Acordo de Não Persecução Penal 0812715-36.2024.8.15.0251 - TJPB

Acordo de Não Persecução Penal 0812715-36.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812715-36.2024.8.15.0251. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Regional das Garantias - Sede Patos Fórum Miguel Sátyro Avenida Doutor Pedro Firmino, s/n, Centro - CEP 58700-071 COMARCAS: PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE INQUÉRITO POLICIAL (279) / [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE MANAÍRA INDICIADO: TIAGO ALVES PEREIRA DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de TIAGO ALVES PEREIRA, para averiguar a suposta prática de crime. O Ministério Público informou que, constatando que o suposto crime cometido pelo indiciado era passível de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos moldes do art. 28-A do Código de Processo Penal, bem como que ele preenchia os demais requisitos objetivos e subjetivos para ser agraciado com o benefício, foi formalizado o ANPP, mediante termo escrito, de modo que requer a designação de audiência homologatória, a fim de avaliar o termo juntado, na forma do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Sendo assim, fica designada audiência para averiguação da voluntariedade e legalidade do ANPP, presencial e por videoconferência, com o uso da plataforma digital “ZOOM Cloud meetings”, para o dia 02/03/2026, às 09h50, O usuário deverá acessar o link https: https://us02web.zoom.us/j/84354506411?pwd=zptHPbfRNlp6OgfJadJQdiTjEufUJB.1 no dia e hora constante no item anterior. Se o acesso for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “Play Store” nos celulares Android ou “App Store” nos celulares iPhone. Expeça-se intimação ao indiciado e à sua defesa Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência, se necessário. Nos termos do art. 102 do Código de Normas da CGJ-PB, serve este despacho como expediente de intimação ou requisição (quando couber). Patos - PB, data e assinatura eletrônica do sistema PJe. PAULO SANDRO GOMES DE LACERDA Juiz de Direito da 5ª Vara Regional das Garantias [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

13/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Retificação de Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo Encaminhado

Publicação

Publicação

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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