Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801917-78.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801917-78.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 07:27

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:36

Publicação

19/02/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801917-78.2023.8.15.0371. AUTOR: RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS(090.071.384-48); MILTON RODRIGUES DE ARAUJO(081.213.864-38); TAISA GONCALVES NOBREGA GADELHA SA(008.590.684-04); VALBER ESTEVAO FONTES BATISTA(102.344.534-43); REU: MUNICIPIO DE SOUSA(08.999.674/0001-53); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 01-2025, FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA: ( x ) Apresentado demonstrativo de cálculo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC. ( x ) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze dias. Caso a parte executada concorde com os cálculos apresentados pela parte exequente, venham conclusos para determinação da expedição do requisitório (precatório ou RPV). Desde logo fica consignado que os prazos ora fixados são sucessivos, de modo que o prazo da parte que se manifestará por último somente terá início após o término do prazo da parte que deverá se manifestar primeiro, independentemente de nova intimação. Assim, cada interessado deverá atentar à ordem estabelecida, considerando que o sistema processual já contemplará automaticamente a abertura e contagem dos prazos subsequentes. ABAIXO TABELA COM OS PRAZOS DAS PARTES: SOUSA, 12 de fevereiro de 2026 PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/técnico judiciário

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:25

Ato ordinatório

12/02/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 11:26

Publicação

12/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801917-78.2023.8.15.0371. AUTOR: RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS(090.071.384-48); TAISA GONCALVES NOBREGA GADELHA SA(008.590.684-04); VALBER ESTEVAO FONTES BATISTA(102.344.534-43); MUNICIPIO DE SOUSA(08.999.674/0001-53); REU: MILTON RODRIGUES DE ARAUJO(081.213.864-38); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 01-2025, FICAM AS PARTES INTIMADAS COM PRAZO DE QUINZE DIAS. Nesse prazo, a parte executada deverá cumprir a obrigação de fazer no modo e no prazo fixados no título judicial (sentença homologatória ou acórdão), sob pena das sanções fixadas no título. Na omissão de fixação de prazos, desde já fica estabelecido o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após o termo final para a Fazenda Pública ( o que poderá ser verificado na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar, no prazo de quinze dias, e os demais atos serão praticados conforme os artigos 536 e 537 do CPC e o item a seguir. Se alegar o descumprimento, deverá demonstrá-lo e indicar meios para seu cumprimento. Em seguida, venham conclusos. No silêncio, ao arquivo até ulterior manifestação do interessado. Desde logo fica consignado que os prazos ora fixados são sucessivos, de modo que o prazo da parte que se manifestará por último somente terá início após o término do prazo da parte que deverá se manifestar primeiro, independentemente de nova intimação. Assim, cada interessado deverá atentar à ordem estabelecida, considerando que o sistema processual já contemplará automaticamente a abertura e contagem dos prazos subsequentes. SEGUE ABAIXO TABELA COM OS PRAZOS DAS PARTES: SOUSA, 10 de dezembro de 2025 PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/técnico judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 09:28

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801917-78.2023.8.15.0371. AUTOR: RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS(090.071.384-48); TAISA GONCALVES NOBREGA GADELHA SA(008.590.684-04); VALBER ESTEVAO FONTES BATISTA(102.344.534-43); MUNICIPIO DE SOUSA(08.999.674/0001-53); REU: MILTON RODRIGUES DE ARAUJO(081.213.864-38); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 01-2025, FICAM AS PARTES INTIMADAS COM PRAZO DE QUINZE DIAS. Nesse prazo, a parte executada deverá cumprir a obrigação de fazer no modo e no prazo fixados no título judicial (sentença homologatória ou acórdão), sob pena das sanções fixadas no título. Na omissão de fixação de prazos, desde já fica estabelecido o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após o termo final para a Fazenda Pública ( o que poderá ser verificado na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar, no prazo de quinze dias, e os demais atos serão praticados conforme os artigos 536 e 537 do CPC e o item a seguir. Se alegar o descumprimento, deverá demonstrá-lo e indicar meios para seu cumprimento. Em seguida, venham conclusos. No silêncio, ao arquivo até ulterior manifestação do interessado. Desde logo fica consignado que os prazos ora fixados são sucessivos, de modo que o prazo da parte que se manifestará por último somente terá início após o término do prazo da parte que deverá se manifestar primeiro, independentemente de nova intimação. Assim, cada interessado deverá atentar à ordem estabelecida, considerando que o sistema processual já contemplará automaticamente a abertura e contagem dos prazos subsequentes. SEGUE ABAIXO TABELA COM OS PRAZOS DAS PARTES: SOUSA, 10 de dezembro de 2025 PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/técnico judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801917-78.2023.8.15.0371. RECORRENTE: MUNICIPIO DE SOUSA RECORRIDO: MILTON RODRIGUES DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRIDO: RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS - PB19944-A, TAISA GONCALVES NOBREGA GADELHA SA - PB15631-A, VALBER ESTEVAO FONTES BATISTA - PB26113-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE APLICATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DEMANDADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Atenta ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu com acerto, observando os pedidos e a causa de pedir expostos na petição inicial, bem como os argumentos deduzidos na contestação. A decisão também se encontra devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório constante dos autos, na legislação de regência e na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba. A sentença reconheceu corretamente que a servidora pública, ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), o que se coaduna com as atribuições do cargo, conforme as disposições da NR 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho, e a legislação municipal aplicável. Por outro lado, o juízo monocrático também não se afastou dos precedentes do E. TJPB ao reconhecer que, no período de pandemia da COVID-19 (20/03/2020 a 22/05/2022), houve exposição a agentes biológicos em grau máximo, circunstância que justifica, excepcionalmente, a majoração do adicional para 40% nesse intervalo. A parte recorrente não trouxe, no recurso, elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão, limitando-se a reiterar alegações já devidamente apreciadas e afastadas na sentença. Registre-se, ainda, que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública restou corretamente reconhecida na origem, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do IRDR 10 e nos diversos conflitos de competência já decididos, inclusive sob a sistemática do Tema 10, afastando a necessidade de prova pericial nos casos em que a legislação local define previamente as hipóteses de insalubridade. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 22 e 29 de setembro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

02/10/2025, 00:00

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