Cumprimento de sentença 0800128-64.2026.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800128-64.2026.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800128-64.2026.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. 1. Altere-se a classe processual para ‘cumprimento de sentença’. Proceda-se o cálculo das custas judiciais, e intime-se a parte executada para providenciar o pagamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, decorrido o prazo sem pagamento, retornem os autos para bloqueio on-line pelo Sisbajud, inscrição no serasa, protesto ou outras providências executórias, concomitantemente: 2. Intime-se a parte executada, através do seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3. Advirta-se ao executado que não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo legal: i) o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1°, CPC), ii) fica autorizada a penhora online de valores, e iii) inicia-se o prazo de 15 dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 525, § 1°, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. A apresentação de impugnação, contudo, não impede a prática dos atos executivos (art. 525, § 6°, CPC). 4. Caso ocorra o pagamento voluntário, sem nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito ou requerer o que entender de direito, possibilitando a resolução do processo. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Cumpra-se. Ingá, data e assinatura eletrônicas. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800128-64.2026.8.15.0201. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos] Intimo a parte vencedora para requerer a execução do julgado, no prazo de 05 dias. INGÁ 15 de maio de 2026 LICIA GOMES VIEGAS Chefe de Cartório

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 09:55

Evolução da Classe Processual

15/05/2026, 09:52

Recebimento

15/05/2026, 07:44

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

20/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2026, 19:30

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 16:09

Publicação

27/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800128-64.2026.8.15.0201. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos] Intimo a parte contrária para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação. INGÁ 25 de março de 2026 LICIA GOMES VIEGAS Chefe de Cartório

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 18:00

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ELIANE DE OLIVEIRA JERONIMO REU: BRADESCARD S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800128-64.2026.8.15.0201 [Perdas e Danos] Vistos, etc. MARIA ELIANE DE OLIVEIRA JERONIMO, qualificada, por intermédio de advogados regularmente habilitados, ingressou em juízo com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra BRADESCARD S/A, igualmente qualificado, objetivando a declaração de inexistência de débito referente à anuidade de cartão de crédito, a condenação na devolução do valor cobrado em dobro (repetição do indébito), e a condenação em indenização por danos morais. Em sua petição inicial (ID 131700060), a parte autora sustenta, em síntese, que é cliente do Banco Bradesco S/A, possuindo a conta de número 37747-3, da Agência 493, para recebimento de seu benefício. Alega que o banco, ora promovido, vem descontando de sua conta "ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO", por meio da rubrica "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE", conforme extratos bancários acostados. Afirma que nunca solicitou ou utilizou cartão de crédito. Os descontos teriam ocorrido entre 01/07/2021 e 26/11/2025, totalizando R$ 75,79. Menciona ter tentado resolver a questão administrativamente em 04/12/2025, sem sucesso. Pugna pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da parte ré em indenização pelos danos materiais (devolução do valor cobrado, em dobro), bem como a condenação da parte promovida em indenização pelos danos morais sofridos. Decisão no ID 131752445 deferiu o benefício da justiça gratuita à autora e inverteu o ônus da prova em seu favor, determinando que o réu juntasse a prova documental da contratação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Citado, o réu apresentou contestação (ID 136573201). Alegou, preliminarmente, impugnação ao benefício da justiça gratuita e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, afirmando que a tarifa de anuidade é devida pela contratação de cartão múltiplo (função crédito e débito) pela autora, o que seria amparado por regulamentações do Banco Central do Brasil. Declina ter agido estritamente no exercício regular de seu direito e que não houve má-fé na cobrança. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação em todos os seus termos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 136691354), reiterando suas alegações iniciais e refutando as preliminares e argumentos de mérito trazidos pelo réu. Intimadas para produzirem provas (ID 136903729), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 136691351 e 154539701). É o relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades a serem sanadas. Ademais, como destinatário das provas, entendo que a lide reclama o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas carreadas são suficientes para decidir o mérito da questão (princípio do livre convencimento motivado), não havendo necessidade de maior instrução. Antes de adentrar no mérito, analiso as preliminares suscitadas. Com relação à preliminar de carência de ação, não caracteriza falta de interesse de agir o fato de não ter havido reclamação extrajudicial ou exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário, a pretensão da autora foi resistida pelo réu, que apresentou contestação. Destarte, rejeito a prefacial de carência de ação pela inexistência da pretensão resistida, seja porque a Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXV) garante o direito de livre acesso à justiça, seja porque o não atendimento espontâneo da prestação após a citação judicial já é capaz de evidenciar a pretensão resistida. No tocante à impugnação do benefício da justiça gratuita alegada pelo BRADESCARD S/A, é sabido que é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita, não bastando a mera alegação. Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). No presente caso, o réu não apresentou qualquer documento apto a inquinar a hipossuficiência da parte autora, razão pela qual rejeito o incidente. Do Mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, onde a parte autora busca a tutela jurisdicional para afastar a cobrança de anuidade de cartão de crédito que alega não ter solicitado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da cobrança e desconto de valores da referida conta bancária. É incontroversa a relação de consumo existente entre as partes, bem como a existência da conta bancária e o desconto dos valores relativos à tarifa sob a rubrica “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, conforme se pode observar dos extratos bancários juntados pela parte autora (ID 131700058). O cerne da questão diz respeito à legalidade da cobrança de anuidade de cartão de crédito descontada da conta da consumidora. Das provas documentais juntadas ao processo, não é possível verificar a efetiva adesão da promovente à tarifa questionada. Em se tratando de relação consumerista, conforme já mencionado, e ante a apresentação de extratos relativos à conta pela parte suplicante, resta comprovada a existência da cobrança da anuidade do cartão de crédito na referida conta, recaindo assim sobre o requerido a incumbência de demonstrar a realização do contrato de cartão de crédito e a legalidade da cobrança da anuidade, já que houve a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, por meio da decisão de ID 131752445. Portanto, alegando o promovido que há previsibilidade no contrato da referida cobrança realizada na conta bancária, caberia à instituição financeira provar a legalidade da referida contratação, através da apresentação, em tempo hábil, do contrato firmado entre as partes e devidamente assinado pela parte autora, apresentação de faturas ou comprovante de envio do cartão para o endereço da parte autora. Deste modo, ante a não comprovação da contratação da referida tarifa pela parte requerida, resta somente a declaração de ilegalidade da cobrança, bem como dos descontos de valores efetivados em sua conta bancária e a condenação do demandado a restituir os valores descontados. Restando configurada a cobrança, já declarada indevida, na conta da parte demandante, deverá ser devolvida na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos o referido artigo: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (Lei 8.078/2001 Código de Defesa do Consumidor - CDC, Brasil). Portanto, segundo o legislador ordinário, a única hipótese em que a repetição em dobro do indébito pode ser excepcionada seria no caso de engano justificável por parte de quem efetua a cobrança indevida. Destarte, a partir do julgamento do EAREsp 676.608, em julgamento conjunto com o EREsp 1.413.352/RS, sobre o Tema nº 929/STJ, firmou-se a tese de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo”. No presente caso, a parte ré procedeu à cobrança indevida com descontos diretamente na conta bancária da parte autora, sem existir contrato, o que demonstra conduta contrária à boa-fé objetiva, além da má-fé, não havendo prova de engano justificável. Por essa razão, merece acolhida o pedido da parte autora de condenação da parte requerida a lhe pagar indenização por danos materiais, consistente na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, nos moldes do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de danos morais, os fatos retratados na hipótese não passam de mero aborrecimento ou dissabor, que não ingressaram na esfera do dano moral capaz de traduzir em responsabilidade do réu por isso. No presente caso, o arcabouço probatório demonstra que a autora suporta de longa data os descontos mensais, desde julho de 2021 (extratos no ID 131700058), deduzindo reclamação administrativa apenas em dezembro de 2025 (ID 131700064). Observa-se, ainda, que o valor mensal da tarifa é módico, variando entre R$ 0,27 e R$ 20,02, representando uma pequena parcela do benefício previdenciário da autora (R$ 1.518,00, conforme ID 131700054), sem indícios de que comprometeram a sua subsistência. Assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (REsp nº 403.919/MG, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 04/8/03). A hipótese não enseja, presumidamente, abalo anímico no prejudicado. Isso porque os danos morais apenas se justificam quando há verdadeira violação a algum dos direitos da personalidade, os quais gozam, inclusive, de proteção constitucional. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DANO MORAL. FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS. REJEIÇÃO. REFINANCIAMENTO FRAUDULENTO QUE POSSUÍA O MESMO VALOR DE PARCELA QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGUNDO EMPRÉSTIMO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE REPERCUSSÃO DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSOU ALGUM PREJUÍZO. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJ-SC - APL: 03182153220168240038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0318215-32.2016.8.24.0038, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 20/07/2021, Quinta Câmara de Direito Civil). Para a caracterização do dano moral, impõe-se seja a vítima do ilícito abalroada por uma situação tal que lhe inflija verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir-lhe transtorno psicológico de grau relevante. O vexame, humilhação ou frustração — se é que existiram — devem interferir de forma intensa no âmago do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” (Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. págs. 105). O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Insta salientar que, na presente demanda, os descontos foram ínfimos. O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Na hipótese, nada disso se vislumbra nos autos, o que obstaculiza a indenização por dano moral. Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da tarifa “CARTAO CREDITO ANUIDADE” e a inexistência da dívida, devendo o requerido abster-se de cobrá-la; b) CONDENAR o promovido a devolver à autora, EM DOBRO, o valor cobrado indevidamente, os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), observada a prescrição quinquenal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora em 1/3 (um terço) do valor das custas, ficando a promovida condenada em 2/3 (dois terços). Diante do valor irrisório da condenação, fixo honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, em R$ 900,00 (novecentos reais), sendo 1/3 (um terço) do valor crédito do advogado da promovida e 2/3 (dois terços) do valor crédito do advogado da promovente, diante da sucumbência recíproca. Após o trânsito em julgado, intimem-se para início do cumprimento de sentença, em dez dias. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. INGÁ, data e assinatura digitais.

13/03/2026, 00:00