Procedimento Comum Cível 0853601-31.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853601-31.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0853601-31.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o promovido para se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca da alegação de descumprimento de ID 160324618. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0853601-31.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Publico no DJEn a decisão dos embargos do ID. 157770008, para que surta sus efeitos. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0853601-31.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Publico no DJEn a decisão dos embargos do ID. 157770008, para que surta sus efeitos. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 07:35

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:15

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:55

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

23/02/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0853601-31.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Considerando a existência de Embargos de Declaração pendentes de apreciação, determino, por ora, o cancelamento da audiência de Instrução e Julgamento anteriormente designada, a qual será oportunamente redesignada em momento processual adequado, após o julgamento do recurso integrativo. Intime-se a parte promovida para apresentar contrarrazões aos Embargos opostos ao ID 136170455, no prazo de dias. Após, autos conclusos. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0853601-31.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Considerando a existência de Embargos de Declaração pendentes de apreciação, determino, por ora, o cancelamento da audiência de Instrução e Julgamento anteriormente designada, a qual será oportunamente redesignada em momento processual adequado, após o julgamento do recurso integrativo. Intime-se a parte promovida para apresentar contrarrazões aos Embargos opostos ao ID 136170455, no prazo de dias. Após, autos conclusos. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:07

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 11:29

Publicação

19/02/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:15

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853601-31.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 19 de outubro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0853601-31.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAFAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA BRITO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., requerendo preliminarmente o autor os benefícios da gratuidade jurídica. A parte autora relata ter sido vítima de fraude após o roubo de seu aparelho celular, ocasião em que terceiros realizaram múltiplas operações financeiras não autorizadas em sua conta bancária, totalizando vultosa quantia superior a R$ 260.000,00. Afirma que, mesmo diante da atipicidade das transações e da imediata contestação junto ao banco, a instituição financeira não reconheceu a fraude, recusando-se a ressarcir os valores e insistindo em cobranças, com ameaça de inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das dívidas decorrentes das operações fraudulentas e a abstenção de novas cobranças até o julgamento final da demanda. Acosta documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade jurídica ao autor. Impende, inicialmente, consignar que o caso trazido à apreciação traz nítidos contornos de relação consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, devendo, pois, ser decidido à luz dos princípios e normas do Sistema de Defesa do Consumidor. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, a probabilidade do direito, no caso concreto, não se encontra suficientemente demonstrada. Conquanto seja incontroverso que os bancos respondem objetivamente por falhas em seus sistemas de segurança (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), não se pode ignorar que a atuação preventiva das instituições financeiras depende, em larga medida, da pronta comunicação do cliente. Ademais, em sede de cognição sumária, não há elementos suficientes para atestar as alegações do autor, circunstância que demanda dilação probatória para melhor apuração em instrução. No que tange ao perigo de dano, embora, no primeiro momento, não se justifique a paralisação das cobranças, mostra-se presente o risco de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, medida que pode gerar prejuízos de difícil reparação e afetar sua vida civil e patrimonial de modo desproporcional. O risco de negativação, além de potencialmente causar prejuízos irreparáveis, agrava o estado de vulnerabilidade do consumidor, que já se encontra privado de significativo montante em virtude da fraude. Desse modo, não se trata apenas de evitar aborrecimentos cotidianos, mas de resguardar a dignidade do autor e impedir que danos irreversíveis se consolidem antes da solução final da demanda. Merece acolhida, de forma parcial, a pretensão de impedir eventual inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, considerando a Súmula 39 do TJ-PB, que dispõe: “É ilegítima a inserção do nome do devedor inadimplente nos cadastros de órgão de proteção ao crédito, enquanto tramita ação em que se discute a existência da dívida ou a amplitude do débito.” Assim, mostra-se viável, em sede de cognição sumária, determinar que o demandado se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes.Tal circunstância recomenda a concessão parcial da tutela, a fim de resguardar a higidez do nome do demandante até que se tenha a devida instrução probatória e um pronunciamento definitivo acerca da responsabilidade do demandado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 e seguintes do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a medida antecipatória para determinar que o BANCO ITAÚ S.A. se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e congêneres), até ulterior deliberação. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), até ulterior deliberação. Por outro lado, INDEFIRO o pedido em sede de tutela de urgência no tocante à suspensão da exigibilidade da dívida. Intimem-se as partes. Ato contínuo, intime-se a parte promovente para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

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