Cumprimento de sentença 0869283-60.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0869283-60.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2026, 15:48

Trânsito em julgado

14/03/2026, 15:48

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:52

Publicação

13/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0869283-60.2024.8.15.2001. REQUERENTE: GERLANE MARIA DE LIMA COUTINHO REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de fase de cumprimento de sentença deflagrada por GERLANE MARIA DE LIMA COUTINHO em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, objetivando a satisfação de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. No curso do procedimento, a representação processual da parte exequente atravessou a petição constante do ID 121816773, por meio da qual informou o falecimento da autora. Na oportunidade, o causídico subscritor asseverou que o óbito ocorreu há poucos dias, o que, sob sua ótica, acarretaria a perda do objeto da demanda, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, cumpre destacar que a obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento de medicamentos possui natureza jurídica de direito personalíssimo, sendo, portanto, intransmissível. O direito à saúde, corolário do direito à vida e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e art. 6º, caput, da Constituição Federal), adere à personalidade do indivíduo, não se comunicando ao patrimônio de seus herdeiros ou sucessores em caso de falecimento. Conforme consta da petição de ID 121816773, o falecimento da Sra. Gerlane Maria de Lima Coutinho é fato incontroverso nos autos. Diante de tal evento, opera-se a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a prestação jurisdicional buscada, qual seja, a entrega de medicação para tratamento específico da falecida, tornou-se materialmente impossível de ser usufruída pela titular do direito, perdendo sua utilidade e necessidade. Sob o prisma processual, o Código de Processo Civil, em seu art. 313, § 2º, II, estabelece o procedimento para o caso de falecimento do autor em ações que versam sobre direitos intransmissíveis, determinando que o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito. No mesmo sentido, o art. 485, inciso IX, do CPC, é peremptório ao prever a extinção do processo quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal. Embora tenha sido oportunizada a manifestação para habilitação de herdeiros no despacho de ID 128751864, tal medida se prestaria apenas para a eventual execução de verbas acessórias (como honorários sucumbenciais ou astreintes vencidas até a data do óbito, se houvesse liquidez e pretensão específica nesse sentido). Contudo, tratando-se de cumprimento de sentença voltado estritamente à obrigação de fazer (fornecimento de fármacos), a morte da beneficiária fulmina o interesse processual. A intransmissibilidade do direito à saúde impede que os sucessores assumam o polo ativo para exigir a prestação in natura. Não havendo utilidade no prosseguimento do feito para a finalidade precípua de fornecimento de medicamentos, a extinção é medida que se impõe por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como pela perda do objeto. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IX, e art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, ante a ausência de resistência e a natureza do desfecho processual. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva no sistema e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 21:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2026, 11:52

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 07:43

Trânsito em julgado

09/02/2026, 18:41

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:50

Publicação

27/01/2026, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0869283-60.2024.8.15.2001. REQUERENTE: GERLANE MARIA DE LIMA COUTINHO REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. PROCEDA com a correta distribuição do feito, eis que se trata de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Após, CERTIFIQUE o trânsito em julgado do processo de conhecimento. Em seguida, INTIME o advogado habilitado nos autos para, no prazo de 10 dias, proceder com a habilitação dos herdeiros da parte falecida ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0869283-60.2024.8.15.2001. REQUERENTE: GERLANE MARIA DE LIMA COUTINHO REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de fase de cumprimento de sentença deflagrada por GERLANE MARIA DE LIMA COUTINHO em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, objetivando a satisfação de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. No curso do procedimento, a representação processual da parte exequente atravessou a petição constante do ID 121816773, por meio da qual informou o falecimento da autora. Na oportunidade, o causídico subscritor asseverou que o óbito ocorreu há poucos dias, o que, sob sua ótica, acarretaria a perda do objeto da demanda, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, cumpre destacar que a obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento de medicamentos possui natureza jurídica de direito personalíssimo, sendo, portanto, intransmissível. O direito à saúde, corolário do direito à vida e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e art. 6º, caput, da Constituição Federal), adere à personalidade do indivíduo, não se comunicando ao patrimônio de seus herdeiros ou sucessores em caso de falecimento. Conforme consta da petição de ID 121816773, o falecimento da Sra. Gerlane Maria de Lima Coutinho é fato incontroverso nos autos. Diante de tal evento, opera-se a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a prestação jurisdicional buscada, qual seja, a entrega de medicação para tratamento específico da falecida, tornou-se materialmente impossível de ser usufruída pela titular do direito, perdendo sua utilidade e necessidade. Sob o prisma processual, o Código de Processo Civil, em seu art. 313, § 2º, II, estabelece o procedimento para o caso de falecimento do autor em ações que versam sobre direitos intransmissíveis, determinando que o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito. No mesmo sentido, o art. 485, inciso IX, do CPC, é peremptório ao prever a extinção do processo quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal. Embora tenha sido oportunizada a manifestação para habilitação de herdeiros no despacho de ID 128751864, tal medida se prestaria apenas para a eventual execução de verbas acessórias (como honorários sucumbenciais ou astreintes vencidas até a data do óbito, se houvesse liquidez e pretensão específica nesse sentido). Contudo, tratando-se de cumprimento de sentença voltado estritamente à obrigação de fazer (fornecimento de fármacos), a morte da beneficiária fulmina o interesse processual. A intransmissibilidade do direito à saúde impede que os sucessores assumam o polo ativo para exigir a prestação in natura. Não havendo utilidade no prosseguimento do feito para a finalidade precípua de fornecimento de medicamentos, a extinção é medida que se impõe por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como pela perda do objeto. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IX, e art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, ante a ausência de resistência e a natureza do desfecho processual. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva no sistema e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0869283-60.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora para requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 18 de março de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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