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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ALAN ANTAO DE BRITO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861699-15.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se de impugnação à proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado pelo juízo, de autoria do Banco do Brasil S/A, aos argumentos de que o valor apresentado pelo perito, era excessivo, por não obedecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É relatório. DECIDO. A questão controvertida cinge-se apenas à análise do montante fixado a título de honorários periciais R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), alegando a parte promovida que são exorbitantes e não condizentes com a complexidade dos cálculos a serem realizados pelo expert. Releva assinalar que o valor dos honorários periciais deve ser fixado levando-se em consideração a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo estimado, os custos para a elaboração e o local da prestação do serviço. Dentre os requisitos a serem observados para fixação da verba honorária em apreço, estão a complexidade e a natureza do trabalho, o tempo e os recursos necessários para realizá-lo, devendo ter-se como lastro, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa linha de raciocínio, em se tratando de ação a qual a parte autora pretende a revisão dos valores pagos a título de PASEP, sendo a perícia demandada apenas para liquidar o quantum, entendo que a proposta dos honorários periciais corresponde ao que costumeiramente tem sido fixado por este juízo em demandas semelhantes envolvendo o PASEP. Neste caso, considerando a complexidade da causa e o tempo necessário para análise dos documentos juntados nos autos, além da média de valores que tem sido apresentada por peritos, entendo que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais), é suficiente para remunerar o profissional técnico pelo trabalho a ser desempenhado. Registra-se que esse valor corresponde ao que costumeiramente vem sendo fixada por este juízo em demandas semelhantes que envolve o PASEP, considerando a padronização da complexidade. Ressalte-se, finalmente, que não está aqui a aviltar o trabalho do(a) perita, profissional especializada, altamente qualificada para a realização da prova, sendo feito apenas o ajuste da remuneração à realidade e à complexidade do processo, cabendo ao referido profissional aceitar ou não a designação. Eventualmente, caso haja recusa, caberá a este Magistrado nomear outro profissional de sua confiança, ressalvada, também, a possibilidade de as partes, de comum acordo, escolher outro perito, a teor do que dispõe o art. 471, in verbis: Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que: I - sejam plenamente capazes; II - a causa possa ser resolvida por autocomposição. § 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados. § 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz. § 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, fixando os honorários periciais conforme proposto pelo especialista em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). P. I. O réu deverá promover o recolhimento dos honorários periciais e, em seguida, o perito deve ser intimado para iniciar os trabalhos, indicando dia, hora e local (art. 474 do CPC) a fim de oportunizar a participação das partes e seus assistentes. Ao final, deve apresentar o laudo no prazo fixado no ID 97494320. Cumpra-se (meta 2). João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito