-se pelo princípio da causalidade, e não exclusivamente pelo critério da sucumbência. O art. 85, § 10, do CPC determina que os honorários são devidos por quem deu causa à propositura da demanda, mesmo quando não há julgamento de mérito. A conduta omissiva do Estado, ao negar administrativamente o fornecimento do medicamento, impõe ao autor a necessidade de recorrer ao Judiciário, caracterizando a causalidade. A probabilidade do direito alegado é evidenciada por parecer técnico favorável e pela concessão de tutela, reforçando a responsabilidade estatal pelos ônus processuais. O valor dos honorários fixado por equidade mostra-se proporcional à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido, não comportando redução. A majoração dos honorários em grau recursal é devida nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito por falecimento da parte autora, em demanda personalíssima, não afasta a condenação em honorários advocatícios. 2. O princípio da causalidade impõe a responsabilização pelos ônus sucumbenciais à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, ainda que ausente julgamento de mérito. 3. É legítima a fixação equitativa de honorários em causas de proveito econômico inestimável, bem como sua majoração em sede recursal. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 Apelação Cível nº 0853954-71.2025.8.15.2001 Origem: Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Estado da Paraíba, em face de sentença proferida pelo Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, nos presentes autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais”, proposta por N. M. D., representado por sua genitora, Jéssica Medeiros Bezerra, que assim dispôs: [...] declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da carência de ação, haja vista a ausência de interesse processual. Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo, por equidade, no valor de R$3.000,00, conforme disposto no art. 85, §8º, do CPC. O ente é isento de custas. Em suas razões, argumentou, em suma, a impossibilidade de fixação de honorários em processo extinto por falecimento da parte, diante da intransmissibilidade da demanda e da ausência de sucumbência material. Argumenta que não se pode afirmar quem seria o vencedor no mérito, especialmente em caso de medicamento não incorporado ao SUS. A parte apelada apresentou contrarrazões rechaçando os argumentos suscitados e defendendo a manutenção do decisum. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso apelatório. O Ministério Público declinou sua intervenção. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput, e 1.013). A controvérsia cinge-se a analisar a possibilidade de condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento do autor, em demanda voltada ao fornecimento de medicamento de alto custo. Inicialmente, impõe-se confirmar o acerto da extinção do feito sem julgamento do mérito. O direito à saúde e à vida, objeto da prestação jurisdicional buscada, possui natureza estritamente personalíssima e, portanto, intransmissível. Com o óbito do titular do suposto direito, a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento Ruxolitinibe perde sua utilidade prática, uma vez que a prestação não pode mais ser aproveitada pelo beneficiário original, nem se transfere aos seus herdeiros. Aplica-se, pois, o disposto no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; A insurgência principal do Estado da Paraíba reside na condenação em honorários advocatícios. O apelante sustenta que o óbito é um "fato novo" que não pode ser imputado a ninguém e que a ausência de análise de mérito impediria a aferição da sucumbência. Todavia, a sistemática processual civil brasileira, no tocante aos ônus de sucumbência, não se rege apenas pelo princípio da vitória (sucumbência propriamente dita), mas também - e primordialmente em casos de extinção sem mérito - pelo princípio da causalidade. O art. 85, § 10, do CPC, é claro ao dispor: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". No caso subjacente, resta cristalino que a necessidade de intervenção do Poder Judiciário decorreu da conduta omissiva do ente estatal. Consta dos autos o Parecer Técnico da Secretaria de Estado da Saúde (ID 41256143), datado de 20/08/2025, indeferindo administrativamente o fornecimento do fármaco sob a justificativa de ser uso off label e não incorporado ao SUS. A despeito da gravidade do quadro clínico do menor - que sofria de DECH aguda após transplante, condição com altíssima taxa de mortalidade - o Estado manteve a recusa. Mesmo após a citação, a Procuradoria do Estado ofereceu contestação genérica, pugnando pela improcedência total dos pedidos, ignorando as evidências científicas apresentadas pelo NATJUS local, que concluiu ser o tratamento "justificado e favorável" com "risco potencial de vida". Ora, se o autor teve de contratar advogado e provocar a máquina judiciária para obter um direito que lhe foi negado na via administrativa, e se os elementos dos autos indicam a probabilidade desse direito (confirmada pela liminar deferida e pela nota técnica), não há como afastar a responsabilidade do Estado pelos custos da lide. No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência, conforme precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO À SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ASTREINTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde possui natureza personalíssima, sendo intransmissível aos herdeiros. Assim, com o falecimento do autor, resta configurada a perda superveniente do objeto da demanda, nos termos do art. 485, IX, do CPC, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. A jurisprudência do STJ e do TJPB é pacífica quanto à extinção de ações de obrigação de fazer relacionadas a tratamento médico em razão do óbito do autor, dada a impossibilidade de sucessão processual nesse tipo de pretensão. É cabível a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, mesmo em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, quando demonstrado que a parte demandada deu causa ao ajuizamento da ação. No caso, o Município de João Pessoa somente realizou a transferência hospitalar do paciente após a ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08040918320248152001, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4 Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/11/2025). Grifo nosso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.[...] III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade impõe que aquele que deu causa ao processo arque com os ônus processuais, inclusive em caso de extinção sem julgamento de mérito, sendo irrelevante a boa-fé da parte. A inércia do autor em complementar as custas processuais, mesmo após fixação do valor da causa em R$ 1.000.000,00, configurou causa eficiente para a extinção do feito, legitimando sua condenação ao pagamento de honorários. A jurisprudência do STJ (Tema 1076) não impede a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa não reflete com precisão o benefício econômico pretendido, ou quando a extinção do processo inviabiliza mensuração de eventual ganho. O arbitramento por equidade é adequado quando a extinção do feito não gera repercussão no direito vindicado e o valor da causa se mostra desproporcional ao trabalho efetivamente desempenhado. O valor de R$ 4.000,00 fixado na origem observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de atender ao § 8º-A do art. 85 do CPC, que prevê observância dos valores mínimos da tabela da OAB ou do percentual mínimo legal, optando-se pelo maior. A majoração dos honorários recursais é devida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, diante do desprovimento do recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08031812020238150731, Relator.: Gabinete 08 - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador). Data de Julgamento: 16/09/2025, 4ª Câmara Cível) O juízo a quo fixou a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. O Estado pleiteia a redução do valor, contudo, considerando a alta complexidade da causa (envolvendo normas técnicas do SUS, Temas do STF e análise médica minuciosa), o zelo demonstrado pela patrona da parte autora na instrução do feito (com diversas manifestações e diligências para obtenção de laudos) e a natureza do bem jurídico tutelado, entendo que o valor fixado é razoável e até módico, não comportando redução. Por outro lado, embora a parte apelada tenha solicitado a majoração em contrarrazões, deixo de fazê-lo em patamar superior ao já estabelecido, entendendo que o valor de R$ 3.000,00 atende adequadamente aos parâmetros de proporcionalidade e remunera dignamente o trabalho advocatício realizado até a extinção do feito. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários recursais em R$ 500,00, totalizando R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a cargo do Estado da Paraíba. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. Nos termos § 11, do art. 85, CPC, majoro para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), os honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (Substituto de Desembargador) - Relator -

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado da Paraíba Representante: Procuradoria Geral do Município de João Pessoa Apelado: N.M.D., representado por sua genitora Jéssica Medeiros Bezerra Advogado: Douglas Brandao do Nascimento (OAB/PB 10.547-A) e outros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento do autor, mas condenou o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente do falecimento da parte autora em demanda de natureza personalíssima. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde pleiteado possui natureza personalíssima e intransmissível, razão pela qual o falecimento do autor enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. A fixação de honorários advocatícios, em hipóteses de perda superveniente do objeto, rege-se pelo princípio da causalidade, e não exclusivamente pelo critério da sucumbência. O art. 85, § 10, do CPC determina que os honorários são devidos por quem deu causa à propositura da demanda, mesmo quando não há julgamento de mérito. A conduta omissiva do Estado, ao negar administrativamente o fornecimento do medicamento, impõe ao autor a necessidade de recorrer ao Judiciário, caracterizando a causalidade. A probabilidade do direito alegado é evidenciada por parecer técnico favorável e pela concessão de tutela, reforçando a responsabilidade estatal pelos ônus processuais. O valor dos honorários fixado por equidade mostra-se proporcional à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido, não comportando redução. A majoração dos honorários em grau recursal é devida nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito por falecimento da parte autora, em demanda personalíssima, não afasta a condenação em honorários advocatícios. 2. O princípio da causalidade impõe a responsabilização pelos ônus sucumbenciais à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, ainda que ausente julgamento de mérito. 3. É legítima a fixação equitativa de honorários em causas de proveito econômico inestimável, bem como sua majoração em sede recursal. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 Apelação Cível nº 0853954-71.2025.8.15.2001 Origem: Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Estado da Paraíba, em face de sentença proferida pelo Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, nos presentes autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais”, proposta por N. M. D., representado por sua genitora, Jéssica Medeiros Bezerra, que assim dispôs: [...] declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da carência de ação, haja vista a ausência de interesse processual. Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo, por equidade, no valor de R$3.000,00, conforme disposto no art. 85, §8º, do CPC. O ente é isento de custas. Em suas razões, argumentou, em suma, a impossibilidade de fixação de honorários em processo extinto por falecimento da parte, diante da intransmissibilidade da demanda e da ausência de sucumbência material. Argumenta que não se pode afirmar quem seria o vencedor no mérito, especialmente em caso de medicamento não incorporado ao SUS. A parte apelada apresentou contrarrazões rechaçando os argumentos suscitados e defendendo a manutenção do decisum. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso apelatório. O Ministério Público declinou sua intervenção. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput, e 1.013). A controvérsia cinge-se a analisar a possibilidade de condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento do autor, em demanda voltada ao fornecimento de medicamento de alto custo. Inicialmente, impõe-se confirmar o acerto da extinção do feito sem julgamento do mérito. O direito à saúde e à vida, objeto da prestação jurisdicional buscada, possui natureza estritamente personalíssima e, portanto, intransmissível. Com o óbito do titular do suposto direito, a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento Ruxolitinibe perde sua utilidade prática, uma vez que a prestação não pode mais ser aproveitada pelo beneficiário original, nem se transfere aos seus herdeiros. Aplica-se, pois, o disposto no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; A insurgência principal do Estado da Paraíba reside na condenação em honorários advocatícios. O apelante sustenta que o óbito é um "fato novo" que não pode ser imputado a ninguém e que a ausência de análise de mérito impediria a aferição da sucumbência. Todavia, a sistemática processual civil brasileira, no tocante aos ônus de sucumbência, não se rege apenas pelo princípio da vitória (sucumbência propriamente dita), mas também - e primordialmente em casos de extinção sem mérito - pelo princípio da causalidade. O art. 85, § 10, do CPC, é claro ao dispor: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". No caso subjacente, resta cristalino que a necessidade de intervenção do Poder Judiciário decorreu da conduta omissiva do ente estatal. Consta dos autos o Parecer Técnico da Secretaria de Estado da Saúde (ID 41256143), datado de 20/08/2025, indeferindo administrativamente o fornecimento do fármaco sob a justificativa de ser uso off label e não incorporado ao SUS. A despeito da gravidade do quadro clínico do menor - que sofria de DECH aguda após transplante, condição com altíssima taxa de mortalidade - o Estado manteve a recusa. Mesmo após a citação, a Procuradoria do Estado ofereceu contestação genérica, pugnando pela improcedência total dos pedidos, ignorando as evidências científicas apresentadas pelo NATJUS local, que concluiu ser o tratamento "justificado e favorável" com "risco potencial de vida". Ora, se o autor teve de contratar advogado e provocar a máquina judiciária para obter um direito que lhe foi negado na via administrativa, e se os elementos dos autos indicam a probabilidade desse direito (confirmada pela liminar deferida e pela nota técnica), não há como afastar a responsabilidade do Estado pelos custos da lide. No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência, conforme precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO À SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ASTREINTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde possui natureza personalíssima, sendo intransmissível aos herdeiros. Assim, com o falecimento do autor, resta configurada a perda superveniente do objeto da demanda, nos termos do art. 485, IX, do CPC, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. A jurisprudência do STJ e do TJPB é pacífica quanto à extinção de ações de obrigação de fazer relacionadas a tratamento médico em razão do óbito do autor, dada a impossibilidade de sucessão processual nesse tipo de pretensão. É cabível a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, mesmo em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, quando demonstrado que a parte demandada deu causa ao ajuizamento da ação. No caso, o Município de João Pessoa somente realizou a transferência hospitalar do paciente após a ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08040918320248152001, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4 Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/11/2025). Grifo nosso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.[...] III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade impõe que aquele que deu causa ao processo arque com os ônus processuais, inclusive em caso de extinção sem julgamento de mérito, sendo irrelevante a boa-fé da parte. A inércia do autor em complementar as custas processuais, mesmo após fixação do valor da causa em R$ 1.000.000,00, configurou causa eficiente para a extinção do feito, legitimando sua condenação ao pagamento de honorários. A jurisprudência do STJ (Tema 1076) não impede a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa não reflete com precisão o benefício econômico pretendido, ou quando a extinção do processo inviabiliza mensuração de eventual ganho. O arbitramento por equidade é adequado quando a extinção do feito não gera repercussão no direito vindicado e o valor da causa se mostra desproporcional ao trabalho efetivamente desempenhado. O valor de R$ 4.000,00 fixado na origem observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de atender ao § 8º-A do art. 85 do CPC, que prevê observância dos valores mínimos da tabela da OAB ou do percentual mínimo legal, optando-se pelo maior. A majoração dos honorários recursais é devida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, diante do desprovimento do recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08031812020238150731, Relator.: Gabinete 08 - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador). Data de Julgamento: 16/09/2025, 4ª Câmara Cível) O juízo a quo fixou a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. O Estado pleiteia a redução do valor, contudo, considerando a alta complexidade da causa (envolvendo normas técnicas do SUS, Temas do STF e análise médica minuciosa), o zelo demonstrado pela patrona da parte autora na instrução do feito (com diversas manifestações e diligências para obtenção de laudos) e a natureza do bem jurídico tutelado, entendo que o valor fixado é razoável e até módico, não comportando redução. Por outro lado, embora a parte apelada tenha solicitado a majoração em contrarrazões, deixo de fazê-lo em patamar superior ao já estabelecido, entendendo que o valor de R$ 3.000,00 atende adequadamente aos parâmetros de proporcionalidade e remunera dignamente o trabalho advocatício realizado até a extinção do feito. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários recursais em R$ 500,00, totalizando R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a cargo do Estado da Paraíba. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. Nos termos § 11, do art. 85, CPC, majoro para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), os honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (Substituto de Desembargador) - Relator -

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 09h00, até 18 de Maio de 2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 09h00, até 18 de Maio de 2026.

27/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:41

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:15

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: N. M. D.REPRESENTANTE: JESSICA MEDEIROS BEZERRA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - Sentença que extinguiu o feito por perda superveniente do objeto (óbito). Condenação em honorários sucumbenciais com base na causalidade. Sentença contrária ao interesse do embargante. Alegação de omissão e contradição. Pontos decididos na sentença embargada. Inexistência de omissões e pretensão a reexame de questões já decididas. Rejeição dos embargos. - Inocorrendo as omissões e contradições alegadas na sentença atacada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos. - Os embargos de declaração constituem meio inidôneo para reexame de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853954-71.2025.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por NICOLAS MEDEIROS DUARTE (representado por sua genitora), sob o fundamento de existência de omissão e contradição na decisão quanto à condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais após a extinção do feito por perda superveniente do objeto (falecimento da parte autora), alegando ausência de causalidade ou sucumbência material a justificar tal imposição, requerendo, em síntese, a atribuição de efeitos infringentes para afastar a referida condenação. Regularmente intimada para se manifestar sobre os embargos, a parte promovente apresentou contrarrazões (ID 131973447), pugnando pela rejeição do recurso ante a inexistência de omissão e reiterando que a condenação em honorários é devida com base no princípio da causalidade, uma vez que a recusa administrativa do Estado deu causa ao ajuizamento da demanda. Autos conclusos. Em síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. Irresignação tempestiva, motivo pelo qual conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. No caso concreto, o embargante alega suposta omissão e contradição na sentença quanto à condenação em honorários advocatícios, sustentando que, diante da extinção do processo sem resolução de mérito pelo falecimento do autor, não haveria vencedor ou vencido, tornando inviável a aplicação do princípio da sucumbência ou da causalidade em desfavor do ente estatal. Todavia, verifica-se que a sentença embargada enfrentou de forma clara e expressa a matéria controvertida, fundamentando a decisão no princípio da causalidade, previsto no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, reconhecendo que aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, ainda que o processo seja extinto por perda do objeto. A lógica decisória, ao reconhecer a carência de ação superveniente em razão do óbito, não afastou a responsabilidade daquele que, ao negar administrativamente o fornecimento do medicamento pleiteado, obrigou a parte autora a buscar a tutela jurisdicional, tendo o decisum concluído pela condenação do Estado em honorários por equidade, em estrita observância à legislação processual. No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. O embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matérias que foram definidas na sentença ora questionada, não existe, no meu modesto entendimento, nenhuma omissão, contradição ou dúvida nos pontos levantados pelo ente público, na verdade, existe divergência de entendimento, o convencimento exposto pela magistrada na sua sentença é diferente do pensamento exposto pelo nobre procurador, todavia, não se presta o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise. Entendo que nem de longe restou demonstrada a omissão e dúvida alegada, ou erro material eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais esta magistrada fundamentou sua decisão, com as limitações inerentes ao sentenciante, aplicando o direito ao caso concreto com base nos princípios regentes da sucumbência e causalidade. Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição do recurso de apelação. Com efeito, não é coerente pretender-se alterar conteúdo substancial da decisão por intermédio de reexame da fundamentação utilizada. Vejamos nossa jurisprudência, conforme citado nas contrarrazões apresentadas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, ao tempo do ajuizamento da causa, havia interesse de agir para postular a dissolução da sociedade. Houve, portanto, perda superveniente do interesse processual imputável às rés, fato que, à luz do princípio da causalidade consagrado no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, impõe a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1930104 DF 2021/0201735-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, contradição ou obscuridade ou dúvida, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, ser rejeitados. Os efeitos modificativos dos presentes embargos só seriam possíveis, se existisse qualquer omissão ou contradição, todavia a parte embargante gostaria de uma decisão favorável, entretanto o recurso correto para suas alegações é apelação ou o recurso cabível para o caso, jamais tentar em sede de embargos pugnar por outra decisão judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito os Embargos Declaratórios com efeitos modificativos por inexistir a alegada omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Sem custas e honorários por incabíveis nesta fase recursal. Havendo apelação, observe os atos ordinatórios correlatos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado da Paraíba Representante: Procuradoria Geral do Município de João Pessoa Apelado: N.M.D., representado por sua genitora Jéssica Medeiros Bezerra Advogado: Douglas Brandao do Nascimento (OAB/PB 10.547-A) e outros DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento do autor, mas condenou o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente do falecimento da parte autora em demanda de natureza personalíssima. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde pleiteado possui natureza personalíssima e intransmissível, razão pela qual o falecimento do autor enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. A fixação de honorários advocatícios, em hipóteses de perda superveniente do objeto, rege-se pelo princípio da causalidade, e não exclusivamente pelo critério da sucumbência. O art. 85, § 10, do CPC determina que os honorários são devidos por quem deu causa à propositura da demanda, mesmo quando não há julgamento de mérito. A conduta omissiva do Estado, ao negar administrativamente o fornecimento do medicamento, impõe ao autor a necessidade de recorrer ao Judiciário, caracterizando a causalidade. A probabilidade do direito alegado é evidenciada por parecer técnico favorável e pela concessão de tutela, reforçando a responsabilidade estatal pelos ônus processuais. O valor dos honorários fixado por equidade mostra-se proporcional à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido, não comportando redução. A majoração dos honorários em grau recursal é devida nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito por falecimento da parte autora, em demanda personalíssima, não afasta a condenação em honorários advocatícios. 2. O princípio da causalidade impõe a responsabilização pelos ônus sucumbenciais à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, ainda que ausente julgamento de mérito. 3. É legítima a fixação equitativa de honorários em causas de proveito econômico inestimável, bem como sua majoração em sede recursal. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 Apelação Cível nº 0853954-71.2025.8.15.2001 Origem: Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Estado da Paraíba, em face de sentença proferida pelo Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, nos presentes autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais”, proposta por N. M. D., representado por sua genitora, Jéssica Medeiros Bezerra, que assim dispôs: [...] declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da carência de ação, haja vista a ausência de interesse processual. Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo, por equidade, no valor de R$3.000,00, conforme disposto no art. 85, §8º, do CPC. O ente é isento de custas. Em suas razões, argumentou, em suma, a impossibilidade de fixação de honorários em processo extinto por falecimento da parte, diante da intransmissibilidade da demanda e da ausência de sucumbência material. Argumenta que não se pode afirmar quem seria o vencedor no mérito, especialmente em caso de medicamento não incorporado ao SUS. A parte apelada apresentou contrarrazões rechaçando os argumentos suscitados e defendendo a manutenção do decisum. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso apelatório. O Ministério Público declinou sua intervenção. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput, e 1.013). A controvérsia cinge-se a analisar a possibilidade de condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento do autor, em demanda voltada ao fornecimento de medicamento de alto custo. Inicialmente, impõe-se confirmar o acerto da extinção do feito sem julgamento do mérito. O direito à saúde e à vida, objeto da prestação jurisdicional buscada, possui natureza estritamente personalíssima e, portanto, intransmissível. Com o óbito do titular do suposto direito, a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento Ruxolitinibe perde sua utilidade prática, uma vez que a prestação não pode mais ser aproveitada pelo beneficiário original, nem se transfere aos seus herdeiros. Aplica-se, pois, o disposto no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; A insurgência principal do Estado da Paraíba reside na condenação em honorários advocatícios. O apelante sustenta que o óbito é um "fato novo" que não pode ser imputado a ninguém e que a ausência de análise de mérito impediria a aferição da sucumbência. Todavia, a sistemática processual civil brasileira, no tocante aos ônus de sucumbência, não se rege apenas pelo princípio da vitória (sucumbência propriamente dita), mas também - e primordialmente em casos de extinção sem mérito - pelo princípio da causalidade. O art. 85, § 10, do CPC, é claro ao dispor: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". No caso subjacente, resta cristalino que a necessidade de intervenção do Poder Judiciário decorreu da conduta omissiva do ente estatal. Consta dos autos o Parecer Técnico da Secretaria de Estado da Saúde (ID 41256143), datado de 20/08/2025, indeferindo administrativamente o fornecimento do fármaco sob a justificativa de ser uso off label e não incorporado ao SUS. A despeito da gravidade do quadro clínico do menor - que sofria de DECH aguda após transplante, condição com altíssima taxa de mortalidade - o Estado manteve a recusa. Mesmo após a citação, a Procuradoria do Estado ofereceu contestação genérica, pugnando pela improcedência total dos pedidos, ignorando as evidências científicas apresentadas pelo NATJUS local, que concluiu ser o tratamento "justificado e favorável" com "risco potencial de vida". Ora, se o autor teve de contratar advogado e provocar a máquina judiciária para obter um direito que lhe foi negado na via administrativa, e se os elementos dos autos indicam a probabilidade desse direito (confirmada pela liminar deferida e pela nota técnica), não há como afastar a responsabilidade do Estado pelos custos da lide. No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência, conforme precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO À SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ASTREINTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde possui natureza personalíssima, sendo intransmissível aos herdeiros. Assim, com o falecimento do autor, resta configurada a perda superveniente do objeto da demanda, nos termos do art. 485, IX, do CPC, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. A jurisprudência do STJ e do TJPB é pacífica quanto à extinção de ações de obrigação de fazer relacionadas a tratamento médico em razão do óbito do autor, dada a impossibilidade de sucessão processual nesse tipo de pretensão. É cabível a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, mesmo em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, quando demonstrado que a parte demandada deu causa ao ajuizamento da ação. No caso, o Município de João Pessoa somente realizou a transferência hospitalar do paciente após a ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08040918320248152001, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4 Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/11/2025). Grifo nosso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.[...] III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade impõe que aquele que deu causa ao processo arque com os ônus processuais, inclusive em caso de extinção sem julgamento de mérito, sendo irrelevante a boa-fé da parte. A inércia do autor em complementar as custas processuais, mesmo após fixação do valor da causa em R$ 1.000.000,00, configurou causa eficiente para a extinção do feito, legitimando sua condenação ao pagamento de honorários. A jurisprudência do STJ (Tema 1076) não impede a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa não reflete com precisão o benefício econômico pretendido, ou quando a extinção do processo inviabiliza mensuração de eventual ganho. O arbitramento por equidade é adequado quando a extinção do feito não gera repercussão no direito vindicado e o valor da causa se mostra desproporcional ao trabalho efetivamente desempenhado. O valor de R$ 4.000,00 fixado na origem observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de atender ao § 8º-A do art. 85 do CPC, que prevê observância dos valores mínimos da tabela da OAB ou do percentual mínimo legal, optando-se pelo maior. A majoração dos honorários recursais é devida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, diante do desprovimento do recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08031812020238150731, Relator.: Gabinete 08 - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador). Data de Julgamento: 16/09/2025, 4ª Câmara Cível) O juízo a quo fixou a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. O Estado pleiteia a redução do valor, contudo, considerando a alta complexidade da causa (envolvendo normas técnicas do SUS, Temas do STF e análise médica minuciosa), o zelo demonstrado pela patrona da parte autora na instrução do feito (com diversas manifestações e diligências para obtenção de laudos) e a natureza do bem jurídico tutelado, entendo que o valor fixado é razoável e até módico, não comportando redução. Por outro lado, embora a parte apelada tenha solicitado a majoração em contrarrazões, deixo de fazê-lo em patamar superior ao já estabelecido, entendendo que o valor de R$ 3.000,00 atende adequadamente aos parâmetros de proporcionalidade e remunera dignamente o trabalho advocatício realizado até a extinção do feito. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários recursais em R$ 500,00, totalizando R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a cargo do Estado da Paraíba. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. Nos termos § 11, do art. 85, CPC, majoro para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), os honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (Substituto de Desembargador) - Relator -

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: N. M. D.REPRESENTANTE: JESSICA MEDEIROS BEZERRA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - Sentença que extinguiu o feito por perda superveniente do objeto (óbito). Condenação em honorários sucumbenciais com base na causalidade. Sentença contrária ao interesse do embargante. Alegação de omissão e contradição. Pontos decididos na sentença embargada. Inexistência de omissões e pretensão a reexame de questões já decididas. Rejeição dos embargos. - Inocorrendo as omissões e contradições alegadas na sentença atacada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos. - Os embargos de declaração constituem meio inidôneo para reexame de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853954-71.2025.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por NICOLAS MEDEIROS DUARTE (representado por sua genitora), sob o fundamento de existência de omissão e contradição na decisão quanto à condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais após a extinção do feito por perda superveniente do objeto (falecimento da parte autora), alegando ausência de causalidade ou sucumbência material a justificar tal imposição, requerendo, em síntese, a atribuição de efeitos infringentes para afastar a referida condenação. Regularmente intimada para se manifestar sobre os embargos, a parte promovente apresentou contrarrazões (ID 131973447), pugnando pela rejeição do recurso ante a inexistência de omissão e reiterando que a condenação em honorários é devida com base no princípio da causalidade, uma vez que a recusa administrativa do Estado deu causa ao ajuizamento da demanda. Autos conclusos. Em síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. Irresignação tempestiva, motivo pelo qual conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. No caso concreto, o embargante alega suposta omissão e contradição na sentença quanto à condenação em honorários advocatícios, sustentando que, diante da extinção do processo sem resolução de mérito pelo falecimento do autor, não haveria vencedor ou vencido, tornando inviável a aplicação do princípio da sucumbência ou da causalidade em desfavor do ente estatal. Todavia, verifica-se que a sentença embargada enfrentou de forma clara e expressa a matéria controvertida, fundamentando a decisão no princípio da causalidade, previsto no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, reconhecendo que aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, ainda que o processo seja extinto por perda do objeto. A lógica decisória, ao reconhecer a carência de ação superveniente em razão do óbito, não afastou a responsabilidade daquele que, ao negar administrativamente o fornecimento do medicamento pleiteado, obrigou a parte autora a buscar a tutela jurisdicional, tendo o decisum concluído pela condenação do Estado em honorários por equidade, em estrita observância à legislação processual. No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. O embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matérias que foram definidas na sentença ora questionada, não existe, no meu modesto entendimento, nenhuma omissão, contradição ou dúvida nos pontos levantados pelo ente público, na verdade, existe divergência de entendimento, o convencimento exposto pela magistrada na sua sentença é diferente do pensamento exposto pelo nobre procurador, todavia, não se presta o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise. Entendo que nem de longe restou demonstrada a omissão e dúvida alegada, ou erro material eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais esta magistrada fundamentou sua decisão, com as limitações inerentes ao sentenciante, aplicando o direito ao caso concreto com base nos princípios regentes da sucumbência e causalidade. Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição do recurso de apelação. Com efeito, não é coerente pretender-se alterar conteúdo substancial da decisão por intermédio de reexame da fundamentação utilizada. Vejamos nossa jurisprudência, conforme citado nas contrarrazões apresentadas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, ao tempo do ajuizamento da causa, havia interesse de agir para postular a dissolução da sociedade. Houve, portanto, perda superveniente do interesse processual imputável às rés, fato que, à luz do princípio da causalidade consagrado no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, impõe a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1930104 DF 2021/0201735-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, contradição ou obscuridade ou dúvida, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, ser rejeitados. Os efeitos modificativos dos presentes embargos só seriam possíveis, se existisse qualquer omissão ou contradição, todavia a parte embargante gostaria de uma decisão favorável, entretanto o recurso correto para suas alegações é apelação ou o recurso cabível para o caso, jamais tentar em sede de embargos pugnar por outra decisão judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito os Embargos Declaratórios com efeitos modificativos por inexistir a alegada omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Sem custas e honorários por incabíveis nesta fase recursal. Havendo apelação, observe os atos ordinatórios correlatos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO - PB17.064 Advogado do(a) REPRESENTANTE: DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO - PB17.064 REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual 0853954-71.2025.8.15.2001 Advogado do(a) Vistos, etc.. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por NICOLAS MEDEIROS DUARTE, representado por sua genitora, em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e do ESTADO DA PARAÍBA, pelos fatos e fundamentos constantes na exordial. No curso da demanda, sobreveio petição de id. 128813781, dando conta do falecimento da parte autora. Em síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. FUNDAMENTAÇÃO Como se verifica das informações atravessadas retro, noticiando a perda superveniente do objeto, razão porque cogente é reconhecer a caracterização de falta de interesse processual. Nelson Nery Junior leciona: “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”1. Ou seja, o interesse processual surge da necessidade de se obter por meio do processo judicial a proteção ao direito, devendo ser demonstradas a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional invocada no processo. A perda de objeto caracteriza falta de interesse processual e a sua ausência acarreta carência de ação, fenômeno que, por ser questão de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o Magistrado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, antes de proferir sentença de mérito, apreciá-lo (art. 485, § 3º, do CPC). No tocante ao pagamento de custas e honorários em caso de extinção por perda do objeto, deve-se aplicar o princípio da causalidade. A propósito, a respeito do princípio da causalidade, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam: Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse julgada pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC 269 II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC 26). O mesmo se pode dizer do réu que deixa de argüir preliminar de carência da ação no tempo oportuno, devendo responder pelas custas de retardamento (CPC 267 § 3º, segunda parte). Neste último exemplo, mesmo vencedor na demanda, o réu deve arcar com as custas de retardamento. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77) [...] (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 235) (grifei). A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido: A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes (Resp n. 837204/RS, Primeira Turma. Rel. Min. Luiz Fux, j. em 8-5-2007) Logo, deve o Estado da Paraíba arcar com pagamento de honorários advocatícios. de forma equitativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da carência de ação, haja vista a ausência de interesse processual. Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo, por equidade, no valor de R$3.000,00, conforme disposto no art. 85, §8º, do CPC. O ente é isento de custas. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e, em seguida, arquive os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Publique. Registre. Intime. 1 NERY JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 504. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853954-71.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.. Trata-se de demanda ajuizada por NICOLAS MEDEIROS DUARTE, representado por sua genitora, em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e do ESTADO DA PARAIBA, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial. Em resumo, aduz que é portador de Leucemia Mieloide Aguda de alto risco (CID10: C92.1) e alega que faz jus ao recebimento do seguinte medicamento: Ruxolitinibe (Jakavi®), para tratamento oncológico. Juntou documentos, dos quais é possível observar que a paciente realiza o seu tratamento no Hospital Napoleão Laureano, que é um CACON/UNACON no Estado da Paraíba. Pediu tutela de urgência para compelir o demandado a lhe fornecer de imediato o medicamento pleiteado. NOTA TÉCNICA emitida pelo NATJUS da Paraíba para o caso concreto. É o relatório. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.366.243 (Tema 1234), editou a súmula vinculante nº 60, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Por sua vez, no referido Recurso Extraordinário, quanto à legitimidade da parte e competência do juízo, relativamente aos tratamentos oncológicos, foram firmadas as seguintes teses “tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC”. “4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento”. Ainda quanto à competência e legitimidade houve a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: “Quanto a estes processos e unicamente quanto à competência jurisdicional, para que não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento. Dito de outro modo: serão atingidos, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial no STF), pelo resultado do julgamento de mérito deste recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, apenas os processos ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento. Consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. Diante desse cenário, apesar de homologar, em parte, os exatos termos dos acordos – e apenas para que não pairem dúvidas de que se trata de modulação unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1) –, proponho que esta somente se aplique aos feitos que forem ajuizados após a publicação da ata do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, de sorte a afastar sua incidência quanto aos processos em tramitação até o referido marco”. Pelas razões expostas acima, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do município de João Pessoa para figurar no polo passivo desta demanda. DO MÉRITO Inicialmente, considerando a tese vinculante editada pelo STF no RE nº 1.366.243 (Tema 1234), bem como que se trata de demanda envolvendo medicamento oncológico, cujo valor do tratamento anual é inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, assento a competência deste juízo. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência, ressaltando que a concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I). Conforme relatado, a parte autora foi diagnosticada com de Leucemia Mieloide Aguda de alto risco (CID10: C92.1). A parte requerente vem realizando o seu tratamento no Hospital Napoleão Laureano, que é um dos Centros de Atenção habilitados no Estado da Paraíba para tratamento oncológico. O profissional da medicina, que integra o CACON/UNACON e acompanha a paciente, prescreveu tratamento com o uso de Ruxolitinibe (Jakavi®), conforme se extrai do laudo acostado no id. 127298082: Em relação aos tratamentos oncológicos no âmbito do SUS é importante mencionar que, devido ao sistema diferenciado de financiamento dos procedimentos e tratamentos, o fornecimento de fármacos não se restringe às tecnologias incorporadas no SUS - ao contrário do que ocorre para as demais enfermidades - mas sim, ao que pode ser oferecido ao paciente, considerando o financiamento repassado aos centros de atenção pelo Ministério da Saúde, devendo ser observada a autonomia dos médicos dos CACONS/UNACONS na escolha da melhor opção terapêutica para cada situação clínica. Dessa forma, os profissionais da medicina dos Centros de Atenção em oncologia do SUS têm ampla liberdade para prescrever medicamentos, não estando limitados àquelas drogas expressamente incorporadas ao SUS. Com efeito, "(...) a assistência oncológica, inclusive no tocante ao fornecimento de fármacos, é direta e integralmente prestada por entidades credenciadas, junto ao Poder Público, como Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e assemelhados - Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACONs), Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia e Serviços Isolados de Quimioterapia e Radioterapia -, os quais devem ser ressarcidos pelo Ministério da Saúde dos valores despendidos com medicação, consultas médicas e materiais (hospitalares, de escritório, de uso de equipamentos especiais, de limpeza e de manutenção da unidade). Inexistindo padronização de medicamentos, mas apenas de procedimentos terapêuticos (quimioterapia, radioterapia, etc.) para cada tipo e estágio de câncer, a indicação dos fármacos antineoplásicos necessários ao paciente fica ao encargo dos médicos dos CACONs/UNACONs, de acordo com as evidências científicas a respeito e os fatores específicos de cada caso, os quais fornecidos pelo próprio estabelecimento de saúde credenciado, e somente para os pacientes que estiverem recebendo seu tratamento no local(...)". (TRF4, AG 5017529-89.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 01/06/2023). Tal como posto pela Des. TAÍS SCHILLING FERRAZ do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento 5015408-88.2023.4.04.0000: "(...) O primeiro desses fatores, é que se faz possível dispensar medicamentos diretamente pelas instituições de saúde, mesmo sem incorporação pelo SUS, dada a necessidade de se acolher novas tecnologias em saúde com máxima agilidade. Aos médicos que integram a Rede de Atenção Oncológica, composta por Unacon, Cacon e Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia, cabe indicar o tratamento que julgarem adequado. Apenas em alguns casos ocorrerá padronização (...)". Dentro dessa perspectiva, considerando a autonomia dos profissionais médicos que atuam nos Centros de Atenção existe uma presunção de acerto do tratamento proposto pelo profissional médico dos CACONS/UNACOS. Nesse mesmo sentido: EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGORAFENIBE. NEOPLASIA DO CÓLON. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. TRATAMENTO EM UNACON/CACON. PRESUNÇÃO DE ACERTO PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Comprovado por Nota Técnica que o medicamento é imprescindível e adequado ao caso concreto. 2. No que tange à necessidade de realização de perícia prévia ao deferimento da medida de urgência, esta Turma tem flexibilizado tal exigência quando a parte realiza seu tratamento oncológico pelo SUS, em instituição credenciada como CACON/UNACON, porquanto se presume, nesses casos, o acerto da prescrição médica. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento/tratamento de saúde é solidária entre os três entes da federação e, assim, a parte pode litigar contra qualquer dos responsáveis. A existência de normas administrativas estabelecendo uma atuação prioritária de cada ente de acordo com a complexidade do caso não afasta a obrigação de todos na correta implementação das políticas públicas de saúde. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença (AgInt no CC n.º 166.964/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 23/10/2019). (TRF4, AG 5006877-13.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/05/2023) EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CEMIPLIMABE. CARCINOMA ESCAMOSO DE PELE. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. TRATAMENTO EM UNACON/CACON. PRESUNÇÃO DE ACERTO PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. No que tange à necessidade de realização de perícia prévia ao deferimento da medida de urgência, esta Turma tem flexibilizado tal exigência quando a parte realiza seu tratamento oncológico pelo SUS, em instituição credenciada como CACON/UNACON, porquanto se presume, nesses casos, o acerto da prescrição médica. 2. Destaque-se que os órgãos do Poder Judiciário não se encontram vinculados a eventual recomendação desfavorável da CONITEC (TRF4, AC 5019222-78.2019.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/03/2022). (TRF4, AG 5005597-07.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/05/2023) EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEMBROLIZUMABE. MELANOMA METASTÁTICO. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. TRATAMENTO EM UNACON/CACON. PRESUNÇÃO DE ACERTO PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Comprovado por Nota Técnica que o medicamento é imprescindível e adequado ao caso concreto. 2. No que tange à necessidade de realização de perícia prévia ao deferimento da medida de urgência, esta Turma tem flexibilizado tal exigência quando a parte realiza seu tratamento oncológico pelo SUS, em instituição credenciada como CACON/UNACON, porquanto se presume, nesses casos, o acerto da prescrição médica. 3. Ampliação do prazo de cumprimento para 15 dias. (TRF4, AG 5006315-04.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/05/2023) Para além da mencionada presunção de correção acima mencionada, a nota técnica emitida pelo NATJUS apontou que o tratamento proposto possui evidência científica. De fato, conforme nota técnica acostada nesta ocasião: Em assim sendo, reputo presente a probabilidade do direito invocado. Relativamente ao perigo da demora, resta evidente, eis que é de todos sabido, que as neoplasias malignas são doenças progressivas e que, se não tratadas à tempo e modo, conduzem ao óbito do paciente. 2.2. DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS DE CONTRACAUTELA Nos casos de fornecimento de medicamentos por prazo indeterminado, a adoção de medidas de contracautela é necessária, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial, podendo ser determinadas inclusive de ofício. No caso em apreço, reputo necessário estabelecer algumas medidas de contracautela, sendo elas a necessidade de a parte autora comunicar nos autos, no prazo de 3 (três) dias, qualquer alteração fática que implique na desnecessidade e na inutilidade na continuidade do tratamento, bem como a obrigação de apresentar, a cada 3 meses, prescrição médica atualizada atestando a necessidade da continuidade do tratamento. O descumprimento das referidas medidas poderá implicar na obrigação de devolução, pelo paciente, dos valores despendidos pelo erário, mesmo que decorrentes de sequestro para o cumprimento desta decisão. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar que o réu, ESTADO PARAÍBA, forneça ao paciente, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) contados da intimação, o fármaco objeto dos autos, Ruxolitinibe (Jakavi®), na quantidade e forma prescrita, devendo o medicamento ser entregue diretamente ao CACON/UNACON responsável pelo tratamento, devendo, caso não haja a conclusão do procedimento de compra no prazo assinalado, proceder com o depósito judicial da quantia necessária para a sua aquisição, conforme enunciado nº 94, das Jornadas de Direito à Saúde. Para fins de cumprimento desta decisão, intime-se o réu (ESTADO DA PARAÍBA), através da sua Procuradoria, por meio do DJE. INTIME-SE por mandado urgente e de forma pessoal, na forma do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei do Processo Judicial Eletrônico, o(a) Secretário(a) de Saúde do Estado ou o(a) Secretário(a) Executivo(a) para fins de cumprimento da determinação, sob pena de crime de desobediência. Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para cumprimento da tutela de urgência se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no art. 219, parágrafo único, do CPC, tratando-se, pois de prazo em dias corridos e não úteis. Junto aos autos, nesta ocasião, nota técnica produzida pelo NATJUS da Paraíba para o caso concreto. Destaco que o Estado da Paraíba não transige em situações como a presente. Ademais, não há necessidade de produção de prova oral em audiência. Dessa forma, deixo de designar audiência prévia de conciliação/instrução e julgamento. Assim, CITE-SE o réu, ESTADO DA PARAÍBA, por meio do DJE, para apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos para decisão/sentença. CUMPRA-SE COM A MÁXIMA URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito em substituição

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - 0853954-71.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.. Cuida-se de demanda que NICOLAS MEDEIROS DUARTE, representado por sua genitora, propõe em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando compelir os entes públicos demandados a fornecerem o fármaco Ruxolitinibe (Jakavi®) 10 mg, indicado na inicial. Pois bem. Considerando a publicação, em 19/09/2024, da ata de julgamento do RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234), tem-se que as causas de pedir, os pedidos e o valores da causa das petições iniciais das demandas que objetivam o recebimento de medicamentos devem observar as diretrizes fixadas pelo STF, sob pena de inépcia. Em assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, considerando-se as teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234), sob pena de indeferimento da inicial, emende-a para: 1. Descrever se o(s) medicamento(s) postulado(s) - ou algum(ns) dele(s) - está(ão) ou não incorporado(s) no SUS, observando-se para tanto o conceito de medicamento incorporado definido pelo STF no RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234). 2. Ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do tratamento anual com o(s) medicamento(s), devendo servir como parâmetro para esse cálculo o preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquora zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 3. Caso o(s) medicamento(s) ou algum(ns) dele(s) não estejam incorporado(s) no SUS ou sendo o caso de medicamento oncológico, para fins de definição da competência, deverá a parte autora indicar, apenas em relação ao medicamento(s) não incorporado(s) ou oncológicos, se o valor anual do tratamento com o(s) medicamento(s) não incorporado(s) ou oncológicos, é igual ou superior a 210 salários-mínimos, devendo o valor do tratamento anual ser calculado com base no preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquota zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 4. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS ou sendo o medicamento oncológico, caso o valor do tratamento anual com tais fármacos seja igual ou superior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo. Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão. 5. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, caso o valor do tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Indicar se a CONITEC já apreciou a incorporação do(s) medicamento(s), devendo, em caso positivo, indicar qual foi a decisão do dito órgão, acostando-a aos autos. Caso não tenha havido a apreciação pela CONITEC deverá indicar se há pedido pendente de apreciação de incorporação do fármaco pelo dito órgão. C. Acostar aos autos prova de que o medicamento não incorporado ou oncológico encontra fundamento na Medicina Baseada em Evidências, é seguro, eficaz e que inexiste substituto terapêutico incorporado no SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessário a demonstração de que a opinião do profissional da medicina que acompanha o(a) paciente encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, sendo elas unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. D. Deverá também acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. E. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” Intimem-se eletronicamente. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 09h00, até 18 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 09h00, até 18 de Maio de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(84)