Procedimento Comum Cível 0800179-41.2025.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800179-41.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 08:42

Trânsito em julgado

18/03/2026, 08:41

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800179-41.2025.8.15.0741. AUTOR: TALLES DE OLIVEIRA NEVES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA A presente demanda foi ajuizada por TALLES DE OLIVEIRA NEVES em face de(o) BANCO DO BRASIL SA, nos termos da peça vestibular. No pronunciamento inaugural, este Juízo determinou a intimação da parte autora para requerer o parcelamento das custas iniciais ou comprovar a alegada hipossuficiência. Entretanto, o prazo transcorreu in albis. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não for efetuado o pagamento das custas e despesas de ingresso (art. 290). No caso dos autos, apesar de devidamente intimado(a), o(a) autor(a) não comprovou hipossuficiência financeira, tampouco recolheu as custas iniciais, o que enseja no imediato cancelamento da distribuição. Sobre o tema, importante destacar que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Apresenta-se desnecessária, para o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas processuais e taxa judiciária, a intimação pessoal da parte para que não promove o recolhimento das despesas integrais do processo, bastando, para a regularidade processual, a intimação do respectivo advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-TO - APL: 00009011420188270000, Relator: LUIZ APARECIDO GADOTTI) APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS – INEXIGIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A extinção da lide por não recolhimento das custas dispensa a intimação pessoal. Cancelada a distribuição pelo não pagamento, é descabida a sua condenação a arcar com as despesas porque seria puni-lo duas vezes, uma vez que já teve o processo extinto. (TJ-MT - AC: 10014102820178110025 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020). Não obstante, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior: O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)1. E, nessa linha de raciocínio, a jurisprudência do TJRS: MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ATO QUE EQUIVALE À SENTENÇA E DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, O QUE IMPÕE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO MESMO. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 257 C/C ART. 162, §§ 1º E 2º, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70061340303, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 28/10/2014). (TJ-RS - AI: 70061340303 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 28/10/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2014). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des. Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e, via de consequência, nos termos do art. 330, IV, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, I, CPC). Sem custas nem honorários advocatícios (TJ-RS - AGT: 70083516385 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 07/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2020). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o(a) autor(a). Interposta apelação, volte-me concluso para realização de eventual juízo de retratação (§7º do art. 485, CPC). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] _________________________ 1 NERY JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 495.

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 19:47

Indeferimento da petição inicial

08/02/2026, 23:00

Conclusão (para decisão)

07/02/2026, 10:18

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:27

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:57

Publicação

06/10/2025, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800179-41.2025.8.15.0741. AUTOR: TALLES DE OLIVEIRA NEVES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des. Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, tendo em vista a ausência de juntada de provas aptas a demonstrar a alegada insuficiência financeira, mesmo após intimada para tanto. Prosseguindo com o feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção processual. Findo o prazo, concluso. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 09:39

Gratuidade da Justiça

02/10/2025, 09:30

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

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