Usucapião 0801250-24.2019.8.15.0051 - TJPB

Usucapião 0801250-24.2019.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801250-24.2019.8.15.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Fórum "Dr. João B. de Albuquerque", Rua Cap. João Dantas Roteia, s/n - Populares - São João do Rio do Peixe/PB - CEP 58910000 Tel.: (83) 3535-2550 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) / ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PROMOVENTE: FRANCISCA ALVES MACIEL e outros PROMOVIDO: FRANCISCO FRUTUOSO DE FREITAS e outros (4) DECISÃO Vistos. c. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Francisca Alves Maciel e Francisco Tavares Maciel, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano residencial localizado na Rua Edite Ferreira (antiga Travessa Tiradentes), nº 96, Centro, São João do Rio do Peixe/PB. Alegam os autores, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem há mais de vinte e oito anos, com animus domini, tendo ingressado no imóvel inicialmente a convite do falecido proprietário, Francisco Frutuoso de Freitas, tio da promovente, e lá permanecido após o falecimento deste, ocorrido em 1991, realizando benfeitorias e quitando os encargos tributários. O feito teve seu trâmite regular, com a citação dos confinantes e dos entes públicos. O Município de São João do Rio do Peixe manifestou desinteresse na causa, ressalvando apenas a existência de débitos de IPTU. A União e o Estado da Paraíba foram intimados e solicitaram prazos para averiguações patrimoniais. Diante da não localização pessoal dos réus e herdeiros incertos, foi realizada a citação por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado da Paraíba para atuar como Curadora Especial. Em sua contestação, a Curadoria Especial arguiu preliminares de nulidade da citação por edital, ilegitimidade passiva por ausência de citação do espólio e inépcia da inicial. No mérito, contestou por negativa geral e alegou a ausência de animus domini, sustentando que a posse dos autores decorreria de mera permissão ou tolerância, configurando detenção e não posse ad usucapionem. Passo a sanear o feito e a analisar as questões preliminares suscitadas, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Das Questões Preliminares Inicialmente, analiso a arguição de nulidade da citação por edital. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização pessoal dos promovidos, inclusive por meio de Oficiais de Justiça, conforme certidões acostadas aos autos que atestam que os réus se encontram em local incerto e não sabido ou são desconhecidos. O esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização não é requisito intransponível para a validade da citação editalícia, bastando a demonstração razoável de que o réu está em local ignorado, o que restou evidenciado no caso concreto. Portanto, a citação editalícia observou os requisitos legais dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito esta preliminar. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva pela ausência de citação do espólio, observo que a ação foi direcionada aos herdeiros conhecidos de Francisco Frutuoso de Freitas, uma vez que não há notícia nos autos de inventário aberto ou de inventariante compromissado. Na ausência de inventário formalizado, o espólio é representado pelo administrador provisório ou, como é praxe e aceito jurisprudencialmente para garantir o contraditório, pela citação de todos os herdeiros conhecidos. No caso, buscou-se a citação dos sucessores indicados, suprindo a necessidade de representação formal do espólio inexistente de fato. Assim, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva. No que tange à alegação de inépcia da petição inicial sob o argumento de ausência de comprovação do animus domini, entendo que tal matéria se confunde com o próprio mérito da demanda. A verificação se a posse exercida pelos autores é qualificada para a usucapião ou se trata de mera detenção por tolerância é questão a ser dirimida após a dilação probatória, não ensejando o indeferimento liminar da peça vestibular, que preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Desta forma, afasto a preliminar. 2. Do Saneamento e dos Pontos Controvertidos Superadas as questões preliminares e não havendo outras nulidades a serem sanadas ou vícios processuais pendentes, dou o feito por saneado. As partes são legítimas, estão bem representadas e há interesse processual. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) O tempo de posse exercido pelos autores sobre o imóvel usucapiendo; b) A natureza da posse exercida, especificamente se revestida de animus domini (intenção de dono) ou se decorrente de mera permissão e tolerância dos proprietários registrais (detenção); c) A continuidade, mansidão e pacificidade da posse durante o lapso temporal exigido para a usucapião extraordinária; d) A realização de obras ou serviços de caráter produtivo ou o estabelecimento de moradia habitual no imóvel, para fins de eventual redução de prazo (usucapião extraordinária habitacional). 3. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral estatuída no artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a posse qualificada pelo tempo exigido em lei. Caberá à parte ré (representada pela Curadoria Especial) a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente a alegação de que a ocupação decorre de mera tolerância. 4. Da Especificação de Provas Considerando a natureza fática da controvérsia e a necessidade de comprovação dos requisitos da prescrição aquisitiva, faz-se necessária a abertura da fase instrutória. Embora a parte autora já tenha sinalizado o interesse na produção de prova testemunhal em manifestações anteriores, impõe-se a ratificação e especificação final para fins de organização da pauta de audiências, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, especialmente após a contestação apresentada pela Curadoria Especial que controverteu fatos específicos. Isto posto, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por seu patrono constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, de forma justificada e pormenorizada, as provas que efetivamente pretende produzir, ratificando eventual rol de testemunhas já apresentado ou apresentando novas indicações, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso deseje a produção de prova oral, deverá desde já qualificar as testemunhas, indicando sua pertinência para o esclarecimento dos pontos controvertidos fixados nesta decisão. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento ou julgamento antecipado, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cumpra-se, com atenção. São João do Rio do Peixe/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

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