Procedimento Comum Cível 0826702-79.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826702-79.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.º 0826702-79.2025.8.15.0001 Vistos, etc. JOSENILDO SOUSA DA SILVA, incapaz, representado por sua curadora Joselita da Silva Sousa, qualificado nos autos, através de advogado constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, pugnando pela concessão de antecipação de tutela, visando o fornecimento do tratamento de oxigênio domiciliar 3Lmin – com concentrador de oxigênio e cilindro de oxigênio; maca hospitalar reclinável de uso domiciliar e fraldas. Passo a decidir sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. A parte autora trouxe aos autos diversos laudos médicos a demonstrar, desde logo, que os materiais e insumos são imprescindíveis para o tratamento a que está submetido, onde se comprova a gravidade do seu estado de saúde e a urgência do tratamento. Sem olvidar, ainda, que a parte promovente não tem condições de arcar com os custos de referido tratamento. Dispõe o artigo 196 da Carta Magna que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco e de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Analisando a regra insculpida no art. 196, da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 393.175 - AgR, em que foi Relator o ínclito Ministro Celso de Melo, manifestou entendimento de que o “caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política — que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro — não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o fornecimento de medicamentos gratuitos aos mais necessitados não pode se restringir à relação constante na Portaria nº 1.318/2002, do Ministério da Saúde. Senão, vejamos: (…) “uma simples restrição contida em norma de inferior hierarquia (Portaria/MS nº 863/02) não pode fazer tábula rasa do direito constitucional à saúde e à vida”. (ROMS nº 17.903 – MG, Relator: Ministro Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 10/08/2004). Ante o exposto, nos termos do art. 300, § 2º, c/c art. 301, ambos do CPC, concedo a tutela de urgência, para determinar que o Município de Campina Grande/PB, por intermédio da Secretária de Saúde Municipal, providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, o fornecimento do tratamento de oxigênio domiciliar 3Lmin – com concentrador de oxigênio e cilindro de oxigênio; maca hospitalar reclinável de uso domiciliar e fraldas em quantidade suficiente a atender a necessidade do autor, sob pena de bloqueio na conta do Município de Campina Grande/PB, em valores necessários ao atendimento do pleito exordial. Comunique-se, por meio de mandado, à Secretária de Saúde Municipal, informando-lhe desta decisão e requisitando-lhe o cumprimento do preceito no prazo concedido. Por não haver notícia de lei que autorize os procuradores a transigirem, em respeito ao princípio da legalidade, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se o Município de Campina Grande, por meio eletrônico, para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. Intimem-se, ainda, as partes sobre esta decisão. Por fim, intime-se a parte autora, via sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o polo passivo da demanda fazendo constar o Município de Campina Grande, porquanto a Secretaria Municipal de Saúde não gozo de personalidade jurídica para figurar em juízo. Cumpra-se com urgência e gratuidade processual. Campina Grande/PB, data eletrônica. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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