Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842582-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0842582-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0842582-28.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora alega que foi instaurado o Procedimento Administrativo n° 202510000040770, para apurar suposta infração que ocorreu em 07/08/2020, referente ao Auto de Infração n° TE04518217, tendo sido identificado como condutor do veículo, o Sr. DANIEL NAASON DE ARAUJO. Contudo, esclarece ainda que, em 25 de abril de 2012, vendeu o veículo de Placa MUB1768/PB, que era de sua propriedade até aquela data, e que até a presente data, o comprador não efetuou a devida transferência para seu nome. Considerando que a parte autora requer a suspensão dos pontos do Auto de Infração de Trânsito Nº TE04518217 e do Processo Administrativo n° 202510000040770, entendo por necessária a inclusão do suposto infrator, Sr. DANIEL NAASON DE ARAUJO, no polo passivo da demanda. Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a inclusão do suposto infrator, Sr. DANIEL NAASON DE ARAUJO, no polo passivo da demanda, fornecendo os dados necessários à sua citação. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se com Urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito.

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:41

Outras Decisões

17/04/2026, 01:16

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 23:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0842582-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A petição inicial é o ato introdutório pelo qual a parte expõe o conteúdo do seu pedido, as partes devem estar devidamente identificadas, devendo ser regida de forma clara, compreensível, objetiva e de acordo com os termos do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, verifica-se que a petição vestibular não preenche os requisitos necessários à sua apreciação, devendo, portanto, ser emendada, conforme preceitua o art. 321 do CPC. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Analisando detidamente os autos, observa-se que a peça inicial está desacompanhada de documentação necessária a sua instrução, estando ausente documento que comprove que o auto de infração n°. TE04518217 tem por objeto a prática de direção sob influência de álcool e que o condutor do veículo em questão era terceiro que não o autor. Respeitando o princípio da economia processual, o qual deve prevalecer, oportunizo a parte autora que se emende ou complete a peça exordial de forma a garantir a devida prestação jurisdicional. Assim sendo, intime-se a parte autora, por seu patrono, para emendar ou completar a inicial, conforme art. 321, do CPC, no sentido de juntar aos autos a íntegra do auto de infração n°. TE04518217 ou do processo administrativo 202510000040770, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 22:44

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:30

Emenda à Inicial

01/12/2025, 19:25

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 11:31

Mero expediente

29/07/2025, 10:41

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/07/2025, 18:55

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0842582-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A petição inicial é o ato introdutório pelo qual a parte expõe o conteúdo do seu pedido, as partes devem estar devidamente identificadas, devendo ser regida de forma clara, compreensível, objetiva e de acordo com os termos do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, verifica-se que a petição vestibular não preenche os requisitos necessários à sua apreciação, devendo, portanto, ser emendada, conforme preceitua o art. 321 do CPC. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Analisando detidamente os autos, observa-se que a peça inicial está desacompanhada de documentação necessária a sua instrução, estando ausente documento que comprove que o auto de infração n°. TE04518217 tem por objeto a prática de direção sob influência de álcool e que o condutor do veículo em questão era terceiro que não o autor. Respeitando o princípio da economia processual, o qual deve prevalecer, oportunizo a parte autora que se emende ou complete a peça exordial de forma a garantir a devida prestação jurisdicional. Assim sendo, intime-se a parte autora, por seu patrono, para emendar ou completar a inicial, conforme art. 321, do CPC, no sentido de juntar aos autos a íntegra do auto de infração n°. TE04518217 ou do processo administrativo 202510000040770, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Inclusão no Juízo 100% Digital

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