Procedimento Comum Cível 0801126-40.2024.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801126-40.2024.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

06/05/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:09

Publicação

16/03/2026, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:14

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, São José de Piranhas-PB - CEP: 58940-000 e-mail: [email protected] - WhatsApp (83) 9 9144-7251 ATO ORDINATÓRIO (Pagamento de custas finais) Processo n.: 0801126-40.2024.8.15.0221 De ordem do(a) MM. Juíz(a) de Direito da Comarca São José de Piranhas/PB, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença e devidamente certificado, fica a parte: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - CNPJ: 04.040.532/0018-51, INTIMADA para efetuar o PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. A GUIA DE CUSTAS FINAIS, expedida e atualizada nesta data via sistema de custa online, está disponibilizada para pagamento no ID 155486151 (art. 391 do Código de Normas Judiciais do TJPB). SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 12 de março de 2026. ALEXANDRE MAGNO DA SILVA PEREIRA Técnico Judiciário

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:46

Ato ordinatório

12/03/2026, 11:44

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:11

Publicação

19/02/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ROSENDO DE ALMEIDA SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL De ordem do(a) MM. Juíz(a) de Direito da Comarca São José de Piranhas/PB, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença e devidamente certificado, fica a parte: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - CNPJ: 04.040.532/0018-51, INTIMADA para efetuar o PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. A GUIA DE CUSTAS FINAIS, expedida e atualizada nesta data via sistema de custa online, está disponibilizada para pagamento no ID 136632503 (art. 391 do Código de Normas Judiciais do TJPB). De ordem, ALEXANDRE MAGNO DA SILVA PEREIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071709521154100000088078781 PETIÇÃO INICIAL - ANTÔNIO ROSENDO DE ALMEIDA X CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI Outros Documentos 24071709521216000000088078793 DOC PESSOAL - ANTÔNIO ROZENDO DE ALMEIDA Outros Documentos 24071709521350100000088078791 Decisão Decisão 24071809054317100000088109168 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081307483473000000092453249 Expediente Expediente 24081307530514500000092453274 Expediente Expediente 24081307530621900000092455275 Informação Informação 24081308514360700000092460231 Termo de Audiência Termo de Audiência 24092309591540500000094501884 Sentença Sentença 24092313321325900000094756885 Informação Informação 24100411161798300000095412733 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24120908295789100000098696128 Petição Petição 24122011361657200000099327864 CHAMAR O FEITO A ORDEM - ANTONIO ROSENDO DE ALMEIDA Outros Documentos 24122011361684400000099327865 Decisão Decisão 25021017380185000000100939224 Petição Petição 25021110454327600000101012931 PEDIDO DE REVELIA - ANTONIO ROSENDO DE ALMEIDA Outros Documentos 25021110454356300000101012933 Sentença Sentença 25050614090046700000104802703 Sentença Sentença 25050614090046700000104802703 Informação Informação 25050908380854000000105349932 Apelação Apelação 25052814383690300000106486665 Documentos Associativos_Antônio Rosendo de Almeida Documento de Comprovação 25052814383772000000106486670 Antonio Rosendo de Almeida - PRINT DE TELA Documento de Comprovação 25052814383839300000106486669 292049_ANTONIO_ROSENDO_DE_ALMEIDA_-_CIV0059821 Documento de Comprovação 25052814383898000000106486668 1. CNPJ - Sindicato Nacional dos Aposentados Outros Documentos 25052814383968300000106486671 2. Certificado CESE Outros Documentos 25052814384025200000106486672 3. Estatuto Sindnapi Outros Documentos 25052814384084500000106486673 Ata Operativa Nomeação Presidente Milton Baptista de Souza Filho Outros Documentos 25052814384196600000106486674 Documento Pessoal Presidente_Milton Baptista de Souza Filho Outros Documentos 25052814384294900000106487825 Contrarrazões Contrarrazões 25071610355770000000109144197 CONTRARAZÕES RECURSO INOMINADO - ANTÔNIO ROSENDO DE ALMEIDA Outros Documentos 25071610355777000000109144198 Despacho Despacho 25072419045193700000109625270 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25082709474600000000120013993 Decisão Decisão 25092214001200000000120013994 Despacho Despacho 25092410342200000000120013995 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25093014084200000000120013996 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25100209263600000000120013997 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25102019484400000000120013998 Acórdão Acórdão 25102115052500000000120013999 Relatório Relatório 25102115052500000000120014000 Voto do Magistrado Voto 25102115052500000000120014001 Ementa Ementa 25102115052500000000120014002 Expediente Expediente 25102317353500000000120014003 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25112613570100000000120014004 Despacho Despacho 26011514413044100000123306586 Guia de custa expedida para pagamento Outros Documentos 26021207101510800000128404977 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, São José de Piranhas-PB - CEP: 58940-000 e-mail: [email protected] - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801126-40.2024.8.15.0221 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cláusulas Abusivas]

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 07:15

Documentos

EXPEDIENTE

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ROSENDO DE ALMEIDA SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL De ordem do(a) MM. Juíz(a) de Direito da Comarca São José de Piranhas/PB, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença e devidamente certificado, fica a parte: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - CNPJ: 04.040.532/0018-51, INTIMADA para efetuar o PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. A GUIA DE CUSTAS FINAIS, expedida e atualizada nesta data via sistema de custa online, está disponibilizada para pagamento no ID 136632503 (art. 391 do Código de Normas Judiciais do TJPB). De ordem, ALEXANDRE MAGNO DA SILVA PEREIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071709521154100000088078781 PETIÇÃO INICIAL - ANTÔNIO ROSENDO DE ALMEIDA X CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI Outros Documentos 24071709521216000000088078793 DOC PESSOAL - ANTÔNIO ROZENDO DE ALMEIDA Outros Documentos 24071709521350100000088078791 Decisão Decisão 24071809054317100000088109168 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081307483473000000092453249 Expediente Expediente 24081307530514500000092453274 Expediente Expediente 24081307530621900000092455275 Informação Informação 24081308514360700000092460231 Termo de Audiência Termo de Audiência 24092309591540500000094501884 Sentença Sentença 24092313321325900000094756885 Informação Informação 24100411161798300000095412733 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24120908295789100000098696128 Petição Petição 24122011361657200000099327864 CHAMAR O FEITO A ORDEM - ANTONIO ROSENDO DE ALMEIDA Outros Documentos 24122011361684400000099327865 Decisão Decisão 25021017380185000000100939224 Petição Petição 25021110454327600000101012931 PEDIDO DE REVELIA - ANTONIO ROSENDO DE ALMEIDA Outros Documentos 25021110454356300000101012933 Sentença Sentença 25050614090046700000104802703 Sentença Sentença 25050614090046700000104802703 Informação Informação 25050908380854000000105349932 Apelação Apelação 25052814383690300000106486665 Documentos Associativos_Antônio Rosendo de Almeida Documento de Comprovação 25052814383772000000106486670 Antonio Rosendo de Almeida - PRINT DE TELA Documento de Comprovação 25052814383839300000106486669 292049_ANTONIO_ROSENDO_DE_ALMEIDA_-_CIV0059821 Documento de Comprovação 25052814383898000000106486668 1. CNPJ - Sindicato Nacional dos Aposentados Outros Documentos 25052814383968300000106486671 2. Certificado CESE Outros Documentos 25052814384025200000106486672 3. Estatuto Sindnapi Outros Documentos 25052814384084500000106486673 Ata Operativa Nomeação Presidente Milton Baptista de Souza Filho Outros Documentos 25052814384196600000106486674 Documento Pessoal Presidente_Milton Baptista de Souza Filho Outros Documentos 25052814384294900000106487825 Contrarrazões Contrarrazões 25071610355770000000109144197 CONTRARAZÕES RECURSO INOMINADO - ANTÔNIO ROSENDO DE ALMEIDA Outros Documentos 25071610355777000000109144198 Despacho Despacho 25072419045193700000109625270 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25082709474600000000120013993 Decisão Decisão 25092214001200000000120013994 Despacho Despacho 25092410342200000000120013995 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25093014084200000000120013996 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25100209263600000000120013997 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25102019484400000000120013998 Acórdão Acórdão 25102115052500000000120013999 Relatório Relatório 25102115052500000000120014000 Voto do Magistrado Voto 25102115052500000000120014001 Ementa Ementa 25102115052500000000120014002 Expediente Expediente 25102317353500000000120014003 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25112613570100000000120014004 Despacho Despacho 26011514413044100000123306586 Guia de custa expedida para pagamento Outros Documentos 26021207101510800000128404977 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, São José de Piranhas-PB - CEP: 58940-000 e-mail: [email protected] - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801126-40.2024.8.15.0221 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cláusulas Abusivas]

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ROSENDO DE ALMEIDA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801126-40.2024.8.15.0221 [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de ação formulada por ANTONIO ROSENDO DE ALMEIDA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Narra a parte autora, em síntese, que sofre descontos associativos não contratados em seu benefício previdenciário. Por tais razões, pugna pela declaração de nulidade do suposto contrato, cessação dos descontos associativos, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A decisão de id. 93948208, não concedeu a tutela antecipada pleiteada. Realizada audiência de conciliação (id. 100482486), a qual foi infrutífera, haja vista a ausência da parte demandada. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. A prova documental acostada aos autos pela parte demandante é suficiente para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas. Todavia, antes de apreciar o mérito da demanda, faz-se necessário analisar a validade da citação da parte promovida. 1. Da validade da citação A parte ré foi devidamente citada para comparecer à audiência de conciliação, conforme expediente eletrônico nº 18225492. A citação da parte demandada é plenamente válida, tendo em vista que esta possui domicílio eletrônico regularmente cadastrado nos termos da legislação aplicável, sendo o meio eletrônico uma forma legítima e eficaz de comunicação processual. Neste sentido, esclareço que a citação por meio eletrônico atende aos princípios da celeridade e economia processual, garantindo à parte o devido conhecimento do ato judicial e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, mesmo a parte demandada tendo sido intimada para comparecer à audiência de conciliação, não compareceu. Assim, reputo como válida a citação e, não tendo sido apresentada contestação após a audiência de conciliação, aplico os efeitos da revelia postos no artigo 334 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. Outrossim, apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC/15), esclareço que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova. Ante a alegação de vício do serviço, resta-nos aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição oper legis. Ocorre que segundo o §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Dessa feita, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. Segue o procedente: “1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) Segundo tal ônus deve ser avaliada as provas dos autos. Deveras o réu não demonstrou a inocorrência de vício. 3. No caso dos autos, resta obviado que a parte autora deveras não contratou os serviços pelo que está sendo cobrado. Além da negativa do consumidor equiparado, a ausência de juntada de contrato por parte da requerida é eloquente, pois esta sequer contestou a ação. Observa-se que, deveras, a exibição do contrato a justificar os descontos decorrentes de encargo é ônus do credor, até por se tratar de prova negativa. A parte ré não trouxe aos autos qualquer comprovação de vínculo com o autor ou autorização que justificasse os descontos. Compete àquele que afirma a existência de dívida comprovar tal requisito. Se a parte credora não demonstrar justificativa para operar os descontos no benefício previdenciário da parte autora, só é possível reputar os descontos ilícitos. 4. No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados. Deveras, a partir dos descontos consignados com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcelas, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-la à condição de devedora. Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para a consumidora já bastaria a configuração de dano moral. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelos réus sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros. Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive ter seu nome negativado. Na fixação do quantum indenizatório, observo que que a parte autora não buscou solucionar extrajudicialmente o conflito, a fim de garantir a redução do próprio prejuízo. Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, uma vez que os descontos ocorrem desde fevereiro de 2022, ou seja, há mais de três anos, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de abril de 2025. 5. O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos. Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu. Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores da repetição devem ser corrigidos segundo a SELIC desde a data de cada desconto até o pagamento. 6. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora contra a parte ré a fim de: 6.1 DECLARAR a ilegalidade dos descontos objeto destes autos; 6.2 CONDENAR o réu a pagar, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigindo-se e aplicando-se juros segundo a SELIC desde a data da presente sentença, ou seja, de ABRIL de 2025 até o efetivo pagamento. 6.3 CONDENAR o réu a RESTITUIR o autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício, devidamente acrescido de juros e corrigidos segundo a SELIC desde a data de cada desconto até o pagamento. 6.4 DETERMINAR o cancelamento dos descontos de contribuições mensais declarados indevidos. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o total da condenação. Intimem-se. Se houver pagamento voluntário, expeça-se alvará de saque. Expeça-se ofício ao INSS para cessação dos descontos declarados como indevidos. Após o trânsito em julgado da sentença, realize-se o cálculo das custas processuais e intime-se a parte ré para pagamento sob pena de protesto. Com o pagamento das custas, arquive-se se não houver outros requerimentos. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0801126-40.2024.8.15.0221 Sentença ANTONIO ROSENDO DE ALMEIDA propôs a presente ação em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Não obstante, anexaram termo de acordo do que requereram a homologação. É o breve relatório no que essencial. É o breve relatório no que essencial. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, o processo encontra-se livres de vícios procedimentais a serem sanados. O Código de Processo Civil prevê como princípio norteador a prevalência da resolução consensual de conflito (art. 3º, §3º, Código de Processo Civil). A orientação principiológica é salutar ante as advertências doutrinárias: “Num país com aproximadamente 200 milhões de habitantes e 100 milhões de processos, é absurda a média de um processo para cada duas pessoas. Mais do que uma investigação sociológica do problema, ou estancar as suas causas, é preciso pensar e efetivar os métodos alternativos de solução de conflitos (alternative dispute resolution) que se apresentam como eficazes, eficientes e acima de tudo trazem um caráter pedagógico importante àquele que deles se utilizam” (ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2016. p. 308). Assim a proposta de acordo entabulada entre as partes deve ser homologada por sentença, pondo fim ao litígio. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado nos termos do acordo retro e, por conseguinte, EXTINGO a presente ação com julgamento de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas liquidadas, já que o Código de Processo Civil isenta as partes de custas remanescentes (art. 90, §3º, do Código de Processo Civil). Sem honorários sucumbenciais. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intime-se. As partes renunciaram ao prazo recursal, portanto, arquive-se com baixa na distribuição. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(64)