Procedimento Comum Cível 0800039-40.2025.8.15.0051 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., SABEMI SEGURADORA SA APELADO: LUIS ALVES FEITOSA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 10 de junho de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800039-40.2025.8.15.0051

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Sabemi Seguradora S.A. ADVOGADO: Juliano Martins Mansur - OAB/RJ 113.786-A APELADO: Luís Alves Feitosa ADVOGADO: João Pedro da Silva Martins - OAB/PB 25.648-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação contratual, condenou à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida que autorize os descontos realizados; (ii) estabelecer se são devidos a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; (iii) determinar o índice aplicável aos consectários legais após a vigência da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A seguradora não comprova a contratação válida, pois o instrumento não contém assinatura do consumidor, inexiste prova de mandato ao corretor e não há demonstração de ciência e anuência, incidindo o CDC e a inversão do ônus da prova. 4.A ausência de prova da contratação caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor e a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo. 5.A cobrança indevida sem engano justificável, em violação à boa-fé objetiva, impõe a repetição do indébito em dobro, independentemente de demonstração de má-fé. 6.O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sobretudo por atingir verba alimentar de consumidor idoso, sendo adequado o quantum fixado. 7.A Lei nº 14.905/2024 possui aplicação imediata, devendo a Taxa SELIC incidir como índice único de atualização a partir de sua vigência, vedada a cumulação com outros índices. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe ao fornecedor comprovar a contratação válida quando contestada pelo consumidor, sob pena de reconhecimento da inexistência do débito. 2. A cobrança indevida sem engano justificável autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente de má-fé. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral presumido. 4. A Taxa SELIC constitui índice único de atualização das dívidas civis a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 7º, parágrafo único; 14; 42, parágrafo único. CC, arts. 389 e 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024). DL nº 73/1966, art. 9º. CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.846.649/RS; STJ, AgInt no AREsp 1.574.278/SC; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, AgInt no AREsp 1.312.236/RS; TJSP, Apelação Cível 1001441-54.2023.8.26.0111, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 31.08.2024. RELATÓRIO Acórdão - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802130-19.2023.8.15.0231 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SABEMI SEGURADORA S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe/PB (ID 41382369), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada por LUIS ALVES FEITOSA. O autor, aposentado, alegou a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica “SABEMI SEGURADO”, no período de 2020 a 2023, totalizando R$ 1.715,31, sem ter contratado o serviço, requerendo a declaração de inexistência do vínculo, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, para declarar inexistente a relação contratual e condenar solidariamente as rés à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Irresignada, a seguradora apelante (IDs 41382382) sustenta a validade da contratação por intermédio de corretor habilitado, a ausência de dano moral e de má-fé, bem como requer a reforma quanto à repetição em dobro, ao quantum indenizatório e aos critérios de atualização da condenação, com aplicação da Lei nº 14.905/2024. O apelado apresentou contrarrazões (IDs 41382385), pugnando pela manutenção integral da sentença e pela majoração dos honorários recursais. Dispensada a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, da existência de relação contratual válida e dos consectários da condenação. Da inexistência de contratação válida A apelante sustenta a validade da contratação com fundamento no art. 9º do Decreto-Lei nº 73/66, ao argumento de que o contrato teria sido firmado por corretor habilitado. Todavia, tal disposição não afasta a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, que exigem prova inequívoca da manifestação de vontade do consumidor. No caso concreto, o instrumento contratual: não contém a assinatura do autor;não há comprovação de outorga de poderes ao corretor; e inexiste demonstração de ciência e anuência do consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que incumbe ao fornecedor comprovar a regular contratação: “Cabe à instituição financeira comprovar a contratação válida quando contestada pelo consumidor.” (AgInt no REsp 1.846.649/RS) “A ausência de comprovação da contratação autoriza o reconhecimento da inexistência do débito.” (AgInt no AREsp 1.574.278/SC) Ademais, a discrepância temporal entre o contrato apresentado (2016) e o início dos descontos (2020) reforça a fragilidade da tese defensiva. Diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), não tendo a apelante se desincumbido de seu encargo, correta a sentença ao reconhecer a inexistência da relação jurídica. Da responsabilidade civil Diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), não tendo a apelante se desincumbido de seu encargo, resta configurada falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), bem como a solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único, do mesmo diploma. Da repetição do indébito A repetição em dobro deve ser mantida. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito em dobro é devida, salvo hipótese de engano justificável. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: “A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva.” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial) No caso dos autos, a cobrança prolongada, sem respaldo contratual válido e incidente sobre verba de natureza alimentar, evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva, não se vislumbrando qualquer engano justificável. Assim, deve ser mantida a condenação à restituição em dobro. Dos danos morais O dano moral é configurado in re ipsa. “Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral presumido.” (STJ, AgInt no AREsp 1.312.236/RS) A indevida subtração de verba alimentar, especialmente em relação a consumidor idoso, ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência digna. No tocante ao quantum indenizatório, o valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, não comportando redução. Precedente análogo: “Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébitos e pedido de danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de contratação, condenar a ré a devolução simples de valores descontados e ao pagamento de danos morais (R$ 7.000,00). Recurso da seguradora ré que não merece prosperar. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação. Seguradora que apresentou proposta sem a assinatura da autora, apenas com assinatura de suposto corretor habilitado, sem qualquer qualificação. Não comprovado envio prévio de proposta escrita (art. 759 do CC) e assinada pela segurada (art. 9º do DL 73/1966), que negou a contratação, inexistindo comprovação de mandato que validasse a representação pelo corretor, não demonstrado a anuência da consumidora à adesão ao contrato. Ré que não se interessou na produção de outras provas. Não comprovada a autenticidade do documento produzido pela seguradora (art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ). Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Autora que não se insurge contra a devolução de forma simples. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Valor mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1001441-54.2023.8.26.0111; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024; Data de Registro: 31/08/2024). Dos consectários legais (Lei nº 14.905/2024) Assiste parcial razão à apelante quanto à necessidade de adequação dos consectários legais. A Lei nº 14.905/2024, ao alterar os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabeleceu a Taxa SELIC como índice único de atualização das dívidas civis, englobando correção monetária e juros de mora. Trata-se de norma de aplicação imediata, devendo incidir a partir de sua vigência, em 31/08/2024, vedada a cumulação com outros índices. Assim, impõe-se a reforma da sentença apenas neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar a aplicação da Taxa SELIC como índice único de atualização da condenação, a partir de 31/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Mantém-se, no mais, a sentença (ID 41382369). Deixo de majorar os honorários recursais, em razão do parcial provimento. É o voto. Conforme Certidão ID 42037973. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Sabemi Seguradora S.A. ADVOGADO: Juliano Martins Mansur - OAB/RJ 113.786-A APELADO: Luís Alves Feitosa ADVOGADO: João Pedro da Silva Martins - OAB/PB 25.648-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação contratual, condenou à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida que autorize os descontos realizados; (ii) estabelecer se são devidos a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; (iii) determinar o índice aplicável aos consectários legais após a vigência da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A seguradora não comprova a contratação válida, pois o instrumento não contém assinatura do consumidor, inexiste prova de mandato ao corretor e não há demonstração de ciência e anuência, incidindo o CDC e a inversão do ônus da prova. 4.A ausência de prova da contratação caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor e a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo. 5.A cobrança indevida sem engano justificável, em violação à boa-fé objetiva, impõe a repetição do indébito em dobro, independentemente de demonstração de má-fé. 6.O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sobretudo por atingir verba alimentar de consumidor idoso, sendo adequado o quantum fixado. 7.A Lei nº 14.905/2024 possui aplicação imediata, devendo a Taxa SELIC incidir como índice único de atualização a partir de sua vigência, vedada a cumulação com outros índices. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe ao fornecedor comprovar a contratação válida quando contestada pelo consumidor, sob pena de reconhecimento da inexistência do débito. 2. A cobrança indevida sem engano justificável autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente de má-fé. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral presumido. 4. A Taxa SELIC constitui índice único de atualização das dívidas civis a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 7º, parágrafo único; 14; 42, parágrafo único. CC, arts. 389 e 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024). DL nº 73/1966, art. 9º. CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.846.649/RS; STJ, AgInt no AREsp 1.574.278/SC; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, AgInt no AREsp 1.312.236/RS; TJSP, Apelação Cível 1001441-54.2023.8.26.0111, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 31.08.2024. RELATÓRIO Acórdão - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802130-19.2023.8.15.0231 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SABEMI SEGURADORA S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe/PB (ID 41382369), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada por LUIS ALVES FEITOSA. O autor, aposentado, alegou a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica “SABEMI SEGURADO”, no período de 2020 a 2023, totalizando R$ 1.715,31, sem ter contratado o serviço, requerendo a declaração de inexistência do vínculo, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, para declarar inexistente a relação contratual e condenar solidariamente as rés à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Irresignada, a seguradora apelante (IDs 41382382) sustenta a validade da contratação por intermédio de corretor habilitado, a ausência de dano moral e de má-fé, bem como requer a reforma quanto à repetição em dobro, ao quantum indenizatório e aos critérios de atualização da condenação, com aplicação da Lei nº 14.905/2024. O apelado apresentou contrarrazões (IDs 41382385), pugnando pela manutenção integral da sentença e pela majoração dos honorários recursais. Dispensada a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, da existência de relação contratual válida e dos consectários da condenação. Da inexistência de contratação válida A apelante sustenta a validade da contratação com fundamento no art. 9º do Decreto-Lei nº 73/66, ao argumento de que o contrato teria sido firmado por corretor habilitado. Todavia, tal disposição não afasta a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, que exigem prova inequívoca da manifestação de vontade do consumidor. No caso concreto, o instrumento contratual: não contém a assinatura do autor;não há comprovação de outorga de poderes ao corretor; e inexiste demonstração de ciência e anuência do consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que incumbe ao fornecedor comprovar a regular contratação: “Cabe à instituição financeira comprovar a contratação válida quando contestada pelo consumidor.” (AgInt no REsp 1.846.649/RS) “A ausência de comprovação da contratação autoriza o reconhecimento da inexistência do débito.” (AgInt no AREsp 1.574.278/SC) Ademais, a discrepância temporal entre o contrato apresentado (2016) e o início dos descontos (2020) reforça a fragilidade da tese defensiva. Diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), não tendo a apelante se desincumbido de seu encargo, correta a sentença ao reconhecer a inexistência da relação jurídica. Da responsabilidade civil Diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), não tendo a apelante se desincumbido de seu encargo, resta configurada falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), bem como a solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único, do mesmo diploma. Da repetição do indébito A repetição em dobro deve ser mantida. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito em dobro é devida, salvo hipótese de engano justificável. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: “A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva.” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial) No caso dos autos, a cobrança prolongada, sem respaldo contratual válido e incidente sobre verba de natureza alimentar, evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva, não se vislumbrando qualquer engano justificável. Assim, deve ser mantida a condenação à restituição em dobro. Dos danos morais O dano moral é configurado in re ipsa. “Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral presumido.” (STJ, AgInt no AREsp 1.312.236/RS) A indevida subtração de verba alimentar, especialmente em relação a consumidor idoso, ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência digna. No tocante ao quantum indenizatório, o valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, não comportando redução. Precedente análogo: “Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébitos e pedido de danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de contratação, condenar a ré a devolução simples de valores descontados e ao pagamento de danos morais (R$ 7.000,00). Recurso da seguradora ré que não merece prosperar. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação. Seguradora que apresentou proposta sem a assinatura da autora, apenas com assinatura de suposto corretor habilitado, sem qualquer qualificação. Não comprovado envio prévio de proposta escrita (art. 759 do CC) e assinada pela segurada (art. 9º do DL 73/1966), que negou a contratação, inexistindo comprovação de mandato que validasse a representação pelo corretor, não demonstrado a anuência da consumidora à adesão ao contrato. Ré que não se interessou na produção de outras provas. Não comprovada a autenticidade do documento produzido pela seguradora (art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ). Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Autora que não se insurge contra a devolução de forma simples. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Valor mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1001441-54.2023.8.26.0111; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024; Data de Registro: 31/08/2024). Dos consectários legais (Lei nº 14.905/2024) Assiste parcial razão à apelante quanto à necessidade de adequação dos consectários legais. A Lei nº 14.905/2024, ao alterar os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabeleceu a Taxa SELIC como índice único de atualização das dívidas civis, englobando correção monetária e juros de mora. Trata-se de norma de aplicação imediata, devendo incidir a partir de sua vigência, em 31/08/2024, vedada a cumulação com outros índices. Assim, impõe-se a reforma da sentença apenas neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar a aplicação da Taxa SELIC como índice único de atualização da condenação, a partir de 31/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Mantém-se, no mais, a sentença (ID 41382369). Deixo de majorar os honorários recursais, em razão do parcial provimento. É o voto. Conforme Certidão ID 42037973. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 21:04

Publicação

16/03/2026, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Ato Ordinatório De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça(PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019), e considerando que não cabe mais ao juiz de primeiro grau a admissibilidade recursal, mediante ATO ORDINATÓRIO, e, conforme dispõe o art. 1.010, §§1º a 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. Se houver interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões em igual prazo de 15 dias; Após as contrarrazões (ou transcurso do prazo), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. São João R. Peixe/PB, 12 de março de 2026 Assinado Digitalmente

13/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Sabemi Seguradora S.A. ADVOGADO: Juliano Martins Mansur - OAB/RJ 113.786-A APELADO: Luís Alves Feitosa ADVOGADO: João Pedro da Silva Martins - OAB/PB 25.648-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação contratual, condenou à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida que autorize os descontos realizados; (ii) estabelecer se são devidos a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; (iii) determinar o índice aplicável aos consectários legais após a vigência da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A seguradora não comprova a contratação válida, pois o instrumento não contém assinatura do consumidor, inexiste prova de mandato ao corretor e não há demonstração de ciência e anuência, incidindo o CDC e a inversão do ônus da prova. 4.A ausência de prova da contratação caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor e a solidariedade entre os envolvidos na cadeia de consumo. 5.A cobrança indevida sem engano justificável, em violação à boa-fé objetiva, impõe a repetição do indébito em dobro, independentemente de demonstração de má-fé. 6.O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sobretudo por atingir verba alimentar de consumidor idoso, sendo adequado o quantum fixado. 7.A Lei nº 14.905/2024 possui aplicação imediata, devendo a Taxa SELIC incidir como índice único de atualização a partir de sua vigência, vedada a cumulação com outros índices. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Incumbe ao fornecedor comprovar a contratação válida quando contestada pelo consumidor, sob pena de reconhecimento da inexistência do débito. 2. A cobrança indevida sem engano justificável autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente de má-fé. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral presumido. 4. A Taxa SELIC constitui índice único de atualização das dívidas civis a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 7º, parágrafo único; 14; 42, parágrafo único. CC, arts. 389 e 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024). DL nº 73/1966, art. 9º. CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.846.649/RS; STJ, AgInt no AREsp 1.574.278/SC; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, AgInt no AREsp 1.312.236/RS; TJSP, Apelação Cível 1001441-54.2023.8.26.0111, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 31.08.2024. RELATÓRIO Acórdão - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802130-19.2023.8.15.0231 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SABEMI SEGURADORA S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe/PB (ID 41382369), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada por LUIS ALVES FEITOSA. O autor, aposentado, alegou a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica “SABEMI SEGURADO”, no período de 2020 a 2023, totalizando R$ 1.715,31, sem ter contratado o serviço, requerendo a declaração de inexistência do vínculo, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, para declarar inexistente a relação contratual e condenar solidariamente as rés à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Irresignada, a seguradora apelante (IDs 41382382) sustenta a validade da contratação por intermédio de corretor habilitado, a ausência de dano moral e de má-fé, bem como requer a reforma quanto à repetição em dobro, ao quantum indenizatório e aos critérios de atualização da condenação, com aplicação da Lei nº 14.905/2024. O apelado apresentou contrarrazões (IDs 41382385), pugnando pela manutenção integral da sentença e pela majoração dos honorários recursais. Dispensada a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, da existência de relação contratual válida e dos consectários da condenação. Da inexistência de contratação válida A apelante sustenta a validade da contratação com fundamento no art. 9º do Decreto-Lei nº 73/66, ao argumento de que o contrato teria sido firmado por corretor habilitado. Todavia, tal disposição não afasta a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, que exigem prova inequívoca da manifestação de vontade do consumidor. No caso concreto, o instrumento contratual: não contém a assinatura do autor;não há comprovação de outorga de poderes ao corretor; e inexiste demonstração de ciência e anuência do consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que incumbe ao fornecedor comprovar a regular contratação: “Cabe à instituição financeira comprovar a contratação válida quando contestada pelo consumidor.” (AgInt no REsp 1.846.649/RS) “A ausência de comprovação da contratação autoriza o reconhecimento da inexistência do débito.” (AgInt no AREsp 1.574.278/SC) Ademais, a discrepância temporal entre o contrato apresentado (2016) e o início dos descontos (2020) reforça a fragilidade da tese defensiva. Diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), não tendo a apelante se desincumbido de seu encargo, correta a sentença ao reconhecer a inexistência da relação jurídica. Da responsabilidade civil Diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), não tendo a apelante se desincumbido de seu encargo, resta configurada falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), bem como a solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único, do mesmo diploma. Da repetição do indébito A repetição em dobro deve ser mantida. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito em dobro é devida, salvo hipótese de engano justificável. A matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: “A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva.” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial) No caso dos autos, a cobrança prolongada, sem respaldo contratual válido e incidente sobre verba de natureza alimentar, evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva, não se vislumbrando qualquer engano justificável. Assim, deve ser mantida a condenação à restituição em dobro. Dos danos morais O dano moral é configurado in re ipsa. “Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral presumido.” (STJ, AgInt no AREsp 1.312.236/RS) A indevida subtração de verba alimentar, especialmente em relação a consumidor idoso, ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência digna. No tocante ao quantum indenizatório, o valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, não comportando redução. Precedente análogo: “Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébitos e pedido de danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de contratação, condenar a ré a devolução simples de valores descontados e ao pagamento de danos morais (R$ 7.000,00). Recurso da seguradora ré que não merece prosperar. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação. Seguradora que apresentou proposta sem a assinatura da autora, apenas com assinatura de suposto corretor habilitado, sem qualquer qualificação. Não comprovado envio prévio de proposta escrita (art. 759 do CC) e assinada pela segurada (art. 9º do DL 73/1966), que negou a contratação, inexistindo comprovação de mandato que validasse a representação pelo corretor, não demonstrado a anuência da consumidora à adesão ao contrato. Ré que não se interessou na produção de outras provas. Não comprovada a autenticidade do documento produzido pela seguradora (art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ). Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Autora que não se insurge contra a devolução de forma simples. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Valor mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1001441-54.2023.8.26.0111; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024; Data de Registro: 31/08/2024). Dos consectários legais (Lei nº 14.905/2024) Assiste parcial razão à apelante quanto à necessidade de adequação dos consectários legais. A Lei nº 14.905/2024, ao alterar os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabeleceu a Taxa SELIC como índice único de atualização das dívidas civis, englobando correção monetária e juros de mora. Trata-se de norma de aplicação imediata, devendo incidir a partir de sua vigência, em 31/08/2024, vedada a cumulação com outros índices. Assim, impõe-se a reforma da sentença apenas neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar a aplicação da Taxa SELIC como índice único de atualização da condenação, a partir de 31/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Mantém-se, no mais, a sentença (ID 41382369). Deixo de majorar os honorários recursais, em razão do parcial provimento. É o voto. Conforme Certidão ID 42037973. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS ALVES FEITOSA REU: BANCO BRADESCO, SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800039-40.2025.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SABEMI SEGURADORA S.A. (ID 122748563, em 03/09/2025) e BANCO BRADESCO S.A. (ID 122627668 e 122627658, em 02/09/2025) contra a Sentença de Mérito proferida neste Juízo (ID 120177873, em 23/08/2025). A sentença julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, declarando a inexistência do contrato de seguro e condenando solidariamente os Réus ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados na conta do Autor, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês. A SABEMI SEGURADORA S.A., por meio dos seus embargos, alegou a existência de omissão e contradição no julgado. Sustentou que a decisão teria se omitido quanto à apreciação da regularidade da contratação, sob o fundamento de que o contrato apresentado estaria assinado por corretor habilitado, o que, em sua visão, configuraria representação legal válida. Além disso, a Embargante alegou omissão quanto à análise do pedido subsidiário de modulação dos efeitos da repetição do indébito. O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, alegou omissão na sentença por não ter sido especificado o índice de correção monetária para os danos materiais e morais. O Réu requereu a aplicação da Taxa Selic, conforme jurisprudência superior e legislação mencionada em sua peça. A parte Autora, em contrarrazões (ID 125358137), pugnou pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração, argumentando que a intenção dos Embargantes é, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível pela via eleita, e requereu a aplicação da multa por Embargos protelatórios. É o relatório. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, define que os Embargos de Declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão. A função dos Embargos não é a de reapreciar a causa ou modificar o mérito do julgado por mero inconformismo da parte vencida. Desta feita, observa-se que a força modificativa dos embargos de declaração só é cabível nos casos de erro material ou flagrante nulidade, o que não ocorre na hipótese em comento, conforme passo a demonstrar. Em análise aos argumentos apresentados por ambos os Réus, verifica-se que inexiste qualquer vício passível de correção ou integração na Sentença de Mérito (ID 120177873). Quanto aos Embargos de Declaração de SABEMI SEGURADORA S.A., a alegada omissão e contradição sobre a validade do contrato e a assinatura do corretor não se sustentam. A sentença analisou o tema de forma clara e exaustiva, fundamentando a nulidade do contrato por falta de consentimento e ausência de comprovação de outorga de poderes para que o corretor agisse em nome do Autor, especialmente diante da hipossuficiência do consumidor. A decisão não se limitou a mencionar a ausência de assinatura, mas expressamente afastou a validade do documento por não haver prova de representação legal, conforme expressamente consignado nos fundamentos da sentença. A tentativa da Embargante de reintroduzir a discussão sobre o art. 9º do Decreto-Lei nº 73/1966 e a interpretação da assinatura do corretor constitui intuito infringente e tentativa de reexame da matéria de fundo, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. O pretexto de contradição reside no mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Juízo em relação às provas e fundamentos jurídicos expostos. Relativamente à suposta omissão sobre a modulação dos efeitos da repetição do indébito, de igual modo, o pleito deve ser afastado. A decisão de condenar em dobro foi devidamente fundamentada na constatação da inexistência de contrato válido e na ausência de engano justificável por parte dos fornecedores, em flagrante ofensa à boa-fé objetiva, ou seja, na evidência de fraude ou cobrança manifestamente indevida. Neste contexto, a discussão sobre modulação temporal de precedentes que tratam de hipóteses de boa-fé subjetiva ou engano justificável não se aplica ao caso de fraude na origem da cobrança, que foi o fundamento do julgado. A sentença se encontra completa, cabendo à parte a via recursal própria para discutir a correção da aplicação da sanção, se assim desejar. No tocante aos Embargos de Declaração de BANCO BRADESCO S.A., a invocada omissão acerca da definição do índice de correção monetária para os danos materiais e morais também se afigura manifestamente improcedente. A Sentença foi explícita ao fixar a correção monetária pelo INPC e os juros de mora em 1% ao mês, conforme se verifica nos itens "2" e "3" do Dispositivo, atendendo plenamente à exigência de liquidez e clareza. Fica evidente que as oposições dos Embargos, por ambos os Réus, não visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mas unicamente a tentativa de reverter ou modificar o mérito da decisão que lhes foi desfavorável, explorando os limites estritos da via declaratória. Por conseguinte, de rigor o não acolhimento dos Embargos de Declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos constam, REJEITO os embargos, o que faço com fulcro no art. 1.024, CPC. Deixo de condenar os embargantes na multa prevista no §2° do art. 1.026 do CPC, por não vislumbrar o caráter protelatório dos embargos. Mantenho a sentença de mérito em todos os seus termos. P. R.I. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme determinado na parte final da sentença de mérito. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS ALVES FEITOSA REU: BANCO BRADESCO, SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800039-40.2025.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Materiais e Morais, proposta por LUIS ALVES FEITOSA, qualificado e em face do BANCO DO BRADESCO S.A. e da SABEMI SEGURADORA S.A. Narra a exordial, que o autor é correntista do primeiro promovido e ao solicitar um extrato detalhado de sua conta corrente, verificou a existência de diversos descontos mensais não autorizados, sob a rubrica "SABEMI SEGURADORA", que totalizaram R$ 1.715,31 no período compreendido entre 2020 e outubro de 2023. O requerente afirma ser pessoa de pouca instrução e que jamais contratou os serviços da segunda ré, vivendo com um salário mínimo e tendo sua qualidade de vida afetada pelos descontos. Face a isso, pleiteou a concessão da gratuidade judiciária, a declaração de inexistência do débito e do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 3.249,26, além de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. O processo, inicialmente distribuído com requerimentos do rito do juizado, teve o autor intimado para emendar a inicial, tendo este se manifestado pela opção do rito comum (ID nº 109748119). O Banco Bradesco, por sua vez, apresentou contestação (ID nº 109354110) em que arguiu, preliminarmente, a prescrição do direito do autor (trienal ou quinquenal), a sua ilegitimidade passiva, por ter atuado apenas como "Instituição Depositária" nos moldes da Resolução CMN 4.790/2020, e a falta de interesse de agir do autor, que não buscou a via administrativa. No mérito, o banco sustentou a ausência de nexo causal e de conduta irregular, pois o débito em conta foi realizado com base em autorização da Sabemi, não havendo que se falar em responsabilidade do Bradesco. Em decisão de saneamento, foi acolhida a emenda à inicial, deferida a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova (ID nº110338957). A Sabemi Seguradora (ID nº 111490643) também apresentou contestação, alegando preliminarmente, prescrição trienal, falta de interesse de agir, ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco. No mérito, sustentou que os descontos são regulares e correspondem a um seguro de acidentes pessoais devidamente contratado pelo autor. Juntou o contrato de adesão, a apólice e as Condições Gerais como prova da contratação. A parte autora acostou impugnação à contestação (ID nº 113965332) e após, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifica-se que a presente demanda versa sobre matéria de direito, onde os fatos relevantes já estão comprovados por meio dos documentos anexados aos autos. As questões fáticas, em especial a existência ou não da contratação, podem ser resolvidas com a análise da prova documental já produzida (ID nº 111490647). Diante disso, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES Da Prescrição Afasto a preliminar de prescrição suscitada por ambas as rés. A pretensão do autor não se limita à devolução de valores por enriquecimento sem causa, mas também à declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, decorrentes de um contrato que se alega ser nulo. Aplica-se ao caso, portanto, a regra geral do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece um prazo prescricional de 5 anos para a reparação pelos danos causados por fato do serviço, conforme art. 27. Além disso, tratando-se de cobranças de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto indevido (contando-se, do último desconto). Colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Assim, não há que se falar em prescrição no caso em tela. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco O Banco Bradesco, na condição de depositário dos proventos do autor, permitiu os descontos mensais. Na relação de consumo, as instituições financeiras respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A conduta do banco em permitir débitos não autorizados em conta corrente, sem a devida checagem, configura falha na prestação de serviço, atraindo sua responsabilidade objetiva. AFASTO, portanto, a preliminar. Da Falta de Interesse de Agir Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, inciso XXXV), sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial. O interesse de agir surge da simples necessidade de o autor buscar a tutela jurisdicional para a resolução de seu conflito. Ademais, obrigar a parte autora a aguardar quem a está lesionando a fazer cessar sua conduta é desarrazoado, principalmente pelo desrespeito ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Nesse sentido são os esclarecimentos de Alexandre de MORAES: “O Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade de ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da prestação judicial é princípio básico que rege a jurisdição, uma vez que a toda violação de um direito responde uma ação correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue.” Ademais, não se pode exigir de alguém que está sofrendo descontos em sua quantia mensal já limitada (um salário-mínimo), sendo, portanto, pessoa notadamente vulnerável frente o promovido, que ainda tivesse que reclamar e esperar parecer dos bancos que lhe causaram lesão a direito, para só então poder pleitear direito seu em juízo. REFUTO a preliminar. DO MÉRITO A questão central é a validade da contratação de seguro pela Sabemi Seguradora e os descontos promovidos pelo Banco Bradesco na conta do autor. A inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora, impõe às rés a responsabilidade de comprovar a regularidade da contratação. A Sabemi Seguradora acostou um contrato (ID nº 111490647), porém, a análise do documento revela que ele não possui a assinatura do autor, mas sim de um suposto corretor de seguros, sem prova de outorga de poderes para representação. A ausência da assinatura do consumidor demonstra a falta de consentimento e torna o contrato nulo. Vaja: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PROPOSTA ASSINADA PELO CORRETOR. INVALIDADE DO PACTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL PRESUMIDO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE DO INDENIZATÓRIO. Trata-se de relação jurídica inválida, pois decorrente de contrato de seguro não assinado pelo consumidor, cuja regência se faz pelo Código Civil: Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Essa modalidade contratual, sem dúvida, é regida pelo CODECON, pois a atividade securitária é abrangida pelo que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90: Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 - De fato, na espécie, a proposta escrita para a validade do contrato, assinado pelo segurado, não consta dos autos. Por seu turno, a argumentação de que proposta foi assinada pelo Corretor de Seguros não é meio válido para comprovar a contratação. Isso porque, o referido agente da Seguradora não é admitido pela lei civil como representante do proponente, mormente quando o consumidor afirma que não o elegeu como seu representante. (TJ-CE - Apelação Cível: 0050220-47.2021.8.06.0123 Meruoca, Relator: MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024, Data de Julgamento: 14/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). A contratação de um serviço, especialmente financeiro, não pode ser presumida ou autorizada por um terceiro, cabendo à ré apresentar prova cabal e inequívoca da manifestação de vontade do cliente, o que não ocorreu. Ademais, o autor é uma pessoa idosa e de pouca instrução, o que o coloca em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, a falta de um documento formal, assinado pelo próprio autor, é uma falha grave das promovidas e corrobora a tese de que os descontos foram indevidos e fraudulentos. Sobre o assunto, é a jurisprudência pátria: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. repetição de indébitos e pedido de danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de contratação, condenar a ré a devolução simples de valores descontados e ao pagamento de danos morais (R$ 7.000,00). Recurso da seguradora ré que não merece prosperar. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação. Seguradora que apresentou proposta sem a assinatura da autora, apenas com assinatura de suposto corretor habilitado, sem qualquer qualificação. Não comprovado envio prévio de proposta escrita (art. 759 do CC) e assinada pela segurada (art. 9º do DL 73/1966), que negou a contratação, inexistindo comprovação de mandato que validasse a representação pelo corretor, não demonstrado a anuência da consumidora à adesão ao contrato. Ré que não se interessou na produção de outras provas. Não comprovada a autenticidade do documento produzido pela seguradora (art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ). Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Autora que não se insurge contra a devolução de forma simples. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1001441-54.2023.8.26.0111; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024; Data de Registro: 31/08/2024). Assim, portanto, o contrato não é válido. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Demonstrada a nulidade do contrato e a ilicitude dos descontos, os valores descontados devem ser restituídos ao autor. A cobrança indevida, desprovida de causa jurídica válida, gera a obrigação de devolução em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve demonstração de engano justificável. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Friso, pois oportuno, que o STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.). Nessa senda, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato pelas demandadas, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro em favor da parte autora, postulando que a assinatura do contrato foi em nome apenas de um terceiro alheio á contratação. DO DANO MORAL O dano moral é evidente. A parte autora, pessoa idosa com poucos recursos financeiros, teve seus proventos, que servem para o seu sustento, subtraídos indevidamente ao longo de quase quatro anos. A conduta das rés, que se beneficiaram de descontos não autorizados de um consumidor vulnerável, ultrapassa o mero aborrecimento e gera o dever de indenizar. Além disso, como bem demonstrado acima, o contrato foi assinado por um terceiro, estranho à lide, não se comprovando de que este possuía poderes para tal. De modo que, a conduta lesou o consumidor vulnerável. Reconhecido o dano, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as particularidades do caso concreto, fixo este, em R$3.000,00 (três mil reais). Tal quantia visa a compensar o sofrimento do autor, sem, no entanto, gerar seu enriquecimento sem causa. Friso, por fim que, a indenização também possui um caráter pedagógico, com o intuito de coibir que os bancos promovidos pratiquem condutas semelhantes no futuro. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1) Declarar a inexistência do contrato de seguro (ID nº 111490647) entre o autor e a Sabemi Seguradora; 2) Condenar solidariamente o Banco Bradesco S.A. e a Sabemi Seguradora S.A. à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados na conta do autor, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3) Condenar solidariamente os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido, Súmula 54 do STJ); 4) DETERMINO que os promovidos se abstenham de realizar quaisquer novos descontos referentes ao contrato de seguro na conta do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas e honorários, estes de dez por cento sobre a condenação, pelos sucumbentes. P.R.I Transitada em julgado, arquive-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS ALVES FEITOSA REU: BANCO BRADESCO, SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800039-40.2025.8.15.0051 Vistos Trata-se de ação judicial em que se discute a licitude de descontos bancários pela segunda promovida na conta da autora junto a primeira ré. Em decisão inicial, foi determinada a emenda, no sentido de especificar qual rito a ação deve seguir. A autora se manifestou, informando que a ação deve prosseguir no rito comum. É o que basta relatar. Decido. Da emenda a inicial Recebo a emenda a inicial, com as adequações dos pedidos e rito feitos pela autora. Da gratuidade judiciária Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, CPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Da inversão do ônus da prova A questão posta em discussão trata de relação de consumo, onde aplicáveis as regras de proteção, dentre as quais a facilitação da defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova. Deve-se consignar que a inversão do ônus da prova, nas relações consumeristas, não é absoluta. Entretanto, em relações como a presente, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, sobretudo porque há verossimilhança nas alegações do autor e porque a empresa requerida dispõe de todos os dados e meios para a comprovação de fatos narrados, restando presentes os requisitos exigidos no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Desta forma, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Assim, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor da parte autora. Em consequência disto, caberá ao banco demandado o pagamento de eventuais despesas com perícia grafotécnica. Da dispensa de conciliação e seguimento da ação. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas, verifica-se que se afigurando desnecessária e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização, uma vez que em casos desta natureza a prática forense aponta que as instituições rés não transacionam, limitando-se apenas a apresentar Contestação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, CPC). Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez juntada contestação, CASO EXISTAM QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO, intime-se a parte autora, via patrono, para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, e, uma vez que se trata de matéria de direito, sendo dispensável audiência de instrução, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias, apontando os pontos contraditórios e controvertidos, sob pena de preclusão, ou requerem o julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIS ALVES FEITOSA REU: BANCO BRADESCO, SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800039-40.2025.8.15.0051 Vistos Trata-se de ação judicial em que se discute a licitude de descontos bancários pela segunda promovida na conta da autora junto a primeira ré. Em decisão inicial, foi determinada a emenda, no sentido de especificar qual rito a ação deve seguir. A autora se manifestou, informando que a ação deve prosseguir no rito comum. É o que basta relatar. Decido. Da emenda a inicial Recebo a emenda a inicial, com as adequações dos pedidos e rito feitos pela autora. Da gratuidade judiciária Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, CPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Da inversão do ônus da prova A questão posta em discussão trata de relação de consumo, onde aplicáveis as regras de proteção, dentre as quais a facilitação da defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova. Deve-se consignar que a inversão do ônus da prova, nas relações consumeristas, não é absoluta. Entretanto, em relações como a presente, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, sobretudo porque há verossimilhança nas alegações do autor e porque a empresa requerida dispõe de todos os dados e meios para a comprovação de fatos narrados, restando presentes os requisitos exigidos no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Desta forma, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Assim, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor da parte autora. Em consequência disto, caberá ao banco demandado o pagamento de eventuais despesas com perícia grafotécnica. Da dispensa de conciliação e seguimento da ação. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas, verifica-se que se afigurando desnecessária e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização, uma vez que em casos desta natureza a prática forense aponta que as instituições rés não transacionam, limitando-se apenas a apresentar Contestação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, CPC). Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez juntada contestação, CASO EXISTAM QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO, intime-se a parte autora, via patrono, para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, e, uma vez que se trata de matéria de direito, sendo dispensável audiência de instrução, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias, apontando os pontos contraditórios e controvertidos, sob pena de preclusão, ou requerem o julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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