Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0854388-60.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0854388-60.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 12:42

Trânsito em julgado

30/03/2026, 12:41

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:45

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEIDENALVA MOURA SANTOS REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, FREITAS E MONTEIRO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0854388-60.2025.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.123/2009). Passo a decidir. A parte autora encartou pedido de desistência, pugnando pela extinção do feito (ID 123213665). Prefacialmente, cumpre registrar que não há nos autos, peça de defesa - contestação. Manifestando a parte autora a sua intenção de desistir da ação antes da sentença mostra-se desnecessária a anuência da parte, portanto, impõe-se o acolhimento do seu pedido. Em tempo, “o enunciado nº 90 do FONAJE estabelece que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento” (TJES/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/ 0001345-62.2020.8.08.0014/ Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública de Colatina do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 18/03/2024) DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado nos autos, para que produza seus regulares efeitos de direito. Por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em conformidade com o disposto no art. 485, inciso VIII e § 5º, do CPC. Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 22:48

Desistência

09/02/2026, 18:08

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:30

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 09:02

Decurso de Prazo

02/10/2025, 06:40

Decurso de Prazo

02/10/2025, 06:11

Publicação

17/09/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0854388-60.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A presente ação ajuizada por NEIDENALVA MOURA SANTOS DE OLIVEIRA em face EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA) e FREITAS E MONTEIRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, busca a anulação/invalidação do negócio jurídico de compra e venda do imóvel firmado entre as Rés, por violação à forma prescrita em lei (art. 104, III, do Código Civil). Pois bem. Temos que a presente ação foi ajuizada em face da EMGEA (Empresa Gestora de Ativos) que é uma empresa pública federal. Considerando o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, temos que a competência, para processar e julgar as ações que envolvam a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autor, réu assistente ou oponente, é da Justiça Federal, com exceção das ações de falência e de acidentes de trabalho. Em tempo, importante mencionar que quando do reconhecimento da incompetência no Juizado Especial, a extinção sem resolução do mérito, é a medida a se impor, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Assim, para não sejam arguidas nulidades futuras e, ainda, em atendimento ao dispositivo nos arts. 9º e 10º do Novo Código de Processo Civil, ao princípio da Não Surpresa e da Colaboração, instruídos pelo CPC, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar, requerendo o que de direito. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEIDENALVA MOURA SANTOS REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, FREITAS E MONTEIRO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0854388-60.2025.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.123/2009). Passo a decidir. A parte autora encartou pedido de desistência, pugnando pela extinção do feito (ID 123213665). Prefacialmente, cumpre registrar que não há nos autos, peça de defesa - contestação. Manifestando a parte autora a sua intenção de desistir da ação antes da sentença mostra-se desnecessária a anuência da parte, portanto, impõe-se o acolhimento do seu pedido. Em tempo, “o enunciado nº 90 do FONAJE estabelece que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento” (TJES/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA/ 0001345-62.2020.8.08.0014/ Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública de Colatina do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 18/03/2024) DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado nos autos, para que produza seus regulares efeitos de direito. Por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em conformidade com o disposto no art. 485, inciso VIII e § 5º, do CPC. Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Processo Encaminhado

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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