Cumprimento de sentença 0800840-98.2023.8.15.0091 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800840-98.2023.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800840-98.2023.8.15.0091. MANDADO - Vara Única de Taperoá R JOÃO SUASSUNA, S/N, CENTRO, TAPEROÁ - PB - CEP: 58680-000 Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Seguro] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda ao ao oficial de justiça, a quem este for entregue, que em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para ciência do pagamento do alvará de levantamento. Advogado: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE OAB: PB26712 Endereço: desconhecido Advogado: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA OAB: PB26220 Endereço: Rua João Pimentel Filho, 172, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 TAPEROÁ, em 29 de maio de 2026. De ordem, PATRICIA GOMES BEZERRA DA COSTA Chefe de Cartório

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERNANDES GOMES REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CERTIDÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO Certifico e dou fé que: 1) faço juntada dos cálculos das custas finais conforme determinado na sentença ID 106244458. 2) de ordem, intimo a parte executada para comprovar o pagamento no prazo de 10 dias. Vara Única de Taperoá-Pb, 26 de maio de 2026. PATRICIA GOMES BEZERRA DA COSTA Chefe de Cartório Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Taperoá PROCESSO Nº 0800840-98.2023.8.15.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Seguro]

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 21:51

Publicação

13/03/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800840-98.2023.8.15.0091. AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERNANDES GOMES PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de fase de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa. A parte executada, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., efetuou depósitos judiciais com a finalidade de realizar o pagamento do valor integral da condenação, perfazendo o montante total de R$ 6.487,96 (seis mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), conforme atestam os comprovantes anexados aos eventos de Id. 121416604 e Id. 131006265. Devidamente intimada para se manifestar sobre os valores acautelados, a parte exequente, MARIA DAS GRACAS FERNANDES GOMES, confirmou expressamente o recebimento do valor e requereu a expedição dos respectivos alvarás para o levantamento da quantia. No mesmo ato, pleiteou o destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais em favor de seus patronos, bem como requereu a extinção do feito pelo cumprimento integral da obrigação, conferindo plena e total quitação ao débito, conforme a manifestação de Id. 153096564. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A legislação processual civil estabelece as hipóteses de extinção da execução no artigo 924 do Código de Processo Civil. Dentre as possibilidades elencadas pelo legislador, figura a satisfação da obrigação, prevista no inciso II do referido dispositivo normativo. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. A extinção da execução, por sua vez, só produz o seu regular efeito jurídico quando formalmente declarada por sentença, conforme dispõe de forma imperativa o artigo 925 do mesmo diploma legal. No caso concreto submetido à análise deste juízo, observa-se que a parte executada realizou o pagamento integral da dívida fixada no título executivo judicial, conforme os depósitos judiciais registrados sob os Ids. 121416604 e 131006265. A parte exequente, por sua vez, manifestou expressa e inequívoca concordância com o valor depositado, reconheceu a satisfação do crédito e requereu o encerramento do processo. Desta forma, resta devidamente configurada a hipótese legal de extinção da execução pela satisfação completa da obrigação. Assim sendo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, EXTINGO a presente execução. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, MARIA DAS GRACAS FERNANDES GOMES, para o levantamento do valor de R$ 3.949,20 (três mil novecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), referente ao seu crédito principal, a ser extraído do saldo depositado nas contas judiciais vinculadas ao feito (Id. 121416604 e Id. 131006265). Expeça-se alvará em favor da sociedade de advogados da parte exequente, QUEIROZ ANDRADE ADVOCACIA (representada pelo Dr. Jonh Lenno da Silva Andrade), para o levantamento do valor total de R$ 2.538,76 (dois mil quinhentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos). Este montante é referente à soma dos honorários de sucumbência fixados em R$ 846,25 (oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e dos honorários contratuais destacados no valor de R$ 1.692,51 (um mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos), nos exatos termos do requerimento formulado na petição de Id. 153096564. Os levantamentos deverão ser realizados por meio de transferência bancária eletrônica diretamente para as contas específicas indicadas de forma detalhada na petição de Id. 153096564. Diante do cumprimento integral da obrigação e da concordância expressa do credor, verifica-se a patente ausência de interesse recursal para impugnar a presente decisão, ocorrendo a preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos. Por esta razão, declaro que a presente sentença transita em julgado nesta data. Após a regular expedição dos alvarás e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Cumpra-se. Taperoá/PB, data do registro eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:47

Retificação de Classe Processual

10/03/2026, 13:26

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:04

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 07:33

Documento (Certidão)

26/02/2026, 07:32

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:30

Publicação

19/02/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:14

Documentos

MANDADO

•01/06/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800840-98.2023.8.15.0091. AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERNANDES GOMES PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES GOMES em face do(a) BRADESCO SEGUROS S/A. A parte autora questiona os descontos realizados pelo réu a título de "AP MODULAR PREMIAVEL", razão pela qual requer, no mérito: (i) a cancelamento dos descontos; (ii) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação com preliminares (Id 100893475), enquanto no mérito pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 103228579). Regularmente intimadas, as partes não especificaram outras provas a produzirem além das já constantes nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inciso I). MANTENHO o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, em virtude da inexistência de fundadas razões para o indeferimento do benefício requerido por pessoa física (Lei 1.060/50, art. 5º; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). No mérito, verifico que a parte ré efetuou descontos na conta bancária da parte autora em razão de dívida relacionada a "AP MODULAR PREMIAVEL", conforme comprovado no Id 76117359. Ocorre que a promovente nega veementemente a existência do negócio jurídico e a promovida não apresentou a cópia do instrumento contratual. Trata-se de fato impeditivo do direito alegado pela parte autora, cujo ônus da prova incumbe ao réu (CPC, art. 373, inciso II), até mesmo porque é inexigível a prova do fato negativo, a exemplo do que ocorre na hipótese de negativa do vínculo contratual e da dívida dele decorrente. No mais, merece destaque que o promovido foi devidamente intimado na decisão que inverteu o ônus da prova e, mesmo ciente da inversão, não apresentou documento/contrato que comprovasse a contratação do seguro. Assim, diante da ausência de prova da contratação, deve-se reconhecer a inexistência do negócio jurídico. Reconhecida a inexistência do negócio jurídico ora questionado (AP MODULAR PREMIAVEL), deve, portanto, ser cancelado os respectivos descontos. Consequentemente, deverá o réu restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente na conta bancária da parte autora, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva (CC/02, artigo 422 c/c CDC, artigo 4º, inciso III) e conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único, in verbis: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ressalte-se, ainda, que o Egrégio STJ já fixou tese no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, pontue-se, inicialmente, que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (desconto único de R$8,44); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável (mais de 3 anos), sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe cansando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos (duty to mitigate the loss), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade do requerente, razão pela qual julgo que descabe a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Nesse sentido, cito precedentes do Egrégio TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A data mais longínqua dos descontos (novembro de 2021), em face do momento da propositura da ação (novembro de 2023), revela uma conformação tácita da parte apelante para com tais cobranças, a desnudar a inexistência de repercussão negativa em sua esfera subjetiva, como decorrência do ato praticado pela instituição financeira. Evidente, no caso concreto, a ocorrência de meros dissabores e aborrecimentos, decorrentes de relação de consumo, mas incapazes de gerar ofensas a direitos da personalidade, sobretudo diante da inexistência de ato restritivo de crédito, razão pela qual a pretensão de condenação em danos morais não prospera. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0807804-31.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2024) Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Cartão de Crédito Consignado. Nulidade do Contrato. Inteligência da Lei Estadual nº 12.027/2021. Devolução em Dobro dos Valores Descontados. Exclusão de Indenização por Danos Morais. Provimento, em parte, do apelo. I. Caso em Exame Trata-se de apelação, interposta pelo Banco Panamericano S.A., contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou o banco a pagar R$ 3.000,00 por danos morais á consumidora. II. Questão em Discussão A controvérsia gira em torno da validade do contrato de cartão consignado, alegada pela parte apelante, e a condenação em danos morais. A apelante defende a regularidade da contratação digital, além da validade do crédito disponibilizado à apelada. Requer a exclusão ou redução da condenação por danos morais. III. Razões de Decidir A adesão ao contrato ocorreu por meio eletrônico, sem assinatura física, o que contraria a Lei Estadual da Paraíba, nº 12.027/2021, que obriga a assinatura física de idosos em operações de crédito. O STF já declarou a constitucionalidade da referida norma. Assim, a nulidade do contrato deve ser mantida. Quanto à devolução dos valores, a restituição em dobro é cabível, conforme o art. 42 do CDC e entendimento consolidado do STJ. No entanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser excluído, pois não houve violação a direitos da personalidade que justificasse tal reparação, tratando-se de mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese Dá-se parcial provimento ao apelo, para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se a nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados. Referências Legislativas e Jurisprudenciais Citadas Lei Estadual nº 12.027/2021. ADI 7027 (STF). Art. 42, CDC. EREsp n. 1.413.542/RS (STJ). REsp 676.608 (STJ). (TJPB, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0804797-78.2024.8.15.0251, Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, acórdão assinado em 01/10/2024). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Determinar o cancelamento dos descontos questionados na inicial (AP MODULAR PREMIAVEL), em razão da inexistência do contrato; e (ii) Determinar que o réu restitua, em dobro, as quantias descontadas na conta bancária da parte autora, com incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto indevido. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à condenação; na proporção de 50% para cada uma das partes, com exigibilidade suspensa em relação à parte autora (gratuidade). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Efetue-se a cobrança das custas devidas pelo réu (50%), nos termos da Ordem de Serviço nº. 01/2021. 2. Em seguida, arquivem-se os autos caso não haja qualquer manifestação. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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