Cumprimento de sentença 0801076-66.2021.8.15.0561 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801076-66.2021.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 17:02

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS DECISÃO PROCESSO Nº 0801076-66.2021.8.15.0561 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo credor visando o recebimento de valor referente à multa por litigância de má-fé imposta ao executado na fase de conhecimento, confirmada em grau recursal. Devidamente intimada através do seu advogado, conforme aba de expedientes, a parte executada não realizou o pagamento da verba executada. Instado, o banco exequente quedou-se inerte, razão pela qual os autos foram arquivados, conforme última decisão. O banco exequente requereu o desarquivamento do feito e a realização de bloqueio online, conforme uma última petição. Eis um breve relato. Decido. Diante do não pagamento voluntário, defiro o pedido de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha, conforme extrato de resultado que segue em anexo a esta decisão. Aguardem-se os autos em cartório por 30 (trinta) dias, devendo os autos retornarem conclusos após o término deste prazo (13/04/2026). Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Coremas, 13 de março de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:17

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 09:39

Desarquivamento

09/03/2026, 11:41

Petição (Contraminuta)

02/03/2026, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº 0801076-66.2021.8.15.0561 Vistos Diante da inércia do exequente, arquive-se os autos, sem prejuízo do desarquivamento, casa seja promovido atos úteis a satisfação do crédito exequendo. Dê ciência a parte, e, em seguida, arquive-se. independente de decurso de prazo. Coremas, 22 de janeiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Definitivo

11/02/2026, 19:44

Expedida/certificada

11/02/2026, 19:43

Arquivamento

22/01/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 16:23

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:14

Documentos

EXPEDIENTE

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801076-66.2021.8.15.0561. AUTOR: IDELFONSO ANDRE Advogados do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. EVOLUA-SE a classe processual para "cumprimento de Sentença (156)". INVERTAM-SE no PJe os polos. INTIMEM-SE pelo PJe as partes do retorno dos autos. INTIME-SE pessoalmente a parte executada, outrora parte autora, para pagar a multa de litigância de má-fé no prazo de 15 dias úteis, sob pena de inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, no CADIN, penhora do débito nas suas contas e outras medidas que forem necessárias. Conte essas possíveis medidas no mandado de intimação. Transcorrido o prazo, INTIME-SE a parte exequente, amtes parte ré. Prazo: 15 dias. Por fim, FAÇA-SE conclusão. AUTORIZO o uso desse ato jurisdicional como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito _______________ 1 "Art. 370. Não atendida pela parte sucumbente a determinação de recolher as custas processuais finais, o servidor providenciará a realização dos cálculos pela contadoria do juízo, caso isso não conste ainda dos autos, e intimará da mesma o devedor para, querendo, impugná-los, ou mesmo efetuar o seu pagamento, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento, certificará o fato, fazendo em seguida conclusão dos autos ao juiz." (Provimento nº 49/2019, Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba) Mov.12164

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886668/PB (2025/0095399-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IDELFONSO ANDRE ADVOGADOS: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB026250 JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB026712 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PB029671 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IDELFONSO ANDRE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Idelfonso André Advogado: John Lenno da Silva Andrade (OAB/PB nº. 26.712) Recorrido: Banco Bradesco S/A. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0801076-66.2021.8.15.0561 Trata-se de recurso especial interposto por Idelfonso André (Id. 24650591), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Carta Magna, contra decisão monocrática (Id. 21638196), posteriormente confirmada por acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, ementado nos termos seguintes: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. FATO MODIFICATIVO DEMONSTRADO PELO DEMANDADO. DESPROVIMENTO. - A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório no que diz respeito à demonstração do fato impeditivo do direito autoral, pois, comprovada a contratação do serviço, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais como consequência do ônus da sistemática probatória. ” Parte beneficiária da Justiça Gratuita. Nas suas razões (Id. 24650591), o recorrente aponta violação aos arts. 79, 80, 91 e 373, todos do Código de Processo Civil. A irresignação, todavia, não deve subir ao juízo ad quem. Em relação aos arts. 79, 80 e 81, todos do CPC, é de se dizer que eles não foram objeto de debate na decisão objurgada nem foram opostos embargos declaratórios com o escopo de provocar o órgão julgador a se manifestar acerca das matérias tratadas nos aludidos fragmentos normativos (prequestionamento ficto) denotando, assim, a ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso à superior instância, o que atrai, portanto, o óbice da Súmula 211 do STJ, como bem proclamam os julgados abaixo colacionados: “(…) 2. Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violados, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 211/STJ. (…).” (STJ. AgInt no REsp n. 2.010.486/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.). De igual modo, no que diz respeito à suposta afronta ao art. 373 do CPC, a Corte local concluiu que “ a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório no que diz respeito à demonstração do fato impeditivo do direito do autor”. Com efeito, rever o entendimento firmado no acórdão combatido demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. A propósito: “(…) 2.1. Não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/ 15 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). (…).” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.185.389/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.). “(…) 6. A análise da suposta violação ao art. 373, do CPC/2015, demandaria reexame de provas, procedimento obstado pelo disposto no Enunciado n.º 7/STJ. (…).” (STJ. AgInt no REsp n. 1.842.989/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.). No que diz respeito ao apontado dissídio (alínea “c”), pelos mesmos motivos, também não há como ser admitida a súplica. Isto porque, segundo entendimento pacificado na Corte Superior “(…) 6. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, sendo certo que, no caso concreto, não foram atendidos os requisitos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. (…).” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.095.109/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 14/10/2022.). Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

31/07/2024, 00:00

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