Procedimento Comum Cível 0802074-17.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802074-17.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S): Nome: MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Endereço: AV JOSÉ ANANIAS DE AGUIAR, - de 2502/2503 ao fim, CONJUNTO HABITACIONAL BOA VISTA, ARAXÁ - MG - CEP: 38184-200 Advogado do(a) REU: MARCELO DUARTE - MG82351 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de _15__ dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 22 de maio de 2026. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802074-17.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: IVANILDE NUNES DOS ANJOS Endereço: RUA PRESIDENTE JOHN KENNEDY, S/N, NOVO, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogados do(a)

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S): Nome: MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Endereço: AV JOSÉ ANANIAS DE AGUIAR, - de 2502/2503 ao fim, CONJUNTO HABITACIONAL BOA VISTA, ARAXÁ - MG - CEP: 38184-200 Advogado do(a) REU: MARCELO DUARTE - MG82351 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802074-17.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: IVANILDE NUNES DOS ANJOS Endereço: RUA PRESIDENTE JOHN KENNEDY, S/N, NOVO, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Ivanilde Nunes dos Anjos em face de Múltipla Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Zema Crédito). A parte autora objetiva a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 0009422856, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sua petição inicial (ID 128466385), a autora alega ser idosa e aposentada, afirmando que jamais contratou o empréstimo mencionado. Sustenta ter sido vítima de fraude e ressalta que, por ser pessoa simples e residente em zona rural, não possui familiaridade com meios eletrônicos, além de não possuir aparelho celular. Aponta, ainda, a inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física de idosos em contratos de crédito. Foi deferida a gratuidade da justiça e prioridade na tramitação (ID 128476865). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 154723476). Em preliminar, requereu a denunciação da lide à empresa correspondente bancária. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, informando que o negócio foi realizado por meio digital, com utilização de assinatura eletrônica e reconhecimento facial. Acostou o instrumento contratual, o comprovante de transferência do valor emprestado para a conta da autora e um relatório de análise de fraude. Pugnou pela total improcedência dos pedidos e pela condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 156559166), reiterando os termos da inicial e sustentando que a biometria facial apresentada teria sido obtida de forma fraudulenta por terceiros. É o relatório. Passo a decidir. O processo comporta julgamento antecipado, pois as provas documentais anexadas são suficientes para o convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto à preliminar de denunciação da lide suscitada pelo réu, esta deve ser rejeitada. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade entre os fornecedores da cadeia de serviço é solidária, e a intervenção de terceiros nessa modalidade é vedada pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, visando garantir a celeridade na reparação do consumidor. No mérito, a controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado nº 0009422856. O réu instruiu sua defesa com cópia do contrato respectivo (ID 154723480), o qual contém assinatura eletrônica com hash de autenticação. Esse mecanismo é amplamente utilizado para validação de operações bancárias modernas e possui força probatória equiparada a qualquer comprovante eletrônico de saque ou depósito bancário. Além disso, o banco apresentou o relatório de assinatura eletrônica, que registra a geolocalização do dispositivo no momento da contratação e, fundamentalmente, uma selfie da autora (ID 154723480, pág. 7). A imagem é clara e coincide com o documento pessoal apresentado pela própria autora na petição inicial (ID 128466387), o que afasta a alegação genérica de desconhecimento do negócio. Outro ponto determinante é o comprovante de transferência bancária (TED) no valor de R$ 438,01, realizado em 28/06/2023 para a conta de titularidade da autora no Banco Bradesco (Agência 2007, Conta 490199). É importante notar que a autora, em sua réplica, limitou-se a questionar a forma do contrato, mas deixou de se manifestar sobre o depósito do valor em sua conta. Também deixou de juntar o extrato bancário completo do período, prova que lhe seria de fácil acesso e que demonstraria se houve ou não a movimentação do numerário. Os documentos do INSS (ID 128466392) revelam que a autora é usuária habitual do sistema bancário, possuindo diversos outros empréstimos consignados ativos e encerrados. Tal fato evidencia que a demandante tem ciência da dinâmica dessas operações. Não é admissível que se pretenda, de forma abstrata, negar a validade de um comprovante eletrônico robusto apenas para obter vantagem em ação judicial. Sobre a validade das assinaturas eletrônicas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento importante: RECURSO ESPECIAL. [...] CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. [...] ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. [...] 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. [...] 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica [...]. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. [...] (STJ - REsp: 2150278 PR 2024/0212892-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2024) Nesse contexto, a assinatura eletrônica avançada apresentada pelo banco, acompanhada de múltiplos fatores de autenticação (selfie, conferência de documentos e geolocalização), satisfaz a exigência probatória. O banco cumpriu seu ônus de demonstrar a contratação (Tema 1.061 do STJ). Por outro lado, a parte autora não apontou qualquer falha concreta no mecanismo de autenticação, limitando-se a negativas genéricas. A alegação de que a foto foi tirada por terceiro sem o seu consentimento não se sustenta diante da clareza da imagem, onde a autora aparece segurando o próprio documento de identidade em frente à câmera. Quanto à Lei Estadual nº 12.027/2021, sua interpretação deve ser feita em harmonia com os princípios da boa-fé objetiva e da liberdade de forma. A existência de prova inequívoca da manifestação de vontade por meio digital (selfie com documento) e o proveito econômico obtido (recebimento do valor) convalidam o negócio jurídico, impedindo a declaração de nulidade por mera questão formal, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, demonstrada a regularidade da contratação e a disponibilização do crédito em favor da autora, não há que se falar em ato ilícito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade dessas verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 10:58

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S): Nome: MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Endereço: AV JOSÉ ANANIAS DE AGUIAR, - de 2502/2503 ao fim, CONJUNTO HABITACIONAL BOA VISTA, ARAXÁ - MG - CEP: 38184-200 Advogado do(a) REU: MARCELO DUARTE - MG82351 ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria 01/2022, intimo a parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 3 de março de 2026. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802074-17.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: IVANILDE NUNES DOS ANJOS Endereço: RUA PRESIDENTE JOHN KENNEDY, S/N, NOVO, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogados do(a)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S): Nome: MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Endereço: AV JOSÉ ANANIAS DE AGUIAR, - de 2502/2503 ao fim, CONJUNTO HABITACIONAL BOA VISTA, ARAXÁ - MG - CEP: 38184-200 Advogado do(a) REU: MARCELO DUARTE - MG82351 ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria 01/2022, intimo a parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 3 de março de 2026. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802074-17.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: IVANILDE NUNES DOS ANJOS Endereço: RUA PRESIDENTE JOHN KENNEDY, S/N, NOVO, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogados do(a)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:55

Publicação

13/02/2026, 00:42

Documentos

EXPEDIENTE

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S): Nome: MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Endereço: AV JOSÉ ANANIAS DE AGUIAR, - de 2502/2503 ao fim, CONJUNTO HABITACIONAL BOA VISTA, ARAXÁ - MG - CEP: 38184-200 Advogado do(a) REU: MARCELO DUARTE - MG82351 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802074-17.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: IVANILDE NUNES DOS ANJOS Endereço: RUA PRESIDENTE JOHN KENNEDY, S/N, NOVO, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Ivanilde Nunes dos Anjos em face de Múltipla Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Zema Crédito). A parte autora objetiva a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 0009422856, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sua petição inicial (ID 128466385), a autora alega ser idosa e aposentada, afirmando que jamais contratou o empréstimo mencionado. Sustenta ter sido vítima de fraude e ressalta que, por ser pessoa simples e residente em zona rural, não possui familiaridade com meios eletrônicos, além de não possuir aparelho celular. Aponta, ainda, a inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física de idosos em contratos de crédito. Foi deferida a gratuidade da justiça e prioridade na tramitação (ID 128476865). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 154723476). Em preliminar, requereu a denunciação da lide à empresa correspondente bancária. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, informando que o negócio foi realizado por meio digital, com utilização de assinatura eletrônica e reconhecimento facial. Acostou o instrumento contratual, o comprovante de transferência do valor emprestado para a conta da autora e um relatório de análise de fraude. Pugnou pela total improcedência dos pedidos e pela condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 156559166), reiterando os termos da inicial e sustentando que a biometria facial apresentada teria sido obtida de forma fraudulenta por terceiros. É o relatório. Passo a decidir. O processo comporta julgamento antecipado, pois as provas documentais anexadas são suficientes para o convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto à preliminar de denunciação da lide suscitada pelo réu, esta deve ser rejeitada. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade entre os fornecedores da cadeia de serviço é solidária, e a intervenção de terceiros nessa modalidade é vedada pelo artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, visando garantir a celeridade na reparação do consumidor. No mérito, a controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado nº 0009422856. O réu instruiu sua defesa com cópia do contrato respectivo (ID 154723480), o qual contém assinatura eletrônica com hash de autenticação. Esse mecanismo é amplamente utilizado para validação de operações bancárias modernas e possui força probatória equiparada a qualquer comprovante eletrônico de saque ou depósito bancário. Além disso, o banco apresentou o relatório de assinatura eletrônica, que registra a geolocalização do dispositivo no momento da contratação e, fundamentalmente, uma selfie da autora (ID 154723480, pág. 7). A imagem é clara e coincide com o documento pessoal apresentado pela própria autora na petição inicial (ID 128466387), o que afasta a alegação genérica de desconhecimento do negócio. Outro ponto determinante é o comprovante de transferência bancária (TED) no valor de R$ 438,01, realizado em 28/06/2023 para a conta de titularidade da autora no Banco Bradesco (Agência 2007, Conta 490199). É importante notar que a autora, em sua réplica, limitou-se a questionar a forma do contrato, mas deixou de se manifestar sobre o depósito do valor em sua conta. Também deixou de juntar o extrato bancário completo do período, prova que lhe seria de fácil acesso e que demonstraria se houve ou não a movimentação do numerário. Os documentos do INSS (ID 128466392) revelam que a autora é usuária habitual do sistema bancário, possuindo diversos outros empréstimos consignados ativos e encerrados. Tal fato evidencia que a demandante tem ciência da dinâmica dessas operações. Não é admissível que se pretenda, de forma abstrata, negar a validade de um comprovante eletrônico robusto apenas para obter vantagem em ação judicial. Sobre a validade das assinaturas eletrônicas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento importante: RECURSO ESPECIAL. [...] CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. [...] ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. [...] 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. [...] 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica [...]. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. [...] (STJ - REsp: 2150278 PR 2024/0212892-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2024) Nesse contexto, a assinatura eletrônica avançada apresentada pelo banco, acompanhada de múltiplos fatores de autenticação (selfie, conferência de documentos e geolocalização), satisfaz a exigência probatória. O banco cumpriu seu ônus de demonstrar a contratação (Tema 1.061 do STJ). Por outro lado, a parte autora não apontou qualquer falha concreta no mecanismo de autenticação, limitando-se a negativas genéricas. A alegação de que a foto foi tirada por terceiro sem o seu consentimento não se sustenta diante da clareza da imagem, onde a autora aparece segurando o próprio documento de identidade em frente à câmera. Quanto à Lei Estadual nº 12.027/2021, sua interpretação deve ser feita em harmonia com os princípios da boa-fé objetiva e da liberdade de forma. A existência de prova inequívoca da manifestação de vontade por meio digital (selfie com documento) e o proveito econômico obtido (recebimento do valor) convalidam o negócio jurídico, impedindo a declaração de nulidade por mera questão formal, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, demonstrada a regularidade da contratação e a disponibilização do crédito em favor da autora, não há que se falar em ato ilícito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade dessas verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S): Nome: MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Endereço: AV JOSÉ ANANIAS DE AGUIAR, - de 2502/2503 ao fim, CONJUNTO HABITACIONAL BOA VISTA, ARAXÁ - MG - CEP: 38184-200 Advogado do(a) REU: MARCELO DUARTE - MG82351 ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria 01/2022, intimo a parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 3 de março de 2026. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802074-17.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: IVANILDE NUNES DOS ANJOS Endereço: RUA PRESIDENTE JOHN KENNEDY, S/N, NOVO, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogados do(a)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 RÉU(S): Nome: MULTIPLA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Endereço: AV JOSÉ ANANIAS DE AGUIAR, - de 2502/2503 ao fim, CONJUNTO HABITACIONAL BOA VISTA, ARAXÁ - MG - CEP: 38184-200 DESPACHO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DO RÉU PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0802074-17.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: IVANILDE NUNES DOS ANJOS Endereço: RUA PRESIDENTE JOHN KENNEDY, S/N, NOVO, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogados do(a) Recebo a inicial. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Decorrido o prazo do art. 246 §1º- A, do CPC, sem a confirmação da citação, o cartório deverá promover a citação via correios. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. h - Caberá, ainda, à parte autora declarar e demonstrar a inexistência, ou justificar, a existência de outras ações ou condenações contra o mesmo promovido ou variações da denominação do mesmo grupo econômico promovido, referente a mesma relação contratual, com a finalidade de demonstrar que tal situação não venha a repercutir no reconhecimento de novo dano moral ou na quantificação do dano moral. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

12/02/2026, 00:00

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