Procedimento Comum Cível 0801269-84.2025.8.15.0741 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801269-84.2025.8.15.0741. AUTOR: JOSE GREGORIO DA SILVA REU: DANIEL, CONHECIDO POPULARMENTE POR CIVALDO, DANIEL BATISTA DE JESUS DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSÉ GREGÓRIO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de DANIEL BATISTA DE JESUS DA SILVA, conhecido popularmente como CIVALDO, também qualificado. Em sua peça inicial, o autor narra ter firmado com o réu, em 01/06/2024, um negócio jurídico verbal consistente na venda de 06 (seis) novilhas, pelo montante total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Segundo o relato, o pagamento integral deveria ter ocorrido em fevereiro de 2025, o que não foi observado pelo comprador na data aprazada. Informa que, após reiteradas cobranças, o requerido efetuou o pagamento parcial de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em 28/02/2025, restando, portanto, um saldo principal em aberto no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Prossegue o autor afirmando que, diante da mora e da inadimplência, as partes teriam ajustado verbalmente a incidência de um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor original da venda a título de correção pelo atraso, o que elevaria o débito para o patamar de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Aduz que tentou solucionar a questão amigavelmente, inclusive mediante o envio de notificação extrajudicial, contudo, não obteve êxito no recebimento do crédito. Com base nesses fatos, fundamentou sua pretensão nos artigos 586 e seguintes do Código Civil, requerendo a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 17.000,00, acrescida de juros e correção monetária. Acompanharam a petição inicial documentos como cédula de identidade, CPF, comprovante de residência, notificação extrajudicial, procuração e declaração de hipossuficiência. O juízo, em decisão inicial, determinou a comprovação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça, o que foi atendido pela parte autora com a juntada de extratos bancários, carteira sindical e de trabalho. Satisfeitos os requisitos, o benefício foi deferido e a citação do réu ordenada. Regularmente citado por oficial de justiça, o réu apresentou contestação por intermédio da Defensoria Pública. Em sua defesa, o requerido admitiu a existência da dívida decorrente da compra do gado e confirmou o saldo remanescente de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Alegou, entretanto, a existência de um suposto acordo posterior para quitação desse saldo em parcelas mensais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais), sustentando que o autor teria se recusado a dar continuidade ao recebimento do parcelamento. Outrossim, impugnou a cobrança do acréscimo de 20% pleiteado na inicial, argumentando tratar-se de juros abusivos e indevidos. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora rechaçou a tese de defesa, negando peremptoriamente a existência de qualquer acordo para parcelamento do débito. Afirmou que procurou o Judiciário justamente pela ausência de pagamento e reiterou o pedido de condenação no valor integral postulado. Intimadas as partes para especificarem provas, o autor requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunha, com o objetivo de comprovar a pactuação do empréstimo e as cobranças efetuadas. O magistrado, por meio de despacho, determinou que o autor justificasse a real necessidade da prova oral, ao que o autor respondeu ratificando a intenção de provar o contrato verbal e a inexistência do acordo de parcelamento alegado pelo réu. Vieram os autos conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos previstos pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal medida se impõe uma vez que a dilação probatória, especialmente a produção de prova oral em audiência, mostra-se desnecessária para o deslinde da controvérsia instaurada, sendo os elementos documentais já acostados aos autos suficientes para formar o livre convencimento motivado deste juízo. Compete ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, avaliar a pertinência e a utilidade das diligências requeridas pelas partes. Conforme estabelece o artigo 370, parágrafo único, do CPC, o juiz deve indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunha com o fito de comprovar a existência do contrato verbal de mútuo e a pactuação de um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da venda em razão do atraso no pagamento. Ocorre que a existência da relação jurídica e o valor do débito principal são pontos que não dependem de prova testemunhal, haja vista que o próprio réu, em sua peça contestatória, reconheceu expressamente ser devedor da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais). De acordo com o artigo 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil, fatos afirmados por uma parte e admitidos pela parte contrária como verdadeiros, bem como fatos incontroversos, dispensam a produção de provas. Portanto, a oitiva de testemunhas para ratificar o que já foi confessado pelo réu carece de utilidade prática. No que tange à suposta pactuação de uma "correção" de 20%, a produção de prova oral revela-se igualmente desnecessária. Ainda que se comprovasse, por via testemunhal, que as partes de fato acordaram tal percentual, a discussão remanescente seria estritamente de direito, qual seja: a legalidade ou a abusividade da incidência de tais encargos em transações realizadas entre particulares, à luz da Lei de Usura e do Código Civil. Provar o fato (a pactuação verbal) não supre a análise jurídica de sua validade, sendo que a nulidade de cláusulas abusivas pode e deve ser declarada pelo magistrado com base no ordenamento jurídico vigente, independentemente da vontade declarada pelas partes. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao sustentar que o indeferimento de prova testemunhal, quando o feito já se encontra devidamente instruído com documentos e confissões capazes de nortear o julgamento, não configura cerceamento de defesa: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824544-88.2024.8.15.0000. Origem: 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Agravantes: Carlos Eduardo Benevides Santos – ME. Advogado: Carolaine Andre da Silva (OAB/ PB 30.579) e Gilberto Alexandre da Silva Junior (OAB/PB 30.544). Agravado: Condomínio Fit Jardim Botânico. Advogado: Lucas Henriques de Q. Melo (OAB/PB 16.228), Eduardo A. Madruga Filho (OAB/PB B 16.026) e Rodrigo Cunha Peres (OAB/PB 16.064) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DA PROVA. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prova testemunhal, referente ao depoimento do síndico da época dos fatos, sob o fundamento de que os elementos probatórios constantes nos autos eram suficientes para a resolução da lide, determinando o prosseguimento do feito para sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a produção da prova testemunhal requerida pela parte agravante, considerando o conjunto probatório já existente nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 370 do CPC atribui ao juiz, como destinatário das provas, o poder de indeferir diligências que considere inúteis ou protelatórias, com base no Princípio do Livre Convencimento Motivado. 4.O julgador, ao analisar os autos, verifica a suficiência do conjunto probatório para o julgamento do mérito, especialmente diante de perícia técnica e documentação robusta já acostada, nos termos do art. 355, I, do CPC, que permite o julgamento antecipado da lide quando desnecessária a produção de outras provas. 5.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a necessidade da prova é aferida pelo magistrado, cabendo-lhe decidir fundamentadamente sobre sua pertinência e utilidade ao deslinde do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a oitiva da testemunha requerida pela parte agravante. Tese de julgamento: 1.O juiz, como destinatário das provas, pode indeferir diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias, com base no Princípio do Livre Convencimento Motivado, desde que fundamentadamente. 2.É admissível o julgamento antecipado da lide quando os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para a resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI nº 0807013-96.2018.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides. APELANTES: Elioneide Freitas de Oliveira e Rogério Fábio Brito de Oliveira ADVOGADO: Gustavo Nunes de Aquino (OAB/PB 13.298) APELADO: Antonio Anderson Lucena Ribeiro ADVOGADA: Mariana Correia Lima de Queiroz (OAB/PB 14.941) ORIGEM: Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande JUÍZA PROLATORA: Francilene Lucena Melo Jordão Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL CELEBRADO NO ÂMBITO FAMILIAR. PROVA DOCUMENTAL. CONVERSAS DE WHATSAPP E EXTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. CONEXÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Cobrança que julgou procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 65.879,53, em razão de mútuo verbal celebrado no âmbito familiar, consistente na contratação de empréstimos consignados em nome do autor, a pedido e em proveito dos promovidos, com inadimplemento das parcelas após outubro de 2019. Os apelantes suscitam preliminar de conexão com ação de divórcio e, no mérito, alegam ausência de prova do contrato verbal, fragilidade dos documentos, indevida inversão do ônus da prova e extensão dos efeitos da contestação ao corréu revel, pugnando pela improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão entre a presente ação de cobrança e a ação de divórcio já sentenciada; e (ii) estabelecer se as provas produzidas são suficientes para comprovar a existência de contrato de mútuo verbal e o inadimplemento, bem como se correta a distribuição do ônus da prova e a condenação solidária dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a conexão, pois a ação de divórcio já foi sentenciada e julgada em grau recursal, incidindo a Súmula 235 do STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião de processos quando um deles já foi julgado, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. 4. Reconhece-se a validade do mútuo verbal, uma vez que o ordenamento jurídico admite negócios jurídicos não solenes, conforme o princípio da liberdade das formas previsto no art. 107 do Código Civil. 5. Considera-se que o autor comprova o fato constitutivo de seu direito ao juntar extratos dos empréstimos consignados e conversas de WhatsApp que demonstram ciência da dívida, pagamento parcial das parcelas e consulta sobre saldo devedor, configurando reconhecimento tácito da obrigação, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Aplica-se a jurisprudência desta Corte e de outros Tribunais que admite a utilização de conversas eletrônicas e extratos bancários como meio idôneo de prova da existência de mútuo verbal e do respectivo inadimplemento. 7. Conclui-se que os réus não se desincumbem do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a alegações genéricas, em afronta ao art. 373, II, do CPC. 8. Afasta-se a extensão automática dos efeitos da contestação ao corréu revel, pois a defesa apresentada é genérica e incapaz de infirmar o conjunto probatório comum aos litisconsortes, não havendo incidência do art. 345, I, do CPC. 9. Mantém-se a condenação para evitar enriquecimento sem causa e resguardar a boa-fé objetiva nas relações jurídicas estabelecidas no âmbito familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conexão não autoriza a reunião de processos quando um deles já foi sentenciado ou julgado, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ. 2. O contrato de mútuo pode ser celebrado verbalmente, sendo válida sua comprovação por extratos bancários e conversas eletrônicas que evidenciem a obrigação e o inadimplemento. 3. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, não se admitindo defesa genérica como meio apto a afastar prova documental idônea. 4. A contestação apresentada por corréu não afasta os efeitos da revelia quando não impugna de forma específica e eficaz o conjunto probatório comum aos litisconsortes. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 107; CPC, arts. 55, § 1º, 85, § 11, 345, I, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; TJPB, Apelação Cível nº 0818918-56.2022.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 10.06.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0849403-87.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 22.03.2024; TJMS, Apelação Cível nº 0800881-67.2019.8.12.0001, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, 1ª Câmara Cível, j. 23.05.2022. APELANTE: Â ngela Maria Goncalves Dos Santos ADVOGADA: Viviane Marques Lisboa Monteiro, OAB/PB 20.841 APELADO(A): Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia ADVOGADO: Carlos Edgar Andrade Leite, OAB/PB 28493-A APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI N 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À CONCESSIONÁRIA CREDORA DE MODO E TEMPO DE PAGAMENTO ELEITOS UNILATERALMENTE PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A obrigação de pagar as faturas de energia elétrica resulta de contrato firmado entre o usuário e a concessionária, sendo certo que o parcelamento do débito constitui medida excepcional. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na vontade das partes para modificar as regras contratuais determinando o pagamento de forma diversa da pactuada, exceto quando tais regras sejam revestidas de ilegalidade, estabeleçam prestações desproporcionais ou contrariem a ordem pública, o que não se verifica no caso. - Na dicção expressa do art. 313 do Código Civil “O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”, estabelecendo o art. 314, deste mesmo Diploma Legal, que “Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou”.(0803518-77.2021.8.15.0731, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/11/2022) Deste modo, sendo o débito principal de R$ 13.000,00 incontroverso e restando afastada a tese de parcelamento forçado, a procedência da pretensão autoral quanto a este valor é medida que se impõe, restando pendente apenas a análise da legalidade dos encargos moratórios excedentes pleiteados pelo autor. 2.3. Da Ilegalidade do Encargo de 20% Remanesce a análise quanto à legalidade do montante excedente de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pleiteado pelo autor. Segundo a narrativa constante na petição inicial, após o inadimplemento do réu, as partes teriam ajustado um percentual de 20% (vinte por cento) de "correção" sobre o valor total da venda, sob o argumento de compensar a demora no pagamento. O autor sustenta que tal encargo foi aceito pelo requerido, o que justificaria a cobrança do valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Ocorre que, no ordenamento jurídico brasileiro, a autonomia da vontade nas relações entre particulares encontra limites intransponíveis nas normas de ordem pública, especialmente naquelas que visam coibir a prática da usura e o enriquecimento sem causa. O contrato de mútuo celebrado entre pessoas físicas, que não integram o Sistema Financeiro Nacional, submete-se rigorosamente ao disposto no Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). O artigo 1º do referido diploma legal veda expressamente a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. Considerando que a taxa legal de juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil, é de 1% ao mês (ou a taxa SELIC, conforme a interpretação atualizada e o período da dívida), a imposição de um encargo fixo de 20% sobre o capital para um atraso de poucos meses configura-se manifestamente abusiva. Tal cobrança, travestida de "correção", representa, em verdade, a estipulação de juros remuneratórios ou moratórios em patamares que afrontam a proibição de lucros excessivos em empréstimos particulares. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assentar que os juros entre particulares devem observar o teto da Lei de Usura: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSPENSÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO ENTRE PARTICULARES. JUROS ABUSIVOS. USURA CONFIGURADA. NULIDADE DO PROTESTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. "O mútuo celebrado entre particulares, que não integram o sistema financeiro nacional, deve observar as regras constitucionais e de direito civil, mormente o disposto na Lei de Usura, que fixa juros remuneratórios máximos de 12% ao ano (Decreto 22.626/33, art. 1º e §3º). Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1.844.367/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.675.001/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) A manutenção de tal encargo importaria em enriquecimento sem causa do autor, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, pois permitiria o recebimento de uma vantagem patrimonial desproporcional e desprovida de lastro legal. A "correção" pretendida pelo autor não se confunde com a mera atualização monetária — que visa apenas preservar o valor de compra da moeda —, mas sim com um ganho real sobre o capital que ultrapassa significativamente os limites da razoabilidade e da legalidade. Nesse cenário, constatada a prática de usura ou a estipulação de encargos abusivos, a solução jurídica adequada não é a anulação integral do negócio, mas sim a redução dos juros aos parâmetros permitidos pela lei, preservando-se a obrigação principal. O entendimento consolidado, tanto no STJ quanto no Tribunal de Justiça da Paraíba, orienta para a conservação do negócio jurídico mediante a decotação dos excessos: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. MÚTUO. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, quando no contrato particular de mútuo feneratício for constatada a prática de usura ou agiotagem, a jurisprudência desta Corte entende que deve apenas haver a redução dos juros estipulados para o limite legal, conservando-se o negócio jurídico. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.702.926/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba reforça que a liberdade contratual não autoriza a cobrança de juros acima do limite legal em transações entre particulares: Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0 808805-19.2017.8.15.0001 APELAÇÃO. AÇÃO DE C OBRANÇA. P rocedência do pedido. Inconformismo da parte PROMOVIDA. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE P RÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O atual ordenamento jurídico não p roíbe à realização de contrato de mútuo entre particulares, desde que os juros cobrados não ultrapassem o limite de 1% ao mês permitido para o tipo de transação efetuada, de acordo com o art. 406, do Código Civil. - A usente nos autos qualquer documento a evidenciar, ainda que mininamente, que a emissão da nota promissória s e deu em decorrência da prática de agiotagem, é de se manter a decisão de primeiro grau, que reconheceu a regularidade do contrato de mútuo firmado entre os particulares.(0808805-19.2017.8.15.0001, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/12/2020) Portanto, a pretensão de cobrança dos R$ 4.000,00 adicionais deve ser julgada improcedente. O débito deve restringir-se ao valor principal remanescente de R$ 13.000,00, sobre o qual incidirão apenas os encargos moratórios e a atualização monetária previstos em lei, os quais serão devidamente fixados no dispositivo desta sentença. A exclusão deste montante abusivo é necessária para restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar que a prestação jurisdicional não referende práticas contrárias à legislação de regência. 3. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Mútuo] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.(0824544-88.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2025) Portanto, considerando que a matéria pendente de resolução é meramente jurídica e que os fatos determinantes para o julgamento já estão devidamente delineados nos autos, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e passo ao exame imediato do mérito, zelando pela razoável duração do processo e pela eficiência da prestação jurisdicional. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE POSTULAÇÃO POR PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, o art. 330, I, do CPC prevê o julgamento antecipado da lide, no qual a sentença é proferida, dispensando-se a inauguração da chamada fase instrutória. 2. Se a hipótese se amolda ao art. 330, I, do CPC, nada impede que o juiz indefira eventual requerimento de instrução probatória e profira sentença de mérito contrária ao pedido do autor, desde que sua motivação não esteja assentada exatamente em ausência de prova. Precedentes do STJ. 3. In casu, embora a recorrida tenha postulado pela produção de prova pericial e testemunhal, o magistrado promoveu julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) e concluiu pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que "a empresa demandante não trouxe aos autos elementos de prova suficientes e capazes de comprovar o alegado na inicial" (fl. 166). 4. Não há, pois, como deixar de reconhecer o error in procedendo do juízo de primeiro grau. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.293.370/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/8/2013.) 2.2. Do Débito Incontroverso Ultrapassada a questão processual relativa ao julgamento antecipado, ingressa-se na análise do cerne da obrigação objeto da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes amolda-se perfeitamente à figura do mútuo, definido pelo artigo 586 do Código Civil como o empréstimo de coisas fungíveis, no qual o mutuário obriga-se a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Embora o negócio jurídico tenha sido celebrado de forma verbal, tal circunstância não afasta sua validade jurídica, uma vez que o ordenamento civil brasileiro consagra o princípio da liberdade das formas (Art. 107 do CC) para os atos que a lei não exija solenidade especial. Nesse contexto, verifica-se que o réu, ao apresentar sua peça de defesa, reconheceu de forma inequívoca o negócio entabulado e a existência de um saldo devedor remanescente de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Segundo a sistemática do Código de Processo Civil, a confissão do réu quanto a este montante torna o fato incontroverso, dispensando qualquer esforço probatório adicional para a sua confirmação. A obrigação de restituir o valor recebido, ou o equivalente ao bem móvel (novilhas) que originou o crédito, é o dever primordial do mutuário, cujo descumprimento atrai a responsabilidade pelo inadimplemento, nos termos do artigo 389 do Código Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao reconhecer a eficácia dos contratos de mútuo verbal, especialmente quando corroborados por outros elementos de convicção ou pela própria admissão do devedor: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803340-24.2020.8.15.0001 RELATOR: Des. José Guedes Cavalcanti Neto VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos.(0803340-24.2020.8.15.0001, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 13/03/2026) No tocante à tese defensiva de que teria havido um acordo posterior para o parcelamento do referido saldo em prestações mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), observo que tal alegação foi veementemente rechaçada pela parte autora em sua réplica. Inexistindo prova documental de que o credor tenha anuído expressamente com tal modificação na forma de pagamento, a pretensão do réu de impor o parcelamento unilateralmente não encontra amparo legal. Vigora no Direito Obrigacional o princípio da integralidade do pagamento, consubstanciado nos artigos 313 e 314 do Código Civil. O artigo 313 estabelece que o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ao passo que o artigo 314 é taxativo ao determinar que, ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, o credor não pode ser compelido a receber por partes se assim não se ajustou previamente. Dessa forma, a simples vontade do devedor em parcelar o débito, desacompanhada da concordância do credor, não possui o condão de alterar o modo de cumprimento da obrigação. A recusa do autor em aceitar o recebimento fracionado constitui exercício regular de direito, não podendo o Poder Judiciário intervir na autonomia da vontade das partes para compelir o credante a aceitar parcelamento não pactuado, conforme consolidado pela jurisprudência: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803518-77.2021.8.15.0731 O rigem do Juízo da 5 ª Vara Mista de Cabedelo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ GREGÓRIO DA SILVA em face de DANIEL BATISTA DE JESUS DA SILVA (conhecido popularmente por CIVALDO), para o fim de: a) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia principal de R$ 13.000,00 (treze mil reais), valor este que deverá ser acrescido de correção monetária, com base nos índices oficiais da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), e de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês (ou Taxa SELIC, caso englobe ambos os encargos conforme legislação vigente à época do pagamento); b) DETERMINAR que o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora seja a data do vencimento da obrigação, qual seja, fevereiro de 2025, por se tratar de dívida líquida com termo certo de vencimento (mora ex re), conforme os artigos 395 e 397 do Código Civil. c) RECONHECER a ilegalidade e, por conseguinte, INDEFERIR a cobrança do acréscimo de 20% (vinte por cento) postulado pelo autor, referente ao montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por configurar prática de usura e enriquecimento sem causa, nos termos da fundamentação supra. Diante da sucumbência recíproca (Art. 86, caput, do CPC ), visto que o autor decaiu de parte considerável de sua pretensão (pediu R$ 17.000,00 e obteve R$ 13.000,00), determino o rateio proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios na seguinte proporção: i) O autor arcará com 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu; ii) O réu arcará com 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a distribuição proporcional acima estabelecida e a vedação à compensação (Art. 85, § 14, do CPC ). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Desde já, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de improcedência e, após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Por outro lado, provido eventual recurso de apelação para julgar procedentes ou parcialmente procedentes os pedidos, independente de conclusão: 1. Evolua a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. Intime-se o(a) exequente para, em 05 (cinco) dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença, cuja petição deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo, caso se trate de obrigação de pagar (art. 524 e ss do CPC). Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do(a) interessado(a); 3. Sobrevindo petição da parte credora, concluso para deliberar sobre as providências concernentes a eventual obrigação, seja de fazer e/ou de pagar. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:54

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:16

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:16

Publicação

19/02/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE GREGORIO DA SILVA REU: DANIEL, CONHECIDO POPULARMENTE POR CIVALDO, DANIEL BATISTA DE JESUS DA SILVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que intimei a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC; Boqueirão/PB, 12 de fevereiro de 2026. De ordem, TASSIA NATALIA MEDEIROS DE ASSIS. Técnico Judiciário EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0801269-84.2025.8.15.0741

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:34

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:33

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:40

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 19:51

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2025, 10:46

Determinação de Diligência

05/11/2025, 18:28

Documentos

EXPEDIENTE

•04/06/2026, 00:00