Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802009-43.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802009-43.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 06:49

de Conciliação (redesignada; Juiz(a))

23/03/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:34

Mero expediente

20/03/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 14:22

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:17

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:17

Publicação

19/02/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802009-43.2025.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se o que se segue: 1) Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), designo audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada preferencialmente de modo presencial no dia 25/03/2026 às 09:45h. 2) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 3) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 4) Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 5) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 6) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. Por fim, determino que o agendamento das audiências dos Juizados Especiais Fazendários sejam incluídas em pauta específica, devendo ser observado os Municípios que estão no polo passivo. Acaso as partes desejem participar de forma online, defiro o requerimento de pronto e determino que a escrivania certifique o link para paticipação nos presentes autos. Intimações necessárias. Prazo 15 dias. Cumpra-se. SOLEDADE, na data do protocolo eletrônico. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/02/2026, 08:43

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:40

Documentos

EXPEDIENTE

•13/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (redesignada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

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