Inválido 0801388-16.2025.8.15.9901 - TJPB

Inválido 0801388-16.2025.8.15.9901 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:57

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:16

Expedição de documento (Carta)

19/02/2026, 19:23

Documento (Certidão)

19/02/2026, 19:14

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:34

Publicação

19/02/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801388-16.2025.8.15.9901. REQUERENTE: EDNARDO DIAS FERNANDES Polo passivo: REQUERIDO: BANCO AGIBANK S/A, BANCO PAN, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CERTIDÃO CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1. Certifico e dou fé que fica designada a audiência de CONCILIAÇÃO- REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA- para a data de 28/04/2026, às 09:00h; 2. A referida audiência realizar-se-á, preferencialmente, na forma presencial, na sala de audiências da unidade, nos termos da Resolução 09/2023 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; 3. Contudo, de ordem do magistrado, fica desde já deferida a realização por meio virtual caso quaisquer das partes tenham interesse na realização por esta forma, devendo acessar a plataforma virtual Zoom (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), copiando no link ou inserindo os dados de ID e senha, abaixo descritos; Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/2138651202?omn=82318416661 ID da reunião: 213 865 1202 Senha: 404005 4. De ordem do magistrado, sob o princípios da cooperação entre o juízo, partes e advogados, ficam os causídicos intimados a também informar aos seus constituintes os dados eletrônicos necessários à realização da referida audiência, independente da notificação prévia; João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista Judiciário Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital Número do Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo:

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801388-16.2025.8.15.9901. REQUERENTE: EDNARDO DIAS FERNANDES Polo passivo: REQUERIDO: BANCO AGIBANK S/A, BANCO PAN, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CERTIDÃO CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1. Certifico e dou fé que fica designada a audiência de CONCILIAÇÃO- REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA- para a data de 28/04/2026, às 09:00h; 2. A referida audiência realizar-se-á, preferencialmente, na forma presencial, na sala de audiências da unidade, nos termos da Resolução 09/2023 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; 3. Contudo, de ordem do magistrado, fica desde já deferida a realização por meio virtual caso quaisquer das partes tenham interesse na realização por esta forma, devendo acessar a plataforma virtual Zoom (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), copiando no link ou inserindo os dados de ID e senha, abaixo descritos; Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/2138651202?omn=82318416661 ID da reunião: 213 865 1202 Senha: 404005 4. De ordem do magistrado, sob o princípios da cooperação entre o juízo, partes e advogados, ficam os causídicos intimados a também informar aos seus constituintes os dados eletrônicos necessários à realização da referida audiência, independente da notificação prévia; João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista Judiciário Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital Número do Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo:

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801388-16.2025.8.15.9901. REQUERENTE: EDNARDO DIAS FERNANDES Polo passivo: REQUERIDO: BANCO AGIBANK S/A, BANCO PAN, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CERTIDÃO CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1. Certifico e dou fé que fica designada a audiência de CONCILIAÇÃO- REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA- para a data de 28/04/2026, às 09:00h; 2. A referida audiência realizar-se-á, preferencialmente, na forma presencial, na sala de audiências da unidade, nos termos da Resolução 09/2023 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; 3. Contudo, de ordem do magistrado, fica desde já deferida a realização por meio virtual caso quaisquer das partes tenham interesse na realização por esta forma, devendo acessar a plataforma virtual Zoom (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), copiando no link ou inserindo os dados de ID e senha, abaixo descritos; Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/2138651202?omn=82318416661 ID da reunião: 213 865 1202 Senha: 404005 4. De ordem do magistrado, sob o princípios da cooperação entre o juízo, partes e advogados, ficam os causídicos intimados a também informar aos seus constituintes os dados eletrônicos necessários à realização da referida audiência, independente da notificação prévia; João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista Judiciário Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital Número do Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo:

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801388-16.2025.8.15.9901. REQUERENTE: EDNARDO DIAS FERNANDES Polo passivo: REQUERIDO: BANCO AGIBANK S/A, BANCO PAN, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CERTIDÃO CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1. Certifico e dou fé que fica designada a audiência de CONCILIAÇÃO- REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA- para a data de 28/04/2026, às 09:00h; 2. A referida audiência realizar-se-á, preferencialmente, na forma presencial, na sala de audiências da unidade, nos termos da Resolução 09/2023 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; 3. Contudo, de ordem do magistrado, fica desde já deferida a realização por meio virtual caso quaisquer das partes tenham interesse na realização por esta forma, devendo acessar a plataforma virtual Zoom (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), copiando no link ou inserindo os dados de ID e senha, abaixo descritos; Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/2138651202?omn=82318416661 ID da reunião: 213 865 1202 Senha: 404005 4. De ordem do magistrado, sob o princípios da cooperação entre o juízo, partes e advogados, ficam os causídicos intimados a também informar aos seus constituintes os dados eletrônicos necessários à realização da referida audiência, independente da notificação prévia; João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista Judiciário Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital Número do Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo:

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

12/02/2026, 08:22

Documentos

Certidão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria da Conceição Moura Advogado: Dr. Felipe Cesar Sousa Vilar Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Marcos Delli Ribeiro Rodrigues Relator.: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. CONSUMIDOR-DEVEDOR. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO. ART. 104-A DO CDC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O procedimento de repactuação de dívida, a pedido do consumidor-devedor, sob o argumento de superendividamento, poderá ser deferido pelo Magistrado que preside o feito, desde que o consumidor-devedor apresente proposta de plano de pagamento da dívida no prazo máximo de cinco anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, consoante dispõe o art. 104-A do CDC. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08210557120238205001, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS E CDC. TEMA 1.085 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A Lei n. 14.181/21 criou um procedimento judicial específico, que faculta ao consumidor endividado propor a ação judicial de repactuação de dívidas, podendo, respeitando suas possibilidades financeiras, elaborar um plano que contemple o pagamento de suas dívidas.Para processamento de ação com base no alegado superendividamento, é necessária a apresentação de plano de pagamento pelo devedor, de acordo com os requisitos previstos na lei específica, notadamente com relação à apresentação da proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do Art. 104-A do CDC, conforme tema 1.085 do STJ, no rito dos recursos repetitivos.Não havendo plano de pagamento, bem como evidenciado que os empréstimos consignados e CDCs realizados pelo agravante está próximo dos 30% (trinta por cento), a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Para concessão da gratuidade de justiça, mostra-se necessário que a parte apresente documentos que evidenciam a incapacidade alegada. Não havendo comprovação pelo agravante quanto a tal direito, atrelado aos documentos acostados que evidenciam situação diversa, o indeferimento é medida que se impõe. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803058-52.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/07/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08030585220248220000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 18/07/2024) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 14.181/2021. JULGAMENTO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que o Plano de Pagamentos possa se mostrar organizado, digno de atenção e nota, minimamente qualificado a causar comoção e interesse nos credores, e apto a dar continuidade no processo, deve conter proposta razoável, que demonstre, explicitamente, dentre outras, medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor; que garanta, no mínimo, o pagamento do principal dos débitos, corrigidos monetariamente por índices oficiais de preço; e, que possa ser quitado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, ou, mais precisamente, 60 (sessenta) meses. 2. Tais condições são exigências mínimas da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 para aplicação de um Plano de Pagamento Compulsório. Notório, pois, que o Plano de Pagamento ?desenhado? na Petição Inicial, e, posteriormente, apresentado em audiência de conciliação, quando não admitido pelos credores, será encaminhado para o Magistrado para análise quanto à possibilidade de aplicação do Plano de Pagamento Compulsório. No entanto, para que o pedido de revisão e integração dos contratos seja julgado procedente, e para que o processo atenda à sua finalidade básica, de resolução de conflitos, necessário o cumprimento de todos os requisitos mínimos exigidos pela norma. No mais, compreende-se que o Magistrado não pode selecionar, arbitrariamente, durante a sentença, todos os pormenores do Plano de Pagamento Compulsório, principalmente quando desconhecedor das minucias do contrato entabulado entre as partes. 3. O Plano de Pagamento apresentado pela parte autora não especifica qual teria sido o valor originário tomado em empréstimo e como se daria a redução dos encargos aplicados em cada contrato. E, sem estas informações, não é possível assegurar que os credores recebam, no mínimo, o valor do principal da dívida, corrigido monetariamente, por índices oficiais de preços. Nem, tampouco, assegurar o contraditório e possibilitar a negociação razoável entre as partes. Em sendo assim, possível extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de condição de procedibilidade. 4. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (TJ-DF 07015361520238070006 1715002, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 13/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO 83527-07.2023.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES APELANTE: JOSÉ DO CARMO MATIAS DE FREITAS APELADOS: BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER BRASIL S/A e OUTROS (03) A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801388-16.2025.8.15.9901 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECLAMANTE: EDNARDO DIAS FERNANDES RECLAMADO: BANCO AGIBANK S/A, BANCO PAN, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por EDNARDO DIAS FERNANDES em face de BANCO AGIBANK S.A., BANCO PAN S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., PARANÁ BANCO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. e ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - AAPEN, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial. Alega a parte requerente estar em situação de superendividamento, buscando a repactuação de seus débitos e a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente todos os descontos mensais identificados como consignados, RMC, RCC e desconto em favor da AAPEN. É O RELATÓRIO. DECIDO. Informo, inicialmente, que retifiquei a classe processual, que havia sido distribuída como Procedimento Comum Cível, para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217), conforme a tabela TPU/CNJ. Considerando os documentos colacionados, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Daniel Mitidiero vaticina que: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”.” (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Por outro lado, Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Analisando os autos, verifica-se que o pedido de tutela de urgência se baseia na alegação de que as dívidas comprometem o mínimo existencial do autor, aposentado de 79 anos, com renda mensal de R$ 1.518,00. Embora a situação financeira do requerente demonstre realidade preocupante – com descontos consignados totalizando R$ 522,13, RMC de R$ 75,90, RCC de R$ 75,90 e desconto, supostamente não autorizado da AAPEN, de R$ 30,36, além de estimativa de gastos mensais totais de R$ 2.816,43 – a concessão de medida liminar neste momento processual é inviável pelos fundamentos que passo a expor. Em que pese a documentação juntada à exordial, verifico que não são suficientes para fins de demonstrar a probabilidade do direito pretendido nesta fase liminar. Isso porque, o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor foi incluído pela chamada "Lei do Superendividamento" (Lei nº 14.181/2021), enquanto os artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, também inseridos pela referida legislação, preveem procedimento específico para a repactuação das dívidas, centrado na audiência de conciliação entre o consumidor e os credores. A concessão de tutela de urgência, para suspender descontos em folha de pagamento ou em conta, sem a prévia instauração do contraditório e sem a apresentação de um plano de pagamento aos credores, não encontra respaldo legal adequado nesta fase preliminar. Assim, diante do referido pedido de repactuação de dívida, o juiz poderá instalar o processo no sentido de realização de audiência de conciliação, na qual o consumidor apresentará a proposta de plano de pagamento, e eventual adesão pelos credores será homologada por sentença, valendo como título executivo com força de coisa julgada. Entendo, pois, temerário atender ao pedido de concessão de tutela antecipada consistente na suspensão de todos os descontos questionados neste feito, sendo mais prudente manter-se a vigência dos contratos pactuados ao menos até a realização da audiência de conciliação, conferindo às partes contrárias a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada, o que ainda não ocorreu. Ademais, o deferimento de medidas liminares nessas ações requer, no mínimo, a instrução do processo, com a participação dos credores e a comprovação da situação de superendividamento em contraditório, o que não pode ser realizado em análise sumária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) é clara ao exigir a observância desse procedimento legal. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes que fundamentam esta decisão: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por instituição financeira, contra decisão interlocutória proferida em ação de limitação de descontos com base na Lei nº 14.181/2021, ajuizada por consumidora superendividada. A decisão agravada determinou o ajuste da parcela de empréstimo consignado (CDC 412552) para que não ultrapassasse 40% da remuneração mensal da autora, então percebendo apenas auxílio-doença. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) verificar se é possível a concessão de tutela de urgência para limitar descontos em folha com fundamento na Lei do superendividamento, sem observância do procedimento previsto nos arts. 104-a a 104-c do Código de Defesa do Consumidor; (II) avaliar se estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para justificar a liminar deferida na origem. III. Razões de decidir a concessão de tutela de urgência no contexto da Lei nº 14.181/2021 exige a observância do procedimento específico previsto nos arts. 104-a a 104-c do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o contraditório, apresentação de plano de pagamento e audiência de conciliação com credores. A limitação de descontos com base na Lei nº 10.820/2003 não se aplica automaticamente a casos de superendividamento regidos pela Lei nº 14.181/2021, que estabelece proteção mais ampla, mas condicionada à comprovação da situação financeira e à participação dos credores. A decisão recorrida, embora amparada no periculum in mora, não evidenciou de forma suficiente o fumus boni iuris, uma vez que não houve comprovação formal da situação de superendividamento e nem o cumprimento dos requisitos procedimentais legais. A jurisprudência é firme no sentido de que o deferimento de medidas liminares em ações de superendividamento demanda prévia instrução mínima, com instauração do contraditório e apresentação de proposta de plano de pagamento. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência com base na Lei nº 14.181/2021 exige a observância do procedimento específico de repactuação previsto nos arts. 104-a a 104-c do Código de Defesa do Consumidor. A limitação de descontos em folha de pagamento não pode ser determinada liminarmente com base na Lei do superendividamento, sem a demonstração prévia e concreta da situação de superendividamento e sem a participação dos credores. A ausência de comprovação suficiente da probabilidade do direito (fumus boni iuris) impede a concessão da tutela antecipada em ação de repactuação de dívidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, XI e XII; 54-a, § 1º e § 3º; 104-a a 104-c; CPC, art. 300; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 23924631420248260000, Rel. Des. Lavinio donizetti paschoalão, j. 14.01.2025; TJ-MS, AI nº 14195617820248120000, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 19.12.2024; TJ-PB, AI nº 08111727220248150000, Rel. Des. Aluizio bezerra filho, j. 19.08.2024. (TJPB; AI 0803615-97.2025.8.15.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho; DJPB 17/06/2025). Grifo nosso. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Caso em exame 1.agravo de instrumento interposto por consumidora em face de decisão interlocutória proferida em ação de limitação de descontos com base na Lei do superendividamento c/c pedido liminar, ajuizada na 8ª Vara Cível da Comarca da capital, que indeferiu a tutela antecipada requerida. A agravante alega que os descontos oriundos de empréstimos consignados e contratos com débito em conta comprometem mais de 60% de sua remuneração líquida, violando o direito à preservação do mínimo existencial e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. Requereu a suspensão dos descontos até o julgamento final da ação. II. Questão em discussão 2.há duas questões em discussão: (I) definir se há elementos suficientes para concessão de tutela antecipada com base na Lei nº 14.181/2021 para suspender os descontos em folha e em conta corrente; (II) estabelecer se é possível determinar a limitação dos descontos antes da apresentação do plano de pagamento e do contraditório dos credores. III. Razões de decidir 3.a Lei nº 14.181/2021 introduz procedimento específico no Código de Defesa do Consumidor para repactuação das dívidas do consumidor superendividado, mediante a apresentação de plano de pagamento e convocação de todos os credores. 4.a suspensão ou limitação dos descontos, de forma liminar e unilateral, não encontra respaldo legal antes da instauração do procedimento de repactuação e da oitiva dos credores, conforme os arts. 104-a a 104-c do CDC. 5.a caracterização do superendividamento exige análise probatória aprofundada, inclusive sobre a natureza das dívidas, os valores descontados e a preservação do mínimo existencial, inviável em juízo sumário. 6.a jurisprudência dominante exige a comprovação do plano de pagamento e a realização da fase conciliatória antes da imposição judicial de medidas que restrinjam o cumprimento dos contratos firmados com instituições financeiras. 7.a ausência de elementos concretos e probatórios suficientes sobre a situação financeira da agravante impede a verificação da probabilidade do direito, exigida para a concessão da tutela antecipada. lV. Dispositivo e tese 8.recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.a tutela antecipada para suspensão ou limitação de descontos com base na Lei nº 14.181/2021 pressupõe a instauração do procedimento de repactuação com apresentação de plano de pagamento e contraditório dos credores. 2.a análise da condição de superendividamento exige dilação probatória e não pode ser realizada em sede de cognição sumária. 3.a inexistência de prova inequívoca do comprometimento do mínimo existencial e de proposta de repactuação impede o deferimento liminar de medidas que alterem os contratos em vigor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, xxxii, e 7º, X; CDC, arts. 104-a, 104-b e 104-c (incluídos pela Lei nº 14.181/2021); Decreto nº 11.150/2022, art. 3º e art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, agint nº 0748424-60.2023.8.07.0000, Rel. Des. Sandra reves, 7ª turma cível, j. 06.03.2024, dje 26.03.2024. (TJPB; AI 0805985-49.2025.8.15.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Leandro dos Santios; Julg. 17/06/2025; DJPB 17/06/2025). Grifo nosso. Cumpre assinalar que o procedimento instituído pela Lei nº 14.181/2021 possui natureza bifásica, compreendendo inicialmente fase conciliatória obrigatória, seguida de eventual fase judicial para revisão e integração dos contratos, caso não seja alcançado acordo na primeira etapa. A sistemática legal estabelece requisitos específicos para o processamento da demanda, constituindo verdadeiras condições de procedibilidade que devem ser observadas pelo consumidor-devedor. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao determinar que o consumidor-devedor poderá requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas, desde que apresente proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A norma estabelece que o plano deve contemplar medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, garantindo no mínimo o pagamento do valor principal dos débitos, corrigidos monetariamente por índices oficiais de preço, e assegurando ao devedor o mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A apresentação do plano de pagamento constitui pressuposto processual específico da ação de repactuação por superendividamento, configurando condição de procedibilidade indispensável ao regular processamento da demanda. Para processamento de ação com base no alegado superendividamento, é necessária a apresentação de plano de pagamento pelo devedor, de acordo com os requisitos previstos na lei específica, notadamente com relação à apresentação da proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do Art. 104-A do CDC, conforme é possível extrair da interpretação do tema 1.085 do STJ, no rito dos recursos repetitivos. Confira-se: Apelação Cível nº 0821055-71.2023.8.20.5001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas por superendividamento, sob a alegação de não cumprimento dos requisitos procedimentais previstos nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor - Preliminares: A alegação de ausência de dialeticidade recursal é rejeitada, pois o Apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Da mesma forma, é mantida a gratuidade de justiça concedida ao Autor, ante a ausência de prova em contrário apresentada pelo Apelado - No mérito, verifica-se que a ação de repactuação de dívidas possui um procedimento bifásico, exigindo a tentativa inicial de conciliação entre o consumidor e seus credores, seguida da fase judicial para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. A ausência de apresentação de plano de pagamento pelo Apelante inviabilizou a fase conciliatória, condição imprescindível para o avanço à fase judicial. Sem a diligência necessária por parte do Autor para a apresentação do plano, a demanda não pode prosperar - Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça concedida ao Apelante. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00835270720238172001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 20/08/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO - LEI N.º 14.181/2021). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO CONTEMPLANDO A TOTALIDADE DAS DÍVIDAS E DE INCLUSÃO DE TODOS OS DEVEDORES NO POLO PASSIVO. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 104-A DO CDC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002491-48.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2023). (TJ-SC - Apelação: 5002491-48.2023.8.24.0064, Relator.: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 29/08/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial) Sendo assim, não comprovada a probabilidade do direito nesta fase liminar, mostra-se necessário aguardar o desenvolvimento processual, onde se terá uma maior dilação probatória até para fins de verificação do declinado na inaugural, impedindo, pois, a concessão da tutela na forma como pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela requerido na inicial. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Outrossim, salienta-se que a audiência tem por finalidade oportunizar a tentativa de repactuação consensual das dívidas, conforme previsto no art. 104-A, caput e §§ 1º e 2º, do CDC, devendo contar com a participação de todos os credores indicados, enquanto o devedor deverá apresentar o plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, sob pena de extinção do processo. Assim, determino a realização de audiência de conciliação. Defiro o benefício da justiça gratuita. Cite-se e intime-se as partes para comparecimento. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

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