Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800697-37.2022.8.15.0191 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800697-37.2022.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 22:14

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:39

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 21:21

Publicação

19/02/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800697-37.2022.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. Observo que nos presentes autos a sentença de mérito foi mantida pela Turma Recursal, diante de tal situação verifico que inexiste os cálculos referente a obrigação de pagar imposta em sentença. "Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, para DETERMINAR a implantação da gratificação de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) devida ao militar que exerce as suas funções em regime de “Destacamento” (FGT-1), enquanto este continuar na condição de destacado; bem como CONDENO o Estado da Paraíba ao pagamento das diferenças retroativas inadimplidas, durante os períodos em que a parte demandante exerceu as suas funções em regime de “Destacamento” (FGT-1), respeitada a prescrição quinquenal." Diante de tal situação, intime-se a parte Exequente para acostar nos autos planilha referente a obrigação de pagar. Prazo 15 dias. Apresentada, intime-se o Estado da Paraíba para manifestar-se acerca dos cálculos ou apresentar impugnação. Prazo 30 dias. No que se refere a obrigação de fazer referente a implantação da gratificação, determino a intimação do Estado da Paraíba para que comprove nos presentes autos o cumprimento da obrigação de fazer ou apresente impugnação. Prazo 30 dias. Cumpra-se. ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:04

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:05

Mero expediente

09/02/2026, 18:05

Evolução da Classe Processual

09/02/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 19:46

Documentos

EXPEDIENTE

•13/02/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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