Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0869038-83.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0869038-83.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, a fim de dar efetividade ao art. 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, bem como a determinação do CNJ, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte autora, para, em 5 dias, apresentar os dados obrigatórios, para preenchimento do ofício requisitório de precatório, quais sejam: - valor global dos cálculos já homologados (total corrigido + juros + selic) - soma do valor principal corrigido já homologados (sem o juros e selic) - soma do valor total dos juros já homologados (caso aplicável) -- soma do valor total da SELIC já homologados (caso aplicável) - índice de correção monetária - taxa de juros mensal - percentual individual de todos os advogados constantes no contrato de honorários advocatícios (quando houver pedido de destacamento de honorários) - dados bancários: Nome e número do banco, agência, conta, tipo de conta, cidade da agência (ou chave pix) dos beneficiários - Informações relativas às retenções legais (Imposto de Renda, Instituto de Previdência, alíquotas incidentes) - Quantidade de meses referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:38

Trânsito em julgado

08/05/2026, 10:37

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO JOSE AIRES DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado, em impugnação, não informou excesso ao valor da execução, apenas informou que não existe nos autos a origem dos valores executado. Contudo, considerando que fora colacionados os documentos Id n. 107464736/83435412, nos quais constam o número do processo de origem e o seu beneficiário. Por tal razão, homologa-se os valores apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0869038-83.2023.8.15.2001 [Contribuições Previdenciárias] Vistos etc. Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. Intimado o executado, este apresentou impugnação alegando que não foi comprovada a origem dos valores apresentados na execução pelo exequente. É o relatório, passo a decidir. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art. 535, §3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de PRECATÓRIO o que faço com base no art. 535 e art. 487, I do CPC. Publicado e Registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito Juiz(a) de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:06

Expedição de precatório/rpv

02/04/2026, 05:14

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 10:08

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 12:29

Publicação

26/03/2026, 00:09

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO JOSE AIRES DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado, em impugnação, não informou excesso ao valor da execução, apenas informou que não existe nos autos a origem dos valores executado. Contudo, considerando que fora colacionados os documentos Id n. 107464736/83435412, nos quais constam o número do processo de origem e o seu beneficiário. Por tal razão, homologa-se os valores apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0869038-83.2023.8.15.2001 [Contribuições Previdenciárias] Vistos etc. Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. Intimado o executado, este apresentou impugnação alegando que não foi comprovada a origem dos valores apresentados na execução pelo exequente. É o relatório, passo a decidir. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art. 535, §3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de PRECATÓRIO o que faço com base no art. 535 e art. 487, I do CPC. Publicado e Registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito Juiz(a) de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0869038-83.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O presente feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença, em que se discute obrigação de pagar referente a diferença a título de contribuição previdenciária, efetuada pela Autarquia Previdenciária de forma indevida, que incidiu sobre o valor de precatório recebido pelo exequente. A PBPREV apontou em sede de impugnação, que o exequente não juntou o demonstrativo dos valores ora executados, além de não constar o precatório questionado que originou o direito à requerida restituição. Ato contínuo, a exequente apresenta documento apontando valores referentes ao precatório, bem como planilha de cálculos (ID 107464724). Pois bem. A sentença operou coisa julgada material, não cabendo questionar agora a sua eficácia, alcance e validade. Ainda, no caso sob judice, vê-se que a PBPREV deixou escoar todos os prazos da fase de conhecimento. Momento processual em que se pode discutir os fatos constitutivos, extintivos e impeditivos do direito do autor. Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, não há que se arguir preclusão, prescrição ou ainda a existência de coisa julgada, sendo possível a correção a qualquer tempo enquanto tramitar a execução. Consoante já apontado no ID 105609725, vê-se a necessidade de adequação do demonstrativo do crédito atualizado pelo exequente, referente ao valor a restituir. Portanto, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo, além do termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, referente à obrigação de pagar, consoante determinação contida no Julgado, nos termos do art. 534 do CPC. Sanada a irregularidade, nos moldes do art. 535 do CPC/15 no prazo legal, INTIME-SE a Fazenda Pública, para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença que a condenou a pagar quantia certa, no prazo legal. Decorrido o prazo, sem impugnação, certifique-se retornem os autos conclusos. Contudo, apresentada Impugnação a Execução, certifique-se quanto à tempestividade, após Intime-se a parte vencedora para falar, no prazo de 15(quinze) dias. Por fim, retornem os autos para conclusos para Decisão. Intime-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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