Execução de Título Extrajudicial 0804322-28.2026.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804322-28.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 11:14

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:24

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:24

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:48

Publicação

19/02/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804322-28.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário nº C31430804-7, distribuída a esta Vara Cível. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. No âmbito deste Tribunal, a Resolução nº 4/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba dispõe sobre a organização e distribuição das competências de unidades jurisdicionais especializadas, estabelecendo, em seu art. 2º, inciso IV, competir à Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execuções de Títulos Extrajudiciais “processar e julgar as ações de execução fundadas em títulos executivos extrajudiciais”. No caso em exame, a ação tem por finalidade prática a execução de título extrajudicial, matéria que se insere, de forma inequívoca, na competência funcional da referida unidade especializada, não se revelando adequada a manutenção do feito nesta Vara Cível. O Código de Processo Civil, ao tratar da competência, impõe ao magistrado o dever de zelar pela correta distribuição dos feitos, inclusive de ofício, quando verificada a incompetência absoluta, providência que se harmoniza com os princípios da legalidade, eficiência e adequada prestação jurisdicional (arts. 64, §1º, e 67 do CPC, por interpretação sistemática). Dessa forma, a redistribuição mostra-se medida necessária à observância da competência funcional estabelecida em norma administrativa de caráter vinculante no âmbito deste Tribunal. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento da presente Carta Precatória Cível e DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos autos à Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execuções de Títulos Extrajudiciais, desta Comarca de Campina Grande, nos termos do art. 2º, inciso VI, da Resolução nº 4/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Proceda a Escrivania à imediata redistribuição no sistema eletrônico, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Campina Grande, PB. Datado e assinado eletronicamente. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804322-28.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário nº C31430804-7, distribuída a esta Vara Cível. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. No âmbito deste Tribunal, a Resolução nº 4/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba dispõe sobre a organização e distribuição das competências de unidades jurisdicionais especializadas, estabelecendo, em seu art. 2º, inciso IV, competir à Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execuções de Títulos Extrajudiciais “processar e julgar as ações de execução fundadas em títulos executivos extrajudiciais”. No caso em exame, a ação tem por finalidade prática a execução de título extrajudicial, matéria que se insere, de forma inequívoca, na competência funcional da referida unidade especializada, não se revelando adequada a manutenção do feito nesta Vara Cível. O Código de Processo Civil, ao tratar da competência, impõe ao magistrado o dever de zelar pela correta distribuição dos feitos, inclusive de ofício, quando verificada a incompetência absoluta, providência que se harmoniza com os princípios da legalidade, eficiência e adequada prestação jurisdicional (arts. 64, §1º, e 67 do CPC, por interpretação sistemática). Dessa forma, a redistribuição mostra-se medida necessária à observância da competência funcional estabelecida em norma administrativa de caráter vinculante no âmbito deste Tribunal. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento da presente Carta Precatória Cível e DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos autos à Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execuções de Títulos Extrajudiciais, desta Comarca de Campina Grande, nos termos do art. 2º, inciso VI, da Resolução nº 4/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Proceda a Escrivania à imediata redistribuição no sistema eletrônico, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Campina Grande, PB. Datado e assinado eletronicamente. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804322-28.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário nº C31430804-7, distribuída a esta Vara Cível. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. No âmbito deste Tribunal, a Resolução nº 4/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba dispõe sobre a organização e distribuição das competências de unidades jurisdicionais especializadas, estabelecendo, em seu art. 2º, inciso IV, competir à Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execuções de Títulos Extrajudiciais “processar e julgar as ações de execução fundadas em títulos executivos extrajudiciais”. No caso em exame, a ação tem por finalidade prática a execução de título extrajudicial, matéria que se insere, de forma inequívoca, na competência funcional da referida unidade especializada, não se revelando adequada a manutenção do feito nesta Vara Cível. O Código de Processo Civil, ao tratar da competência, impõe ao magistrado o dever de zelar pela correta distribuição dos feitos, inclusive de ofício, quando verificada a incompetência absoluta, providência que se harmoniza com os princípios da legalidade, eficiência e adequada prestação jurisdicional (arts. 64, §1º, e 67 do CPC, por interpretação sistemática). Dessa forma, a redistribuição mostra-se medida necessária à observância da competência funcional estabelecida em norma administrativa de caráter vinculante no âmbito deste Tribunal. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento da presente Carta Precatória Cível e DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos autos à Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execuções de Títulos Extrajudiciais, desta Comarca de Campina Grande, nos termos do art. 2º, inciso VI, da Resolução nº 4/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Proceda a Escrivania à imediata redistribuição no sistema eletrônico, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Campina Grande, PB. Datado e assinado eletronicamente. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

12/02/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:47

Incompetência

12/02/2026, 07:30

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/02/2026, 09:51

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804322-28.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário nº C31430804-7, distribuída a esta Vara Cível. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. No âmbito deste Tribunal, a Resolução nº 4/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba dispõe sobre a organização e distribuição das competências de unidades jurisdicionais especializadas, estabelecendo, em seu art. 2º, inciso IV, competir à Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execuções de Títulos Extrajudiciais “processar e julgar as ações de execução fundadas em títulos executivos extrajudiciais”. No caso em exame, a ação tem por finalidade prática a execução de título extrajudicial, matéria que se insere, de forma inequívoca, na competência funcional da referida unidade especializada, não se revelando adequada a manutenção do feito nesta Vara Cível. O Código de Processo Civil, ao tratar da competência, impõe ao magistrado o dever de zelar pela correta distribuição dos feitos, inclusive de ofício, quando verificada a incompetência absoluta, providência que se harmoniza com os princípios da legalidade, eficiência e adequada prestação jurisdicional (arts. 64, §1º, e 67 do CPC, por interpretação sistemática). Dessa forma, a redistribuição mostra-se medida necessária à observância da competência funcional estabelecida em norma administrativa de caráter vinculante no âmbito deste Tribunal. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento da presente Carta Precatória Cível e DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos autos à Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execuções de Títulos Extrajudiciais, desta Comarca de Campina Grande, nos termos do art. 2º, inciso VI, da Resolução nº 4/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Proceda a Escrivania à imediata redistribuição no sistema eletrônico, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Campina Grande, PB. Datado e assinado eletronicamente. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Inclusão no Juízo 100% Digital

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