Procedimento Comum Cível 0800924-98.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800924-98.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO RODRIGUES - RJ207732 RÉU(S): Nome: CAMILA DA SILVA CRUZ Endereço: AV MONTE CASTELO, 405, MANDACARU, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58027-530 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800924-98.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Exoneração] AUTOR(S): Nome: LUCIANO SILVA DA CRUZ Endereço: R CONGO, L53 Q27 Casa2, JARDIM MERITI, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-420 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por Luciano Silva da Cruz em face de Camila da Silva Cruz, por meio da qual o autor pleiteia a desobrigação do pagamento de pensão alimentícia. A ré foi devidamente citada para comparecer à audiência de conciliação, porém, não compareceu ao ato, tampouco apresentou contestação no prazo legal. É o breve relatório. Decido. I. Da Revelia Primeiramente, diante da falta de contestação da parte promovida, mesmo tendo sido devidamente citada, decreto a revelia da ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Em se tratando de questão que envolve direito aos alimentos, o ordenamento jurídico confere uma proteção especial aos alimentandos, de modo que a presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, precisa estar aliada a outras comprovações da não mais necessidade dos alimentos. II. Da Maioridade Civil e da Necessidade dos Alimentos Verifica-se dos autos, notadamente do documento de ID. 113785772, que a ré Camila da Silva Cruz nasceu em 12 de julho de 2000. Dessa forma, na presente data, a ré já alcançou e ultrapassou a maioridade civil, contando com mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade. A maioridade civil, por si só, faz cessar o poder familiar e, consequentemente, a presunção de necessidade da verba alimentar, que passa a ser devida apenas se comprovada a incapacidade do alimentando de prover o próprio sustento ou sua dedicação integral a estudos que o impossibilitem de trabalhar. No caso em tela, a própria ré, em diálogo com a oficial de justiça, afirmou: "Recebia do meu pai. Mas já completei a idade. E parou." Este fato, somado à alegação do autor na petição inicial de que a ré não estuda e está trabalhando, auferindo renda suficiente para sua subsistência, corrobora a desnecessidade atual do auxílio alimentar. III. Do Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para decretar a exoneração da obrigação alimentar devida por Luciano Silva da Cruz a Camila da Silva Cruz. Concedo, ainda, diante da plausibilidade do direito, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a exoneração dos alimentos tenha efeitos a partir desta decisão. A presente sentença servirá como ofício autorizando a interrupção dos descontos, se houverem, ao Órgão pagador. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJe, na forma do artigo 4º da Lei nº 11.419/06. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 23:58

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 23:55

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 23:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/08/2025, 09:58

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

18/08/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 14:18

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2025, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 12:21

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

14/05/2025, 12:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/05/2025, 12:15

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO RODRIGUES - RJ207732 RÉU(S): Nome: CAMILA DA SILVA CRUZ Endereço: AV MONTE CASTELO, 405, MANDACARU, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58027-530 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800924-98.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Exoneração] AUTOR(S): Nome: LUCIANO SILVA DA CRUZ Endereço: R CONGO, L53 Q27 Casa2, JARDIM MERITI, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-420 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por Luciano Silva da Cruz em face de Camila da Silva Cruz, por meio da qual o autor pleiteia a desobrigação do pagamento de pensão alimentícia. A ré foi devidamente citada para comparecer à audiência de conciliação, porém, não compareceu ao ato, tampouco apresentou contestação no prazo legal. É o breve relatório. Decido. I. Da Revelia Primeiramente, diante da falta de contestação da parte promovida, mesmo tendo sido devidamente citada, decreto a revelia da ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Em se tratando de questão que envolve direito aos alimentos, o ordenamento jurídico confere uma proteção especial aos alimentandos, de modo que a presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, precisa estar aliada a outras comprovações da não mais necessidade dos alimentos. II. Da Maioridade Civil e da Necessidade dos Alimentos Verifica-se dos autos, notadamente do documento de ID. 113785772, que a ré Camila da Silva Cruz nasceu em 12 de julho de 2000. Dessa forma, na presente data, a ré já alcançou e ultrapassou a maioridade civil, contando com mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade. A maioridade civil, por si só, faz cessar o poder familiar e, consequentemente, a presunção de necessidade da verba alimentar, que passa a ser devida apenas se comprovada a incapacidade do alimentando de prover o próprio sustento ou sua dedicação integral a estudos que o impossibilitem de trabalhar. No caso em tela, a própria ré, em diálogo com a oficial de justiça, afirmou: "Recebia do meu pai. Mas já completei a idade. E parou." Este fato, somado à alegação do autor na petição inicial de que a ré não estuda e está trabalhando, auferindo renda suficiente para sua subsistência, corrobora a desnecessidade atual do auxílio alimentar. III. Do Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para decretar a exoneração da obrigação alimentar devida por Luciano Silva da Cruz a Camila da Silva Cruz. Concedo, ainda, diante da plausibilidade do direito, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a exoneração dos alimentos tenha efeitos a partir desta decisão. A presente sentença servirá como ofício autorizando a interrupção dos descontos, se houverem, ao Órgão pagador. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJe, na forma do artigo 4º da Lei nº 11.419/06. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

12/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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