Procedimento Comum Cível 0805991-04.2023.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805991-04.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DINARTE GOUVEIA DE CARVALHO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805991-04.2023.8.15.0331 [Juros de Mora - Legais / Contratuais] Vistos, etc. DINARTE GOUVEIA DE CARVALHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE JUROS C/C DANOS MORAIS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., igualmente qualificada. Aduz o Autor que, em 16 de fevereiro de 2017, celebrou com a instituição financeira Ré um Contrato de Financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº 337630097) para aquisição de um veículo, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Alega que o contrato previu taxas de juros remuneratórios de 2,08% ao mês e 28,01% ao ano, resultando em um Custo Efetivo Total (CET) de 32,47% ao ano. Sustenta que tal taxa é abusiva e superior à média de mercado praticada à época da contratação (fevereiro de 2017), que seria de 25,71% ao ano. Questiona, ainda, a aplicação de capitalização mensal de juros (anatocismo) e a cumulação de encargos. Ao final, requereu a concessão da Justiça Gratuita, a revisão do contrato para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, a repetição do indébito em dobro dos valores pagos a maior e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Ré apresentou contestação (ID 81191935), arguindo, preliminarmente, a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, a licitude da capitalização de juros e a impossibilidade de repetição do indébito em dobro e de condenação por danos morais. Requereu a improcedência total dos pedidos. O Autor apresentou impugnação à contestação (ID 89542842), reiterando os termos da inicial e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. As partes foram intimadas para especificarem provas (ID 89615582). O Réu requereu o julgamento antecipado da lide (ID 93863414). O Autor, embora tenha mencionado ter provas a produzir, também requereu o julgamento antecipado (ID 93636025). É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.2. Das Preliminares II.2.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A Ré impugnou o benefício da Justiça Gratuita concedido ao Autor, sob o argumento de que a aquisição de um veículo no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) e o pagamento de parcelas mensais de R$ 700,73 (setecentos reais e setenta e três centavos) demonstram capacidade financeira. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido com base na declaração de hipossuficiência do Autor, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A simples contratação de financiamento ou a aquisição de bens não são, por si sós, elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência, cabendo à parte impugnante o ônus de provar a capacidade financeira do beneficiário. A Ré não apresentou prova robusta capaz de desconstituir a presunção legal. Rejeito, portanto, a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita. II.3. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O cerne da controvérsia reside na alegada abusividade dos juros remuneratórios e na capitalização de juros. II.3.1. Da Capitalização de Juros (Anatocismo) O Autor questiona a aplicação de capitalização mensal de juros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A pactuação expressa é verificada quando a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme a Súmula 541 do STJ: Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso em tela, o contrato foi firmado em 16/02/2017, portanto, após a vigência da MP. O instrumento contratual (ID 70380899, pág. 12) estabeleceu as seguintes taxas: Taxa de juros mensal: 2,08% a.m. Taxa de juros anual: 28,01% a.a. O duodécuplo da taxa mensal é de 2,08% x 12 = 24,96% a.a. Considerando que a taxa anual contratada (28,01%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (24,96%), resta configurada a pactuação expressa da capitalização de juros, em consonância com o entendimento sumulado do STJ. Portanto, a cobrança de juros capitalizados é legal e não configura abusividade. II.3.2. Dos Juros Remuneratórios O Autor alega que a taxa de juros remuneratórios de 28,01% ao ano é abusiva por ser superior à taxa média de mercado para a época da contratação (fevereiro de 2017), que seria de 25,71% ao ano. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, conforme a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 596/STF: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." A abusividade da taxa de juros remuneratórios somente se configura quando esta se mostra manifestamente excessiva, ou seja, quando ultrapassa significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a modalidade contratada. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que a simples estipulação de juros em patamar superior à taxa média não implica, por si só, abusividade: STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1 EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 28,01% a.a., enquanto o Autor alega que a taxa média de mercado era de 25,71% a.a. A diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado é de apenas 2,30 pontos percentuais. Tal discrepância não se mostra apta a configurar a "abusividade manifesta" ou a "desvantagem exagerada" do consumidor, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ. A taxa média serve como mero referencial, e não como limite máximo obrigatório. A variação de 2,30% está dentro da margem de flutuação aceitável, considerando o risco da operação e o spread bancário. Portanto, a taxa de juros remuneratórios contratada é legal e não comporta revisão. II.3.3. Do Custo Efetivo Total (CET) O Autor também questiona o Custo Efetivo Total (CET) de 32,47% ao ano. O CET, por definição, engloba todos os custos da operação de crédito (juros, tarifas, tributos, seguros, etc.), sendo naturalmente superior à taxa de juros remuneratórios pura. A comparação do CET com a taxa média de juros remuneratórios do mercado é tecnicamente incorreta e não serve como parâmetro para aferir abusividade. Ademais, a legalidade do CET está diretamente ligada à legalidade dos componentes que o integram. Tendo sido reconhecida a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização, e não havendo impugnação específica e fundamentada de outras tarifas ou encargos que compõem o CET, a alegação de abusividade do Custo Efetivo Total não prospera. II.3.4. Da Repetição do Indébito e dos Danos Morais Considerando a ausência de abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais questionadas, não há que se falar em valores cobrados indevidamente. Consequentemente, os pedidos de repetição do indébito (simples ou em dobro) e de indenização por danos morais perdem o objeto, uma vez que não houve ato ilícito praticado pela instituição financeira. O mero ajuizamento de ação revisional, por si só, não gera dano moral indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santa Rita/PB, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

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