Procedimento Comum Cível 0834298-31.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0834298-31.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAILSON CAVALCANTE SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0834298-31.2025.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Relatório dispensado. É o breve relato. Passo a decidir. A pretensão autoral, cuida-se de pedido de implantação das cotas de produtividade no contracheque do promovido, consoante Lei Estadual nº 2.684/61, além do pagamento do período não prescrito. Instado a se manifestar, sobre o pedido liminar, o Estado da Paraíba arguiu coisa julgada em relação à lide, em razão do Decisum nos autos 0801978-35.2019.8.15.2001. Instada, a parte autora informou que se trata de partes, pedidos e causa de pedir distintas, portanto, inexiste coisa julgada. Pois bem. Nos exatos termos dos § 1º do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Por sua vez, o §2º do mesmo dispositivo legal esclarece que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assim, em consulta ao PJe, verifica-se que a ação sob o n.º 0801978-35.2019.8.15.2001, que tramitou perante 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, buscou reconhecer o direito à implantação da cota (ou “gratificação”) de produtividade, instituída pela Lei 2.684/61, consoante exordial (ID 18738683) dos referidos autos, na qual foi proferida sentença, cujo teor de parte dispositiva passo a transcrever: “ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL pelos promoventes em face da promovida ESTADO DA PARAÍBA”. (ID 64909178). Cumpre registar que os referidos autos, após certificado o trânsito em julgado, foram arquivados. Já, nos presentes autos, a parte autora busca o direito ao reconhecimento do direito adquirido à gratificação de produtividade, com base na Lei Estadual n.º 2.684/61, com a implantação da gratificação de produtividade no contracheque do promovente, com o pagamento do valor retroativo do período não prescrito (ID 114837863). Em tempo, registro que a ação de nº 0801978-35.2019.8.15.2001 é composta por vários autores, ou seja, se trata de litisconsórcio ativo, entre eles JAILSON CAVALCANTE SILVA, autor da presente ação. Isto posto, por se tratar de ações com mesmos pedidos, causa de pedir, réu e vários autores entre eles JAILSON CAVALCANTE SILVA, portanto resta configurado o instituto da coisa julgada. Assim, verificada a litispendência ou coisa julgada, impõe-se a aplicação do art. 485, inciso V, do CPC, que prevê a extinção do feito sem a resolução do mérito, podendo o juiz reconhecer de ofício da matéria em qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante §3º do mesmo dispositivo legal. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3° O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconhecida a coisa julgada, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0834298-31.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações trazidas pelo Estado d Paraíba, que dão conta da ocorrência de coisa julgada nos autos 0801978-35.2019.8.15.2001. I. Cumpra-se com Urgência. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 10:55

Publicação

15/07/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B Processo nº 0834298-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de ação ordinária ajuizada em data posterior à instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de João Pessoa, cujo valor da causa é inferior ao teto fixado na Lei Federal nº 12.153/2009 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios), no importe de 60 (sessenta) salários mínimos. Pois bem. A respeito da criação/instalação, vejamos o que diz o art. 1º da Resolução 36/2022 do TJPB (em vigor desde 01/10/2022): "Art. 1º. As 1ª e 3ª Varas de Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa passam a ter competência privativa para os feitos previstos na Lei nº 12.153, de 22 de novembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, passando a denominar-se, respectivamente, 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital e 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital". Por sua vez, o art. 24 da Lei Federal nº 12.153/2009, determina que: "Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23". Ademais, o art. 2º, § 4º, da mesma lei estabelece que “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, a qual é inderrogável, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não ficando a mercê da escolha do jurisdicionado, impedindo, assim, a opção entre a Vara da Fazenda Pública ou o Juizado Fazendário. Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa para processar e julgar a presente demanda, ao tempo em que determino a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 10:22

Determinada a Redistribuição

30/06/2025, 11:38

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/06/2025, 09:50

Distribuição (sorteio)

18/06/2025, 09:50

Documentos

•15/05/2026, 00:00