Apelação Cível 0868681-45.2019.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0868681-45.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADA: Giza Helena Coelho (OAB/SP 166.349) 2º AGRAVANTE: Fernando José Marques de Andrade ADVOGADO: Paulo Antônio Maia e Silva (OAB/PB 7.854) e outros AGRAVADOS: Os mesmos Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ÔNUS DA PROVA. MÁ GESTÃO DA CONTA. SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos contra decisão monocrática que, ao julgar as apelações cíveis, manteve a sentença que julgara parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o Banco a pagar ao autor a quantia de R$ 25.200,79, com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por má gestão das contas vinculadas ao PASEP; (ii) estabelecer se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal; (iii) determinar se há interesse de agir do autor na propositura da ação; (iv) verificar a regularidade e validade da prova pericial produzida; (v) avaliar a existência de danos materiais indenizáveis decorrentes de saques irregulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por má gestão da conta individualizada do PASEP, em razão de movimentações indevidas ou ausência de aplicação dos rendimentos fixados pelo Conselho Diretor, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1.150) e do TJPB (IRDR nº 11). 4. A competência permanece com a Justiça Estadual, pois a demanda não discute equívoco de índices de correção determinados pelo Conselho Gestor do Fundo, mas sim falhas de gestão imputadas ao Banco. 5. O interesse de agir do autor está configurado, uma vez que o pedido de indenização é o meio adequado e necessário para recomposição do alegado prejuízo patrimonial. 6. O laudo pericial judicial observou os parâmetros legais de atualização das contas do PASEP, diferenciando corretamente lançamentos de créditos e saques, em conformidade com o Tema 1300/STJ, inexistindo nulidade a reconhecer. 7. O ônus da prova foi corretamente distribuído: competia ao autor comprovar ausência de recebimento de créditos em conta/FOPAG, e ao Banco comprovar a quitação de saques realizados em caixa, o que não ocorreu. 8. Comprovados saques não acompanhados de documentos idôneos, restou configurado o dano material no valor de R$ 25.200,79, devidamente atualizado, impondo-se a responsabilização do Banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil responde por má gestão e saques irregulares em contas individuais do PASEP, possuindo legitimidade passiva ad causam. 2. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas em que não se questionam os índices de correção fixados pelo Conselho Gestor, mas sim a gestão da conta. 3. O interesse de agir se configura quando há alegação de desfalque ou movimentação indevida na conta vinculada. 4. A prova pericial judicial prevalece quando elaborada de forma imparcial e em conformidade com os parâmetros legais de cálculo. 5. O ônus da prova, conforme o Tema 1300/STJ, incumbe ao autor quanto aos créditos em conta/FOPAG e ao Banco quanto aos saques em caixa. 6. Comprovada a má gestão com saques sem comprovação de quitação, há responsabilidade do Banco do Brasil pela indenização dos danos materiais. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; LC nº 26/1975, art. 3º; CPC/2015, arts. 178, 179, 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023; STJ, Tema 1300; TJPB, IRDR nº 11, 0812604-05.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Tribunal Pleno, j. 02.08.2021. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0868681-45.2019.8.15.2001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 1º VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de agravos internos interpostos pelo Banco do Brasil S/A, ora parte promovida e por Fernando José Marques de Andrade, ora promovente, opondo-se à decisão monocrática (Id. 30890172) que, ao julgar as apelações cíveis manejadas pelos agravantes, negou-lhes provimento, para via de consequência, manter incólume a sentença proferida pelo Juízo da 30890172, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos preambulares. O juízo “a quo” entendeu por assim consignar na parte dispositiva da sentença: “Isto posto, afastadas as preliminares arguidas, atento aos princípios de direito aplicáveis à espécie e com espeque no art. 487, I do NCPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar à requerente o valor de R$ 25.200,79 (Vinte e cinco mil e duzentos reais e setenta e nove centavos), conforme cálculo elaborado por perito do juízo, inserido no ID 81136836, acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no caso fixa-se da data em que o postulante recebeu o valor a menor, consoante Súmula 43 do STJ. De outra senda, considerando a natureza da causa, sua complexidade, duração e os demais elementos do art. 85, §2º, do CPC/15, arbitro os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 85, §8º, do CPC, além das despesas processuais” (Id. 29899739). Em suas razões, o Banco do Brasil alega que a decisão monocrática padece de equívocos ao manter o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para responder por eventuais falhas na gestão das contas do PASEP, afirmando que a instituição é mera depositária e executora de ordens do Conselho Diretor do Fundo, órgão vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Defende, assim, a ilegitimidade passiva ad causam do Banco, asseverando que a União Federal deveria integrar o polo passivo da demanda, especialmente quando a controvérsia envolve índices de correção monetária e juros aplicáveis às contas do programa. Aduz ainda que inexiste interesse de agir por parte do autor, visto que, conforme registros da própria conta vinculada, este não faria jus às cotas do PASEP por ter sua inscrição realizada após a Constituição de 1988, quando houve modificação da destinação do programa e interrupção da distribuição de novas cotas. Acrescenta que os valores reclamados correspondem a rendimentos anuais que foram regularmente pagos por meio de folha de pagamento (FOPAG) ou creditados em conta, o que explicaria os lançamentos de débitos e retiradas apontados como irregulares, não havendo, assim, desfalque ou saques ilícitos. Argumenta, nesse ponto, que eventual divergência nos cálculos apresentados pela parte autora decorre da aplicação de índices diversos daqueles previstos na legislação específica, que prevê, sucessivamente, a utilização de ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e, atualmente, TJLP, ajustada por fator de redução, sendo incabível a aplicação de índices próprios pretendidos pelo demandante. Outro aspecto levantado pelo agravante diz respeito à competência da Justiça Comum Estadual, sustentando que, diante da necessidade de inclusão da União no polo passivo, a competência para o julgamento da lide seria da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual requer a remessa dos autos. Invoca ainda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por entender que não se trata de relação de consumo, mas de mera execução administrativa de programa governamental, afastando, por conseguinte, a possibilidade de inversão do ônus da prova. Caso a decisão não seja reconsiderada, pugna pela submissão do agravo ao colegiado, postulando a sua reforma (Id. 31249853). O autor sustenta que a decisão agravada não teria considerado a ausência de repasses do PASEP devidamente atualizados, apontando divergências entre o valor fixado na sentença e os cálculos periciais que indicariam montante superior, atualizado pelo IPCA. Aduz que não foi levado em conta o dano moral decorrente da má gestão e dos desfalques constatados na conta vinculada, reiterando que caberia ao Banco do Brasil comprovar a regularidade dos depósitos e movimentações. Ressalta, ainda, que a jurisprudência pátria tem reconhecido a responsabilidade objetiva da instituição financeira gestora do PASEP por falhas na prestação do serviço, sendo devido o ressarcimento integral dos valores e a reparação por danos extrapatrimoniais. Diante dessas razões, pugna pela reconsideração da decisão monocrática ou, caso não acolhida, pelo julgamento colegiado do agravo interno, com a reforma do decisum para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na ação em sua integralidade, com a devida condenação do recorrido (Id. 31657199). Contrarrazões ofertadas por ambas as partes, em óbvia contrariedade à pretensão recursal (Ids. 32001692 e 32328323). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Adianto que nego provimento aos recursos, palas razões a seguir aduzidas. 1.1. Da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e da incompetência No caso dos autos, verifica-se que a promovente ajuizou ação indenizatória objetivando a reparação dos danos materiais e morais sofridos em razão de suposto desfalque em sua conta individualizada do PASEP, mantida junto ao Banco do Brasil, ora apelante. Este ventilou sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, considerando que cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, instituído pelo Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019, o cálculo da atualização monetária e da incidência de juros do saldo credor, bem como a autorização para realização de créditos nas contas individuais dos participantes, de modo que haveria interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal. Ocorre que, analisando os termos da petição inicial, vê-se que a pretensão autoral se encontra fundamentada na má gestão da conta, consistente em movimentações indevidas, saques ilegais, e aplicação incorreta de índices legais, inexistindo questionamento quanto ao acerto dos cálculos dos índices utilizados para atualização do saldo. Acerca da matéria, tanto esta Corte de Justiça, como o Superior Tribunal de Justiça, firmaram jurisprudência obrigatória reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para responder pela eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão, restando fixadas as seguintes teses jurídicas: STJ - Tema 1.150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) IRDR 11 do TJPB: 1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (0812604-05.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 02/08/2021) Anote-se que, do inteiro teor do REsp n. 1.895.936/TO, há expressa referência à inexistência de interesse da União quando não se discute eventual equívoco dos índices de correção do saldo das contas individualizadas do PASEP, como se vê no trecho abaixo transcrito, com os destaques acrescidos: Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse contexto, há de ser rejeitadas as preliminares. Da ausência de interesse de agir O banco apelado, em contrarrazões, suscita que não há interesse de agir por parte da autora/recorrente porquanto não houve irregularidade praticada pelo banco contra as regras contratuais. Ora, se a autora/apelante não provou interesse material, obviamente que lhe falta interesse de agir, porquanto o provimento jurisdicional pleiteado não será adequado nem trará utilidade prática às partes. No caso sob exame, o pedido de indenização com base em alegada má administração da conta do PASEP se mostra necessário e adequado para a satisfação do direito vindicado, sobretudo quando por outro meio não há como obter a resolução da pretensão. Da nulidade da sentença por desprezo às impugnações técnicas Alega o Banco que o juízo teria ignorado as impugnações apresentadas ao laudo pericial. A sentença expressamente consignou ter analisado os esclarecimentos prestados pelo perito e os pareceres do assistente técnico do Banco, concluindo, fundamentadamente, pela maior robustez e imparcialidade do laudo judicial. A valoração da prova pericial compete ao magistrado, que apreciou o conjunto probatório de forma motivada. Não há nulidade a reconhecer. Dos equívocos do laudo pericial Sustenta o agravante que a perícia não teria considerado os pagamentos via FOPAG ou crédito em conta, tratando-os como saques indevidos. O argumento não se sustenta. O perito judicial, em planilha detalhada, identificou os lançamentos e diferenciou os créditos dos saques. Portanto, a perícia respeitou exatamente a distinção exigida pelo Tema 1300/STJ: créditos em conta/FOPAG incumbiam ao autor provar o não recebimento; saques em caixa incumbiam ao Banco provar a quitação. Do ônus da prova e do Tema 1300/STJ Este é o cerne da controvérsia. O Banco sustenta que houve inversão indevida do ônus da prova e que seria impossível demonstrar a inexistência de recebimento de créditos em conta ou folha. Entretanto, não se verifica qualquer inversão indevida. O juízo de origem observou o Tema 1300/STJ: Para lançamentos creditados em conta/FOPAG, exigiu-se prova da parte autora. E, nesses casos, a condenação decorreu da apresentação das folhas e pagamento, consoante se depreende do Id. 29899679 e seguintes, as quais demonstram ausência de pagamento por parte da instituição financeira. Para lançamentos tipificados como saques em caixa, competia ao Banco do Brasil comprovar a quitação. O Banco não juntou recibos ou documentos idôneos de pagamento, deixando de se desincumbir do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Logo, a condenação fundamentou-se em perfeita consonância com a tese firmada pelo STJ. Da atualização do saldo Quanto à atualização do saldo da conta individualizada, com a promulgação da Constituição de 1988, limitou-se o Poder Público, a partir de então, a atualizar os valores até então depositados, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 26/75, “in verbis”: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. [Grifei] Especificamente quanto à atualização monetária, o ORTN foi sucedido por diversos outros índices, conforme era modificada a legislação de regência, de modo que restou a seguinte sequência histórica, organizada pelo Tesouro Nacional: Período Indexador Base legal de julho/71 (início) a junho/87 ORTN Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º) de julho/87 a setembro/87 LBC ou OTN (o maior dos dois) Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) de outubro/87 a junho/88 OTN Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução CMN nº 1.396/87 (inciso I) de julho/88 a janeiro/89 OTN Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º) de fevereiro/89 a junho/89 IPC Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a") de julho/89 a janeiro/91 BTN Lei nº 7.959/89 (art. 7º) de fevereiro/91 a novembro/94 TR Lei nº 8.177/91 (art. 38) a partir de dezembro/94 TJLP ajustada por fator de redução Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN nº 2.131/94 (Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:32088) A respeito do resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, o Tesouro Nacional igualmente organizou o respectivo histórico, conforme segue abaixo: EXERCÍCIOS RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA P/ AJUSTE DE COTAS – RAC (*) 1976/1977 5,24 0 1977/1978 -o- 0 1978/1979 8,33 0 1979/1980 5,65 0 1980/1981 8,48307 0 1981/1982 8,5 0 1982/1983 8,5 0 1983/1984 3,93 0 1984/1985 3,168 0 1985/1986 -o- 0 1986/1987 3,168 0 1987/1988 3,168 0 1988/1989 3,168 0 1989/1990 3,168 0 1990/1991 2,852 0 1991/1992 3,168 0 1992/1993 3,168 0 1993/1994 3,168 0 1994/1995 3,168 0 1995/1996 3,00 3,887 1996/1997 3,00 7,197 1997/1998 3,00 2,002 1998/1999 3,00 2,617 1999/2000 3,00 2,267 2000/2001 3,00 3,927 2001/2002 3,00 0,901 2002/2003 3,00 1,731 2003/2004 -o- 1,606 2004/2005 3,00 0,000 2005/2006 3,00 1,911 2006/2007 3,00 3,877 2007/2008 3,00 4,427 2008/2009 3,00 4,227 2009/2010 3,00 3,364 2010/2011 3,00 2,411 2011/2012 3,00 1,207 2012/2013 2,25 1,300 2013/2014 2,00 2,400 2014/2015 2,375 1,930 2015/2016 3,00 1,400 2016/2017 3,00 1,400 2017/2018 3,00 2,000 2018/2019 0,60 0,600 2019/2020 (**) 2,217 1,200 (*) Distribuídos nas contas dos participantes antes da valorização. (**) O exercício 2019/2020 foi de 01.07.2019 a 31.05.2020, diante da extinção do Fundo PIS-PASEP em 31.05.2020. Juntamente com as demais verbas, o Tesouro Nacional apontou o fator de correção global, atualmente disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf. Analisando o laudo pericial judicial (Id. 29899720), verifica-se que o perito observou a metodologia de cálculo legalmente estabelecida Da inexistência de danos materiais Por fim, sustenta o Banco agravante que não houve danos materiais, pois os valores questionados seriam pagamentos regulares. Todavia, a perícia demonstrou que houve saques não acompanhados de prova de quitação. Nesses casos, há evidente diminuição patrimonial da autora, caracterizando o dano material, devidamente quantificado em R$ 25.200,79 (Vinte e cinco mil e duzentos reais e setenta e nove centavos). Sendo este o quadro fático-jurídico, impõe-se o desprovimento do recurso. Vale lembrar, por derradeiro, que nas alegações do interno, cabe ao agravante “enfrentar os fundamentos da decisão monocrática, apontando o error in procedendo e/ou o error in iudicando do relator” (CABRAL e CRAMER, 2016). Há de demonstrar o não cabimento da decisão nas hipóteses do art. 932 do CPC ou que a decisão agravada dissocia-se da lei ou dos julgados dos tribunais pátrios. DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado negue provimento ao agravo interno, mantendo na íntegra a decisão monocrática. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868681-45.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ x ] Intimação da parte promovente e da parte promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de junho de 2024 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO JOSE MARQUES DE ANDRADE EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0868681-45.2019.8.15.2001 [Agêncie e Distribuição] Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração e ao recurso nego guarida, dado que a sentença recorrida não padece das omissões apontadas pela parte recorrente que, em verdade, pretende é a sua reforma, somente, algo inadmissível pela via recursal eleita. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DO VICIO DA OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. Embargos rejeitados. (TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 994.08.162337-8/50000, Relator Desembargador João Negrini Filho, j. em 14/12/2010). Ademais, quanto à alegada omissão, o Juízo não precisa fundamentar de forma exaustiva todos os aspectos de sua decisão, conforme define a jurisprudência que diz que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJE 15/6/2016). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207, e a verdadeira lição transcrita em RJTJESP - Lex 79/224, que assim define: "O magistrado sentenciante não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes. Colhe delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as despreza de todo, sem que se increpe de nulidade". Mantenho, pois, a decisão tal qual lançada nos autos. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 22 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868681-45.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2023 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO JOSE MARQUES DE ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINARES ARGUIDAS. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL.. ÔNUS DA PROVA. LASTRO AUTORAL PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO DO JUÍZO. RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. -A orientação do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça é de o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0868681-45.2019.8.15.2001 [Atualização de Conta, Piso Salarial, PIS] Vistos, etc. FERNANDO JOSE MARQUES DE ANDRADE ajuizou a presente ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, em síntese que, devidamente inscrita no PASEP sob o nº 1.700.140.271-9, é beneficiário dos valores depositados e acumulados do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP, no entanto, ciente da publicação da Lei nº. 13.677 de junho de 2018, procurou uma agência do Banco do Brasil para fazer o levantamento do referido valor, para sua surpresa, o valor constante na sua conta PASEP autorizado para saque foi R$ 2.107,57 (dois mil, cento e sete reais e cinquenta e sete centavos). Afirma que, de posse do extrato e microfilmagens ficou constatado que o valor devido não era o que fora autorizado, que a quantia realmente devida, convertida na moeda atual (Real) e devidamente atualizado, tal valor corresponde a R$ 150.904,31 (cento e cinquenta mil novecentos e quatro reais e trinta e um centavos), conforme cálculo elaborado por perito particular, inserido no ID 25650500. Razão pela qual, requereu a procedência da ação para pagamento do valor que entende devido mais indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. O promovido ofereceu contestação, arguindo, em sede preliminar, ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor. No mérito, sustentou inexistir qualquer defeito ou vício na prestação do serviço de modo que requereu a improcedência da ação (ID 26703649). Réplica nos autos (ID 28964944). A parte demandada pugnou pela perícia contábil na contestação, tendo sido nomeado perito (ID 72100170). Laudo pericial juntado no ID 39292437. As partes intimadas a se manifestarem, promovente se manifestou (ID 28965212), e o demandado se pronunciou. (ID 81219935). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, convém destacar que a matéria tratada nos autos é de direito e da prova documental satisfatoriamente produzida, tem-se que é desnecessária a produção de outras provas. De modo que o julgamento do feito no estado em que se encontra é medida impositiva, consoante art. 355, I do NCPC. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. 1.a. Impugnação à Justiça Gratuita. A parte promovida impugnou à concessão do benefício da Justiça Gratuita, entretanto, razão não lhe assiste. É imperioso ressaltar que é ônus do impugnante à assistência judiciária gratuita comprovar que o beneficiário possui condições econômicas de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a fim de revogar tal graça concedida. Ademais, a simples declaração de pobreza é suficiente para ensejar a concessão do referido benefício. Jurisprudência dos tribunais é pacífica nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA NOS AUTOS - DEFERIMENTO DA BENESSE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO PROVIDO. 1 - A simples declaração de pobreza, a priori, é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física que requer. Contudo, pode o MM. Juiz de Direito, sempre que entender necessário, intimar a parte para que junte aos autos documentos que comprovem a condição econômica alegada. 2 - Restando demonstrada a situação financeira da agravante, que a impede de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua subsistência familiar, bem como considerando a presunção de miserabilidade de que goza a declaração de pobreza firmada, deve-se conceder o benefício da justiça gratuita. 3 - Recurso provido. (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV AL 10000191644665001 MG - Data da Publicação: 19/02/2020). Assim sendo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. 1.b. Ilegitimidade passiva, incompetência da justiça estadual e prescrição O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 21/09/2023, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, paradigmas do Tema 1150 – STJ., o qual ficou fixado que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Diante disso, repilo as preliminares e a prejudicial de mérito arguida pelo promovido. 2. NO MÉRITO. 2.a. Do saldo da conta da promovente. Conforme já destacado, a presente controvérsia reside em saber se o saldo da conta do PASEP do autor teria sido objeto de má-administração pela instituição financeira promovida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação. De acordo com o laudo do perito judicial, verifica-se que, demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP, a parte autora sacou a importância de R$ 2.107,57, em 03/04/2014, subsistindo uma diferença no importe de R$ 26.588,98, em prol da parte autora que não fora recebida na época, a qual atualizada pelo fator IPCA de 03/04/2014 até 31/12/2020, resulta no valor de R$ 37.884,46 (trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Nesse norte, urge estabelecer o pagamento dos valores referentes a quantia efetivamente destinada à parte autora, já deduzido o importe de R$ 2.806,68 liberado à parte postulante, nos termos do cálculo elaborado por perito judicial juntado aos autos. 2.b Danos morais Em relação ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, em que pese a parte autora ter sofrido saques/descontos/desfalques indevidos em sua conta vinculada PASEP, não é possível verificar que tal fato culminou em ofensa à sua honra subjetiva a ponto de configurar abalo na esfera moral da parte promovente. Em resumo, não foi comprovada a existência de qualquer agressão à honra ou à dignidade da parte autora, sendo pueril a afirmação de que teria sofrido prejuízo de ordem moral em razão dos débitos realizados. Somente se pode reputar passível de indenização por danos morais aqueles fatos que extrapolem os limites da razoabilidade, haja vista que, na esteira da lição do civilista Sérgio Cavalieri Filho,1 (…) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no transito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos. Por oportuno, é de consignar-se que a doutrina civilista e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que o mero desconforto ou dissabor não originam reparação civil, devendo existir comprovação do constrangimento, da humilhação, enfim, de que, de alguma forma, tenha havido perturbação psíquica do ofendido. Destarte, não há a comprovação de que efetivamente houve prejuízo digno de reparação à honra, à tranquilidade, ou a qualquer outro bem/atributo imaterial protegido. Sobre o tema, vejam-se precedente que se amolda com perfeição ao caso concreto: CONSUMIDOR. PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. DEVOLUÇÃO POSTERIOR. MERO DISSABOR. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Embora indevido o saque de valor relativo ao PIS/PASEP, sendo a quantia devolvida ao correntista na via administrativa, em prazo razoável, não há mácula a atributo personalíssimo. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0043.17.000036-8/001, relator Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, julgamento em 16/11/2017, publicação da súmula em 24/11/2017). (g.m.). Isto posto, afastadas as preliminares arguidas, atento aos princípios de direito aplicáveis à espécie e com espeque no art. 487, I do NCPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar à requerente o valor de R$ 25.200,79 (Vinte e cinco mil e duzentos reais e setenta e nove centavos), conforme cálculo elaborado por perito do juízo, inserido no ID 81136836, acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no caso fixa-se da data em que o postulante recebeu o valor a menor, consoante Súmula 43 do STJ. De outra senda, considerando a natureza da causa, sua complexidade, duração e os demais elementos do art. 85, §2º, do CPC/15, arbitro os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 85, §8º, do CPC, além das despesas processuais. E, atento ao princípio da causalidade e ao fato de a parte autora haver decaído de, aproximadamente, 15% do valor reclamado, os ônus de sucumbência e custas processuais serão suportados observadas as seguintes proporções: a) 85% pela parte autora e b) 15% pela parte ré, observando-se, quanto ao autor, a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, e uma vez comprovado o devido recolhimento das custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Transitada em julgado, liquide-se consoante art. 523, §1º do NCPC. PRI. João Pessoa, 30 de novembro de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial interposto no ID 40196769. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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