Interdição/Curatela 0801491-30.2025.8.15.0231 - TJPB

Interdição/Curatela 0801491-30.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0801491-30.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Informações do Servidor do Cartório atestando a impossibilidade de realização da audiência designada para o dia 14/04/2026, em virtude do conflito com a agenda da Magistrada em substituição cumulativa. REDESIGNO a audiência destinada a entrevista do interditando para o dia 02 de junho de 2026, às 11h30 que será realizada na sala de audiência da 3ª Vara desta unidade judiciária. CITE-SE a interditando(a) para comparecer audiência, oportunidade em que deverá ser entrevistado acerca da sua vida, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos, além de outros para convencimento quanto a sua capacidade. Dentro do prazo de 15 dias, contados da entrevista, poderá o(a) interditando(a) impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do CPC, caso não faça, de logo, nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) para exercer o encargo de curador(a) especial. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:27

Publicação

19/02/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a promovente acerca da audiência de entrevista do interditando designada para o dia 14/04/2026 às 09h45min, que se realizará na sala de audiência da 3º vara desta unidade.

13/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/02/2026, 07:38

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 07:22

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 07:22

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 07:15

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

12/02/2026, 07:09

Sem descrição

11/02/2026, 09:51

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 07:43

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:26

Documentos

EXPEDIENTE

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0801491-30.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de interdição formulado por EDLEUZA CRISTINA DA CONCEIÇÃO em face de JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, com requerimento de nomeação provisória de curatela, sob o fundamento de que o interditando é portador de sérios problemas mentais que o impedem de gerir, por si, os atos da vida civil. Determinada a vista ao Ministério Público, este opinou pelo indeferimento do pedido de curatela provisória, ao argumento de que não restaram comprovados, até o presente momento, o parentesco da requerente com o interditando, tampouco a urgência necessária à medida, pugnando pela emenda da inicial para juntada de documentos que atestem a legitimidade ativa. É o breve relatório. Passo a decidir. Com efeito, a interdição, à luz do Código Civil (art. 4º) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), deve ser decretada apenas nos casos em que a pessoa não possa exprimir sua vontade, seja por circunstância transitória ou definitiva, observando-se que a incapacidade é sempre relativa, sendo imprescindível avaliação biopsicossocial e perícia médica para a devida aferição. No tocante ao pedido de curatela provisória, dispõe o art. 749, parágrafo único, do CPC que o juiz poderá nomear curador provisório, desde que demonstrada a urgência, enquanto o art. 300 do mesmo diploma exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, os documentos trazidos (ID 112396287) revelam apenas encaminhamentos de atendimento no CAPS e solicitação de medicamentos, não se prestando, por si sós, a comprovar a incapacidade atual do interditando, tampouco a urgência da medida excepcional. Ademais, não restou comprovado o vínculo de parentesco alegado pela autora, o que compromete sua legitimidade para a propositura da demanda, nos termos do art. 747, I, do CPC. Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, não há como deferir, neste momento, a nomeação de curador provisório. Ante o exposto, com fundamento no parecer ministerial: INDEFIRO o pedido de curatela provisória. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando documentalmente o parentesco com o interditando, sob pena de indeferimento da petição inicial. Suprida a omissão, determino: 1. A realização de avaliação social por equipe técnica do juízo; 2. A designação de audiência de entrevista com o interditando; 3. E a posterior realização de perícia médica, a fim de apurar a capacidade civil do requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônica. Maria dos Remedios Pordeus Pedrosa Juíza de Direito em Substituição

11/09/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a promovente acerca da audiência de entrevista do interditando designada para o dia 14/04/2026 às 09h45min, que se realizará na sala de audiência da 3º vara desta unidade.

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(34)