Processo Administrativo 0803621-79.2024.8.15.0731 - TJPB

Processo Administrativo 0803621-79.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803621-79.2024.8.15.0731. REQUERENTE: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO, PATRICIA CAVICCHIOLI NETTO REQUERIDO: NORTEMINAS PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) REQUERIDO: LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS - PB29355 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 136573184, cujo teor segue: " Isto posto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil e considerando a (Nulidade Absoluta por falta de citação/vício transrescisório), EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tabelionatos, Registros, Cartórios] DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER OS EFEITOS DA SENTENÇA proferida em 14/08/2024 (ID 93299098), bem como de quaisquer atos de averbação ou registro dela decorrentes na Matrícula nº 793 ou matrículas desmembradas. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo/PB para que proceda à averbação desta decisão à margem da matrícula nº 793, suspendendo a eficácia da retificação de área anteriormente deferida e abstendo-se de praticar novos atos de registro ou averbação que tenham por base a área retificada, até ulterior deliberação deste Juízo. INTIME-SE a NORTEMINAS PARTICIPAÇÕES LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das alegações e documentos apresentados pela peticionante IPI – URBANISMO, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ABRA-SE VISTA dos autos ao Ministério Público, para que atue na condição de custos legis, tendo em vista os novos fatos apontados que envolvem arguição de fraude processual, nulidade absoluta de registro público e ofensa à coisa julgada, matérias de ordem pública que transcendem o mero interesse patrimonial disponível inicialmente tratado no feito. Cadastre-se nos autos a IPI – URBANISMO, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. como terceira interessada. Expedientes necessários. Cumpra-se com URGÊNCIA. " Cabedelo, em 12 de fevereiro de 2026 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

13/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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Mero expediente

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