Execução de Título Extrajudicial 0800735-73.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800735-73.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0800735-73.2025.8.15.0731 Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FABIO RONELI CAVALCANTI DE SOUZA(569.661.214-87); CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAXEDES PITANGA(03.354.666/0001-36); Polo passivo: ADRIANA BARBOSA DA SILVA(033.672.944-89); LUCIANA MARREIROS BARBOSA(086.173.754-77); EDMAR DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR(069.425.033-39); Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente levantou a quantia de R$ 8.386,97 depositada judicialmente (ID 155573520). Ademais, as provas colacionadas aos autos demonstram a quitação das cotas condominiais de abril, junho e julho de 2025 pela executada. Instado a apresentar planilha de débito atualizada para demonstrar a existência de eventual saldo remanescente, considerando as exclusões determinadas por este Juízo (prescrição e honorários contratuais), o exequente quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo. A inércia do credor em impulsionar o feito para a apuração de saldo residual, somada aos valores já adimplidos e levantados, conduz à presunção de satisfação integral do débito exequendo. Sendo assim, é caso de se extinguir a presente demanda pelo cumprimento da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0800735-73.2025.8.15.0731 Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FABIO RONELI CAVALCANTI DE SOUZA(569.661.214-87); CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAXEDES PITANGA(03.354.666/0001-36); Polo passivo: ADRIANA BARBOSA DA SILVA(033.672.944-89); LUCIANA MARREIROS BARBOSA(086.173.754-77); EDMAR DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR(069.425.033-39); Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente levantou a quantia de R$ 8.386,97 depositada judicialmente (ID 155573520). Ademais, as provas colacionadas aos autos demonstram a quitação das cotas condominiais de abril, junho e julho de 2025 pela executada. Instado a apresentar planilha de débito atualizada para demonstrar a existência de eventual saldo remanescente, considerando as exclusões determinadas por este Juízo (prescrição e honorários contratuais), o exequente quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo. A inércia do credor em impulsionar o feito para a apuração de saldo residual, somada aos valores já adimplidos e levantados, conduz à presunção de satisfação integral do débito exequendo. Sendo assim, é caso de se extinguir a presente demanda pelo cumprimento da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0800735-73.2025.8.15.0731 Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FABIO RONELI CAVALCANTI DE SOUZA(569.661.214-87); CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAXEDES PITANGA(03.354.666/0001-36); Polo passivo: ADRIANA BARBOSA DA SILVA(033.672.944-89); LUCIANA MARREIROS BARBOSA(086.173.754-77); EDMAR DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR(069.425.033-39); Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente levantou a quantia de R$ 8.386,97 depositada judicialmente (ID 155573520). Ademais, as provas colacionadas aos autos demonstram a quitação das cotas condominiais de abril, junho e julho de 2025 pela executada. Instado a apresentar planilha de débito atualizada para demonstrar a existência de eventual saldo remanescente, considerando as exclusões determinadas por este Juízo (prescrição e honorários contratuais), o exequente quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo. A inércia do credor em impulsionar o feito para a apuração de saldo residual, somada aos valores já adimplidos e levantados, conduz à presunção de satisfação integral do débito exequendo. Sendo assim, é caso de se extinguir a presente demanda pelo cumprimento da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Definitivo

27/03/2026, 08:29

Expedida/certificada

27/03/2026, 08:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 18:45

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 12:48

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAXEDES PITANGA Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAXEDES PITANGA Endereço: AV. OCEANO INDICO, 240, Inexistente, INTERMARES, SÃO PAULO - SP - CEP: 00000-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO AUTOR De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cível 1º, 2º e 3º, expeço o presente Expediente de Intimação para que o autor cumpra ou se manifeste a respeito do seguinte teor:"Ademais, considerando a quitação das taxas de abril, junho e julho de 2025 (IDs 112275246, 131317249 e 131317250) e o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas em 14/12/2018 e 10/08/2019, bem como a exclusão dos honorários contratuais, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] [Direitos / Deveres do Condômino] 0800735-73.2025.8.15.0731 intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada do saldo remanescente, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou desídia. JOÃO PESSOA, 13 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:51

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:49

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0800735-73.2025.8.15.0731 Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FABIO RONELI CAVALCANTI DE SOUZA(569.661.214-87); CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAXEDES PITANGA(03.354.666/0001-36); Polo passivo: ADRIANA BARBOSA DA SILVA(033.672.944-89); LUCIANA MARREIROS BARBOSA(086.173.754-77); EDMAR DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR(069.425.033-39); Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente levantou a quantia de R$ 8.386,97 depositada judicialmente (ID 155573520). Ademais, as provas colacionadas aos autos demonstram a quitação das cotas condominiais de abril, junho e julho de 2025 pela executada. Instado a apresentar planilha de débito atualizada para demonstrar a existência de eventual saldo remanescente, considerando as exclusões determinadas por este Juízo (prescrição e honorários contratuais), o exequente quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo. A inércia do credor em impulsionar o feito para a apuração de saldo residual, somada aos valores já adimplidos e levantados, conduz à presunção de satisfação integral do débito exequendo. Sendo assim, é caso de se extinguir a presente demanda pelo cumprimento da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAXEDES PITANGA Ré(u): ADRIANA BARBOSA DA SILVA e outros DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0800735-73.2025.8.15.0731 Vistos, etc... A decisão de ID 112538697 já homologou o valor incontroverso de R$ 8.386,97, determinando o seu levantamento após o trânsito em julgado. Inexistindo recurso pendente com efeito suspensivo, a liberação é medida que se impõe para a satisfação parcial do crédito. No que tange à cota de abril de 2025, a executada Adriana Barbosa da Silva demonstrou cabalmente a quitação do boleto (ID 112275246). Assim, tal parcela deve ser excluída de qualquer cálculo de execução remanescente. Quanto às cotas de junho e julho de 2025, o artigo 323 do CPC permite a inclusão de prestações sucessivas que vencerem no curso do processo. O exequente apresentou os boletos em aberto (IDs 116991473 e 116991474), justificando a continuidade da execução quanto a estes valores. A tentativa de intimação de Luciana Marreiros Barbosa restou frustrada. Considerando que o endereço indicado é o próprio condomínio exequente (Apto 704), a certidão de "número inexistente" sugere erro material na confecção da carta ou na numeração do logradouro, o que exige nova diligência. Diante do exposto: DEFIRO a expedição de alvará eletrônico em favor do CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAXEDES PITANGA para levantamento da quantia de R$ 8.386,97 (ID 109736554) e seus acréscimos legais. RECONHEÇO a quitação da taxa de abril de 2025. Determino que o exequente atualize a planilha de débito, excluindo esta parcela e as parcelas declaradas prescritas ou indevidas na decisão anterior (ID 112538697). ADMITO a inclusão na execução das taxas condominiais de junho e julho de 2025. INTIME-SE a executada ADRIANA BARBOSA DA SILVA, via patrono constituído, para pagar o saldo remanescente atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (Art. 523, §1º, CPC). DETERMINO a renovação da intimação de LUCIANA MARREIROS BARBOSA via Oficial de Justiça, a ser cumprida no endereço constante no ID 116812611 (Apto 704 do condomínio exequente), para ciência da decisão de ID 112538697 e para pagamento do débito. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAXEDES PITANGA Ré(u): ADRIANA BARBOSA DA SILVA e outros DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0800735-73.2025.8.15.0731 Trata-se de Embargos à Execução opostos por Adriana Barbosa da Silva, nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Condomínio Residencial Praxedes Pitanga, que pleiteia a cobrança de débitos condominiais no montante de R$ 13.989,42 (treze mil, novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos). A parte embargante sustenta, em síntese: a) Prescrição quinquenal de parte das taxas condominiais vencidas em 14/12/2018 e 10/08/2019; b) Impossibilidade de cobrança judicial de honorários advocatícios contratuais, com fundamento em entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.155.527 e AgInt AREsp 2482522/ES), que só admite a imposição ao devedor dos honorários sucumbenciais; c) Reconhecimento do valor incontroverso, já depositado judicialmente, no montante de R$ 8.386,97 (oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos). O Condomínio exequente, por sua vez, defende a legitimidade da cobrança integral, com base na Convenção Condominial e em julgado da 3ª Turma Recursal da Capital/PB, que admite a cobrança de honorários contratuais previstos em regimento interno do condomínio. Imperioso se destacar que, após a conclusão do feito, as partes peticionaram nos autos, onde a parte embargada (ID 112144145) requereu a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de justificar a execução de tal valor, além da inclusão de parcela em aberto com vencimento no mês de abril. Em seu turno, a parte executada/embargante (ID 112275244) trouxe o comprovante de pagamento da referida parcela, apesar de vencida, requerendo a condenação da parte exequente em litigância de má-fé. É o relatório. Decido. I - DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS TAXAS CONDOMINIAIS A controvérsia sobre a prescrição já encontra solução consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que no Tema 949 firmou entendimento no sentido de que "Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação", prazo este que se inicia no dia seguinte ao vencimento da obrigação. No caso, as taxas vencidas em 14/12/2018 e 10/08/2019 estão evidentemente alcançadas pela prescrição, uma vez que a execução somente foi proposta em 03/02/2025. Reconheço, pois, a prescrição destas parcelas, devendo ser expurgadas do valor executado. II - DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Embora a Convenção Condominial preveja a responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência é no sentido de que não se pode direcionar eventual cobrança ao devedor, sem o devido percentual preestabelecido, posto que o título executivo deverá constituir obrigação líquida e certa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 783 E 784, X, DO CPC. TÍTULO QUE DEVE CONSTITUIR OBRIGAÇÃO CERTA LÍQUIDA E EXIGÍVEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E NO REGIMENTO INTERNO DE MODO GENÉRICO, SEM INDICAÇÃO DE PERCENTUAL. APELADO QUE NÃO É PARTE NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O ADVOGADO E O CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DE EXCESSO MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00222989320228160001 Curitiba, Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 11/11/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024) No presente caso, os honorários contratuais incluídos na planilha de débito referem-se exclusivamente à atuação judicial do patrono do exequente, sem a previsão expressa, seja em Convenção ou Ata de Assembleia Geral. Assim, reconheço como indevida a cobrança judicial de honorários advocatícios contratuais, devendo ser igualmente excluídos do valor da execução. III - DO VALOR INCONTROVERSO E DO DEPÓSITO JUDICIAL Reconhecidos os valores incontroversos e regularmente depositados em juízo pela parte embargante no valor de R$ 8.386,97, nada obsta que, transitada em julgado a presente decisão, seja autorizado o levantamento da referida quantia em favor do Condomínio exequente. IV – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A embargante postula a aplicação de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que a exequente teria alterado a verdade dos fatos ao tentar cobrar valores indevidos com base em contrato firmado posteriormente à propositura da execução. Contudo, embora a conduta da exequente ao juntar contrato celebrado em data posterior à distribuição da ação cause estranheza, não restou demonstrada de forma inequívoca a intenção dolosa de enganar o juízo ou alterar deliberadamente a verdade dos fatos. Assim, não se configura, no caso concreto, o grau de reprovabilidade exigido pelo art. 80 do CPC para aplicação da penalidade. Rejeito, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos supramencionados, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução, para: a) Reconhecer a prescrição quinquenal das taxas vencidas em 14/12/2018 e 10/08/2019, determinando a exclusão destas do débito exequendo; b) Reconhecer a indevida cobrança judicial de honorários advocatícios contratuais, determinando a exclusão destes do valor da execução; c) Homologar o valor incontroverso de R$ 8.386,97 (oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), determinando o levantamento em favor do Condomínio exequente, após o trânsito em julgado desta decisão. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal in albis, fica a parte exequente, desde já, ciente que deverá impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, em 5 dias. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

20/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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