Execução de Título Extrajudicial 0000238-41.2002.8.15.0071 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000238-41.2002.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

12/05/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 12:11

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2026, 08:17

Outras Decisões

11/05/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 07:28

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSEFA VICTOR DA SILVA, INACIO PEREIRA DA SILVA DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000238-41.2002.8.15.0071 Vistos, etc. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 155521954, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 07:57

Mero expediente

29/03/2026, 19:54

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 07:42

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 19:03

Publicação

19/02/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:14

Documentos

EXPEDIENTE

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSEFA VICTOR DA SILVA, INACIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000238-41.2002.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Josefa Victor da Silva e Inácio Pereira da Silva, através da qual se busca a satisfação de crédito que, conforme atualização de janeiro de 2023, monta a cifra de R$ 2.013.485,42 (dois milhões, treze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Neste momento processual, cumpre analiar as manifestações das partes acerca da penhora do veículo de placa MNF 3449/PB, de propriedade do executado INACIO PEREIRA DA SILVA. O exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, após a efetivação da penhora por termo nos autos (ID 112351915), conforme determinado na decisão de ID 109390313, requereu a intimação do executado para indicar o paradeiro do bem, a fim de prosseguir com os atos expropriatórios (ID 110750813). O executado INACIO PEREIRA DA SILVA, em sua petição de ID 113985947, manifestou-se contrariamente à constrição, alegando que desconhece a localização do veículo, motivo pelo qual recusa o encargo de depositário fiel. Argumentou, ademais, que a penhora seria inútil, pois o próprio exequente, em manifestação anterior (ID 31637854), teria reconhecido a inviabilidade da medida, em razão do baixo valor de mercado do bem e dos débitos tributários pendentes desde 2002. Com base nisso, requereu a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Em resposta (ID 116385368), o exequente refutou os argumentos do devedor, sustentando que a recusa ao encargo de depositário não invalida a penhora e que compete ao executado o dever de cooperar com o Juízo, informando a localização do bem. Afirmou ainda que a análise sobre a utilidade econômica da constrição não cabe ao executado, mas se resolve com a tentativa de alienação judicial. Ao final, pugnou pelo indeferimento do pedido de suspensão e pela intimação do executado para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. É o que importa relatar. Decido. A controvérsia cinge-se a três pontos fundamentais: a validade da penhora diante da recusa do executado em assumir o encargo de depositário, a utilidade da medida executiva sobre o bem e o dever de cooperação do devedor. Inicialmente, a penhora sobre o veículo HONDA/CG 125 TITAN KS, placa MNF 3449/PB, foi devidamente constituída por termo nos autos (ID 112351915), em estrita observância à decisão de ID 109390313 e ao que dispõe o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.739/PR), a lavratura do termo de penhora prescinde da localização física imediata do bem, bastando a prova documental de sua existência (certidão RENAJUD). Tal medida visa garantir a preferência do credor e evitar a alienação fraudulenta do patrimônio. Portanto, sob o aspecto formal, a penhora realizada no ID 112351915 é plenamente válida. A recusa do executado em aceitar o encargo de depositário, sob a alegação de desconhecer o paradeiro do bem, não tem o condão de desfazer a constrição judicial já formalizada. A nomeação como depositário é uma consequência do ato de penhora, e a sua recusa não afeta a validade deste. Ademais, a alegação de desconhecimento da localização do veículo, de sua propriedade, soa contrária ao dever de cooperação que rege o processo civil, conforme estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil. Incumbe a todos os sujeitos processuais, inclusive o executado, colaborar para a efetivação das decisões judiciais. O artigo 774, inciso V, do mesmo diploma legal, tipifica como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao juiz onde estão os bens sujeitos à penhora. Estando o bem registrado em nome do executado perante os órgãos de trânsito, presume-se a sua propriedade e posse. A alegação genérica de desconhecimento, sem a prova de transferência anterior a terceiros ou de furto/roubo devidamente registrado, configura comportamento contraditório. Portanto, a simples negativa, desacompanhada de qualquer comprovação de que o bem não mais lhe pertence ou foi subtraído, representa um obstáculo indevido ao prosseguimento da execução. Quanto à utilidade da penhora, o argumento do executado de que o veículo possui baixo valor de mercado e débitos fiscais acumulados não é suficiente para impedir a medida. A execução se realiza no interesse do credor, conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil. A prerrogativa de avaliar a conveniência de levar um bem à expropriação é do exequente, que pode, inclusive, optar pela adjudicação ou arcar com os riscos de um leilão infrutífero. A manifestação anterior do credor, que indicava desinteresse na penhora (ID 31637854), não configura renúncia ao direito de crédito ou à faculdade de posteriormente perseguir o mesmo bem, tratando-se de mera estratégia processual passível de alteração no curso do feito. Presumir a inutilidade da medida seria subtrair do credor a oportunidade de, ao menos, tentar satisfazer parte de seu crédito. O princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, não pode ser invocado para paralisar por completo a execução. Para sua aplicação, caberia ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da dívida, o que não ocorreu. Ao contrário, o pleito é pela suspensão do processo, o que se contrapõe à finalidade da atividade executiva. Por fim, cumpre ressaltar que a existência de um bem localizado via RENAJUD impede, tecnicamente, a suspensão imediata enquanto não resolvida a utilidade da constrição deste ativo. A suspensão é medida subsidiária, aplicável apenas quando exauridas as buscas infrutíferas. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelo executado na petição de ID 113985947; 2. MANTENHO a penhora sobre o veículo HONDA/CG 125 TITAN KS, de placa MNF 3449/PB, formalizada no termo de ID 112351915; 3. INTIME-SE o executado INACIO PEREIRA DA SILVA, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o exato paradeiro do referido veículo, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 4. Após o decurso do prazo, com ou sem a informação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSEFA VICTOR DA SILVA, INACIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000238-41.2002.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra JOSEFA VICTOR DA SILVA e OUTROS. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por meio de seu advogado, peticionou (ID. 107805937) requerendo a penhora por termo nos autos da motocicleta de propriedade do executado INACIO PEREIRA DA SILVA, encontrada via pesquisa RENAJUD (ID. 106374864), com a subsequente avaliação, intimação e designação de leilão, nos termos dos arts. 835, XII, 845, § 1º e 881 do Código de Processo Civil. Alega o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A que a decisão de ID. 108010567 deixou de analisar a totalidade dos pedidos contidos na petição de ID. 107805937, especificamente o requerimento de penhora por termo da motocicleta. Assim, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opôs os presentes Embargos de Declaração (ID. 109192924), com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando omissão na decisão anterior. O embargante argumenta que a decisão impugnada determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação após o recolhimento das diligências necessárias, sem se manifestar sobre o pedido de penhora por termo nos autos. O embargante sustenta que a omissão viola os princípios da cooperação, celeridade, efetividade jurisdicional e eficiência do Poder Judiciário. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão, determinando o prosseguimento da execução nos moldes requeridos na petição de ID. 107805937. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes Embargos de Declaração foram interpostos tempestivamente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência da decisão embargada, conforme preceituam os arts. 1.023 e 219 do Código de Processo Civil. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, dentre outros motivos, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Analisando a decisão de ID. 108010567 e a petição de ID. 107805937, constata-se a omissão apontada pelo embargante. O exequente requereu expressamente a penhora por termo nos autos da motocicleta de propriedade do executado INACIO PEREIRA DA SILVA, com fulcro no art. 845, § 1º do Código de Processo Civil. O art. 845, § 1º do CPC é claro ao dispor que "a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos". No caso em tela, a petição de ID. 107805937 faz menção à pesquisa RENAJUD (ID. 106374864), que atesta a existência da motocicleta. Veja-se: A decisão embargada, ao determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação, não se manifestou especificamente sobre o pedido de realização da penhora por termo nos autos, conforme previsão legal, caracterizando, portanto, a omissão alegada. A respeito do dispositivo legal em discussão, transcreve-se o entendimento externado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp nº 2.016.739/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º).5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15. (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022 – sem grifo no original) Esta Câmara, a propósito, alinha-se à compreensão da Corte Superior acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA RENAJUD. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O EXECUTADO INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS PARA REALIZAÇÃO DA PENHORA. PRESCINDIBILIDADE. OBSERVADA. ART. 845, § 1º DO CPC. INCIDENTE. EXISTÊNCIA DOS VEÍCULOS. COMPROVADA. PENHORA POR TERMO. POSSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076153-53.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.12.2023). O condicionamento do deferimento da penhora por termo nos autos à comprovação da “existência física” do veículo esvazia a razão de ser do § 1º do at. 845 do CPP, que é justamente a de tornar a execução mais célere e racional, dificultando a realização de alienações fraudulentas, facilitando a satisfação do crédito exequendo e promovendo a concretização dos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. No presente caso, o acolhimento dos embargos visa dar correto seguimento ao processo executivo, em consonância com o pedido formulado e a legislação processual. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão apontada na decisão de ID. 108010567. Em consequência: 1) Determino seja realizada a penhora por termo nos autos da motocicleta encontrada via pesquisa RENAJUD (ID. 106374864) de propriedade do executado INACIO PEREIRA DA SILVA, nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil. 2) Para fins de lavratura do Termo, intime o exequente desta Decisão, bem como para juntar a Tabela FIPE, que serve de base para avaliação e por fim indicar se anui com a modalidade de adjudicação. 3) Atendida a diligência, à Secretaria para que expeça termo de penhora, devendo o executado proprietário ser nomeado como depositário. A nomeação do depositário fiel decorre por mera forma em atenção ao art. 838 do CPC. 4) Intime-se o devedor, pessoalmente, para ciência da penhora e impugnação, em 15 dias. Areia-PB, 17 de março de 2025. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSEFA VICTOR DA SILVA, INACIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000238-41.2002.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra JOSEFA VICTOR DA SILVA e OUTROS. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por meio de seu advogado, peticionou (ID. 107805937) requerendo a penhora por termo nos autos da motocicleta de propriedade do executado INACIO PEREIRA DA SILVA, encontrada via pesquisa RENAJUD (ID. 106374864), com a subsequente avaliação, intimação e designação de leilão, nos termos dos arts. 835, XII, 845, § 1º e 881 do Código de Processo Civil. Alega o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A que a decisão de ID. 108010567 deixou de analisar a totalidade dos pedidos contidos na petição de ID. 107805937, especificamente o requerimento de penhora por termo da motocicleta. Assim, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opôs os presentes Embargos de Declaração (ID. 109192924), com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando omissão na decisão anterior. O embargante argumenta que a decisão impugnada determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação após o recolhimento das diligências necessárias, sem se manifestar sobre o pedido de penhora por termo nos autos. O embargante sustenta que a omissão viola os princípios da cooperação, celeridade, efetividade jurisdicional e eficiência do Poder Judiciário. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão, determinando o prosseguimento da execução nos moldes requeridos na petição de ID. 107805937. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes Embargos de Declaração foram interpostos tempestivamente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência da decisão embargada, conforme preceituam os arts. 1.023 e 219 do Código de Processo Civil. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, dentre outros motivos, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Analisando a decisão de ID. 108010567 e a petição de ID. 107805937, constata-se a omissão apontada pelo embargante. O exequente requereu expressamente a penhora por termo nos autos da motocicleta de propriedade do executado INACIO PEREIRA DA SILVA, com fulcro no art. 845, § 1º do Código de Processo Civil. O art. 845, § 1º do CPC é claro ao dispor que "a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos". No caso em tela, a petição de ID. 107805937 faz menção à pesquisa RENAJUD (ID. 106374864), que atesta a existência da motocicleta. Veja-se: A decisão embargada, ao determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação, não se manifestou especificamente sobre o pedido de realização da penhora por termo nos autos, conforme previsão legal, caracterizando, portanto, a omissão alegada. A respeito do dispositivo legal em discussão, transcreve-se o entendimento externado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp nº 2.016.739/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º).5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15. (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022 – sem grifo no original) Esta Câmara, a propósito, alinha-se à compreensão da Corte Superior acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA RENAJUD. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O EXECUTADO INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS PARA REALIZAÇÃO DA PENHORA. PRESCINDIBILIDADE. OBSERVADA. ART. 845, § 1º DO CPC. INCIDENTE. EXISTÊNCIA DOS VEÍCULOS. COMPROVADA. PENHORA POR TERMO. POSSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076153-53.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.12.2023). O condicionamento do deferimento da penhora por termo nos autos à comprovação da “existência física” do veículo esvazia a razão de ser do § 1º do at. 845 do CPP, que é justamente a de tornar a execução mais célere e racional, dificultando a realização de alienações fraudulentas, facilitando a satisfação do crédito exequendo e promovendo a concretização dos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. No presente caso, o acolhimento dos embargos visa dar correto seguimento ao processo executivo, em consonância com o pedido formulado e a legislação processual. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão apontada na decisão de ID. 108010567. Em consequência: 1) Determino seja realizada a penhora por termo nos autos da motocicleta encontrada via pesquisa RENAJUD (ID. 106374864) de propriedade do executado INACIO PEREIRA DA SILVA, nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil. 2) Para fins de lavratura do Termo, intime o exequente desta Decisão, bem como para juntar a Tabela FIPE, que serve de base para avaliação e por fim indicar se anui com a modalidade de adjudicação. 3) Atendida a diligência, à Secretaria para que expeça termo de penhora, devendo o executado proprietário ser nomeado como depositário. A nomeação do depositário fiel decorre por mera forma em atenção ao art. 838 do CPC. 4) Intime-se o devedor, pessoalmente, para ciência da penhora e impugnação, em 15 dias. Areia-PB, 17 de março de 2025. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSEFA VICTOR DA SILVA, INACIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000238-41.2002.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra JOSEFA VICTOR DA SILVA e OUTROS. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por meio de seu advogado, peticionou (ID. 107805937) requerendo a penhora por termo nos autos da motocicleta de propriedade do executado INACIO PEREIRA DA SILVA, encontrada via pesquisa RENAJUD (ID. 106374864), com a subsequente avaliação, intimação e designação de leilão, nos termos dos arts. 835, XII, 845, § 1º e 881 do Código de Processo Civil. Alega o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A que a decisão de ID. 108010567 deixou de analisar a totalidade dos pedidos contidos na petição de ID. 107805937, especificamente o requerimento de penhora por termo da motocicleta. Assim, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opôs os presentes Embargos de Declaração (ID. 109192924), com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando omissão na decisão anterior. O embargante argumenta que a decisão impugnada determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação após o recolhimento das diligências necessárias, sem se manifestar sobre o pedido de penhora por termo nos autos. O embargante sustenta que a omissão viola os princípios da cooperação, celeridade, efetividade jurisdicional e eficiência do Poder Judiciário. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão, determinando o prosseguimento da execução nos moldes requeridos na petição de ID. 107805937. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes Embargos de Declaração foram interpostos tempestivamente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência da decisão embargada, conforme preceituam os arts. 1.023 e 219 do Código de Processo Civil. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, dentre outros motivos, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Analisando a decisão de ID. 108010567 e a petição de ID. 107805937, constata-se a omissão apontada pelo embargante. O exequente requereu expressamente a penhora por termo nos autos da motocicleta de propriedade do executado INACIO PEREIRA DA SILVA, com fulcro no art. 845, § 1º do Código de Processo Civil. O art. 845, § 1º do CPC é claro ao dispor que "a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos". No caso em tela, a petição de ID. 107805937 faz menção à pesquisa RENAJUD (ID. 106374864), que atesta a existência da motocicleta. Veja-se: A decisão embargada, ao determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação, não se manifestou especificamente sobre o pedido de realização da penhora por termo nos autos, conforme previsão legal, caracterizando, portanto, a omissão alegada. A respeito do dispositivo legal em discussão, transcreve-se o entendimento externado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp nº 2.016.739/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º).5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15. (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022 – sem grifo no original) Esta Câmara, a propósito, alinha-se à compreensão da Corte Superior acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA RENAJUD. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O EXECUTADO INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS PARA REALIZAÇÃO DA PENHORA. PRESCINDIBILIDADE. OBSERVADA. ART. 845, § 1º DO CPC. INCIDENTE. EXISTÊNCIA DOS VEÍCULOS. COMPROVADA. PENHORA POR TERMO. POSSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076153-53.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.12.2023). O condicionamento do deferimento da penhora por termo nos autos à comprovação da “existência física” do veículo esvazia a razão de ser do § 1º do at. 845 do CPP, que é justamente a de tornar a execução mais célere e racional, dificultando a realização de alienações fraudulentas, facilitando a satisfação do crédito exequendo e promovendo a concretização dos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. No presente caso, o acolhimento dos embargos visa dar correto seguimento ao processo executivo, em consonância com o pedido formulado e a legislação processual. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão apontada na decisão de ID. 108010567. Em consequência: 1) Determino seja realizada a penhora por termo nos autos da motocicleta encontrada via pesquisa RENAJUD (ID. 106374864) de propriedade do executado INACIO PEREIRA DA SILVA, nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil. 2) Para fins de lavratura do Termo, intime o exequente desta Decisão, bem como para juntar a Tabela FIPE, que serve de base para avaliação e por fim indicar se anui com a modalidade de adjudicação. 3) Atendida a diligência, à Secretaria para que expeça termo de penhora, devendo o executado proprietário ser nomeado como depositário. A nomeação do depositário fiel decorre por mera forma em atenção ao art. 838 do CPC. 4) Intime-se o devedor, pessoalmente, para ciência da penhora e impugnação, em 15 dias. Areia-PB, 17 de março de 2025. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSEFA VICTOR DA SILVA, INACIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000238-41.2002.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra JOSEFA VICTOR DA SILVA e OUTROS. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por meio de seu advogado, peticionou (ID. 107805937) requerendo a penhora por termo nos autos da motocicleta de propriedade do executado INACIO PEREIRA DA SILVA, encontrada via pesquisa RENAJUD (ID. 106374864), com a subsequente avaliação, intimação e designação de leilão, nos termos dos arts. 835, XII, 845, § 1º e 881 do Código de Processo Civil. Alega o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A que a decisão de ID. 108010567 deixou de analisar a totalidade dos pedidos contidos na petição de ID. 107805937, especificamente o requerimento de penhora por termo da motocicleta. Assim, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opôs os presentes Embargos de Declaração (ID. 109192924), com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando omissão na decisão anterior. O embargante argumenta que a decisão impugnada determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação após o recolhimento das diligências necessárias, sem se manifestar sobre o pedido de penhora por termo nos autos. O embargante sustenta que a omissão viola os princípios da cooperação, celeridade, efetividade jurisdicional e eficiência do Poder Judiciário. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão, determinando o prosseguimento da execução nos moldes requeridos na petição de ID. 107805937. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes Embargos de Declaração foram interpostos tempestivamente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da ciência da decisão embargada, conforme preceituam os arts. 1.023 e 219 do Código de Processo Civil. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, dentre outros motivos, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Analisando a decisão de ID. 108010567 e a petição de ID. 107805937, constata-se a omissão apontada pelo embargante. O exequente requereu expressamente a penhora por termo nos autos da motocicleta de propriedade do executado INACIO PEREIRA DA SILVA, com fulcro no art. 845, § 1º do Código de Processo Civil. O art. 845, § 1º do CPC é claro ao dispor que "a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos". No caso em tela, a petição de ID. 107805937 faz menção à pesquisa RENAJUD (ID. 106374864), que atesta a existência da motocicleta. Veja-se: A decisão embargada, ao determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação, não se manifestou especificamente sobre o pedido de realização da penhora por termo nos autos, conforme previsão legal, caracterizando, portanto, a omissão alegada. A respeito do dispositivo legal em discussão, transcreve-se o entendimento externado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp nº 2.016.739/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º).5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15. (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022 – sem grifo no original) Esta Câmara, a propósito, alinha-se à compreensão da Corte Superior acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA RENAJUD. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O EXECUTADO INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS PARA REALIZAÇÃO DA PENHORA. PRESCINDIBILIDADE. OBSERVADA. ART. 845, § 1º DO CPC. INCIDENTE. EXISTÊNCIA DOS VEÍCULOS. COMPROVADA. PENHORA POR TERMO. POSSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076153-53.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.12.2023). O condicionamento do deferimento da penhora por termo nos autos à comprovação da “existência física” do veículo esvazia a razão de ser do § 1º do at. 845 do CPP, que é justamente a de tornar a execução mais célere e racional, dificultando a realização de alienações fraudulentas, facilitando a satisfação do crédito exequendo e promovendo a concretização dos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. No presente caso, o acolhimento dos embargos visa dar correto seguimento ao processo executivo, em consonância com o pedido formulado e a legislação processual. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão apontada na decisão de ID. 108010567. Em consequência: 1) Determino seja realizada a penhora por termo nos autos da motocicleta encontrada via pesquisa RENAJUD (ID. 106374864) de propriedade do executado INACIO PEREIRA DA SILVA, nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil. 2) Para fins de lavratura do Termo, intime o exequente desta Decisão, bem como para juntar a Tabela FIPE, que serve de base para avaliação e por fim indicar se anui com a modalidade de adjudicação. 3) Atendida a diligência, à Secretaria para que expeça termo de penhora, devendo o executado proprietário ser nomeado como depositário. A nomeação do depositário fiel decorre por mera forma em atenção ao art. 838 do CPC. 4) Intime-se o devedor, pessoalmente, para ciência da penhora e impugnação, em 15 dias. Areia-PB, 17 de março de 2025. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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